# Texto: Acórdão do Plenário do STF no Agravo Regimental no HC 193.726 (incompetência confirmada; competência da Justiça Federal do DF) > Fonte: https://www.acordados.org/acervo/anulacoes-stf-hc193726-agr-acordao-2021-04-15/texto · Arquivo Acordados · dados até 20/10/2026 [Ficha do documento](https://www.acordados.org/acervo/anulacoes-stf-hc193726-agr-acordao-2021-04-15.md) [Texto extraído (.txt)](https://www.acordados.org/arquivos/texto/anulacoes-stf-hc193726-agr-acordao-2021-04-15.txt) Texto extraído automaticamente, sem edição. Pode conter falhas; em caso de divergência, consulte o documento original. ## Página 1 ```text Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 264 15/04/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.726 PARANÁ RELATOR AGTE.(S) PROC.(A/S)(ES) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) COATOR(A/S)(ES) : MIN. EDSON FACHIN : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA : LUIZ INACIO LULA DA SILVA : CRISTIANO ZANIN MARTINS E OUTRO(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. CONEXÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL CONFIGURADA. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO ÀS DEMAIS AÇÕES PENAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No histórico de delimitação da competência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba ao processo e julgamento de feitos atinentes à denominada “Operação Lava Jato”, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento de questão de ordem suscitada no INQ 4.130 (23.9.2015), assentou que (i) “[A] colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação ou de concentração de competência”; e que, quando ausente prática delitiva atinente a fraude ou desvio de recursos em detrimento da Petrobras S/A, não estaria configurada a conexão a autorizar a fixação da competência daquele Juízo, pois (ii) “[N]enhum órgão jurisdicional pode-se arvorar de juízo universal de todo e qualquer crime relacionado a desvio de verbas para fins político-partidários, à revelia das regras de competência”. 2. Por ocasião do julgamento de agravos regimentais interpostos nos autos dos INQs 4.327 e 4.483 (19.12.2017), o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou que a atuação do núcleo político da organização criminosa denunciada, porque ínsita ao exercício das respectivas funções, teria se dado na Capital Federal, razão pela qual, diante da inexistência de ligação direta dos fatos denunciados com os delitos praticados em detrimento da Petrobras S/A, afastou a competência da13ª Vara Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3483-3D42-688D-0F7F e senha 3C5E-AC17-61CC-657A ``` ## Página 2 ```text Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 264 HC 193726 AGR / PR da Subseção Judiciária de Curitiba. 3. No julgamento de agravos regimentais interpostos nos autos da PET 6.820, finalizado em 6.2.2018, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal assentou que, a despeito de procedimentos conexos em tramitação perante a 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, a remessa de termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada contendo a narrativa de fatos supostamente ofensivos a bens jurídicos tutelados pela legislação penal eleitoral deve se dar em favor da Justiça Eleitoral. O mesmo entendimento foi adotado de forma majoritária pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 14.3.2019, por ocasião do julgamento do INQ 4.435 AgR-Quarto. 4. Em nova delimitação da competência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, por ocasião do julgamento da PET 8.090 AgR, realizado em 8.9.2020, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal assentou que nem mesmo fatos praticados em detrimento da Transpetro S/A, subsidiária integral da Petrobras S/A, justificariam a fixação da competência por conexão daquele Juízo. 5. No âmbito da “Operação Lava Jato”, a competência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba é restrita aos crimes praticados de forma direta em detrimento apenas da Petrobras S/A. 6. Na hipótese, restou demonstrado que as condutas atribuídas ao paciente não foram diretamente direcionadas a contratos específicos celebrados entre o Grupo OAS e a Petrobras S/A, constatação que, em cotejo com os já estudados precedentes do Plenário e da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, permite a conclusão pela não configuração da conexão que autorizaria, no caso concreto, a modificação da competência jurisdicional. 7. As mesmas circunstâncias fáticas, ou seja, a ausência de condutas praticadas de forma direta em detrimento da Petrobras S/A, são encontradas nas demais ações penais deflagradas em desfavor do paciente perante a 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, tornando-se imperiosa a extensão da ordem concedida, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3483-3D42-688D-0F7F e senha 3C5E-AC17-61CC-657A ``` ## Página 3 ```text Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 264 HC 193726 AGR / PR 8. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessões do Plenário realizadas por videoconferência, sob a Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, em 14.4.2021, após a leitura do relatório, em suspender o julgamento. Fica consignado que a Presidência do Supremo Tribunal Federal indagou ao Dr. Humberto Jacques de Medeiros, Vice-Procurador-Geral da República, se teria interesse em fazer uso da palavra na condição de custos legis. Em resposta negativa e tendo em vista a impossibilidade de realização de sustentação oral em agravo regimental em habeas corpus, consoante jurisprudência desta Corte (AgR no HC 164.593), também não fora dada a palavra, para fins de sustentação oral, ao Dr. Cristiano Zanin Martins, advogado da parte Luiz Inácio Lula da Silva, com a ressalva do Ministro Ricardo Lewandowski, que entendeu que se deveria dar a palavra ao advogado do paciente. Em 15.4.2021, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Nunes Marques, Marco Aurélio e Luiz Fux (Presidente), que davam provimento ao recurso. Na sessão de 22.4.2021, o Plenário apreciou a questão relativa à competência do juízo e complementou a decisão de 15.04.2021, concluindo que “O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos, parcialmente, os Ministros Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, que entendiam ser competente o juízo de São Paulo, e, integralmente, os Ministros Nunes Marques, Marco Aurélio e Luiz Fux (Presidente), que davam provimento ao recurso”. Brasília, 22 de abril de 2021. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3483-3D42-688D-0F7F e senha 3C5E-AC17-61CC-657A ``` ## Página 4 ```text Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 264 HC 193726 AGR / PR Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3483-3D42-688D-0F7F e senha 3C5E-AC17-61CC-657A ``` ## Página 5 ```text Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 264 14/04/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.726 PARANÁ RELATOR AGTE.(S) PROC.(A/S)(ES) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) COATOR(A/S)(ES) : MIN. EDSON FACHIN : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA : LUIZ INACIO LULA DA SILVA : CRISTIANO ZANIN MARTINS E OUTRO(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RE LAT Ó RI O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Apresento relatório que abrange as impugnações da decisão recorrida em face dos recursos contra ela interpostos. São recursos que, nada obstante estejam correlacionados, se dirigem a pontos distintos. Trata-se de agravos regimentais interpostos, um recurso pela Procuradoria-Geral da República (Doc. 40) e dois pelos impetrantes (Doc. 45 e 52) contra decisão proferida em 8.3.2021 (Doc. 32). A PGR almeja seja reconhecida a competência abrangente da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba ao processo e julgamento das ações penais em questão. Os impetrantes deduziram dois agravos: um, sobre o órgão colegiado julgador, questionando a afetação ao Pleno; outro, concernente à prejudicialidade declarada ao final da decisão agravada. A decisão por meio da qual foi concedida a ordem de habeas corpus, com fundamento no art. 192, caput, do RISTF, para declarar a incompetência do Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba ao processo e julgamento da Ação Penal n. 504651294.2016.4.04.7000/PR, determinando-se, dentre os efeitos correlatos, a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal, está posta nos seguintes termos: à No presente writ, de forma inédita, ao menos no que toca ação penal subjacente (Ação Penal n. 5046512- Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A91-6A9D-25EF-B01D e senha 1FF7-5672-920D-FB30 ``` ## Página 6 ```text Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 264 HC 193726 A GR / PR 94.2016.4.04.7000/PR), a defesa técnica do paciente submete ao Supremo Tribunal Federal pretensão de reconhecimento da incompetência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba para o processo e julgamento da denúncia ali oferecida, sob a alegação de que “não há correlação entre os desvios praticados na Petrobras e o custeio da construção do edifício ou das reformas realizadas no tal tríplex, em tese, feitas em benefício e recebidas pelo Paciente; nem, tampouco, vínculo inerente às imputações julgadas improcedentes” (Doc. 1, fls. 24-25). Nessa ambiência, cumpre perscrutar, a partir do precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da questão de ordem suscitada no INQ 4.130, os contornos jurisprudenciais já delineados pela Segunda Turma para a definição da competência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba no que toca às ações de responsabilização criminal relacionadas à denominada “Operação Lava Jato”. 3.1. Precedentes. Impende aqui rememorar como veio se formando a definição da competência. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, o exercício da jurisdição sobre procedimentos penais relacionados à Operação Lava Jato teve início com a protocolização do HC 121.918, em 31.3.2014, impetrado em favor de Paulo Roberto Costa com o propósito de revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, distribuído ao saudoso Ministro Teori Zavascki. A custódia cautelar foi decretada no contexto de investigação deflagrada para a apuração de ilícitos praticados em detrimento da Petrobras S/A, sociedade de economia mista na qual o aludido investigado exercia o cargo de Diretor de Abastecimento, nos quais estariam envolvidos agentes políticos e empreiteiras dispostas ao pagamento de vantagens indevidas para a celebração de contratos. Desde então uma quantidade considerável de pretensões foi deduzida nesta Corte em face de decisões proferidas pelas 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A91-6A9D-25EF-B01D e senha 1FF7-5672-920D-FB30 ``` ## Página 7 ```text Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 264 HC 193726 A GR / PR instâncias de origem (Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Superior Tribunal de Justiça), dentre as quais destaca-se, para o deslinde do objeto da presente impetração, os questionamentos em torno da competência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba. De início, destaco a RCL 17.623, na qual, diante de notícias de envolvimento de agente público detentor de foro por prerrogativa de função nos fatos investigados e do desmembramento operado pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, o Ministro Teori Zavascki deferiu medida liminar para determinar o sobrestamento de todos os inquéritos e ações penais ali em trâmite, com a remessa dos respectivos autos ao Supremo Tribunal Federal. Na sequência, foram autuadas nesta Corte as Ações Penais de n. 871 a 878, nas quais o saudoso Relator suscitou questão de ordem perante a Segunda Turma que, em sessão de julgamento realizada em 10.6.2014, à unanimidade de votos, assentou a compreensão de que o desmembramento de investigações e ações penais envolvendo agentes detentores de foro por prerrogativa de função, nos termos do art. 102, I, “b” e “c”, da Constituição Federal, compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal. A propósito: Ementa: AÇÃO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FORO. DESMEMBRAMENTO DE INVESTIGAÇÕES E AÇÕES PENAIS. PRERROGATIVA PRÓPRIA DA SUPREMA CORTE. 1. O Plenário desta Suprema Corte mais de uma vez já decidiu que ‘é de ser tido por afrontoso à competência do STF o ato da autoridade reclamada que desmembrou o inquérito, deslocando o julgamento do parlamentar e prosseguindo quanto aos demais’ (Rcl 1121, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2000, DJ 16-06-2000 PP-00032 EMENT VOL01995-01 PP-00033). Nessa linha de entendimento, decidiu 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A91-6A9D-25EF-B01D e senha 1FF7-5672-920D-FB30 ``` ## Página 8 ```text Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 264 HC 193726 A GR / PR o Plenário também que, ‘até que esta Suprema Corte procedesse à análise devida, não cabia ao Juízo de primeiro grau, ao deparar-se, nas investigações então conjuntamente realizadas, com suspeitos detentores de prerrogativa de foro - em razão das funções em que se encontravam investidos -, determinar a cisão das investigações e a remessa a esta Suprema Corte da apuração relativa a esses últimos, com o que acabou por usurpar competência que não detinha’ (Rcl 7913 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2011, DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 0909-2011 EMENT VOL-02583-01 PP-00066). 2. Por outro lado, a atual jurisprudência do STF é no sentido de que as normas constitucionais sobre prerrogativa de foro devem ser interpretadas restritivamente, o que determina o desmembramento do processo criminal sempre que possível, mantendo-se sob a jurisdição especial, em regra e segundo as circunstâncias de cada caso, apenas o que envolva autoridades indicadas na Constituição (Inq 3515 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 13/02/2014). 3. No caso, acolhe-se a promoção do Procurador-Geral da República, para determinar o desmembramento dos procedimentos em que constam indícios de envolvimento de parlamentar federal, com a remessa dos demais à primeira instância, aí incluídas as ações penais em andamento. (AP 871 QO, Rel.: TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 10.6.2014) Não houve, na ocasião, deliberação acerca da definição da competência do Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, conforme anotado pelo saudoso Ministro Teori Zavascki em decisão monocrática proferida nos autos da RCL 17.623 em 21.8.2014: “Resta claro, portanto, que o tema da competência de foro não foi apreciado pela 2ª Turma do STF, que não 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A91-6A9D-25EF-B01D e senha 1FF7-5672-920D-FB30 ``` ## Página 9 ```text Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 264 HC 193726 A GR / PR o fez pelo motivo indicado: de que se trata de tema sujeito, por enquanto, às vias ordinárias. (...) No caso, a defesa pretende obter juízo exaustivo do caso, de possível incompetência do juízo de origem, o que configura matéria estranha ao âmbito da reclamação e que sequer foi arguida na inicial. Não se nega a relevância dos argumentos aduzidos quanto ao mérito do tema, ou seja, da configuração de hipótese de incompetência. Pelo contrário: as alegações nesse sentido tem, em grande medida, o beneplácito do próprio Ministério Público que oficia perante o juízo reclamado (documento comprobatório 199). Não obstante, o que se enfatiza é que essa matéria, ainda que relevante em seu mérito, não se comporta na via estreita da presente reclamação” (destaquei). A Operação Lava Jato passou, desde então, a se desenvolver de forma concomitante perante o Supremo Tribunal Federal, em relação aos fatos envolvendo agentes investidos nos cargos elencados no art. 102, I, “b” e “c”, da Constituição Federal; bem como na 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba no tocante aos demais. Cumpre anotar, nesse passo, que na PET 7.670 objetivavase a atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo ora impetrante contra o acórdão proferido no julgamento da apelação criminal subjacente. Nada obstante, o pedido foi julgado prejudicado em razão da não admissão do respectivo recurso. Houve interposição de agravo regimental no qual se aventou a incompetência da 13ª Vara Federal, mas a defesa manifestou desistência e o tema não foi deliberado. No prosseguimento, o avanço das investigações revelou que a atuação dos agentes políticos e das empreiteiras não era circunscrita apenas às contratações realizadas no âmbito da Petrobras S/A, mas espraiada a outros órgãos públicos, sociedades de economia mista e empresas públicas, em 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A91-6A9D-25EF-B01D e senha 1FF7-5672-920D-FB30 ``` ## Página 10 ```text Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 264 HC 193726 A GR / PR detrimento dos quais foi detectado semelhante modus operandi. Nesse contexto, nos autos do INQ 4.130, cujo objeto era a suposta prática de ilícitos no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, inicialmente distribuído por prevenção ao Ministro Teori Zavascki, mas redistribuídos ao eminente Ministro Dias Toffoli, foi suscitada questão de ordem, diante da irresignação manifestada pela ProcuradoriaGeral da República, para a delimitação do âmbito cognitivo das causas penais afetas à Operação Lava Jato e a definição do juízo competente para o prosseguimento das investigações, diante da necessidade de desmembramento em relação aos não detentores de foro por prerrogativa de função. Em julgamento realizado em 23.9.2015, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou, a partir do voto proferido pelo eminente Ministro Dias Toffoli, a ausência de “dependência recíproca entre esses fatos, geneticamente relacionados, em tese, à gestão de empréstimos consignados no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e a apuração de fraudes e desvio de recursos no âmbito da Petrobras” (INQ 4.130 QO, Inteiro teor do acórdão), a exigir, na definição do juízo competente para a destinação dos procedimentos decorrentes do desmembramento, a observância ao “iter de concretização da jurisdição” como previsto no ordenamento jurídico em vigor. Definiu-se, em resumo, que a prevenção do saudoso Ministro Teori Zavascki no âmbito do Supremo Tribunal Federal, assim como a da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, no contexto da “Operação Lava Jato”, seria restrita aos fatos relacionados a ilícitos praticados apenas em detrimento da Petrobras S/A. Veja-se: EMENTA Questão de ordem no inquérito. Processual Penal. Crimes relacionados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Indícios de participação de Senadora da República em ilícito penal. Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Desmembramento do feito em relação a investigados não 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A91-6A9D-25EF-B01D e senha 1FF7-5672-920D-FB30 ``` ## Página 11 ```text Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 264 HC 193726 A GR / PR detentores de prerrogativa de foro. Possibilidade. Inexistência de prejuízo para a causa. Precedentes. Prevenção de Ministro da Corte que supervisiona as investigações de crimes relacionados à Petrobras. Inexistência. Ausência de conexão entre os fatos reconhecida pela Presidência da Corte. Imbricação da matéria com o desmembramento do feito e seus consectários. Necessidade de seu exame para a determinação do juízo de primeiro grau competente para processar e julgar o feito desmembrado. Crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e corrupção passiva. Colaboração premiada. Delação de crimes não conexos com a investigação primária. Equiparação ao encontro fortuito de prova. Aplicação das regras de determinação, de modificação e de concentração da competência. Inexistência de prevenção, pelas mesmas razões, tanto de Ministro da Corte quanto de juízo de origem. Crimes que, em sua maioria, se consumaram em São Paulo. Circunstância que justifica a sua atração para a Seção Judiciária daquele estado. Ressalva quanto à posterior apuração de outras infrações conexas que, por força das regras do art. 78 do Código de Processo Penal, justifiquem conclusão diversa quanto ao foro competente. Remessa do feito desmembrado à Seção Judiciária de São Paulo para livre distribuição, independentemente da publicação do acórdão. Intangibilidade dos atos praticados na origem, tendo em vista a aplicação da teoria do juízo aparente. Precedente. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o desmembramento do feito em relação a imputados que não possuam prerrogativa de foro deve ser a regra, diante da manifesta excepcionalidade da competência ratione muneris, ressalvadas as hipóteses em que a separação possa causar prejuízo relevante. Precedentes. 2. Ausente potencial e relevante prejuízo que justifique o simultaneus processus, 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. 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Os elementos de informação trazidos pelo colaborador a respeito de crimes que não sejam conexos ao objeto da investigação primária devem receber o mesmo tratamento conferido à descoberta fortuita ou ao encontro fortuito de provas em outros meios de obtenção de prova, como a busca e apreensão e a interceptação telefônica. 6. A prevenção, essencialmente, não é um critério primário de determinação da competência, mas sim de sua concentração, razão por que, inicialmente, devem ser observadas as regras ordinárias de determinação da competência, tanto ratione loci (art. 70, CPP) quanto ratione materiae. 7. Nos casos de infrações conexas, praticadas em locais diversos, hão de ser observadas as regras de determinação do foro prevalente previstas no art. 78 do Código de Processo Penal, uma vez que a conexão e a continência importam em unidade de processo e julgamento. 8. A prevenção, nos termos do art. 78, II, c, do Código de Processo Penal, constitui critério residual de aferição da competência. 9. Não haverá prorrogação da competência do juiz processante alargando-a para que conheça de uma causa para a qual, isoladamente, não seria competente -, se não estiverem presentes i) uma das hipóteses de conexão ou de continência (arts. 76 e 77, CPP) e ii) uma das hipóteses do 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A91-6A9D-25EF-B01D e senha 1FF7-5672-920D-FB30 ``` ## Página 13 ```text Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 264 HC 193726 A GR / PR art. 78, II, do Código de Processo Penal. 10. Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, “a conexão intersubjetiva ou instrumental decorrente do simples encontro fortuito de prova que nada tem a ver com o objeto da investigação principal não tem o condão de impor o unum et idem judex”. Do mesmo modo, “o simples encontro fortuito de prova de infração que não possui relação com o objeto da investigação em andamento não enseja o simultaneus processus” (RHC nº 120.379/RO, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 24/10/14). 11. Ainda que o juízo de origem, com base nos depoimentos do imputado colaborador e nas provas por ele apresentadas, tenha decretado prisões cautelares e ordenado a quebra de sigilos bancário ou fiscal e a realização de busca e apreensão ou de interceptação telefônica, essas medidas, por si sós, não geram sua prevenção, com base no art. 83 do Código de Processo Penal, caso devam ser primariamente aplicadas as regras de competência do art. 70 do Código de Processo Penal (local da consumação) ou do art. 78, II, a ou b, do Código de Processo Penal (determinação do foro prevalente, no caso de conexão ou continência). 12. Os ilícitos em apuração nos procedimentos encaminhados pelo juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária do Paraná se referem, dentre outros fatos, a repasses de valores por empresa prestadora de serviços de informática na gestão de empréstimos consignados de servidores federais, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a utilização, em tese, de notas fiscais falsas e de empresas de fachada. 13. Não há relação de dependência entre a apuração desses fatos e a investigação de fraudes e desvios de recursos no âmbito da Petrobras, a afastar a existência de conexão (art. 76, CPP) e de continência (art. 77, CPP) que pudessem ensejar o simultaneus processus, ainda que os esquemas fraudulentos possam eventualmente ter um operador 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A91-6A9D-25EF-B01D e senha 1FF7-5672-920D-FB30 ``` ## Página 14 ```text Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 264 HC 193726 A GR / PR comum e destinação semelhante (repasse de recursos a partido político ou candidato a cargo eletivo). 14. O fato de a polícia judiciária ou o Ministério Público Federal denominarem de “fases da operação Lava-jato” uma sequência de investigações sobre crimes diversos - ainda que sua gênese seja a obtenção de recursos escusos para a obtenção de vantagens pessoais e financiamento de partidos políticos ou candidaturas - não se sobrepõe às normas disciplinadoras da competência. 15. Nenhum órgão jurisdicional pode-se arvorar de juízo universal de todo e qualquer crime relacionado a desvio de verbas para fins político-partidários, à revelia das regras de competência. 16. A mesma razão (inexistência de conexão) que motivou o não reconhecimento da prevenção de Ministro da Suprema Corte que supervisiona a investigação de crimes relacionados à Petrobras estende-se ao juízo de primeiro grau. 17. Na determinação do foro prevalente, constata-se a existência de veementes indícios de que a suposta organização criminosa, ora investigada, estaria radicada em São Paulo, onde também teria sido emitida a maior parte das notas fiscais supostamente falsas e ocorrido a maior parte das movimentações e repasses de recursos, por meio de condutas que, em tese, poderiam tipificar crimes de lavagem de dinheiro. 18. Ademais, a denúncia já oferecida perante o Supremo Tribunal Federal pela ProcuradoriaGeral da República, contra investigado não detentor de prerrogativa de foro, por infração ao art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/13, descreve que esse crime se consumou em São Paulo (capital). 19. Considerando que o ilícito tipificado no art. 12.850/13 e a maior parte dos crimes de lavagem de dinheiro e de falsidade ideológica se consumaram em São Paulo, justifica-se a atração de todos eles para a Seção Judiciária do Estado de São Paulo, ressalvada a posterior apuração de outras infrações conexas que, por força das regras do art. 78 do Código de Processo Penal, justifiquem 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A91-6A9D-25EF-B01D e senha 1FF7-5672-920D-FB30 ``` ## Página 15 ```text Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 264 HC 193726 A GR / PR conclusão diversa quanto ao foro prevalente. 20. A questão de ordem se resolve no sentido do desmembramento do feito, a fim de que a investigação prossiga perante a Suprema Corte somente em relação à autoridade com prerrogativa de foro, com a consequente remessa de cópia dos autos à Seção Judiciária do Estado de São Paulo, independentemente da publicação do acórdão, para livre distribuição, preservada a validade dos atos praticados na origem, inclusive medidas cautelares, dentre as quais a prisão preventiva de um dos investigados, tendo em vista a aplicação da teoria do juízo aparente (HC nº 81.260/ES, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 19/4/02). (Inq 4130 QO, Rel.: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23.9.2015 – destaquei). A partir de então, com o avanço das investigações e acordos de colaboração premiada firmados por agentes envolvidos nas práticas delituosas, os quais revelaram detalhes acerca da extensão e dos modos de atuação do grupo criminoso organizado, não foram poucas as pretensões de reconhecimento da incompetência do Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba que aportaram ao Supremo Tribunal Federal, seja no exercício da sua competência originária – principalmente na remessa de termos de depoimento de colaboradores aos juízos aparentemente competentes –, seja nos inúmeros recursos e habeas corpus aforados contra decisões proferidas pelas instâncias de origem, precisamente como ocorre no caso sob análise. Diante do surgimento de inúmeras situações limítrofes, sempre tendo como paradigma o precedente firmado no INQ 4.130 QO, o refinamento do escrutínio do tema teve ambiência predominante na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, Órgão Colegiado no qual tinha assento o saudoso Ministro Teori Zavascki até o seu trágico falecimento em 19.1.2017, relatoria que passei a exercer em decorrência da sucessão à Sua Excelência. 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A91-6A9D-25EF-B01D e senha 1FF7-5672-920D-FB30 ``` ## Página 16 ```text Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 264 HC 193726 A GR / PR Elucidativos do nível de complexidade que envolve o juízo de imbricação entre os fatos supervenientes revelados e o objeto da “Operação Lava Jato” – por consequência, da competência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba –, foram os debates travados na Segunda Turma por ocasião do julgamento da PET 6.863 AgR, de minha relatoria. Cuidava-se de termos de depoimento prestados por colaboradores ligados ao Grupo Odebrecht, nos quais foram relatados fatos que, de acordo com a Procuradoria-Geral da República “configurariam ‘crimes praticados em relação à obra Refinaria Abreu e Lima – RNEST-CONEST, relacionados a dois contratos celebrados pela Companhia (CNO), em consórcio com a OAS, com a Petrobrás, ambos em 19.12.2009, para: (i) execução de serviços e fornecimentos necessários à implantação das unidades de hidrotratamento de diesel, hidrotratamento de nafta e geração de hidrogênio (HDT), no valor de R$ 3.190.646.503,15)’” (PET 6.863, decisão de 4.4.2017). Diante da ausência de menção a agentes detentores de foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal, por força de decisão proferida em 4.4.2017, tais termos de depoimento foram encaminhados à 13ª Vara Federal de Curitiba, diante da notícia da existência de procedimento ali deflagrado para a apuração de fatos semelhantes, conforme também à época exposto pela Procuradoria-Geral da República. Tal decisão foi objeto de agravo regimental interposto por um dos implicados nos fatos relatados, ao qual a Segunda Turma, em deliberação na qual restei vencido levada a efeito na sessão ordinária do dia 6.3.2018, deu provimento para “declinar da competência para a Vara Criminal da Comarca de Recife a ser definida por distribuição”, nos termos do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes, designado redator para o acórdão, do qual destaco os seguintes excertos: “Relembro que a competência, na investigação, é observada de acordo com a hipótese de trabalho (fato suspeitado), conforme bem observado no HC 81.260, 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A91-6A9D-25EF-B01D e senha 1FF7-5672-920D-FB30 ``` ## Página 17 ```text Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 264 HC 193726 A GR / PR Tribunal Pleno, julgado em 14.11.2001, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. O Pleno interpretou restritivamente a suspeita dos feitos ligados à Operação Lava Jato. Considerou-se que os fatos a serem reputados conexos aos feitos em trâmite na 13ª Vara Federal de Curitiba eram os relativos a fraudes e desvios de recursos no âmbito da Petrobras (Inquérito QO 4.130, Rel. Min. Dias Toffoli, julgada em 23.9.2015). Naquele caso, a conexão foi afastada, visto que os crimes contra a administração pública investigados teriam ocorrido em um Ministério. A hipótese de trabalho na presente investigação é de que a vantagem indevida foi solicitada em razão de benefícios fiscais ligados à construção de refinaria em Pernambuco. Ainda que ligadas a obras na Petrobras, a vítima direta é o Governo do Estado. Tendo isso em vista, não vejo atração da competência pela conexão.” (PET 6.863, fl. 138). Desfecho semelhante se constata no objeto da PET 6.727, consubstanciado em termos de depoimentos prestados por colaboradores também vinculados ao Grupo Odebrecht, nos quais relataram, de acordo com o Ministério Público Federal, a “formação de ajuste de mercado em obras associadas à Refinaria Abreu e Lima (RNEST), em Pernambuco” (PET 6.727, decisão de 4.4.2017). Pelas mesmas razões (ausência de menção a agente detentor de foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal e conexão indicada pela Procuradoria-Geral da República), os termos de depoimento foram encaminhados à 13ª Vara Federal de Curitiba, o que deu ensejo à interposição de agravo regimental por parte de um dos implicados, insurgência desprovida pela Segunda Turma, à unanimidade de votos, em sessão de julgamento virtual realizada entre os dias 23 e 29.6.2017. Ainda irresignado, o agravante opôs embargos 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A91-6A9D-25EF-B01D e senha 1FF7-5672-920D-FB30 ``` ## Página 18 ```text Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 264 HC 193726 A GR / PR declaratórios em face do respectivo acórdão. Após pedido de vista formulado pelo eminente Ministro Dias Toffoli, o julgamento da insurgência integrativa foi finalizado na sessão do dia 24.4.2018, ocasião em que a Segunda Turma, em deliberação na qual novamente restei vencido na companhia do Ministro Celso de Mello, determinou, de ofício, o redirecionamento dos termos de depoimento “a uma das varas criminais da Comarca de Recife/PE” (PET 6.727, inteiro teor, p. 2). Confira-se: EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental. Petição. Termos de colaboração. Obras de terraplanagem na construção da RNEST (Refinaria do Nordeste). Competência do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba. Omissão ou contradição no julgado embargado. Inexistência. Rejeição. Superveniência, em hipótese similar, do julgamento da Pet nº 6.863-AgR, fixando a competência da Justiça comum estadual de Pernambuco (Comarca de Recife). Necessidade de aplicação da mesma ratio decidendi. Matéria de ordem pública. Remessa, de ofício, dos termos de depoimento dos colaboradores e de eventual documentação correlata a uma das Varas Criminais da Comarca de Recife/PE. Determinação que não firma, em definitivo, a competência do juízo indicado. Investigação em fase embrionária. Impossibilidade, em sede de cognição sumária, de se verticalizar a análise de todos os aspectos concernentes à declinação de competência. 1. Nenhuma das hipóteses autorizadoras da oposição de embargos declaratórios (RISTF, art. 337) está configurada, já que o acórdão embargado abordou todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão da causa. 3. Ocorre que, após o julgamento do agravo regimental em questão, a Segunda Turma, no julgamento da Pet nº 6.863-AgR, 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A91-6A9D-25EF-B01D e senha 1FF7-5672-920D-FB30 ``` ## Página 19 ```text Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 264 HC 193726 A GR / PR Relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, em hipótese similar, fixou a competência da Justiça comum estadual de Pernambuco (Comarca de Recife) para conhecer de supostos fatos criminosos descritos em termos de colaboração premiada relativos a obras da Refinaria Abreu e Lima - RNEST-CONEST. 4. Considerando-se que a presente Pet retrata hipótese similar àquela objeto do julgamento da Pet nº 6.863-AgR, deve prevalecer a mesma ratio. 5. A competência absoluta é matéria de ordem pública, razão por que, não obstante o objeto do agravo regimental fosse a fixação da competência da Justiça Federal de Pernambuco, nada obsta que, de ofício, se disponha a seu respeito. 6. Como a investigação se encontra em fase embrionária e diante da impossibilidade, em sede de cognição sumária, de se verticalizar a análise de todos os aspectos concernentes à declinação de competência, o encaminhamento de termos de colaboração não firmará, em definitivo, a competência do juízo indicado, devendo ser observadas as regras de fixação, de modificação e de concentração de competência, respeitando-se, assim, o princípio do juiz natural (Inq nº 4.130/PR-QO, Pleno, de minha relatoria, DJe de 3/2/16). 7. Embargos de declaração rejeitados. Determinação, de ofício, de remessa dos termos de colaboração premiada a uma das varas criminais da Comarca de Recife/PE. (Pet 6727 AgR-ED, Rel.: EDSON FACHIN, Rel. p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24.4.2018) Importante delimitação da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba veio a ser explicitada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento de agravos regimentais interpostos nos autos dos INQ 4.327 e 4.483, finalizado em 19.12.2017. Em deliberação na qual, neste ponto específico, restei vencido, o Tribunal definiu a competência da Seção Judiciária do Distrito Federal para o processo e julgamento de denúncia formulada em detrimento 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A91-6A9D-25EF-B01D e senha 1FF7-5672-920D-FB30 ``` ## Página 20 ```text Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 264 HC 193726 A GR / PR de agentes políticos, com atuação na Câmara dos Deputados, filiados ao então denominado Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), os quais formariam o núcleo político da organização criminosa denunciada. Por oportuno, colaciono excerto do voto proferido naquela assentada pelo eminente Ministro Alexandre de Moraes que inaugurou, no ponto, a divergência acolhida pela maioria dos integrantes do Tribunal: “(...) Entendo que há possibilidade de desmembramento, mas há inexistência de prevenção. Não entendo que haja, nesse caso, a prevenção citada pelo ilustre MinistroRelator, não só pelos autos, mas pela própria análise feita no voto de Sua Excelência, em alguns tópicos, não há essa ligação direta da denúncia, ofertada por organização criminosa, no 4.327, que se subsume à questão do núcleo político de integrantes do PMDB, com atuação na Câmara dos Deputados. Inclusive - e vários trechos da denúncia narram esses fatos - com atuação em aprovação de medidas provisórias, ou seja, atuação no processo legislativo mediante paga ou mediante vantagens, algumas até, segundo a denúncia, disfarçadas de doações eleitorais. Ou seja, são fatos - e os principais fatos apontados pelo Procurador-Geral da República - ocorridos no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, na articulação, como disse o Procurador-Geral da República, ilícita, uma articulação política ilícita. Não são fatos diretamente ligados à questão só da Lava-jato, da Petrobras, ou seja, nós estaríamos, a meu ver, remetendo à 13ª Vara de Curitiba fatos que não têm nenhuma ou, se têm, são relações bem a latere do que lá se iniciou e foi julgado.” (INQ 4.327, fl. 2.207) Uma vez mais, a despeito da tese acusatória formulada no sentido da revelação de única organização criminosa 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A91-6A9D-25EF-B01D e senha 1FF7-5672-920D-FB30 ``` ## Página 21 ```text Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 264 HC 193726 A GR / PR estruturada em diversos núcleos (político, administrativo, econômico e financeiro), com atuação em pluralidade de órgãos públicos, sociedades de economia mista e empresas públicas, entendeu-se por restringir o âmbito da competência, limitandose o alcance da conexão instrumental, da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba. Colaciono, ainda, o resultado do julgamento da PET 8.090 AgR no âmbito da 2ª Turma, ocorrido em 8.9.2020, no qual restei vencido, em que o cerne da controvérsia cingia definir o juízo destinatário das investigações declinadas no bojo do INQ 4.215. Tratava-se de agravo regimental em que o recorrente se contrapunha à remessa do feito ao Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR. Na fundamentação do voto, assentei o contexto da investigação, particularmente no que concerne “aos supostos atos criminosos estruturados em uma das subsidiárias (Transpetro) integrais da aludida sociedade de economia mista, a Petrobras Transporte S/A.” Na oportunidade, consignei a pertinência do argumento deduzido pela Procuradoria-Geral da República de que a hipótese criminal investigada, “a toda evidência, associados diretamente ao esquema criminoso de corrupção e de lavagem de dinheiro, investigado no contexto da ‘Operação Lava Jato’ e que lesou frontalmente os cofres da PETROBRAS. Tal situação afasta, de per se, a aplicação, ao presente caso, da regra do art. 70 do Código Penal”; e, ainda, que parte do material resultante de colaboração premiada também fora enviado ao referido juízo. Nada obstante, a 2ª Turma reconheceu a competência ao processo e julgamento da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos da compreensão vertida no voto do redator do acórdão, Ministro Gilmar Mendes, assim ementado: PENAL. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. AGRAVOS REGIMENTAIS. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DO STF PARA A 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA DA 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A91-6A9D-25EF-B01D e senha 1FF7-5672-920D-FB30 ``` ## Página 22 ```text Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 264 HC 193726 A GR / PR REFERIDA VARA FEDERAL. PRECEDENTES. FATOS RELACIONADOS À TRANSPETRO. CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS POR PARLAMENTARES NA CIDADE DE BRASÍLIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL. PROVIMENTO DOS AGRAVOS REGIMENTAIS PARA DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, PARA SUPERVISÃO DO INQUÉRITO E ANÁLISE SOBRE NULIDADE OU CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM CASO DE EVENTUAL RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. O fato de a polícia judiciária ou o Ministério Público Federal denominarem determinadas apurações como fases da Operação Lava Jato, a partir de uma sequência de investigações sobre crimes diversos, não se sobrepõe às normas disciplinadoras de competência. Precedente: INQ 4.130 QO, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 3.2.2016. 2. A competência não pode ser definida a partir de um critério temático e aglutinativo de casos atribuídos aleatoriamente pelos órgãos de persecução e julgamento, como se tudo fizesse parte de um mesmo contexto, independente das peculiaridades de cada situação. 3. A colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação ou de concentração da competência. 4. Os elementos de informação trazidos pelo colaborador a respeito de crimes que não sejam conexos ao objeto da investigação primária devem receber o mesmo tratamento conferido à descoberta fortuita ou ao encontro fortuito de provas. 5. A prevenção não é critério primário de determinação da competência, mas sim de sua concentração, tratando-se de regra de aplicação residual. 6. O estabelecimento de um juízo universal para a apuração de desvios envolvendo vantagens indevidas 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A91-6A9D-25EF-B01D e senha 1FF7-5672-920D-FB30 ``` ## Página 23 ```text Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 264 HC 193726 A GR / PR pessoais ou a partidos políticos viola a garantia do juiz natural. 7. No caso em análise, as investigações deflagradas contra os recorrentes estão relacionadas a supostos crimes cometidos no âmbito da Transpetro. Os recorrentes exerciam mandatos parlamentares e os alegados atos ilícitos ocorreram em Brasília. 8. Provimento dos agravos regimentais para reconhecer a competência da Justiça Federal no Distrito Federal, com a determinação da imediata remessa dos autos para supervisão do inquérito e eventual manifestação sobre a nulidade ou convalidação dos atos processuais, em caso de eventual recebimento da denúncia pelo Juízo incompetente. Recentemente, em 2.3.2021, concedi a ordem de habeas corpus, de ofício, no HC 198.081, na compreensão de conferir simetria e coerência ao que fora objeto de julgamento na PET 8.090, pois depreendi que “as condutas atribuídas aos pacientes foram praticadas no contexto de contratações levadas a efeito no âmbito da Transpetro S/A, o que afasta, a partir do entendimento firmado por ocasião do julgamento da PET 8.090 AgR, a competência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba”. Como se vê, diante da pluralidade de fatos ilícitos revelados no decorrer das investigações levadas a efeito na “Operação Lava Jato”, a competência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba foi sendo cunhada à medida em que novas circunstâncias fáticas foram trazidas ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal que, em precedentes firmados pelo Tribunal Pleno ou pela Segunda Turma, sem embargo dos posicionamentos divergentes, culminou em afirmá-la apenas em relação aos crimes praticados direta e exclusivamente em detrimento da Petrobras S/A. Friso, nesse passo, essa limitação que se torna relevante ao caso presente. Foi com essa perspectiva que, tendo recebido mais uma centena de inquéritos, determinei a redistribuição de 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A91-6A9D-25EF-B01D e senha 1FF7-5672-920D-FB30 ``` ## Página 24 ```text Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 264 HC 193726 A GR / PR mais de cinco dezenas a outros Ministros deste Tribunal, por livre distribuição. Nesse sentido, elucidativo é o voto do eminente Ministro Gilmar Mendes proferido nos autos da PET 8.090 AgR, designado Redator para o Acórdão: “(...) Em síntese, delimitam-se os seguintes critérios para a definição da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba: (i) a colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação ou de concentração da competência; (ii) os elementos de informação trazidos pelo colaborador a respeito de crimes que não sejam conexos ao objeto da investigação primária devem receber o mesmo tratamento conferido à descoberta fortuita ou ao encontro fortuito de provas; (iii) a prevenção não é critério primário de determinação da competência, mas sim de sua concentração, tratando-se de regra de aplicação residual; (iv) o estabelecimento de um juízo universal para a apuração de desvios envolvendo vantagens indevidas pessoais ou a partidos políticos viola a garantia do juiz natural. Do caso concreto No caso em análise, entendo que assiste razão aos recorrentes. Nesse sentido, a ausência de conexão dos crimes aqui referidos com os delitos investigados na 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Curitiba/PR já foi reconhecida inclusive pelo Ministro Edson Fachin, relator do Inquérito 4.215, em decisão de 1º.2.2019. Entendo ser correta a primeira decisão proferida pelo relator, tendo em vista que os crimes investigados estão 20 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A91-6A9D-25EF-B01D e senha 1FF7-5672-920D-FB30 ``` ## Página 25 ```text Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 264 HC 193726 A GR / PR relacionados com fatos ocorridos na Transpetro, e não na Petrobras, e também por terem supostamente ocorrido na cidade de Brasília/DF”. (PET 8.090, fls. 261-262, destaques no original) Desse histórico, especificamente em relação aos agentes políticos que o Ministério Público acusa de adotar modus operandi semelhante ao do ora paciente, sobressai que o Plenário e a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal formataram arcabouço jurisprudencial de acordo com o qual casos análogos ao tratado nestes autos fossem retirados da competência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba. Mais recentemente, com voto contrário deste Relator, a Segunda Turma tem inclusive escrutinado as hipóteses da acusação para deslocar os casos à Justiça Eleitoral, a exemplo do que decidido nos autos da PET 8.134, Redator para o Acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski. As regras de competência, ao concretizarem o princípio do juiz natural, servem para garantir a imparcialidade da atuação jurisdicional: respostas análogas a casos análogos. Com as recentes decisões proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não há como sustentar que apenas o caso do ora paciente deva ter a jurisdição prestada pela 13ª Vara Federal de Curitiba. No contexto da macrocorrupção política, tão importante quanto ser imparcial é ser apartidário. 3.2. Subsunção do caso concreto aos entendimentos firmados no âmbito do Plenário e Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. Cumpre assentar o ineditismo da causa de pedir sob o enfoque posto na presente impetração. Com efeito, embora deduzida nos autos da PET 7.841/PR, na qual a defesa técnica do paciente buscava, para fins eleitorais, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região por ocasião do 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A91-6A9D-25EF-B01D e senha 1FF7-5672-920D-FB30 ``` ## Página 26 ```text Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 264 HC 193726 A GR / PR julgamento da Apelação Criminal n. 504651294.2016.4.04.7000/PR, não houve deliberação de mérito sobre a alegada incompetência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, diante do reconhecimento da superveniente prejudicialidade da pretensão. A propósito: Ementa: ELEITORAL. APLICAÇÃO DO ART. 26-C da LEI COMPLEMENTAR 64/1990. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA AFASTAR A INELEGIBILIDADE DO RECORRENTE. REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES 2018. PERDA DE OBJETO DO PEDIDO. MÉRITO DA QUESTÃO DE FUNDO TODAVIA NÃO EXAMINADO PELO STF. RECURSO QUE SE JULGA PREJUDICADO. I – A realização das eleições gerais de 2018 ocasionou a perda do objeto do recurso. II - Pedido que discutia aplicação do art. 26-C da Lei Complementar 64/1990 ao recorrente. III- Matéria que, embora não examinada pelo STF neste feito, poderá, eventualmente, ser reapreciada nas vias processuais apropriadas. IV – Recurso prejudicado. (Pet 7841 AgR, Rel.: EDSON FACHIN, Rel. p/ Acórdão: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 18.8.2020) Consigno, ainda, que o tema foi tangenciado no objeto do HC 165.973, por meio do qual a defesa do ora paciente se insurgiu contra o julgamento monocrático, pelo Ministro Relator no Superior Tribunal de Justiça, do REsp n. 1.765.139. Alegou-se, na ocasião, que o ato apontado como coator violaria o dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), bem como a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e prerrogativas da advocacia (art. 133 da CF; art. 7º, X, da Lei n. 8.906/94), explicitando-se teses, como a vertida na presente impetração, com a exclusiva finalidade de evidenciar a plausibilidade jurídica da pretensão. O objeto do aludido habeas corpus foi delimitado em voto 22 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A91-6A9D-25EF-B01D e senha 1FF7-5672-920D-FB30 ``` ## Página 27 ```text Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 264 HC 193726 A GR / PR proferido em 25.6.2019, no julgamento do agravo regimental interposto pelos impetrantes contra decisão monocrática pela qual neguei seguimento àquela impetração, oportunidade em que consignei: “(...) 5. Impende assinalar, de início, que, como bem ressaltado pela ilustre defesa técnica, as teses veiculadas no bojo do recurso especial endereçado ao STJ não possuem seu mérito, nesta sede processual, submetido a escrutínio do Supremo Tribunal Federal. A esse respeito, enfatiza a defesa (grifei), em suas razões recursais, que ‘o enfrentamento verticalizado das questões de direito contidas no Recurso Especial somente será apreciada por esta Corte – incluindo-se aí os requisitos para cognição dos apelos extremos, comuns em sua maioria ao STJ e ao STF – quando aqui aportar o devido Agravo em Recurso Extraordinário, que já foi interposto no Tribunal a quo”. Com efeito, dentre as diversas matérias articuladas pela via do recurso especial, a defesa, a título exemplificativo, apontou determinados temas que evidenciariam, na sua visão, a inadequação da motivação explicitada no ato tido como coator. Em outras palavras, não se trata, por exemplo, de aferir se há ausência de correlação entre denúncia e sentença mas, em verdade, verificar se o ato apontado como coator, ao inadmitir o recurso especial, motivou adequadamente ou não a negativa de trânsito da irresignação excepcional por meio da qual se alega vulneração à congruência exigida pela legislação processual penal.” (HC 165.973 AgR, Inteiro teor, fls. 2425) Cabe registrar, ainda, que o objeto do HC 152.752, também impetrado em favor do ora paciente, era restrito ao 23 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A91-6A9D-25EF-B01D e senha 1FF7-5672-920D-FB30 ``` ## Página 28 ```text Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 264 HC 193726 A GR / PR questionamento da constitucionalidade da execução da pena privativa de liberdade após a confirmação da sentença condenatória por órgão colegiado, cujo mérito foi deliberado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 5.4.2018, oportunidade em que a ordem de habeas corpus foi denegada. Os subsequentes embargos declaratórios defensivos foram julgados prejudicados, considerado o julgamento de mérito das ADC 43, 44 e 54, da relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio. Constata-se, portanto, a plena cognoscibilidade da pretensão deduzida pelos impetrantes, frise-se, apenas em 3.11.2020, data em que protocolado no Supremo Tribunal Federal o presente habeas corpus (Doc. 1). Na exordial acusatória ofertada em desfavor do paciente e outros 7 (sete) corréus perante a 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba (Doc. 3), a qual deu origem à Ação Penal n. 5046512-94.2016.4.04.7000/PR, o Ministério Público Federal lhe atribui a prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de capitais, à época em que investido no mandato de Presidente da República. A narrativa ministerial contextualiza as específicas imputações ao paciente no exercício das atribuições de mandatário da chefia do Poder Executivo da União, no qual teria comandado “a formação de um esquema delituoso de desvio de recursos públicos destinados a enriquecer ilicitamente, bem como, visando à perpetuação criminosa no poder, comprar apoio parlamentar e financiar caras campanhas eleitorais” (Doc. 3, fl. 6). Nada obstante a extensão do contexto delitivo exposto na denúncia, no seu item 1 o Ministério Público Federal assim sintetiza a descrição dos delitos imputados aos denunciados: “(...) Com efeito, em datas ainda não estabelecidas, mas compreendidas entre 11/10/2006 e 23/01/2012, LULA, de modo consciente e voluntário, em razão de sua função e como responsável pela nomeação e manutenção de 24 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A91-6A9D-25EF-B01D e senha 1FF7-5672-920D-FB30 ``` ## Página 29 ```text Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 264 HC 193726 A GR / PR RENATO DE SOUZA DUQUE [RENATO DUQUE] e PAULO ROBERTO COSTA nas Diretorias de Serviços e Abastecimento da PETROBRAS, solicitou, aceitou promessa e recebeu, direta e indiretamente, para si e para outrem, inclusive por intermédio de tais funcionários públicos, vantagens indevidas, as quais foram de outro lado e de modo convergente oferecidas e prometidas por LÉO PINHEIRO e AGENOR MEDEIROS, executivos do Grupo OAS, para que estes obtivessem benefícios para o CONSÓRCIO CONPAR, contratado pela PETROBRAS para a execução de obras de ‘ISBL da Carteira de Gasolina e UGHE HDT de instáveis da Carteira de Coque’ da Refinaria Getúlio Vargas – REPAR e para o CONSÓRCIO RNEST/CONEST, contratado pela PETROBRAS para a implantação das UHDT’s e UGH’s da Refinaria Abreu e Lima – RNEST, e para a implantação das UDA’s da Refinaria Abreu e Lima – RNEST. As vantagens foram prometidas e oferecidas por LÉO PINHEIRO e AGENOR MEDEIROS, a LULA, RENATO DUQUE, PAULO ROBERTO COSTA e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO [PEDRO BARUSCO], para determiná-los a, infringindo deveres legais, praticar e omitir atos de ofício no interesse dos referidos contratos. (...) LULA, de modo consciente e voluntário, no contexto das atividades da organização criminosa abaixo exposta, em concurso e unidade de desígnios com MARISA LETÍCIA, LÉO PINHEIRO, PAULO GORDILHO, FÁBIO YONAMIME e ROBERTO MOREIRA, pelo menos desde data próxima a 08/10/2009 até a presente data, dissimularam e ocultaram a origem, a movimentação, a disposição e a propriedade de R$ 2.424.990,83, provenientes dos crimes de cartel, fraude à licitação e corrupção praticados pelos executivos da CONSTRUTORA OAS em detrimento da Administração Pública Federal, notadamente da PETROBRAS, conforme 25 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A91-6A9D-25EF-B01D e senha 1FF7-5672-920D-FB30 ``` ## Página 30 ```text Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 264 HC 193726 A GR / PR descrito nesta peça, por meio: (i) da aquisição em favor de LULA e MARISA LETÍCIA, por intermédio da OAS EMPREENDIMENTOS, do apartamento 164-A do Condomínio Solaris, localizado na Av. Gal. Monteiro de Barros, nº 638, em Guarujá/SP, no valor de R$ 1.147.770,96, assim como pela manutenção em nome da OAS EMPREENDIMENTOS do apartamento que pertencia a LULA e MARISA LETÍCIA, pelo menos desde data próxima a 08/10/2009 até a presente data; (ii) do pagamento de R$ 926.228,82, entre 08/07/2014 e 18/11/2014, pela OAS EMPREENDIMENTOS à TALLENTO CONSTRUTORA LTDA., para efetuar as reformas estruturais e de acabamento realizadas no imóvel para adequá-lo aos desejos da família do exPresidente da República; e (iii) do pagamento de R$ 330.991.05, entre 26/09/2014 e 11/11/2014, pela OAS EMPREENDIMENTOS à KITCHENS COZINHAS E DECORAÇÕES LTDA. e à FAST SHOP S.A., para custear a aquisição de móveis de decoração e de eletrodomésticos para o referido apartamento, adequando-o aos desejos da família do ex-Presidente da República. (...) LULA, de modo consciente e voluntário, no contexto das atividades da organização criminosa abaixo exposta, em concurso e unidade de desígnios com LÉO PINHEIRO e PAULO OKAMOTO, no período compreendido entre 01/01/2011 e 16/01/2016, dissimularam a origem, a movimentação e a disposição de R$ 1.313.747,24 provenientes dos crimes de cartel, fraude à licitação e corrupção praticados pelos executivos da CONSTRUTORA OAS, em detrimento da Administração Pública Federal, notadamente da PETROBRAS, conforme descrito nesta peça, por meio de contrato ideologicamente falso de armazenagem de materiais de escritório e mobiliário corporativo de propriedade da CONSTRUTORA OAS, o qual se destinada na verdade a 26 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A91-6A9D-25EF-B01D e senha 1FF7-5672-920D-FB30 ``` ## Página 31 ```text Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 264 HC 193726 A GR / PR armazenar bens pessoais de LULA, firmado com a empresa GRANERO TRANSPORTES LTDA., que redundou em 61 pagamentos mensais no valor de R$ 21.536,84 cada. Todo valor objeto da lavagem também se constitui em vantagem indevidamente recebida por LULA, totalizando R$ 3.738.738,07.” (Doc. 3, fls. 5-6, destaques no original). Mais adiante, o Ministério Público Federal, considerada a extensão dos malfeitos relatados, bem delimita o objeto da pretensão punitiva estatal formulada, no caso sob análise e de forma específica, em detrimento do ora paciente: “(...) 11. A partir desse macrocontexto criminoso, esta denúncia imputa a LULA, especificamente, os crimes relacionados ao Grupo OAS [OAS] que serão a seguir detalhados, sem prejuízo de novas acusações futuras. Dentre os procedimentos licitatórios da PETROBRAS que foram fraudados pelas empreiteiras cartelizadas, estão os relativos a obras da REPAR (Refinaria Presidente Vargas, localizada em Araucária/PR) e da RNEST (Refinaria Abreu e Lima, localizada em Ipojuca/PE), em que a OAS foi favorecida. Nesses casos, entre 11/10/2006 e 23/01/2012, LULA, contando com a atuação de RENATO DUQUE, PEDRO BARUSCO e PAULO ROBERTO COSTA nas Diretorias de Serviços e Abastecimento da Estatal, foi o responsável pela geração e pagamento de vantagens indevidas de, pelo menos, R$ 87.624.971,26, oferecidas e prometidas por LÉO PINHEIRO FILHO e AGENOR MEDEIROS, executivos da OAS, para que estes obtivessem benefícios nas referidas obras. 12. Parte dessa propina, cerca de R$ 2.424.990,83, foi recebida por LULA por meio de expedientes de ocultação 27 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A91-6A9D-25EF-B01D e senha 1FF7-5672-920D-FB30 ``` ## Página 32 ```text Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 264 HC 193726 A GR / PR e dissimulação de propriedade de bens e valores, isto é, mediante atos de lavagem de dinheiro. LULA, com a participação de sua esposa MARISA LETÍCIA, assim como dos executivos do Grupo OAS LÉO PINHEIRO, PAULO GORDILHO, FÁBIO YONAMIME e ROBERTO MOREIRA, pelo menos desde data próxima a 08/10/2009 até a presente data, recebeu o apartamento 164-A do Condomínio Solaris, em Guarujá/SP, personalizado e decorado com recursos provenientes dos crimes praticados em prejuízo da Administração Pública Federal, notadamente da PETROBRAS. 13. Outra parte dos recursos desviados, cerca de R$ 1.313.747,24, foi recebida por LULA por meio de expedientes de ocultação e dissimulação da sua disposição e propriedade, ou seja, por meio de atos de lavagem de dinheiro. LULA, com a participação de PAULO OKAMOTO e de LÉO PINHEIRO, entre 01/01/2011 e 16/01/2016, recebeu indiretamente do Grupo OAS aquele valor, por meio do pagamento, por esse grupo, mediante a assinatura de um contrato fraudulento, de armazenagem de bens no interesse do ex-Presidente da República” (Doc. 3, fls. 9-10 - destaquei). Do que se infere da narrativa acusatória, a celebração fraudulenta de contratos entre a Petrobras S/A e o Grupo OAS, especialmente no tocante às obras da REPAR e da RNEST, contou com a participação do ora paciente, no exercício das funções de Presidente da República, o qual, em contrapartida, teria sido beneficiado com os bens e valores descritos, submetidos a processo de ocultação ou distanciamento de suas origens ilícitas. Tal participação, no entanto, se consubstanciaria na viabilização da nomeação e manutenção de diretores da Petrobras S/A que se ajustaram aos propósitos ilícitos do grupo criminoso organizado, e que atuaram diretamente nos procedimentos fraudulentos de contratação por parte da 28 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A91-6A9D-25EF-B01D e senha 1FF7-5672-920D-FB30 ``` ## Página 33 ```text Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 264 HC 193726 A GR / PR aludida sociedade de economia mista, em ajustes espúrios com o denominado “cartel de empreiteiras”. Ocorre que a conduta atribuída ao ora paciente, qual seja, viabilizar nomeação e manutenção de agentes que aderiram aos propósitos ilícitos do grupo criminoso em cargos estratégicos na estrutura do Governo Federal, não era restrita à Petrobras S/A, mas a extensa gama de órgãos públicos em que era possível o alcance dos objetivos políticos e financeiros espúrios, conforme narra a própria incoativa sob análise: “30. Os esquemas revelados no ‘Mensalão’ e na ‘Operação Lava Jato’ envolveram, dentre outros, crimes de corrupção praticados no alto escalão da Administração Pública Federal. Observou-se, nesses dois casos, a criação de uma estrutura que direcionava benefícios aos que estavam no poder e aos seus partidos. Assim, uma nota comum dessas engrenagens delituosas foi o seu funcionamento em benefício de LULA, não só pelas vantagens financeiras que recebeu, mas também pela governabilidade conquistada e pelo fortalecimento de seu partido. Foram os partidos e os políticos que orbitaram ao redor dele, como ele próprio, que enriqueceram e tiveram seus projetos de poder alavancados por polpudas somas monetárias, desequilibrando pleitos eleitorais e afetando uma face da democracia pela disputa eleitoral com candidatos alavancados com o financiamento a partir de recursos ilícitos. Ambos os esquemas eram simultaneamente de governo e partidários. LULA era a pessoa mais importante no Governo e no partido, em benefício do qual fluíram vantagens centrais dos crimes. Contudo, não se trata apenas de corrupção identificada no ‘Mensalão’ e na PETROBRAS, pois, como se indicará, brevemente, a seguir, ao longo de todos os anos em que LULA ocupou o mais alto cargo do Poder Executivo federal, diversos 29 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A91-6A9D-25EF-B01D e senha 1FF7-5672-920D-FB30 ``` ## Página 34 ```text Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 264 HC 193726 A GR / PR outros casos de corrupção semelhantes foram verificados. Desenvolvidos no âmbito da alta cúpula política do país, com o envolvimento de diferentes partidos da base aliada do Governo Federal, os benefícios desses esquemas convergiram, direta e indiretamente, ao vértice comum de todos eles, no qual se encontrava LULA. (...) No mesmo sentido, e conforme já destacado acima, a formação da base aliada do Governo LULA, com a negociação do apoio do PMDB e PP, envolveu a distribuição de outros cargos da alta Administração Pública Federal, dentro de um contexto em que líderes partidários comprovadamente usaram os cargos para a arrecadação de propinas. Embora não se possa dizer que todos os indicados, em todos os casos, arrecadaram propina, é possível, a partir das provas, afirmar que existia sim um sistema com esse objetivo, que abarcava seguramente diversos cargos públicos como na PETROBRAS, ELETRONUCLEAR, MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que, de fato, foram utilizados para a arrecadação de propina para agentes e partidos políticos.” (Doc. 3, fls. 19-20 – destaquei) Conclui-se, portanto, que o Ministério Público Federal, à época em que aforou a denúncia em desfavor do paciente, já tinha ciência da extensão alcançada pelas condutas que lhe foram atribuídas, as quais abarcaram não só a Petrobras S/A, mas outros órgãos públicos, sociedades de economia mista e empresas públicas no âmbito das quais, com semelhante modus operandi, foram celebradas contratações revestidas de ilicitudes, em benefício espúrio de agentes públicos, agremiações partidárias e empreiteiras. Optou-se, à época, pela concentração dos feitos relacionados ao aludido grupo criminoso no âmbito da competência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de 30 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A91-6A9D-25EF-B01D e senha 1FF7-5672-920D-FB30 ``` ## Página 35 ```text Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 264 HC 193726 A GR / PR Curitiba, dentre os quais o caso ora sob análise. Diante da miríade de ilicitudes evidenciadas com o avanço das investigações, não se afigurava teratológica a invocação de causas de modificação da competência, seja a conexão instrumental ou até mesmo a continência, para a aglutinação dos feitos correlatos naquele Juízo, conforme consignado pelo eminente Ministro Gilmar Mendes em voto proferido por ocasião do julgamento da precitada questão de ordem suscitada no INQ 4.130: “Senhor Presidente, temos que apreciar a competência para supervisão de investigação oriunda da Operação Lava Jato nesta Corte e a competência para processar e julgar desdobramento de investigação dela decorrente em primeira instância. Como nós sabemos, essa não é uma questão neutra ou meramente técnica. Em verdade, é de grande relevo. Do contrário, nem estaria havendo essa disputa no próprio âmbito do Tribunal Pleno. No fundo, o que se espera é que processos saiam de Curitiba e não tenham a devida sequência em outros lugares. É essa a expectativa. É bom que se diga em português claro para que não iludamos ninguém. (...) O que temos aqui são fatos ligados por conexão e continência, como será demonstrado neste voto. Temos diversos crimes praticados pelo que aparenta ser uma mesma organização criminosa, com os mesmos métodos. (...) A Operação Lava Jato foi iniciada para apuração de um esquema de lavagem de ativos e, de degrau em degrau, foi revelando uma associação criminosa que se ramifica, praticando vários crimes, sob um comando central. No curso das investigações, alguns dos crimes foram suficientemente revelados para permitir o oferecimento de 31 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A91-6A9D-25EF-B01D e senha 1FF7-5672-920D-FB30 ``` ## Página 36 ```text Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 264 HC 193726 A GR / PR denúncias. Tendo em vista que havia investigados presos, não se poderia aguardar a conclusão completa das apurações. No entanto, as denúncias oferecidas foram acompanhadas de requerimento de cisão das investigações, para regular prosseguimento quanto a fatos ainda não apurados. Ou seja, a investigação da organização criminosa em Curitiba não foi encerrada. Não há como falar em esgotamento daquela jurisdição. Dito isso, passo à análise do que me parece ser a questão central da determinação da competência neste caso: a reunião dos feitos por conexão e continência. Tanto o Regimento Interno do STF quanto o CPP usam a conexão e a continência como causas de modificação da competência. Dispõe o art. 69 do RI: (...) O CPP, por sua vez, define a conexão e a continência nos arts. 76 e 77: (...) A discussão levantada até o momento refere-se à existência de conexão probatória da presente investigação com outras ligadas à operação Lava Jato. Desde logo, adianto que o caso envolve não apenas a conexão, mas principalmente a continência. No entanto, já que a conexão ocupou a Corte até o momento, inicio por ela. Há conexão probatória deste caso com os casos oriundos da 13ª Vara Federal de Curitiba (art. 76, III). A interpretação da conexão probatória não é simples. Em princípio, a investigação de qualquer fato pode influir na de outro, sendo difícil prever o resultado dos inquéritos e instruções penais. Discorrendo sobre o dispositivo do Código de Processo Penal italiano que inspirou nossa legislação, Ugo Aloisi constata que a norma deixa margem a certa discricionariedade do julgador na avaliação da conexão – ALOISI, Ugo. Manuale pratico di procedura 32 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A91-6A9D-25EF-B01D e senha 1FF7-5672-920D-FB30 ``` ## Página 37 ```text Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 264 HC 193726 A GR / PR penale. Milão: Giufrè, 1943. p. 136. Portanto, não existe a precisão aritmética que se tenta dar ao tema. O próprio Supremo Tribunal Federal já enfrentou dificuldades com a avaliação discricionária da conexão no caso do mensalão. Inicialmente, houve desmembramento em relação aos denunciados sem prerrogativa de foro, tendo a Corte reconsiderado a decisão em seguida, por não vislumbrar maiores benefícios na separação. Por várias vezes, cogitou-se de cindir o feito, mas prevaleceu a manutenção do processo único. Além disso, não se pode esquecer de que o dispositivo que trata da conexão é da redação original do Código, do ano de 1941. Não se encarava criminalidade organizada como fenômeno a merecer tratamento próprio pela lei e pelos aplicadores do direito. Se há uma necessidade de atualização, é justamente neste tema. A complexidade das investigações e ações penais por crimes dessa ordem não estava sequer no horizonte de previsão do legislador. A rigor, temos de ler o texto à luz da dimensão que assumiram as organizações criminosas. É chocante quando vemos o quadro trazido pelo Procurador-Geral da República, no qual nem conseguimos nos situar. Precisaríamos de um GPS para entrar nesse emaranhado. Talvez, seja a mais complexa organização criminosa já formada no país. Em suma, não podemos apresentar a questão como decisão neutra, técnica ou aritmética. O que se apurou até o momento é que o esquema criminoso apurado em relação à Petrobras foi replicado em diversos outros órgãos públicos, revelando complexa orquestração criminosa em que se reproduziu o (i) mesmo modus operandi e estão presentes os mesmos integrantes, rectius, os mesmos agentes criminosos, sejam eles (ii) agentes políticos (VACCARI, DIRCEU, entre outros), (iii) 33 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A91-6A9D-25EF-B01D e senha 1FF7-5672-920D-FB30 ``` ## Página 38 ```text Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 264 HC 193726 A GR / PR agentes públicos, (iv) operadores financeiros (v.g. MILTON PASCOWITCH, ALEXANDRE ROMANO), e as (v) mesmas empreiteiras. Neste Inquérito específico, o que temos na denúncia já formalizada é que o mesmo esquema de lavagem de dinheiro sujo retirado da Petrobras era empregado para branquear as propinas oriundas do Ministério do Planejamento. Os implicados na Operação Lava Jato Milton Pascowitch e José Adolfo Pascowitch admitiram que usavam a JAMP ENGENHEIROS LTDA. para lavagem das propinas relativas aos contratos da Petrobras. A mesma pessoa jurídica lavaria recursos no presente inquérito, oriundos do Ministério do Planejamento. Não há dúvida de que a lavagem de dinheiro é ligada pela conexão teleológica com o crime a ela antecedente (art. 76, II, CPP). E a prova de que Milton e José Adolfo Pascowitch eram operadores de um sistema de pagamento de propinas e lavagem de dinheiro, tem grande potencial de influir na prova de que ambos prestavam o mesmo serviço para outros corruptos e corruptores. Pelo lado dos corruptos, temos também a informação de que ambos os esquemas convergiam para João Vaccari Neto, tesoureiro nacional do Partido dos Trabalhadores, destinatário das propinas pagas. E, por ocasião da instauração do Inquérito sobre o qual nos debruçamos, os personagens mencionados já eram investigados ou processados, pelos mesmos fatos, perante a 13ª Vara Federal de Curitiba. Isso sem falar que cada uma dessas investigações se insere num todo maior. Estamos diante de uma investigação em que cada novo crime descoberto permite o desdobramento em outras investigações. A pura e simples divisão das investigações não permitiria o acompanhamento do 34 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A91-6A9D-25EF-B01D e senha 1FF7-5672-920D-FB30 ``` ## Página 39 ```text Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 264 HC 193726 A GR / PR contexto, relegando ao fracasso qualquer esforço sério de persecução. É grande a responsabilidade da Corte ao fazer esta opção. Podemos estar comprometendo a própria persecução criminal. Não preocupa a distribuição de processos no âmbito da Corte, mas espalhar processos para Uberaba, São Paulo, Cuiabá, a partir do critério do local onde foi praticado um ou dois fatos, certamente estará contribuindo para o grau de precisão que se quer. Não se pode negar que há liame entre os fatos investigados em cada um dos inquéritos da Operação Lava Jato. Sejam crimes ligados à Petrobras ou não, todos estão inseridos no mesmo contexto. Todos parecem convergir para o mesmo método de governança. (...) Assim, as ações penais e investigações devem permanecer reunidas perante o juízo prevento. Reafirmo que não se trata de dizer que todos os desdobramentos de uma investigação original devem ser reunidos no mesmo juízo. Não discordo do ponto de vista segundo o qual, se em uma investigação criminal, descobre-se, de forma fortuita, prova de crimes não conexos, a prevenção inexiste. Não é disso que se cuida neste caso. Aqui, há um liame entre as condutas investigadas que não pode ser desprezado. O ponto é que não interessa que tenha sido usado, como meio para obter os fins, o Ministério do Planejamento, a Petrobras, a Eletrobras, ou outra estatal ou órgão público qualquer. Há uma comunhão dos meios de lavagem de recursos. Há uma semelhança entre as condutas. Há laços políticos entre os autores. Há um liame que não pode ser desprezado, essencial à apuração e compreensão da verdade. Logo, a conexão probatória está presente (art. 76, III, CPP). Além disso, estamos um passo além da simples 35 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A91-6A9D-25EF-B01D e senha 1FF7-5672-920D-FB30 ``` ## Página 40 ```text Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 264 HC 193726 A GR / PR conexão. O caso é de continência (art. 77, I, CPP). O esquema em apuração na Operação Lava Jato aponta para um método de governar: de um lado, recursos do Estado fluiriam para forças políticas; de outro, financiariam a atividade político-partidária e de campanhas eleitorais, a corrupção de agentes públicos, a manutenção de base partidária fisiológica, a compra de apoio da imprensa e de movimentos sociais e, claro, o luxo dos atores envolvidos. O que está ocorrendo é que, para cada uma dessas práticas e para cada autor de determinada prática, está em andamento um inquérito. Essa divisão serve como técnica de investigação, mas não se pode perder de vista o todo. O que se tem é que as práticas criminosas podem ser reconduzidas ao mencionado método de governar, nele se inserindo. Temos a perpetração de vários crimes graves, ligados entre si, se protraindo no tempo. E, salvo se houver uma incrível coincidência quanto aos métodos de performar os crimes, deve haver, também, uma liderança central, ainda por ser revelada. Em todas as investigações, temos a recondução dos fatos aos núcleos políticos que, valendo-se dos próprios meios de intermediação – os chamados operadores – cuidavam de receber e lavar as propinas. Os partidos apontados como envolvidos compunham a base aliada do Governo e, justamente por isso, tinham influência na nomeação dos servidores públicos em cargos chaves a se levar a efeito o esquema. No caso específico do Partido dos Trabalhadores, detentor da chefia do Poder Executivo federal e apontado como principal beneficiário, as investigações convergem ao tesoureiro nacional João Vaccari Neto, que seria responsável por fazer o dinheiro sujo ingressar nos cofres do Partido, seja por doações contabilizadas, seja pelo caixa dois. Analisando o contexto, difícil deixar de trabalhar 36 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A91-6A9D-25EF-B01D e senha 1FF7-5672-920D-FB30 ``` ## Página 41 ```text Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 264 HC 193726 A GR / PR com a hipótese de que os inúmeros implicados estão associados de maneira estruturalmente ordenada, dividindo tarefas, com o objetivo de obter vantagens políticas e econômicas, mediante a prática das infrações penais investigadas. Se é assim, estamos diante da uma organização criminosa, nos termos da definição do art. 1º, §1º, combinado com art. 2º, da Lei 12.850/13: (...) E a investigação dos coautores do crime de organização criminosa e dos diversos crimes praticados pela organização atrai o juízo da investigação originária, por continência (art. 77, I, CPP). Repito que não interessa que a organização criminosa tenha usado, como meio de obter seus fins, a Petrobras, a Eletrobras, o Ministério do Planejamento, ou outra estatal ou órgão público qualquer. Se todas as condutas são reconduzidas à mesma organização criminosa, aplica-se a regra da continência. Assim, não se trata de tornar um juízo prevento para todos os crimes graves, ou todos os casos de corrupção do país, mas de aplicar a regra da continência a reunir processos por crimes praticados pela mesma organização criminosa. Esse entendimento vale tanto para o ministro prevento no Supremo Tribunal Federal quanto para o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba e, mesmo, para todas as instâncias intermediárias com competência sobre o caso. (...) Ao menos em tese, estamos tratando da mesma organização criminosa do Petrolão. Logo, a competência, por continência e conexão, é do ministro Teori Zavascki. Pelos mesmos fundamentos, em primeira instância, é da 13ª Vara Federal de Curitiba. (...) 37 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A91-6A9D-25EF-B01D e senha 1FF7-5672-920D-FB30 ``` ## Página 42 ```text Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 264 HC 193726 A GR / PR Portanto, voto, de forma muito convicta, pela redistribuição do inquérito à relatoria do ministro Teori Zavascki e pela cisão do feito em relação a Alexandre Romano e a outros investigados sem foro originário perante esta Corte, devendo o cindido ser encaminhado ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR.” (INQ 4.130 QO, Inteiro teor, fls. 112-125) Mas as conclusões de Sua Excelência, como visto, não foram encampadas pela maioria formada no Plenário do Supremo Tribunal Federal naquela assentada, conforme já elucidado no item anterior, o que acarretou no detalhamento jurisprudencial dos limites da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba no que diz respeito à reunião de feitos motivada pela conexão instrumental. Nesse contexto, a defesa técnica do paciente, a tempo e modo, questionou a competência para o processo e julgamento da ação penal subjacente perante o aludido juízo em razão da aventada conexão, tendo provocado específica prestação jurisdicional por ocasião das alegações finais; nos embargos declaratórios opostos em face da sentença condenatória; nas razões do recurso de apelação interposto; assim como nos recursos extraordinários aviados e, por fim, na presente impetração, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, rememoro, em 3.11.2020 (Doc. 1), razão pela qual a questão não se encontra preclusa. A atuação da defesa técnica se coaduna com a natureza relativa da competência firmada por conexão, a qual, como é cediço, não se trata de regra de fixação da competência, mas de sua modificação, e que admite flexibilização, nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal. Sobre o tema, trago à colação as lições de Gustavo Henrique Badaró: “A prorrogação de competência leva em conta, basicamente, a distinção entre competência absoluta e 38 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A91-6A9D-25EF-B01D e senha 1FF7-5672-920D-FB30 ``` ## Página 43 ```text Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 264 HC 193726 A GR / PR relativa. Necessário, porém, fazer uma ressalva terminológica. A competência, definida seja como quantidade de jurisdição, seja como relação de adequação legítima do juiz ao processo, não possui graus ou intensidades distintas. Ou o juiz pode legitimamente exercer a jurisdição em um caso concreto, ou faltará o pressuposto processual da competência. O vício da incompetência, este sim, pode ter graus. Há critérios distintos de fixação de competência, com relevâncias ou finalidades variadas, cuja violação poderá acarretar um vício mais grave ou menos grave. Este vício ou inadequação do juiz ao processo pode ter graus. Assim, não há competência absoluta ou relativa, mas sim incompetência absoluta ou relativa. De acordo com a natureza ou a espécie do critério violado, o juiz será absoluta ou relativamente incompetente. A chamada ‘competência absoluta’ é aquela determinada por critérios cuja inobservância acarreta uma nulidade insanável. Isto é, trata-se de competência que não pode ser modificada (improrrogável). Consequentemente, por se tratar de inobservância de regra fixada no interesse público da correta prestação jurisdicional, a incompetência absoluta pode ser declarada de ofício pelo juiz, em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Por sua vez, a denominada competência relativa é aquela fixada por critérios cuja inobservância acarreta uma nulidade sanável. Em outras palavras, a competência relativa pode ser modificada (prorrogável). Como no caso de incompetência relativa o critério desrespeitado foi fixado no interesse da parte, sua inobservância somente trará prejuízo à própria parte. Assim, apenas se houver alegação da parte prejudicada, por meio de exceção de incompetência, o juiz poderá reconhecê-la, sendo-lhe vedado declará-la de ofício.” (in Processo Penal [livro 39 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A91-6A9D-25EF-B01D e senha 1FF7-5672-920D-FB30 ``` ## Página 44 ```text Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 264 HC 193726 A GR / PR eletrônico]. 6ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. RB-6.10) No caso, restou demonstrado que as condutas atribuídas ao paciente não foram diretamente direcionadas a contratos específicos celebrados entre o Grupo OAS e a Petrobras S/A, constatação que, em cotejo com os já estudados precedentes do Plenário e da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, permite a conclusão pela não configuração da conexão que autorizaria, no caso concreto, a modificação da competência jurisdicional. Com efeito, o único ponto de intersecção entre os fatos narrados na exordial acusatória e a causa atrativa da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba é o pertencimento do Grupo OAS ao cartel de empreiteiras que atuava de forma ilícita – dentre outros órgãos públicos, sociedades de economia mista e empresas públicas –, em contratações celebradas com a Petrobras S/A. Mas não cuida a exordial acusatória de atribuir ao paciente uma relação de causa e efeito entre a sua atuação como Presidente da República e determinada contratação realizada pelo Grupo OAS com a Petrobras S/A, em decorrência da qual se tenha acertado o pagamento da vantagem indevida. Na estrutura delituosa delimitada pelo Ministério Público Federal, ao paciente são atribuídas condutas condizentes com a figura central do grupo criminoso organizado, com ampla atuação nos diversos órgãos pelos quais se espalharam a prática de ilicitudes, sendo a Petrobras S/A apenas um deles, conforme já demonstrado em excerto colacionado da exordial acusatória. O caso, portanto, não se amolda ao que veio sendo construído e já decidido no âmbito do Plenário e da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal a respeito da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba, delimitada, como visto, exclusivamente aos ilícitos praticados em detrimento da Petrobras S/A. Nesse sentido, calha destacar, foi a conclusão exarada pela 40 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A91-6A9D-25EF-B01D e senha 1FF7-5672-920D-FB30 ``` ## Página 45 ```text Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 264 HC 193726 A GR / PR Segunda Turma por ocasião do julgamento de agravos regimentais interpostos nos autos da PET 6.664, destinada ao tratamento de termos de depoimento prestados em acordos de colaboração premiada firmados por colaboradores ligados ao Grupo Odebrecht, inicialmente remetidos à 13ª Vara Federal de Curitiba, mas redirecionados à Seção Judiciária do Distrito Federal por deliberação majoritária. Confira-se: EMENTA Agravo regimental no agravo regimental na petição. Impugnação da decisão em que se determinou a remessa à Seção Judiciária do Paraná de cópia de termos de depoimento colhidos no âmbito de acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público Federal e integrantes do Grupo Odebrecht. Aventado bis in idem. Alegação de que os fatos relatados coincidiriam com o objeto do Inq nº 4.437 e do Inq. 4.430, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência. Pretendida fixação da competência da Seção Judiciária de São Paulo ou do Distrito Federal para conhecer de supostos ilícitos penais noticiados nos termos de colaboração. Plausibilidade jurídica da tese defensiva. Narrativa que faz referência a fatos supostamente ocorridos em São Paulo e em Brasília que, a princípio, não se relacionam com os ilícitos ocorridos no âmbito da Petrobras, alvo de apuração na Operação Lava a Jato, não se justificando, portanto, a competência do Juízo de Curitiba/PR. Núcleo político que deverá ser processado na Capital Federal, na linha de precedentes. Agravo regimental ao qual se dá provimento tão somente para determinar a remessa dos termos de colaboração premiada à Seção Judiciária do Distrito Federal. Determinação que não firma, em definitivo, a competência do juízo indicado. Investigação em fase embrionária. Impossibilidade, em sede de cognição sumária, de se verticalizar a análise de todos os aspectos concernentes à declinação de competência. Precedentes. (Pet 6664 AgR- 41 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A91-6A9D-25EF-B01D e senha 1FF7-5672-920D-FB30 ``` ## Página 46 ```text Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 264 HC 193726 A GR / PR AgR, Rel.: EDSON FACHIN, Rel. p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 14.8.2018) Elucidativos são os fundamentos declinados pelo eminente Ministro Dias Toffoli, designado Redator para o acórdão: “(...) Todavia, o contexto dos autos demonstra que a narrativa dos colaboradores faz referência a supostos fatos ocorridos em São Paulo e em Brasília que, a princípio, não se relacionam com os ilícitos ocorridos no âmbito da Petrobras propriamente dito, alvo de apuração na Operação Lava a Jato, não se justificando, portanto, a competência do Juízo de Curitiba/PR. Por essa perspectiva, o caso, com a devida venia do Relator, é de fixação da competência das Seções Judiciárias de São Paulo ou do Distrito Federal. Contudo, à luz da conclusão da Corte no julgamento conjunto dos agravos regimentais interpostos nos autos do Inq nº 4.327 e do Inq nº 4.483, em 19/12/17, de que o núcleo político deveria ser processado nesta Capital Federal, o Ministro Edson Fachin, no julgamento do Inq nº 4.325/DF, “que atribuía a Guido Mantega suposta participação em organização criminosa, com base em relatos das delações da Odebrecht, João Santana e da JBS”, decidiu declinar da competência da Corte para a Seção Judiciária do Distrito Federal. No que se refere ao agravo regimental do ExPresidente Lula, a despeito de a narrativa dos colaboradores fazer referência a supostos fatos ocorridos em São Paulo e em Brasília, o que, a princípio, não se relaciona com os ilícitos ocorridos no âmbito da Petrobras propriamente dito, alvo de apuração na Operação Lava a Jato, penso, pelas mesmas premissas do entendimento externado no caso do agravante Guido Mantega, que essa 42 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A91-6A9D-25EF-B01D e senha 1FF7-5672-920D-FB30 ``` ## Página 47 ```text Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 264 HC 193726 A GR / PR hipótese também é de fixação da competência da Seção Judiciária do Distrito Federal. Importante frisar, por fim, nos que se refere aos agravantes, que as investigações se encontram em fase embrionária. Diante da impossibilidade, em sede de cognição sumária, de se verticalizar a análise de todos os aspectos concernentes à declinação de competência, o encaminhamento de termos de colaboração em questão não firmará, em definitivo, a competência do juízo indicado, devendo ser observadas as regras de fixação, de modificação e de concentração de competência, respeitando-se, assim, o princípio do juiz natural (v.g. Inq nº 4.130/PRQO, Pleno, de minha relatoria, DJe de 3/2/16). Em face dessas considerações, rogando novamente a mais respeitosa venia ao Relator, dou provimento aos agravos regimentais de Guido Mantega e de Luiz Inácio Lula da Silva para determinar o encaminhamento dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal” (PET 6.664, fls. 250-251). Considerados os precedentes sobre o tema e as razões expostas, afigura-se impositivo, ante o que se formou como direção majoritária no Tribunal, o reconhecimento da procedência dos argumentos declinados pelos impetrantes para reconhecer a incompetência do Juízo da 13ª Vara Federal as Subseção Judiciária de Curitiba ao processo e julgamento da Ação Penal n. 5046512-94.2016.4.04.7000/PR. Como corolário de tal conclusão, nos termos do art. 567 do Código de Processo Penal, devem ser declarados nulos todos os atos decisórios, inclusive o recebimento da denúncia, determinando-se a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal, considerada a narrativa da prática delitiva no exercício do mandato de Presidente da República. 4. Da verificação de constrangimento ilegal em casos análogos já submetidos ao conhecimento do Supremo Tribunal 43 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A91-6A9D-25EF-B01D e senha 1FF7-5672-920D-FB30 ``` ## Página 48 ```text Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 264 HC 193726 A GR / PR Federal. Encontram-se em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal outras ações de índole constitucional em que a defesa técnica do paciente se insurge contra supostas ilegalidades praticadas no âmbito de outras ações penais também deflagradas perante a 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba. Do conteúdo das impugnações, é possível concluir que ao paciente também se atribui a prática de crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro nos autos das Ações Penais n. 5021365-32.2017.4.04.7000/PR (HC 174.988, Doc. 18) e 506313017.2018.4.04.7000/PR (RCL 33.543, Doc. 5), e apenas lavagem de capitais nos autos da Ação Penal n. 504430583.2020.4.04.7000/PR (RCL 45.325, Doc. 9), todas com tramitação perante o aludido Juízo. Em todos os casos, as denúncias foram estruturadas da mesma forma daquela ofertada nos autos da Ação Penal n. 5046512-94.2016.4.04.7000/PR, ou seja, atribuindo-lhe o papel de figura central do grupo criminoso organizado, com ampla atuação nos diversos órgãos pelos quais se espalharam a prática de ilicitudes, sendo a Petrobras S/A apenas um deles. Com efeito, de acordo com a narrativa exposta pelo Ministério Público Federal em denúncia oferecida nos autos da Ação Penal n. 5063130-17.2018.4.04.7000/PR, na mesma espacialidade, o paciente teria recebido do Grupo Odebrecht vantagens indevidas consistentes “em um imóvel para a instalação do Instituto Lula”, à época avaliado em R$ 12.422.000,00; bem como no “apartamento nº 121 do Residencial Hill House, bloco 1, localizado na Avenida Francisco Prestes Maia, 1.501, São Bernardo do Campo/SP”, avaliado em R$ 504.000,00. Não há, contudo, o apontamento de qualquer ato praticado pelo paciente no contexto das específicas contratações realizadas pelo Grupo Odebrecht com a Petrobras S/A, o que afasta, por igual, a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba ao processo e julgamento das acusações. 44 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A91-6A9D-25EF-B01D e senha 1FF7-5672-920D-FB30 ``` ## Página 49 ```text Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 264 HC 193726 A GR / PR Idêntica omissão é constatada na denúncia oferecida nos autos da Ação Penal n. 5021365-32.2017.4.04.7000/PR, segundo a qual o paciente teria recebido dos Grupos OAS e Odebrecht vantagens indevidas consubstanciadas em reformas patrocinadas em sítio, localizado no Município de Atibaia/SP, as quais totalizaram R$ 1.020.500,00. O mesmo ocorre com a denúncia formulada nos autos da Ação Penal n. 5044305-83.2020.4.04.7000/PR, em que se atribui a prática de crimes de lavagem de capitais, consistentes em 4 (quatro) supostas doações simuladas, realizadas pelo Grupo Odebrecht, em favor do Instituto Lula, cada uma no valor de R$ 1.000.000,00, realizadas nos dias 16.12.2013, 31.1.2014, 5.3.2014 e 31.3.2014, totalizando a quantia de R$ 4.000.000,00. Nesse sentido, constatada a identidade de situações jurídicas, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, torna-se imperiosa a extensão dos fundamentos declinados nesta decisão às demais ações penais que tramitam em desfavor do paciente perante a 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba. 5. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 192, caput, do RISTF e no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, concedo a ordem de habeas corpus para declarar a incompetência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba para o processo e julgamento das Ações Penais n. 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (Triplex do Guarujá), 5021365-32.2017.4.04.7000/PR (Sítio de Atibaia), 5063130-17.2018.4.04.7000/PR (sede do Instituto Lula) e 5044305-83.2020.4.04.7000/PR (doações ao Instituto Lula), determinando a remessa dos respectivos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal. Declaro, como corolário e por força do disposto no art. 567 do Código de Processo Penal, a nulidade apenas dos atos decisórios praticados nas respectivas ações penais, inclusive os recebimentos das denúncias, devendo o juízo competente decidir acerca da possibilidade da 45 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A91-6A9D-25EF-B01D e senha 1FF7-5672-920D-FB30 ``` ## Página 50 ```text Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 264 HC 193726 A GR / PR convalidação dos atos instrutórios. Considerada a extensão das nulidades ora reconhecida, com fundamento no art. 21, IX, do RISTF, declaro a perda do objeto das pretensões deduzidas nos habeas corpus 164.493, 165.973, 190.943, 192.045, 193.433, 198.041, 178.596, 184.496, 174.988, 180.985, bem como nas Reclamações 43.806, 45.948, 43.969 e 45.325. Em razão da similitude fática e aplicabilidade dos mesmos fundamentos jurídicos, a ordem de habeas corpus foi estendida aos autos das Ações Penais n. 5021365-32.2017.4.04.7000/PR, 506313017.2018.4.04.7000 e 5044305-83.2020.4.04.7000/PR. Reitero, nesse passo, que são três recursos relacionados à decisão recorrida. Um deles, interposto pela defesa técnica do paciente, diz respeito à definição do órgão julgador, impugnando a remessa ao Pleno. Trata-se do Agravo Regimental no Agravo Regimental contra o despacho que afetou ao plenário o agravo da PGR. Por meio de despacho proferido em 12.3.2021 (Doc. 42), afetei ao Plenário do Supremo Tribunal Federal o julgamento da impugnação regimental, com fundamento nos arts. 6º, II, “c”; 21, I e XI; e 22, parágrafo único, “b”, todos do RISTF. O aludido despacho é objeto de agravo regimental interposto pelos impetrantes (Doc. 52), no qual alegam a ocorrência das preclusões pro judicato e consumativa na afetação do feito ao Plenário do Supremo Tribunal Federal; a ausência de aderência ao caso concreto dos dispositivos regimentais invocados; a nulidade da afetação por ausência de fundamentação; violação ao princípio da boa-fé, na acepção que proíbe a adoção de comportamentos contraditórios; bem como ofensa ao princípio do juiz natural, em razão de alegada alteração do órgão julgador após o julgamento de mérito. Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento da insurgência para reafirmar a competência da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. A seu turno, no respectivo agravo, a PGR suscita a defesa que faz da 46 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A91-6A9D-25EF-B01D e senha 1FF7-5672-920D-FB30 ``` ## Página 51 ```text Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 264 HC 193726 A GR / PR competência ampla da Vara Federal em tela. Nas respectivas razões recursais, sustenta a Procuradoria-Geral da República que o Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, de acordo com os precedentes firmados no julgamento do INQ 4.130 QO e do HC 132.295/PR, do Supremo Tribunal Federal, seria prevento para o julgamento dos “crimes praticados no âmbito do esquema criminoso que vitimou a Petrobras”, bem como daqueles que, embora não tenham como sujeito passivo a aludida sociedade de economia mista, “apresentem conexão com a mencionada operação e tenham sido praticados no Paraná”. Afirma que, na ação penal subjacente (Ação Penal n. 504651294.2016.4.04.7000/PR), o paciente desta impetração foi denunciado pela prática dos delitos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no contexto do aludido “esquema criminoso”, tendo sido beneficiado por vantagem indevida paga pela Construtora OAS com recursos advindos de contratos celebrados com a Petrobras, os quais abasteciam contacorrente existente entre o aludido grupo empresarial e o Partido dos Trabalhadores. Defende que haveria estreita conexão entre o objeto da ação penal em referência com os fatos tratados na Ação Penal n. 508337605.2014.4.04.7000, em que condenados, por sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, José Adelmário Pinheiro Filho e Agenor Franklin Magalhães Medeiros, dirigentes do Grupo OAS, “pelo pagamento de vantagem indevida e ocultação e dissimulação dela ao Diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa em contratos do Consórcio CONPAR e do Consórcio RNEST/CONEST”. Assevera, assim, que a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba se justificaria pela configuração da conexão instrumental, prevista no art. 76, III, do CPP, com outras investigações e ações penais ali em trâmite; ou da conexão subjetiva, já que corréus do ora paciente na ação penal subjacente figuram como acusados ou foram condenados em outras ações penais que ali tramitam. Alega que os mesmos argumentos seriam aplicáveis às Ações Penais 47 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A91-6A9D-25EF-B01D e senha 1FF7-5672-920D-FB30 ``` ## Página 52 ```text Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 264 HC 193726 A GR / PR n. 5021365-32.2017.4.04.7000/PR (caso “Sítio de Atibaia”), 506313017.2016.4.04.7000/PR (caso “sede do Instituto Lula”) e 504430583.2020.4.04.7000/PR (caso “doações ao Instituto Lula”), razão pela qual também devem permanecer sob a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba. Subsidiariamente, afirma que os fatos denunciados nas referidas ações penais dizem respeito “a imóveis e instituto sediados no Estado de São Paulo”, sendo desarrazoada, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, a fixação da competência da Seção Judiciária do Distrito Federal. Assenta a natureza relativa da incompetência reconhecida no presente writ, o que impediria a sua declaração neste momento diante da preclusão da matéria, pois objeto de exceções de incompetências julgadas pelas instâncias de origem, as quais “possuem ampla cognição sobre as questões de natureza fática” e cujos pronunciamentos estabilizaram a discussão acerca da utilidade da conexão probatória na hipótese, em razão da “maior facilidade da sua produção pelo juízo prevento”. Cuidando-se de competência relativa, defende que a decisão agravada não apontou o prejuízo à defesa, pressuposto ao reconhecimento da nulidade processual. Ademais, tal característica autorizaria a atribuição de eficácia prospectiva à decisão agravada, “considerando-se válidos os atos até então praticados”. Em prestígio à segurança jurídica, afirma a aplicabilidade ao caso da teoria do juízo aparente, segundo a qual “provas que foram produzidas sob o erro de competência do juízo podem ser validadas e, por consequência, consideradas lícitas”, aduzindo que a anulação dos atos decisórios pela decisão agravada não teria observado precedentes do Tribunal que admitem a convalidação, mesmo em casos de reconhecimento superveniente de incompetência do juízo. Recorre às evoluções legislativas levadas a efeito no âmbito do direito processual civil para defender a possibilidade da conservação das decisões judiciais, ainda que proferidas por juízo absolutamente incompetente, conforme preceitua o art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil. Assenta, por fim, que a decisão agravada incorreria em violação à 48 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A91-6A9D-25EF-B01D e senha 1FF7-5672-920D-FB30 ``` ## Página 53 ```text Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 264 HC 193726 A GR / PR boa-fé processual e à segurança jurídica, pois a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba já teria sido reconhecida pelas instâncias precedentes e pelo Supremo Tribunal Federal para o processo e julgamento dos crimes objeto dos processos informados pelos impetrantes, em procedimentos com limitações cognitivas semelhantes às verificadas no habeas corpus. Ademais, a perpetuação da competência do aludido juízo “por um longo período de cerca de 5 (cinco) anos” teria criado legítima confiança na conservação dos atos anteriores, afetada pela decisão agravada. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental, reconhecendo-se a competência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba ao processo e julgamento das ações penais indicadas. Subsidiariamente, pugna pela atribuição de eficácia prospectiva à decisão recorrida, preservando-se os atos processuais instrutórios e decisórios praticados nas ações penais que especifica. Pleiteia, ainda de forma subsidiária, o reconhecimento da competência da Seção Judiciária de São Paulo. Regularmente intimados, os impetrantes ofertaram contrarrazões (Doc. 54), nas quais sustentam (i) a ilegitimidade recursal da Procuradoria-Geral da República em sede de habeas corpus; (ii) a ausência de interesse recursal; (iii) a carência de adequação formal da insurgência ministerial; (iv) a conformidade da decisão agravada com precedentes do Supremo Tribunal Federal; (v) a inexistência de preclusão do questionamento da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba; (vi) a presunção de prejuízo em razão da violação do princípio do juiz natural; (vii) a impossibilidade de manutenção dos atos praticados pelo juízo incompetente; (viii) a inaplicabilidade ao caso da translatio iudicii; e (ix) a não configuração da alegada violação à boa-fé processual ou ofensa à segurança jurídica, requerendo o desprovimento da insurgência ministerial. Nas respectivas razões recursais (Doc. 45), os impetrantes declaram expressa concordância com os fundamentos declinados na decisão agravada, afirmando, no entanto, a necessidade de reparos pontuais na sua parte final, especificamente no que diz respeito à perda do objeto de 49 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A91-6A9D-25EF-B01D e senha 1FF7-5672-920D-FB30 ``` ## Página 54 ```text Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 264 HC 193726 A GR / PR procedimentos aforados perante o Supremo Tribunal Federal em favor do ora paciente. Essa é a matéria posta na segunda irresignação da defesa do paciente. É o Agravo segundo da defesa, aqui a impugnação é da prejudicialidade declarada na concessão da ordem. Sustenta-se que a declaração da prejudicialidade do HC 164.493, que tem por objeto da alegada suspeição do ex-Juiz Federal Sérgio Fernando Moro, já teria sido superada pela Segunda Turma em sessão de julgamento realizada no dia 9.3.2021. Defendem os impetrantes ora recorrentes que os efeitos que emanam da decisão agravada, após o seu trânsito em julgado, somente poderão ser implementados em relação a alguns processos ajuizados em favor do paciente, devendo os demais, em razão da amplitude dos respectivos efeitos jurídicos, como ocorre na pretensão de suspeição, receber a prestação jurisdicional requerida. Alegam que a presente insurgência deve ser deliberada pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, diante da revogação do despacho de afetação do julgamento do presente writ ao Plenário, citando o precedente firmando na AP 618 QO, segundo o qual “não se admite a alteração do órgão julgador após iniciado o julgamento”. Requerem o provimento do agravo para que “a extinção dos feitos, com exceção dos habeas corpus n.º 164.493/PR – cujo julgamento já foi retomado por deliberação expressa do aludido órgão fracionário -, somente ocorra após o trânsito em julgado da ordem de habeas corpus concedida neste writ sobre a incompetência da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba e seus efeitos ex vi legis”. Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral da República ofertou contrarrazões no prazo regimental (Doc. 49), aduzindo a inexistência de interesse de agir por parte dos impetrantes, já que a interposição de recurso pelo Ministério Público Federal contra a decisão agravada obsta o seu trânsito em julgado, pois sujeito à condição suspensiva. Afirma, ainda, que decorre do eventual provimento da insurgência ministerial o efeito expansivo objetivo do recurso, o que implicaria na 50 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A91-6A9D-25EF-B01D e senha 1FF7-5672-920D-FB30 ``` ## Página 55 ```text Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 264 HC 193726 A GR / PR “automática desconstituição das decisões por meio das quais foi declarada a perda de objeto, com a consequente retomada da tramitação dos habeas corpus e reclamações”. Assim, postas a decisão e as impugnações correlacionadas, essa é a síntese da matéria para apreciação. É o relatório. 51 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A91-6A9D-25EF-B01D e senha 1FF7-5672-920D-FB30 ``` ## Página 56 ```text Supremo Tribunal Federal Extrato de Ata - 14/04/2021 Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 264 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.726 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : LUIZ INACIO LULA DA SILVA ADV.(A/S) : CRISTIANO ZANIN MARTINS (32190/DF, 96503/PR, 153599/RJ, 172730/SP) E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: (AgR) Após a leitura do relatório, o julgamento foi suspenso. Fica consignado que a Presidência do Supremo Tribunal Federal indagou ao Dr. Humberto Jacques de Medeiros, ViceProcurador-Geral da República, se teria interesse em fazer uso da palavra na condição de custos legis. Em resposta negativa e tendo em vista a impossibilidade de realização de sustentação oral em agravo regimental em habeas corpus, consoante jurisprudência desta Corte (AgR no HC 164.593), também não fora dada a palavra, para fins de sustentação oral, ao Dr. Cristiano Zanin Martins, advogado da parte Luiz Inácio Lula da Silva, com a ressalva do Ministro Ricardo Lewandowski, que entendeu que dever-se-ia dar a palavra ao advogado do paciente. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 14.04.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Vice-Procurador-Geral Medeiros. da República, Dr. Humberto Jacques Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8389-D81B-AC1E-36F6 e senha 5163-0FC8-F233-AD8E de ``` ## Página 57 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. EDSON FACHIN Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 264 15/04/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.726 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): 1. Delimitação da matéria em julgamento. São examinadas pretensões recursais distintas apresentadas em face de decisão no habeas corpus que tem por objeto a alegação de incompetência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba para o processo e julgamento da Ação Penal n. 5046512-94.2016.4.04.7000 (caso “Triplex do Guarujá”). A ordem concedida declarou a incompetência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, e consequentemente a nulidade dos atos decisórios praticados, nos termos do art. 567 do Código de Processo Penal, determinando a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal. Diante da similitude fática e identidade dos fundamentos aplicáveis, a concessão da ordem foi estendida às Ações Penais ns. 502136532.2017.4.04.7000/PR (Sítio de Atibaia), 5063130-17.2018.4.04.7000/PR (sede do Instituto Lula) e 5044305-83.2020.4.04.7000/PR (doações ao Instituto Lula), nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Como consequência dos efeitos do reconhecimento da incompetência do juízo processante, com fundamento no art. 21, IX, do RISTF, declarou-se a perda do objeto dos habeas corpus 164.493, 165.973, 190.943, 192.045, 193.433, 198.041, 178.596, 184.496, 174.988, 180.985, bem como das Reclamações 43.806, 45.948, 43.969 e 45.325, todos aforados em favor do ora paciente perante o Supremo Tribunal Federal e atinentes às referidas ações. A Procuradoria-Geral da República interpôs agravo regimental em face da aludida decisão, almejando, em síntese, o pleno restabelecimento Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D2C-6E95-5753-3AC8 e senha F1C3-98B1-E617-3171 ``` ## Página 58 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. EDSON FACHIN Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 264 HC 193726 A GR / PR da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba para o julgamento das ações penais deflagradas em desfavor do paciente; ou, subsidiariamente, a atribuição de efeitos prospectivos à decisão agravada, permitindo-se o aproveitamento dos atos processuais pelo juízo declarado competente. Os impetrantes, por sua vez, insurgem-se contra a projeção dos efeitos da ordem concedida em relação a demais feitos aforados perante o Supremo Tribunal Federal e a remessa da matéria para julgamento pelo Tribunal Pleno. 2. Análise do recurso da PGR quanto à competência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba ao processo e julgamento da Ação Penal n. 5046512-94.2016.4.04.7000. Nas respectivas razões recursais, sustenta a Procuradoria-Geral da República que os fatos atribuídos ao ora paciente na Ação Penal n. 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (caso “Triplex do Guarujá”) se amoldariam aos limites definidos pelo Supremo Tribunal Federal para a competência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba ao processo e julgamento de casos relacionados à Operação Lava Jato, pois as vantagens indevidas teriam sido pagas pela Construtora OAS com recursos supostamente originados de contratos celebrados com a Petrobras S/A, aduzindo que tal contexto fático estaria de acordo com os entendimentos firmados no âmbito do Supremo Tribunal Federal por ocasião dos julgamentos do INQ 4.130 QO e do HC 132.295. Nas contrarrazões recursais sustenta-se a impossibilidade de conhecimento do agravo regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República nestes autos de habeas corpus, aduzindo faltar a condição jurídica de parte na presente relação processual, o que implicaria na ilegitimidade recursal ante a interpretação que empresta ao art. 317 do RISTF. Nada obstante, a Constituição Federal incumbiu ao Ministério Público, como instituição permanente e essencial à jurisdição, a defesa da ordem jurídica, nos termos do caput do art. 127, encontrando-se na 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D2C-6E95-5753-3AC8 e senha F1C3-98B1-E617-3171 ``` ## Página 59 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. EDSON FACHIN Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 264 HC 193726 A GR / PR legislação infraconstitucional, interpretada de forma sistemática, os fundamentos de legitimidade que autorizam a análise do mérito da insurgência interposta pela Procuradoria-Geral da República. Com efeito, o Código de Processo Civil, aplicável à hipótese pela norma integrativa que se extrai do art. 3º do Código de Processo Penal, preceitua no seu art. 179, II, que o Ministério Público, quando intervém nos autos na qualidade de fiscal da ordem jurídica, “poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer” (destaquei), reforçando tal legitimidade no capítulo das disposições gerais referentes aos recursos, especificamente no art. 996. O Ministério Público Federal, quando atua perante o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Procuradoria-Geral da República, mesmo na qualidade de custos legis, detém legitimidade para a interposição de agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelos Ministros relatores. Ainda que na específica disciplina regimental (art. 317 do RISTF) o dispositivo faça alusão às partes, a interpretação restritiva não encontra amparo em inúmeros precedentes do Supremo Tribunal Federal, nos quais, igualmente em sede de habeas corpus, o Ministério Público foi considerado parte legítima à interposição de agravo regimental contra decisões monocráticas (HC 195.367 AgR, Rela. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 24.2.2021; HC 192.532 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 24.2.2021; HC 195.681 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 24.2.2021; RHC 145.417 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 8.6.2020; HC 190.851 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, j. 21.12.2020; HC 193.398 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 21.12.2020; RHC 170.533 AgR, Rela. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 23.11.2020; HC 183.620 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 18.8.2020; RHC 124.137 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 17.5.2016). Ademais, o interesse recursal da Procuradoria-Geral da República é exposto nas respectivas razões (Doc. 40), nas quais manifesta legítima pretensão revisional de adequação dos precedentes citados na decisão 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D2C-6E95-5753-3AC8 e senha F1C3-98B1-E617-3171 ``` ## Página 60 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. EDSON FACHIN Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 264 HC 193726 A GR / PR agravada ao caso concreto, questionando, à luz de institutos processuais, os efeitos do reconhecimento da incompetência do juízo. A procedência ou não das razões recursais é tema afeto à análise do mérito da insurgência, o que não se confunde com a legitimidade e interesse recursais ora reconhecidos. Constata-se, por tais razões, a cognoscibilidade do agravo regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República. No mérito, a irresignação recursal, contudo, contrasta com o entendimento majoritariamente dominante neste Tribunal. A pretensão da Procuradoria-Geral da República volta-se ao reconhecimento da plena competência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, por prevenção, ao julgamento de (i) “feitos abrangidos pela chamada ‘Operação Lava Jato’, entendidos como aqueles que tenham por objeto crimes praticados no âmbito do esquema criminoso que vitimou a Petrobras; e de (ii) “feitos que, ainda que não tenham como objeto crimes imediatamente relacionados à referida sociedade empresária estatal, apresentem relação de conexão com a mencionada operação e tenham sido praticados no Paraná” (Doc. 40). Embora as razões ministeriais se amoldem ao entendimento que já externei em questões envolvendo a competência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, seja nas hipóteses de declinação de feitos, ou ainda em casos de remessa de termos de depoimentos prestados em acordos de colaboração premiada, restei vencido na maioria das deliberações colegiadas. Vem demonstrado na decisão agravada a multiplicidade de ilícitos revelados a partir das investigações realizadas no âmbito da Operação Lava Jato, sendo que a concentração de feitos sob a competência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba foi objeto de inúmeros questionamentos perante o Supremo Tribunal Federal, sendo depurada ao longo dos últimos 5 (cinco) anos. A elucidação das complexas práticas delituosas, nas quais estão envolvidos representantes das maiores empreiteiras em operação no país; dirigentes de órgãos públicos, sociedades de economia mista e empresas públicas; agentes políticos e agentes financeiros, teve origem em 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D2C-6E95-5753-3AC8 e senha F1C3-98B1-E617-3171 ``` ## Página 61 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. EDSON FACHIN Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 264 HC 193726 A GR / PR investigação policial supervisionada pela 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, cujo objeto era a apuração de crimes de lavagem de dinheiro consumados na cidade de Londrina/PR. O avanço das investigações desvendou uma sofisticada rede de relacionamentos entre agentes públicos e privados com o objetivo de viabilizar a celebração de contratos espúrios, em prejuízo à administração pública, mediante o pagamento de vantagens indevidas por parte de empresas cartelizadas, as quais se revezavam em tais contratações. A partir das notícias de envolvimento de agentes públicos detentores de prerrogativa de função, o Supremo Tribunal Federal também passou a exercer jurisdição de forma concomitante à 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, tendo o saudoso Ministro Teori Zavascki como relator dos feitos atinentes à Operação Lava Jato, em razão da distribuição do HC 121.918, em 31.3.2014. O ponto de partida do processo de definição de parâmetros à determinação da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba, por força da conexão, foi o julgamento de questão de ordem suscitada pelo eminente Ministro Dias Toffoli nos autos do INQ 4.130, realizado em 23.9.2015. Na oportunidade, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou, dentre outras teses, que (i) “[A] colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação ou de concentração de competência”; e que, no caso penal subjacente, praticado no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, não havia relação de dependência com a investigação de fraudes e desvios de recursos no âmbito da Petrobras S/A, consignando-se que (ii) “[N]enhum órgão jurisdicional podese arvorar de juízo universal de todo e qualquer crime relacionado a desvio de verbas para fins político-partidários, à revelia das regras de competência”. Definiu-se, em resumo, que a prevenção do saudoso Ministro Teori Zavascki no âmbito do Supremo Tribunal Federal, de tal modo a da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, no contexto da “Operação Lava Jato”, seria restrita aos fatos relacionados a ilícitos 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D2C-6E95-5753-3AC8 e senha F1C3-98B1-E617-3171 ``` ## Página 62 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. EDSON FACHIN Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 264 HC 193726 A GR / PR praticados em detrimento da Petrobras S/A, afirmando-se que a homologação de um acordo de colaboração premiada não constitui critério de determinação, modificação ou concentração de competência, considerados os fatos relatados. Seguindo essas diretrizes fixadas pelo Plenário, desde que assumi a relatoria dos casos relacionados à denominada Operação Lava Jato, submeti dezenas de processos, em especial os deflagrados em decorrência de acordos de colaboração premiada, à Presidência do Supremo Tribunal Federal para fins de exame quanto à distribuição. Apenas na classe INQ (inquérito), 69 (sessenta e nove) procedimentos foram redistribuídos entre os eminentes integrantes do Supremo Tribunal Federal, circunstância que revela a amplitude de atuação criminosa contra administração pública. A título ilustrativo, cito decisão proferida em 12.5.2017 nos autos do INQ 4.435, deflagrado para apuração do suposto recebimento, nos anos de 2010 e 2014 de valores repassados pelo denominado Setor de Operações Estruturadas do Grupo Odebrecht, o qual, em contrapartida, almejava facilitação na celebração de contratos em obras relacionadas às Olimpíadas de 2016. Constatada a inexistência de relação entre os fatos que seriam apurados com aqueles aptos a configurar a prevenção, encaminhei a questão à deliberação da Presidência do Supremo Tribunal Federal, ocasião em que se determinou a livre distribuição daqueles autos. No ano de 2017, a Procuradoria-Geral da República, em razão de fatos investigados nos autos dos INQs 4.327 e 4.483, ofertou denúncia em desfavor de Michel Miguel Elias Temer Lulia (então Presidente da República), Eduardo Cosentino da Cunha, Henrique Eduardo Lyra Alves, Geddel Quadros Vieira Lima, Rodrigo Santos da Rocha Loures, Eliseu Lemos Padilha e Wellington Moreira Franco, atribuindo-lhes a autoria do crime de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa, nos termos do art. 2º, § 4º, II, III e V, da Lei n. 12.850/2013. Denunciou, ainda, o crime de embaraço à investigação referente à infração penal que envolva organização criminosa, previsto no art. 2º, § 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D2C-6E95-5753-3AC8 e senha F1C3-98B1-E617-3171 ``` ## Página 63 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. EDSON FACHIN Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 264 HC 193726 A GR / PR 1º, do mesmo diploma legal. Como é de amplo conhecimento, a Câmara dos Deputados negou autorização para a instauração de processo penal em face do então Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, e dos então Ministros de Estado Eliseu Lemos Padilha e Wellington Moreira Franco, no exercício da competência prevista no art. 51, I, da Constituição Federal. Naquele cenário, por meio de decisão monocrática proferida em 31.10.2017, determinei o desmembramento do feito em relação aos demais acusados, com a remessa dos autos ao Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, por prevenção aos casos relacionados à Operação Lava Jato, a partir da compreensão de que a denúncia ali oferecida dizia respeito a apenas uma fração da mesma organização criminosa, estruturada de forma complexa em núcleos com atribuições específicas. Tal definição de competência foi objeto de irresignações manifestadas por diversos denunciados, em agravos regimentais levados à deliberação do Plenário do Supremo Tribunal Federal que, em julgamento finalizado em 19.12.2017, deu parcial provimento às insurgências para afirmar a competência da Seção Judiciária do Distrito Federal ao processo e julgamento da denúncia, ponto no qual restei vencido. Nos termos do voto condutor da deliberação majoritária, proferido pelo eminente Ministro Alexandre de Moraes, a atuação da fração do núcleo político da organização criminosa denunciada, composta por integrantes do então denominado Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), teria ocorrido no âmbito do Congresso Nacional, razão pela qual, perante a inexistência de ligação direta dos fatos denunciados com os delitos praticados em detrimento da Petrobras S/A, não seria possível reconhecer a prevenção da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba. Por oportuno, trago à colação os fundamentos declinados por Sua Excelência, no voto vencedor: 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D2C-6E95-5753-3AC8 e senha F1C3-98B1-E617-3171 ``` ## Página 64 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. EDSON FACHIN Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 264 HC 193726 A GR / PR “(...) Entendo que há possibilidade de desmembramento, mas há inexistência de prevenção. Não entendo que haja, nesse caso, a prevenção citada pelo ilustre Ministro-Relator, não só pelos autos, mas pela própria análise feita no voto de Sua Excelência, em alguns tópicos, não há essa ligação direta da denúncia, ofertada por organização criminosa, no 4.327, que se subsume à questão do núcleo político de integrantes do PMDB, com atuação na Câmara dos Deputados. Inclusive - e vários trechos da denúncia narram esses fatos - com atuação em aprovação de medidas provisórias, ou seja, atuação no processo legislativo mediante paga ou mediante vantagens, algumas até, segundo a denúncia, disfarçadas de doações eleitorais. Ou seja, são fatos e os principais fatos apontados pelo Procurador-Geral da República - ocorridos no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, na articulação, como disse o Procurador-Geral da República, ilícita, uma articulação política ilícita. Não são fatos diretamente ligados à questão só da Lava-jato, da Petrobras, ou seja, nós estaríamos, a meu ver, remetendo à 13ª Vara de Curitiba fatos que não têm nenhuma ou, se têm, são relações bem a latere do que lá se iniciou e foi julgado. Há um acórdão de lavra do eminente Ministro Dias Toffoli, que fala exatamente isso em relação a outro caso, que a questão Lava-jato ficou uma marca. A própria Imprensa diz: ‘Lava-jato do Rio de Janeiro, Lavajato do Mato Grosso, Lavajato...’ Mas os fatos que geraram a Lava-jato são fatos relacionados à Petrobras. Esses fatos, independentemente de algumas pessoas estarem sendo acusadas e processadas por fatos lá e aqui, não se pode transformar a 13ª Vara de Curitiba em um juízo universal de todos os fatos ligados eventualmente a pessoas, que também lá estão sendo processadas por fatos ligado à ‘Lava Jato’. Entendo que não há essa prevenção, inclusive - aqui pedindo a devida vênia ao Relator -, porque o próprio MinistroRelator reconhece, em um primeiro momento, a meu ver 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D2C-6E95-5753-3AC8 e senha F1C3-98B1-E617-3171 ``` ## Página 65 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. EDSON FACHIN Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 264 HC 193726 A GR / PR corretamente, a autonomia desse crime de organização criminosa, em relação aos crimes praticados pela organização criminosa. E os fatos já julgados em Curitiba que, conforme folhas 15 e 16 do voto de Sua Excelência, são apontados pelo eminente Ministro-Relator como aqueles que ensejariam a prevenção da 13ª Vara Federal, na verdade, a meu ver, não o fazem, primeiro, porque são outras pessoas que estão sendo processadas nessas duas ações penais citadas pelo eminente Ministro; segundo, porque os fatos são totalmente diversos. Aqui há uma acusação ampla, pela Procuradoria-Geral da República, em relação à montagem de uma organização criminosa para a prática de corrupção, principalmente dentro do processo legislativo, com citação de medidas provisórias algo muito mais amplo do que questões específicas tratadas a respeito de outras pessoas na 13ª Vara de Curitiba. Então, inclusive, porque muitos casos já foram julgados em primeira instância em Curitiba, a meu ver, não há prevenção. Portanto, em relação a esse ponto do desmembramento para a primeira instância, entendo possível; mas não com prevenção, devendo ser distribuído normalmente aqui em Brasília.” (INQ 4.327 AgR-Segundo, Inteiro Teor, fls. 2.207-2.208 – destaquei) Nesse momento foi estabelecido mais um filtro à competência da 13ª Vara Federal de Curitiba: crimes relacionados à formação ou integração de organização criminosa, especificamente no que diz respeito aos núcleos políticos, ainda que evidenciados no contexto das investigações levadas a efeito na Operação Lava Jato, devem ser processados em Brasília/DF. Em presença da maioria formada no aludido julgamento, mesmo nele vencido, apliquei o entendimento a outros casos que se encontravam sob minha relatoria, merecendo destaque o INQ 4.325, no qual a Procuradoria-Geral da República ofereceu denúncia em face de Luiz Inácio Lula da Silva (ora paciente), entre outros, imputando-lhes a prática do crime de organização criminosa. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D2C-6E95-5753-3AC8 e senha F1C3-98B1-E617-3171 ``` ## Página 66 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. EDSON FACHIN Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 264 HC 193726 A GR / PR A denúncia, ofertada em 6.9.2017, cuidava da fração do núcleo político da organização criminosa integrada por agentes filiados ao Partido dos Trabalhadores. Diante da inclusão de agentes não detentores de foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão proferida em 6.3.2018, promovi o desmembramento do feito em relação a estes, dentre os quais o ora paciente, determinando a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal, com base no precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos agravos regimentais interpostos nos INQs 4.327 e 4.483. A propósito: “(...) Na espécie, conforme manifestação advinda da atual Procuradora-Geral da República, ao se posicionar nos autos após exposições defensivas, haveria interligação da conduta imputada à única denunciada a ostentar prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal, a Senadora da República Gleise Helena Hoffmann, com aquela desenvolvida pelo também acusado Paulo Bernardo Silva. Nesse sentido, percuciente a análise da narrativa fática descrita na peça acusatória, indicando somente a presença de estreito liame entre o modo de agir, em tese, perpetrado por esses específicos denunciados, notadamente pelo conluio verificado na suposta implementação, por ambos, dos sequenciais episódios ali narrados. Destarte, ao serem acusados de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa, a eles foi imputada a responsabilidade de compor, segundo definição da acusação, o ‘subnúcleo político’ (fl. 288) da agremiação do Partido dos Trabalhadores (PT), atuando de forma concertada nas atividades desenvolvidas pelo grupo criminoso, sendo que, em mais de uma oportunidade, foram responsabilizados pelo recebimento, em conjunto, de vantagem indevida. Ilustrativo, a esse respeito, são os seguintes trechos: (...) 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D2C-6E95-5753-3AC8 e senha F1C3-98B1-E617-3171 ``` ## Página 67 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. EDSON FACHIN Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 264 HC 193726 A GR / PR À luz desse cenário, e em juízo superficial, eis que ainda não sujeito a qualquer contraditório, justificável a manutenção de ambos neste inquérito, como dito, na medida em que a narrativa constante da denúncia denota especial interligação nas condutas descritas, a recomendar pronunciamento abrangente desta Suprema Corte quanto aos fatos narrados e evitar decisões contraditórias. A propósito, deste modo tem se manifestado esta Corte, em julgados abaixo colacionados, os quais não levam grifos no original: (...) Pelos mesmos critérios antes delineados, defere-se também o pedido de cisão do feito com relação aos demais envolvidos na suposta organização criminosa, cujas atuações não estão umbilicalmente ligadas às condutas da autoridade com foro por prerrogativa de função. Com relação ao juízo que receberá a demanda, almeja a acusação, como adiantado, ‘o declínio da imputação formulada contra Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma Vana Rousseff, Antônio Palocci Filho, Guido Mantega, João Vaccari Neto e Edson Antonio Edinho da Silva para a 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná’ (fls. 967-969). Nesse tema, concluído o julgamento conjunto dos agravos regimentais interpostos nos autos dos INQ 4.327 e INQ 4.483, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 19.12.2017, deliberou, por unanimidade, por manter os desmembramentos determinados naquela decisão objurgada e, ainda, por maioria, vencido, no ponto, este Relator, por determinar a remessa dos autos, no que diz respeito aos não detentores de foro por prerrogativa de função e especificamente quanto à imputação do crime de promoção, constituição, financiamento e integração de organização criminosa (art. 2º, § 4º, II, III e V, da Lei 12.850/2013), à Seção Judiciária do Distrito Federal, com livre distribuição dos autos. Em suma, decidiu-se que o ‘núcleo político’ deveria ser processado nesta Capital Federal. Logo, em observância ao superveniente entendimento 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D2C-6E95-5753-3AC8 e senha F1C3-98B1-E617-3171 ``` ## Página 68 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. EDSON FACHIN Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 264 HC 193726 A GR / PR externado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, impõe-se a remessa deste feito, quanto aos demais investigados, à exceção de Edson Antônio Edinho da Silva, à Seção Judiciária do Distrito Federal, com livre distribuição. No que diz respeito a Edson Antônio Edinho da Silva, na qualidade de Prefeito de Araraquara/SP, detém, nos termos do art. 29, X, da Constituição Federal, foro por prerrogativa de função, sendo, conforme entendimento consagrado na Súmula STF 704, atribuído ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região” (INQ 4.325, decisão de 6.3.2018). Essa decisão foi objeto de agravo regimental interposto pela defesa do ora paciente, no qual foi deduzida pretensão de reconhecimento da competência do Supremo Tribunal Federal para “processar e julgar as condutas entrelaçadas imputadas ao Agravante e à autoridade com prerrogativa de foro” (PET 7.792, fl. 1.027), o que foi negado pela Segunda Turma em julgamento realizado em 13.11.2018. Nada obstante vencido no tema de fundo, no mesmo sentido foram as decisões monocráticas proferidas nos seguintes feitos, todos de minha relatoria: INQ 3.989, DJe 5.3.2018; INQ 4.326, DJe 5.3.2018; PET 7.313, DJe 13.3.2018; PET 7.314, DJe 13.3.2018; PET 7.327, DJe 13.3.2018; INQ 3.989, DJe 20.4.2018; PET 7.387, DJe 16.5.2018; RCL 31.994, DJe 11.10.2018; INQ 3.989, DJe 15.3.2019. Idênticos fundamentos foram replicados nos seguintes julgamentos realizados no âmbito da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal: PET 7.790, em 13.11.2018; PET 7.792, em 13.11.2018; INQ 3.989 AgRTerceiro, em 21.9.2018; e PET 8.144 AgR, em 1º.8.2019. Dignos de nota, no ano de 2018, são os julgamentos realizados no âmbito da Segunda Turma em embargos de declaração e agravo regimental interpostos pela defesa do ora paciente nos autos das PETs 6.780 e 6.664, respectivamente, as quais cuidavam de termos de depoimento prestados por colaboradores da justiça ligados ao Grupo Odebrecht, remetidos à 13ª Vara Federal de Curitiba para a instrução de feitos ali em tramitação. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D2C-6E95-5753-3AC8 e senha F1C3-98B1-E617-3171 ``` ## Página 69 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. EDSON FACHIN Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 264 HC 193726 A GR / PR A remessa ao aludido juízo era justamente o objeto das irresignações, ambas acolhidas por deliberação colegiada majoritária nas quais restei vencido na honrosa companhia do Ministro Celso de Mello, nos termos de voto proferido pelo eminente Ministro Dias Toffoli, quando Sua Excelência ainda integrava a Segunda Turma. Trago à colação os fundamentos declinados por Sua Excelência por ocasião do julgamento dos embargos de declaração no agravo regimental na PET 6.780: “(...) Todavia, pedindo vênia ao eminente Relator, não diviso, ao menos por ora, nenhuma imbricação específica dos fatos descritos nos termos de colaboração com desvios de valores operados no âmbito da Petrobras. Com efeito, o colaborador João Carlos trata, no anexo 4, de ‘garantias do financiamento a projeto de interesse da Odebrecht em Cuba’, referindo-se ao Porto de Mariel e a sua Zona Franca Industrial. Os colaboradores Alexandrino Alencar, Carlos Paschoal, Emyr Costa, Paul Altit, Paulo Ricardo Melo se referem à aquisição de imóvel para a construção da sede do Instituto Lula, bem como à reforma de um sítio em Atibaia, ambos custeados pela Odebrecht – segundo Alexandrino Alencar, como contrapartida pela influência política exercida pelo expresidente em favor do Grupo Odebrecht. O colaborador Emílio Odebrecht, em seus anexos, faz referência, dentre outros eventos, a empreendimentos hidrelétricos no Rio Madeira, a despesas em favor do embargante com o sítio de Atibaia, e a projetos na Venezuela. Finalmente, o colaborador Marcelo Odebrecht noticiou que os valores empregados na compra do imóvel onde seria instalado o Instituto Lula teriam sido descontados, em acerto com Antônio Palocci, da denominada ‘conta amigo’, acrescentando que, em 2010, ambos teriam combinado de provisionar 35 milhões de reais na conta corrente mantida com o Partido dos Trabalhadores para ‘suportar gastos e despesas do então Presidente Lula’. 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D2C-6E95-5753-3AC8 e senha F1C3-98B1-E617-3171 ``` ## Página 70 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. EDSON FACHIN Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 264 HC 193726 A GR / PR Nesse contexto, ainda que o Ministério Público Federal possa ter suspeitas, fundadas em seu conhecimento direto da existência de outros processos ou investigações, de que os supostos pagamentos noticiados nos termos de colaboração teriam origem em fraudes ocorridas no âmbito da Petrobras, não há nenhuma demonstração desse liame nos presentes autos. Dito de outro modo, ao menos em face dos elementos de prova amealhados neste feito, a gênese dos pagamentos noticiados nos autos não se mostra unívoca. Logo, a meu sentir, os termos de colaboração em questão devem ser remetidos à Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em cuja jurisdição, em tese, teria ocorrido a maior parte dos fatos narrados pelos colaboradores. Por fim, como a investigação se encontra em fase embrionária diante da impossibilidade, em sede de cognição sumária, de se verticalizar a análise de todos os aspectos concernentes à declinação de competência, o encaminhamento dos termos de colaboração e respectivos anexos não firmará, em definitivo, a competência do juízo indicado, devendo ser observadas, exemplificativamente, as regras de fixação, de modificação e de concentração de competência referidas no Inq nº 4.130/PR-QO, respeitando-se, assim, o princípio do juiz natural. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para determinar a remessa dos termos de colaboração e de seus respectivos elementos de corroboração à Seção Judiciária do Estado de São Paulo.” (PET 6.780 AgRQuarto-ED, Inteiro teor, fls. 290-291 – destaquei) Rememoro, ainda, o julgamento de agravos regimentais interpostos nos autos da PET 6.820, finalizado em 6.2.2018, no qual termos de depoimento prestados por colaborador da justiça ligado ao Grupo Odebrecht, inicialmente remetidos à 13ª Vara Federal de Curitiba, foram redirecionados à Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo. Embora não tratasse o feito de procedimento investigativo, e sim de 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D2C-6E95-5753-3AC8 e senha F1C3-98B1-E617-3171 ``` ## Página 71 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. EDSON FACHIN Inteiro Teor do Acórdão - Página 71 de 264 HC 193726 A GR / PR direcionamento de termos de depoimento ao juízo aparentemente competente, a colenda Segunda Turma, em deliberação na qual restei novamente vencido, assentou que os fatos narrados pelo agente colaborador ofenderiam bens jurídicos tutelados pela legislação penal eleitoral, definindo a competência em favor da Justiça Especializada, conforme se infere da ementa a seguir transcrita: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. COLABORAÇÃO PREMIADA NO BOJO DA OPERAÇÃO “LAVA-JATO”. ODEBRECHT. ELEIÇÕES DE 2010. GOVERNO DE SP. PAGAMENTOS POR MEIO DE CAIXA DOIS. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E CONEXOS. CRIME ELEITORAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA ELEITORAL. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À JUSTIÇA ELEITORAL. PRECEDENTES. I – O Parquet Federal, ao elaborar “REGISTRO DOS PRINCIPAIS PONTOS DO DEPOIMENTO”, referiu-se a pagamentos por meio de “Caixa Dois”. II - Somente no momento de ofertar as contrarrazões ao agravo regimental, inovando com relação ao seu entendimento anterior, passou a sustentar que “a narrativa fática aponta, em princípio, para eventual prática de crimes, tais como corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) e falsidade ideológica eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral)”. III - O Código Eleitoral, em seu título III, o qual detalha o âmbito de atuação dos juízes eleitorais, estabelece, no art. 35, que: “Compete aos juízes (…) II - processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais”. IV - O denominado “Caixa 2” sempre foi tratado como crime eleitoral, mesmo quando sequer existia essa tipificação legal. V - Recentemente, a Lei 13.488/2017 incluiu o art. 354-A no Código Eleitoral para punir com reclusão de dois a seis anos, mais multa, a seguinte conduta: “Apropriar-se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exerça essa função, de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D2C-6E95-5753-3AC8 e senha F1C3-98B1-E617-3171 ``` ## Página 72 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. EDSON FACHIN Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 264 HC 193726 A GR / PR proveito próprio ou alheio”. VI - Ainda que se cogite da hipótese aventada a posteriori pelo MPF, segundo a qual também teriam sido praticados delitos comuns, dúvida não há de que se estaria, em tese, diante de um crime conexo, nos exatos termos do art. 35, II, do referido Codex. VII - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, com o intuito de evitar possíveis nulidades, assenta que, (...) em se verificando (...) que há processo penal, em andamento na Justiça Federal, por crimes eleitorais e crimes comuns conexos, é de se conceder habeas corpus, de ofício, para anulação, a partir da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, e encaminhamento dos autos respectivos a` Justiça Eleitoral de primeira instância” (CC 7033/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, de 2/10/1996). VIII - A mesma orientação se vê em julgados mais recentes, a exemplo da Pet 5700/DF, rel. Min. Celso de Mello. IX - Remessa do feito à Justiça Eleitoral de São Paulo. (Pet 6820 AgR-ED, Rel.: EDSON FACHIN, Rel. p/ Acórdão: RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, j. em 6.2.2018) Sobre o tema, cumpre assentar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do INQ 4.435 AgR-Quarto, da relatoria do eminente Decano, o Ministro Marco Aurélio, afirmou a competência absoluta da Justiça Eleitoral ao processo e julgamento de fatos ilícitos que violem bens jurídicos tutelados pela legislação penal eleitoral, inclusive para decidir sobre a possibilidade de desmembramento dos delitos comuns conexos. A propósito: COMPETÊNCIA – JUSTIÇA ELEITORAL – CRIMES CONEXOS. Compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos – inteligência dos artigos 109, inciso IV, e 121 da Constituição Federal, 35, inciso II, do Código Eleitoral e 78, inciso IV, do Código de Processo Penal. (Inq 4435 AgR-quarto, Rel.: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. Em 14.3.2019) 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D2C-6E95-5753-3AC8 e senha F1C3-98B1-E617-3171 ``` ## Página 73 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. EDSON FACHIN Inteiro Teor do Acórdão - Página 73 de 264 HC 193726 A GR / PR Mesmo vencido nas aludidas deliberações colegiadas, em observância ao princípio da colegialidade, repliquei o entendimento majoritário em diversas decisões monocráticas (PET 7.569, DJe 10.8.2018; INQ 4.462, DJe 9.11.2018; INQ 4.462, DJe 6.2.2019; INQ 4.445, DJe 2.4.2019; PET 7.783, DJe 8.4.2019; PET 7.769, em 30.4.2019; INQ 4.629, DJe 30.4.2019; INQ 4.742, em 16.4.2019; PET 8.204, em 5.9.2019; PET 8.341, em 2.10.2019; e PET 7.781, DJe 27.11.2019). Da mesma forma, no âmbito da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sempre com ressalva de posicionamento: INQ 4.428 QO, em 28.8.2018; PET 7.832 AgR, em 20.3.2019; e PET 8.054, em 20.9.2019. Outra vez no histórico de delimitação da competência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, trago ao Plenário o conhecimento do resultado do julgamento da PET 8.090 AgR no âmbito da Segunda Turma, ocorrido em 8.9.2020, no qual, uma vez mais, restei vencido, em que o cerne da controvérsia cingia-se a definir o juízo destinatário das investigações declinadas no bojo do INQ 4.215. Tratava-se de agravo regimental em que o recorrente manifestou oposição à remessa do feito ao Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR. Na fundamentação do voto, assentei o contexto da investigação, particularmente no que concerne “aos supostos atos criminosos estruturados em uma das subsidiárias (Transpetro) integrais da aludida sociedade de economia mista, a Petrobras Transporte S/A.” Na oportunidade, consignei a pertinência do argumento deduzido pela Procuradoria-Geral da República de que os fatos investigados eram, “a toda evidência, associados diretamente ao esquema criminoso de corrupção e de lavagem de dinheiro, investigado no contexto da ‘Operação Lava Jato’ e que lesou frontalmente os cofres da PETROBRAS. Tal situação afasta, de per se, a aplicação, ao presente caso, da regra do art. 70 do Código Penal”. Registrei, ainda, que parte do material resultante de colaboração premiada também fora enviado ao referido juízo. Nada obstante, a Segunda Turma reconheceu a competência ao processo e julgamento em favor da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos da compreensão vertida no voto do Ministro Gilmar Mendes, 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D2C-6E95-5753-3AC8 e senha F1C3-98B1-E617-3171 ``` ## Página 74 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. EDSON FACHIN Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 264 HC 193726 A GR / PR designado redator para o acórdão em razão do empate verificado na votação: PENAL. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. AGRAVOS REGIMENTAIS. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DO STF PARA A 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA DA REFERIDA VARA FEDERAL. PRECEDENTES. FATOS RELACIONADOS À TRANSPETRO. CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS POR PARLAMENTARES NA CIDADE DE BRASÍLIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL. PROVIMENTO DOS AGRAVOS REGIMENTAIS PARA DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, PARA SUPERVISÃO DO INQUÉRITO E ANÁLISE SOBRE NULIDADE OU CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM CASO DE EVENTUAL RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. O fato de a polícia judiciária ou o Ministério Público Federal denominarem determinadas apurações como fases da Operação Lava Jato, a partir de uma sequência de investigações sobre crimes diversos, não se sobrepõe às normas disciplinadoras de competência. Precedente: INQ 4.130 QO, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 3.2.2016. 2. A competência não pode ser definida a partir de um critério temático e aglutinativo de casos atribuídos aleatoriamente pelos órgãos de persecução e julgamento, como se tudo fizesse parte de um mesmo contexto, independente das peculiaridades de cada situação. 3. A colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação ou de concentração da competência. 4. Os elementos de informação trazidos pelo colaborador a respeito de crimes que não sejam conexos ao objeto da investigação primária devem receber o mesmo tratamento conferido à descoberta fortuita ou ao encontro fortuito de 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D2C-6E95-5753-3AC8 e senha F1C3-98B1-E617-3171 ``` ## Página 75 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. EDSON FACHIN Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 264 HC 193726 A GR / PR provas. 5. A prevenção não é critério primário de determinação da competência, mas sim de sua concentração, tratando-se de regra de aplicação residual. 6. O estabelecimento de um juízo universal para a apuração de desvios envolvendo vantagens indevidas pessoais ou a partidos políticos viola a garantia do juiz natural. 7. No caso em análise, as investigações deflagradas contra os recorrentes estão relacionadas a supostos crimes cometidos no âmbito da Transpetro. Os recorrentes exerciam mandatos parlamentares e os alegados atos ilícitos ocorreram em Brasília. 8. Provimento dos agravos regimentais para reconhecer a competência da Justiça Federal no Distrito Federal, com a determinação da imediata remessa dos autos para supervisão do inquérito e eventual manifestação sobre a nulidade ou convalidação dos atos processuais, em caso de eventual recebimento da denúncia pelo Juízo incompetente. Em respeito a essa direção, recentemente, em 2.3.2021, concedi a ordem de habeas corpus, de ofício, no HC 198.081, na compreensão de conferir simetria e coerência ao que fora objeto de julgamento na PET 8.090, pois depreendi que “as condutas atribuídas aos pacientes foram praticadas no contexto de contratações levadas a efeito no âmbito da Transpetro S/A, o que afasta, a partir do entendimento firmado por ocasião do julgamento da PET 8.090 AgR, a competência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba”. No específico ponto, a ora agravante, a Procuradoria-Geral da República, nada obstante intimada, não interpôs recurso contra o acórdão proferido nos autos da PET 8.090. Nos autos do HC 198.081, intimada em 12.3.2021 do teor da decisão monocrática proferida, a Procuradoria-Geral da República, em 25.3.2021 manifestou pretensão de reconsideração, requerendo somente a modificação do juízo declarado competente. Em ambos os autos, sobrevieram pedidos de extensão das respectivas ordens concedidas em favor de outros corréus. Como se vê, a competência da 13ª Vara Federal da Subseção 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D2C-6E95-5753-3AC8 e senha F1C3-98B1-E617-3171 ``` ## Página 76 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. EDSON FACHIN Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 264 HC 193726 A GR / PR Judiciária de Curitiba foi sendo entalhada à medida em que novas circunstâncias fáticas foram trazidas ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal que, em precedentes firmados pelo Tribunal Pleno ou pela Segunda Turma, sem embargo dos posicionamentos divergentes, culminou em afirmá-la apenas em relação aos crimes praticados direta e exclusivamente em detrimento apenas da Petrobras S/A. Retomando a análise das razões recursais declinadas pela Procuradoria-Geral da República, calha destacar que na exordial acusatória ofertada em desfavor do paciente e outros 7 (sete) corréus perante a 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba (Doc. 3), a qual deu origem à Ação Penal n. 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (caso “Triplex do Guarujá”), o Ministério Público Federal lhe atribui a prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de capitais, à época em que investido no mandato de Presidente da República. A narrativa ministerial contextualiza as específicas imputações ao paciente no exercício das atribuições de mandatário da chefia do Poder Executivo da União, no qual teria comandado “a formação de um esquema delituoso de desvio de recursos públicos destinados a enriquecer ilicitamente, bem como, visando à perpetuação criminosa no poder, comprar apoio parlamentar e financiar caras campanhas eleitorais” (Doc. 3, fl. 6). Nada obstante a extensão do contexto delitivo exposto na denúncia, no seu item 1 o Ministério Público Federal deste modo sintetiza a descrição dos delitos imputados aos denunciados: “(...) Com efeito, em datas ainda não estabelecidas, mas compreendidas entre 11/10/2006 e 23/01/2012, LULA, de modo consciente e voluntário, em razão de sua função e como responsável pela nomeação e manutenção de RENATO DE SOUZA DUQUE [RENATO DUQUE] e PAULO ROBERTO COSTA nas Diretorias de Serviços e Abastecimento da PETROBRAS, solicitou, aceitou promessa e recebeu, direta e indiretamente, para si e para outrem, inclusive por intermédio de tais funcionários públicos, vantagens indevidas, as quais 20 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D2C-6E95-5753-3AC8 e senha F1C3-98B1-E617-3171 ``` ## Página 77 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. EDSON FACHIN Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 264 HC 193726 A GR / PR foram de outro lado e de modo convergente oferecidas e prometidas por LÉO PINHEIRO e AGENOR MEDEIROS, executivos do Grupo OAS, para que estes obtivessem benefícios para o CONSÓRCIO CONPAR, contratado pela PETROBRAS para a execução de obras de ‘ISBL da Carteira de Gasolina e UGHE HDT de instáveis da Carteira de Coque’ da Refinaria Getúlio Vargas – REPAR e para o CONSÓRCIO RNEST/CONEST, contratado pela PETROBRAS para a implantação das UHDT’s e UGH’s da Refinaria Abreu e Lima – RNEST, e para a implantação das UDA’s da Refinaria Abreu e Lima – RNEST. As vantagens foram prometidas e oferecidas por LÉO PINHEIRO e AGENOR MEDEIROS, a LULA, RENATO DUQUE, PAULO ROBERTO COSTA e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO [PEDRO BARUSCO], para determiná-los a, infringindo deveres legais, praticar e omitir atos de ofício no interesse dos referidos contratos. (...) LULA, de modo consciente e voluntário, no contexto das atividades da organização criminosa abaixo exposta, em concurso e unidade de desígnios com MARISA LETÍCIA, LÉO PINHEIRO, PAULO GORDILHO, FÁBIO YONAMIME e ROBERTO MOREIRA, pelo menos desde data próxima a 08/10/2009 até a presente data, dissimularam e ocultaram a origem, a movimentação, a disposição e a propriedade de R$ 2.424.990,83, provenientes dos crimes de cartel, fraude à licitação e corrupção praticados pelos executivos da CONSTRUTORA OAS em detrimento da Administração Pública Federal, notadamente da PETROBRAS, conforme descrito nesta peça, por meio: (i) da aquisição em favor de LULA e MARISA LETÍCIA, por intermédio da OAS EMPREENDIMENTOS, do apartamento 164-A do Condomínio Solaris, localizado na Av. Gal. Monteiro de Barros, nº 638, em Guarujá/SP, no valor de R$ 1.147.770,96, assim como pela manutenção em nome da OAS EMPREENDIMENTOS do apartamento que pertencia a LULA e MARISA LETÍCIA, pelo menos desde data próxima a 08/10/2009 até a presente data; (ii) 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D2C-6E95-5753-3AC8 e senha F1C3-98B1-E617-3171 ``` ## Página 78 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. EDSON FACHIN Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 264 HC 193726 A GR / PR do pagamento de R$ 926.228,82, entre 08/07/2014 e 18/11/2014, pela OAS EMPREENDIMENTOS à TALLENTO CONSTRUTORA LTDA., para efetuar as reformas estruturais e de acabamento realizadas no imóvel para adequá-lo aos desejos da família do ex-Presidente da República; e (iii) do pagamento de R$ 330.991.05, entre 26/09/2014 e 11/11/2014, pela OAS EMPREENDIMENTOS à KITCHENS COZINHAS E DECORAÇÕES LTDA. e à FAST SHOP S.A., para custear a aquisição de móveis de decoração e de eletrodomésticos para o referido apartamento, adequando-o aos desejos da família do ex-Presidente da República. (...) LULA, de modo consciente e voluntário, no contexto das atividades da organização criminosa abaixo exposta, em concurso e unidade de desígnios com LÉO PINHEIRO e PAULO OKAMOTO, no período compreendido entre 01/01/2011 e 16/01/2016, dissimularam a origem, a movimentação e a disposição de R$ 1.313.747,24 provenientes dos crimes de cartel, fraude à licitação e corrupção praticados pelos executivos da CONSTRUTORA OAS, em detrimento da Administração Pública Federal, notadamente da PETROBRAS, conforme descrito nesta peça, por meio de contrato ideologicamente falso de armazenagem de materiais de escritório e mobiliário corporativo de propriedade da CONSTRUTORA OAS, o qual se destinada na verdade a armazenar bens pessoais de LULA, firmado com a empresa GRANERO TRANSPORTES LTDA., que redundou em 61 pagamentos mensais no valor de R$ 21.536,84 cada. Todo valor objeto da lavagem também se constitui em vantagem indevidamente recebida por LULA, totalizando R$ 3.738.738,07.” (Doc. 3, fls. 5-6, destaques no original). Mais adiante, o Ministério Público Federal, considerada igualmente a extensão do relatado, bem delimita o objeto da pretensão punitiva estatal formulada, no caso sob análise e de forma específica, em detrimento do ora paciente: 22 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D2C-6E95-5753-3AC8 e senha F1C3-98B1-E617-3171 ``` ## Página 79 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. EDSON FACHIN Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 264 HC 193726 A GR / PR “(...) 11. A partir desse macrocontexto criminoso, esta denúncia imputa a LULA, especificamente, os crimes relacionados ao Grupo OAS [OAS] que serão a seguir detalhados, sem prejuízo de novas acusações futuras. Dentre os procedimentos licitatórios da PETROBRAS que foram fraudados pelas empreiteiras cartelizadas, estão os relativos a obras da REPAR (Refinaria Presidente Vargas, localizada em Araucária/PR) e da RNEST (Refinaria Abreu e Lima, localizada em Ipojuca/PE), em que a OAS foi favorecida. Nesses casos, entre 11/10/2006 e 23/01/2012, LULA, contando com a atuação de RENATO DUQUE, PEDRO BARUSCO e PAULO ROBERTO COSTA nas Diretorias de Serviços e Abastecimento da Estatal, foi o responsável pela geração e pagamento de vantagens indevidas de, pelo menos, R$ 87.624.971,26, oferecidas e prometidas por LÉO PINHEIRO FILHO e AGENOR MEDEIROS, executivos da OAS, para que estes obtivessem benefícios nas referidas obras. 12. Parte dessa propina, cerca de R$ 2.424.990,83, foi recebida por LULA por meio de expedientes de ocultação e dissimulação de propriedade de bens e valores, isto é, mediante atos de lavagem de dinheiro. LULA, com a participação de sua esposa MARISA LETÍCIA, assim como dos executivos do Grupo OAS LÉO PINHEIRO, PAULO GORDILHO, FÁBIO YONAMIME e ROBERTO MOREIRA, pelo menos desde data próxima a 08/10/2009 até a presente data, recebeu o apartamento 164-A do Condomínio Solaris, em Guarujá/SP, personalizado e decorado com recursos provenientes dos crimes praticados em prejuízo da Administração Pública Federal, notadamente da PETROBRAS. 13. Outra parte dos recursos desviados, cerca de R$ 1.313.747,24, foi recebida por LULA por meio de expedientes de ocultação e dissimulação da sua disposição e propriedade, ou seja, por meio de atos de lavagem de dinheiro. LULA, com a participação de PAULO OKAMOTO e de LÉO PINHEIRO, 23 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D2C-6E95-5753-3AC8 e senha F1C3-98B1-E617-3171 ``` ## Página 80 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. EDSON FACHIN Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 264 HC 193726 A GR / PR entre 01/01/2011 e 16/01/2016, recebeu indiretamente do Grupo OAS aquele valor, por meio do pagamento, por esse grupo, mediante a assinatura de um contrato fraudulento, de armazenagem de bens no interesse do ex-Presidente da República” (Doc. 3, fls. 9-10 - destaquei). Do que se infere da narrativa acusatória, a celebração fraudulenta de contratos entre a Petrobras S/A e o Grupo OAS, especialmente no tocante às obras da REPAR e da RNEST, contou com a participação do ora paciente, no exercício das funções de Presidente da República, o qual, em contrapartida, teria sido beneficiado com os bens e valores descritos, submetidos a processo de ocultação ou distanciamento de suas origens ilícitas. Tal participação se consubstanciaria na viabilização da nomeação e manutenção de diretores da Petrobras S/A que se ajustaram aos propósitos ilícitos do grupo criminoso organizado, e que atuaram diretamente nos procedimentos fraudulentos de contratação por parte da aludida sociedade de economia mista, em ajustes espúrios com o denominado “cartel de empreiteiras”. A conduta atribuída ao ora paciente, qual seja, viabilizar nomeação e manutenção de agentes que aderiram aos propósitos ilícitos do grupo criminoso em cargos estratégicos na estrutura do Governo Federal, não era restrita à Petrobras S/A, mas a extensa gama de órgãos públicos em que era possível o alcance dos objetivos políticos e financeiros espúrios, conforme narra a própria incoativa sob análise: “30. Os esquemas revelados no ‘Mensalão’ e na ‘Operação Lava Jato’ envolveram, dentre outros, crimes de corrupção praticados no alto escalão da Administração Pública Federal. Observou-se, nesses dois casos, a criação de uma estrutura que direcionava benefícios aos que estavam no poder e aos seus partidos. Assim, uma nota comum dessas engrenagens delituosas foi o seu funcionamento em benefício de LULA, não só pelas vantagens financeiras que recebeu, mas também pela 24 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D2C-6E95-5753-3AC8 e senha F1C3-98B1-E617-3171 ``` ## Página 81 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. EDSON FACHIN Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 264 HC 193726 A GR / PR governabilidade conquistada e pelo fortalecimento de seu partido. Foram os partidos e os políticos que orbitaram ao redor dele, como ele próprio, que enriqueceram e tiveram seus projetos de poder alavancados por polpudas somas monetárias, desequilibrando pleitos eleitorais e afetando uma face da democracia pela disputa eleitoral com candidatos alavancados com o financiamento a partir de recursos ilícitos. Ambos os esquemas eram simultaneamente de governo e partidários. LULA era a pessoa mais importante no Governo e no partido, em benefício do qual fluíram vantagens centrais dos crimes. Contudo, não se trata apenas de corrupção identificada no ‘Mensalão’ e na PETROBRAS, pois, como se indicará, brevemente, a seguir, ao longo de todos os anos em que LULA ocupou o mais alto cargo do Poder Executivo federal, diversos outros casos de corrupção semelhantes foram verificados. Desenvolvidos no âmbito da alta cúpula política do país, com o envolvimento de diferentes partidos da base aliada do Governo Federal, os benefícios desses esquemas convergiram, direta e indiretamente, ao vértice comum de todos eles, no qual se encontrava LULA. (...) No mesmo sentido, e conforme já destacado acima, a formação da base aliada do Governo LULA, com a negociação do apoio do PMDB e PP, envolveu a distribuição de outros cargos da alta Administração Pública Federal, dentro de um contexto em que líderes partidários comprovadamente usaram os cargos para a arrecadação de propinas. Embora não se possa dizer que todos os indicados, em todos os casos, arrecadaram propina, é possível, a partir das provas, afirmar que existia sim um sistema com esse objetivo, que abarcava seguramente diversos cargos públicos como na PETROBRAS, ELETRONUCLEAR, MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que, de fato, foram utilizados para a arrecadação de propina para agentes e partidos políticos.” (Doc. 3, fls. 19-20 – destaquei) 25 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D2C-6E95-5753-3AC8 e senha F1C3-98B1-E617-3171 ``` ## Página 82 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. EDSON FACHIN Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 264 HC 193726 A GR / PR O Ministério Público Federal, à época em que aforou a denúncia em desfavor do paciente, embora tenha invocado a prevenção da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba (Doc. 3), tinha ciência da extensão alcançada pelas condutas que lhe foram atribuídas, as quais abarcaram não só a Petrobras S/A, mas outros órgãos públicos, sociedades de economia mista e empresas públicas no âmbito das quais, com semelhante modus operandi, foram celebradas contratações revestidas de ilicitudes, em benefício espúrio de agentes públicos, agremiações partidárias e empreiteiras. Optou-se, à época, pela concentração dos feitos relacionados ao aludido grupo criminoso no âmbito da competência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, dentre os quais o caso ora sob análise. Todavia, como visto, o Plenário do Supremo Tribunal assentou que “[N]enhum órgão jurisdicional pode-se arvorar de juízo universal de todo e qualquer crime relacionado a desvio de verbas para fins político-partidários, à revelia das regras de competência” (INQ 4.130 QO, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 23.9.2015); definindo, posteriormente, que os fatos envolvendo a atuação de agentes políticos, praticados em decorrência de suas funções exercidas na Capital Federal, e quando ausente liame direto com ilícitos praticados em detrimento da Petrobras S/A, devem ser processados pela Seção Judiciária do Distrito Federal (INQs 4.327 e 4.483, de minha relatoria – vencido no ponto, j. 19.12.2017). No caso, ainda que as vantagens indevidas tenham origem na denominada “conta-corrente geral de propinas” mantida entre o Grupo OAS e o Partido dos Trabalhadores, como afirma a Procuradoria-Geral da República nas razões recursais (Doc. 40), a própria denúncia indica que tais recursos não eram originados exclusivamente de contratações celebradas com a Petrobras S/A. Anote-se que a defesa técnica do paciente questionou a competência para o processo e julgamento da ação penal subjacente perante o aludido juízo em razão da aventada conexão, tendo provocado específica prestação jurisdicional por ocasião das alegações finais; nos embargos declaratórios opostos em face da sentença condenatória; nas razões do 26 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D2C-6E95-5753-3AC8 e senha F1C3-98B1-E617-3171 ``` ## Página 83 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. EDSON FACHIN Inteiro Teor do Acórdão - Página 83 de 264 HC 193726 A GR / PR recurso de apelação interposto; igualmente nos recursos extraordinários aviados e, por fim, o questionamento específico na presente impetração, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, rememoro, em 3.11.2020 (Doc. 1), razão pela qual, diversamente do que alegado pela Procuradoria-Geral da República no presente agravo regimental, a questão não se encontra preclusa. Ainda que as exceções de incompetência tenham sido julgadas pelas instâncias ordinárias, tal circunstância não é impeditiva à devolução da matéria aos tribunais superiores pela via do habeas corpus, desde que observados os limites cognitivos da ação constitucional, como ocorre no caso em apreço. Na hipótese, restou demonstrado que as condutas atribuídas ao paciente não foram diretamente direcionadas a contratos específicos celebrados entre o Grupo OAS e a Petrobras S/A, constatação que, em cotejo com os já estudados precedentes do Plenário e da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, permite a conclusão pela não configuração da conexão que autorizaria, no caso concreto, a modificação da competência jurisdicional. Com efeito, o ponto de intersecção entre os fatos narrados na exordial acusatória e a causa atrativa da competência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba é o pertencimento do Grupo OAS ao cartel de empreiteiras que atuava de forma ilícita – dentre outros órgãos públicos, sociedades de economia mista e empresas públicas –, em contratações celebradas com a Petrobras S/A. A petição acusatória não atribui especifica e expressamente ao paciente uma relação de causa e efeito entre a sua atuação como Presidente da República e determinada contratação realizada pelo Grupo OAS com a Petrobras S/A, em decorrência da qual se tenha acertado o pagamento da vantagem indevida. Na estrutura delituosa delimitada pelo Ministério Público Federal, ao paciente são atribuídas condutas condizentes com a figura central do grupo criminoso organizado, com ampla atuação nos diversos órgãos pelos quais se espalharam as práticas ilícitas, sendo a Petrobras S/A um 27 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D2C-6E95-5753-3AC8 e senha F1C3-98B1-E617-3171 ``` ## Página 84 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. EDSON FACHIN Inteiro Teor do Acórdão - Página 84 de 264 HC 193726 A GR / PR deles, conforme já demonstrado em excerto extraído da exordial acusatória. O caso, portanto, não se amolda ao que se tem decidido, majoritariamente, no âmbito do Plenário e da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, a partir de 2015, a respeito da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba, delimitada, como visto, exclusivamente aos ilícitos praticados em detrimento da Petrobras S/A. Nesse sentido, calha destacar a conclusão exarada pela Segunda Turma por ocasião do julgamento de agravos regimentais interpostos nos autos da PET 6.664, destinada ao tratamento de termos de depoimento prestados em acordos de colaboração premiada firmados por colaboradores ligados ao Grupo Odebrecht, inicialmente remetidos à 13ª Vara Federal de Curitiba, mas redirecionados à Seção Judiciária do Distrito Federal por deliberação majoritária. Confira-se: EMENTA Agravo regimental no agravo regimental na petição. Impugnação da decisão em que se determinou a remessa à Seção Judiciária do Paraná de cópia de termos de depoimento colhidos no âmbito de acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público Federal e integrantes do Grupo Odebrecht. Aventado bis in idem. Alegação de que os fatos relatados coincidiriam com o objeto do Inq nº 4.437 e do Inq. 4.430, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência. Pretendida fixação da competência da Seção Judiciária de São Paulo ou do Distrito Federal para conhecer de supostos ilícitos penais noticiados nos termos de colaboração. Plausibilidade jurídica da tese defensiva. Narrativa que faz referência a fatos supostamente ocorridos em São Paulo e em Brasília que, a princípio, não se relacionam com os ilícitos ocorridos no âmbito da Petrobras, alvo de apuração na Operação Lava a Jato, não se justificando, portanto, a competência do Juízo de Curitiba/PR. Núcleo político que deverá ser processado na Capital Federal, na linha de precedentes. Agravo regimental ao qual se dá provimento tão somente para determinar a remessa dos termos de colaboração 28 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D2C-6E95-5753-3AC8 e senha F1C3-98B1-E617-3171 ``` ## Página 85 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. EDSON FACHIN Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 264 HC 193726 A GR / PR premiada à Seção Judiciária do Distrito Federal. Determinação que não firma, em definitivo, a competência do juízo indicado. Investigação em fase embrionária. Impossibilidade, em sede de cognição sumária, de se verticalizar a análise de todos os aspectos concernentes à declinação de competência. Precedentes. (Pet 6664 AgR-AgR, Rel.: EDSON FACHIN, Rel. p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 14.8.2018) Elucidativos são os fundamentos declinados pelo eminente Ministro Dias Toffoli, designado Redator para o acórdão: “(...) Todavia, o contexto dos autos demonstra que a narrativa dos colaboradores faz referência a supostos fatos ocorridos em São Paulo e em Brasília que, a princípio, não se relacionam com os ilícitos ocorridos no âmbito da Petrobras propriamente dito, alvo de apuração na Operação Lava a Jato, não se justificando, portanto, a competência do Juízo de Curitiba/PR. Por essa perspectiva, o caso, com a devida venia do Relator, é de fixação da competência das Seções Judiciárias de São Paulo ou do Distrito Federal. Contudo, à luz da conclusão da Corte no julgamento conjunto dos agravos regimentais interpostos nos autos do Inq nº 4.327 e do Inq nº 4.483, em 19/12/17, de que o núcleo político deveria ser processado nesta Capital Federal, o Ministro Edson Fachin, no julgamento do Inq nº 4.325/DF, “que atribuía a Guido Mantega suposta participação em organização criminosa, com base em relatos das delações da Odebrecht, João Santana e da JBS”, decidiu declinar da competência da Corte para a Seção Judiciária do Distrito Federal. No que se refere ao agravo regimental do Ex-Presidente Lula, a despeito de a narrativa dos colaboradores fazer referência a supostos fatos ocorridos em São Paulo e em Brasília, o que, a princípio, não se relaciona com os ilícitos ocorridos no âmbito da Petrobras propriamente dito, alvo de 29 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D2C-6E95-5753-3AC8 e senha F1C3-98B1-E617-3171 ``` ## Página 86 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. EDSON FACHIN Inteiro Teor do Acórdão - Página 86 de 264 HC 193726 A GR / PR apuração na Operação Lava a Jato, penso, pelas mesmas premissas do entendimento externado no caso do agravante Guido Mantega, que essa hipótese também é de fixação da competência da Seção Judiciária do Distrito Federal. Importante frisar, por fim, nos que se refere aos agravantes, que as investigações se encontram em fase embrionária. Diante da impossibilidade, em sede de cognição sumária, de se verticalizar a análise de todos os aspectos concernentes à declinação de competência, o encaminhamento de termos de colaboração em questão não firmará, em definitivo, a competência do juízo indicado, devendo ser observadas as regras de fixação, de modificação e de concentração de competência, respeitando-se, assim, o princípio do juiz natural (v.g. Inq nº 4.130/PRQO, Pleno, de minha relatoria, DJe de 3/2/16). Em face dessas considerações, rogando novamente a mais respeitosa venia ao Relator, dou provimento aos agravos regimentais de Guido Mantega e de Luiz Inácio Lula da Silva para determinar o encaminhamento dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal” (PET 6.664, fls. 250-251). Considerados os precedentes sobre o tema, as razões expostas pela Procuradoria-Geral da República não autorizam a reforma da decisão agravada, a qual, a despeito dos entendimentos divergentes externados ao longo dos anos, prestigia o princípio da colegialidade e materializa o dever imposto a todos os tribunais pátrios de “uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, conforme preceitua o art. 926, caput, do Código de Processo Civil. Conforme assentei na decisão ora agravada, as regras de competência, ao concretizarem o princípio do juiz natural, servem para garantir a imparcialidade da atuação jurisdicional: respostas análogas a casos análogos. Com as decisões proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não há como sustentar que apenas o caso do ora paciente deva ter a jurisdição prestada pela 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba. 30 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D2C-6E95-5753-3AC8 e senha F1C3-98B1-E617-3171 ``` ## Página 87 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. EDSON FACHIN Inteiro Teor do Acórdão - Página 87 de 264 HC 193726 A GR / PR A agravante PGR sustenta, ainda, a necessidade de reconhecimento da “eficácia meramente prospectiva da decisão agravada, considerando-se válidos os atos até então praticados” (Doc. 40), em razão da natureza relativa da incompetência reconhecida; da inexistência de demonstração do prejuízo causado à defesa do paciente; e da aplicação da teoria do juízo aparente, aduzindo tratar a hipótese de “erro escusável do juiz sobre sua competência”. Todavia, conforme destacado alhures, à época do ajuizamento da denúncia, datada de 14.9.2016 (Doc. 3), já era do conhecimento do Ministério Público Federal, bem como do Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, que os fatos denunciados não diziam respeito a delitos praticados direta e exclusivamente em detrimento da Petrobras S/A, sendo certo que o primeiro precedente a reduzir a competência daquele juízo foi proferido em 23.9.2015 (INQ 4.130 QO), motivo pelo qual a teoria do juízo aparente não se aplica ao caso. Com efeito, a superveniência de circunstâncias fáticas aptas a alterar a competência da autoridade judicial, até então desconhecidas, é que autoriza a preservação dos atos praticados por juízo aparentemente competente em razão do quadro fático subjacente no momento em que requerida a prestação jurisdicional, o que, como visto, não ocorre na hipótese. Nesse sentido: E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO – INDEFERIMENTO DO PLEITO – EXPRESSA VEDAÇÃO REGIMENTAL (RISTF, ART. 131, § 2º) – PRECEDENTES DA COLENDA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DA ADMISSIBILIDADE DESSE PEDIDO, EMBORA EM CARÁTER EXCEPCIONAL – INSUFICIÊNCIA, PORÉM, DAS RAZÕES APONTADAS PELA PARTE ORA AGRAVANTE, EIS QUE A DECISÃO RECORRIDA REFLETE, COM INTEGRAL FIDELIDADE, A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, 31 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D2C-6E95-5753-3AC8 e senha F1C3-98B1-E617-3171 ``` ## Página 88 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. EDSON FACHIN Inteiro Teor do Acórdão - Página 88 de 264 HC 193726 A GR / PR CIRCUNSTÂNCIA ESTA QUE, ADEMAIS, POSSIBILITOU AO RELATOR DA CAUSA ATUAR, MONOCRATICAMENTE, NO JULGAMENTO DA MATÉRIA VERSADA NO RECURSO ORDINÁRIO – COMPETÊNCIA ESSA DELEGADA PELO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009, APLICÁVEL À HIPÓTESE DESTES AUTOS POR EFEITO DO ART. 312 DO RISTF) – SUPOSTA INÉPCIA DA DENÚNCIA – REITERAÇÃO DE PEDIDO – INVOCAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DE DIREITO E/OU DE FATO APRESENTADOS EM ANTERIOR RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” DEDUZIDO PERANTE ESTA SUPREMA CORTE – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS NA “OPERAÇÃO SAÚVA” – A QUESTÃO DA FONTE AUTÔNOMA DE PROVA (“AN INDEPENDENT SOURCE”) E A SUA DESVINCULAÇÃO CAUSAL DA PROVA ILICITAMENTE OBTIDA – DOUTRINA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RHC 90.376/RJ, REL. MIN. CELSO DE MELLO, v.g.) – JURISPRUDÊNCIA COMPARADA (A EXPERIÊNCIA DA SUPREMA CORTE AMERICANA): CASOS “SILVERTHORNE LUMBER CO. V. UNITED STATES (1920); SEGURA V. UNITED STATES (1984); NIX V. WILLIAMS (1984); MURRAY V. UNITED STATES (1988)”, v.g. – SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ, AINDA, QUANTO AOS FATOS QUE CARACTERIZARIAM, EVENTUALMENTE, A ALEGADA NULIDADE – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – PRECEDENTES – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DECISÓRIO QUE DETERMINOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO COM MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS E QUE OBSERVOU OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º, EM 32 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D2C-6E95-5753-3AC8 e senha F1C3-98B1-E617-3171 ``` ## Página 89 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. EDSON FACHIN Inteiro Teor do Acórdão - Página 89 de 264 HC 193726 A GR / PR SEUS INCISOS I, II E III, E 5º DA LEI Nº 9.296/96 – SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – POSSIBILIDADE – PERÍODO NÃO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS EM CADA RENOVAÇÃO – PRECEDENTES – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO – INEXISTÊNCIA – APLICABILIDADE, AO CASO, DA TEORIA DO JUÍZO APARENTE, EIS QUE, AO AUTORIZAR AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO TINHA CONHECIMENTO DE QUE SE ACHAVAM ENVOLVIDAS AUTORIDADES MILITARES EM CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A ATRAIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESTA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO IMPROVIDO. (RHC 153869 AgR, Rel.: CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 4.5.2020 destaquei) Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. OPERAÇÃO POLICIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CABIMENTO. COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO. DEFERIMENTO DE MEDIDA INVESTIGATIVA. POSTERIOR DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. VALIDADE. JUÍZO APARENTE. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional, sob pena de desvirtuamento das regras e prazos processuais, peremptoriamente previstos em lei. 2. É possível a prorrogação do prazo de autorização para interceptação telefônica, ainda que sucessivamente, especialmente quando, em razão do número de fatos e investigados, o caso seja dotado de complexidade que demande uma investigação diferenciada, 33 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D2C-6E95-5753-3AC8 e senha F1C3-98B1-E617-3171 ``` ## Página 90 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. EDSON FACHIN Inteiro Teor do Acórdão - Página 90 de 264 HC 193726 A GR / PR profícua e contínua. 3. Segundo a teoria do juízo aparente, não há nulidade na medida investigativa deferida por magistrado que, posteriormente, vem a declinar da competência por motivo superveniente e desconhecido à época da autorização judicial. 4. Caracteriza-se indevida supressão de instância o enfrentamento de argumento não analisado pela instância a quo. 5. Habeas corpus não conhecido, revogando-se a liminar anteriormente deferida. (HC 120027, Rel.: MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Primeira Turma, j. em 24.11.2015 - destaquei) Nessa ambiência, não desconheço o teor do precedente firmado no âmbito da Segunda Turma por ocasião do julgamento do HC 88.262, da relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, realizado em 18.12.2006, no qual se decidiu pela possibilidade de convalidação inclusive dos atos decisórios, mesmo nos casos de reconhecimento da incompetência absoluta do juízo, conforme se infere do seguinte excerto extraído do voto de Sua Excelência: “Em síntese, observa-se que, embora inicialmente o STF tenha entendido que a incompetência do juízo anularia somente os atos decisórios, a partir do HC nº 83.006/SP, essa posição foi, de certo modo, superada, no sentido de que, em determinadas situações, é possível a ratificação, pelo juízo competente, com relação a atos decisórios, ainda que emanados de autoridades incompetentes” (HC 88.262, Inteiro teor, fl. 13). O mesmo entendimento, no entanto, não foi reproduzido em julgamentos posteriores, nos quais, como corolário do reconhecimento da alegação de incompetência do juízo, foram declarados nulos os atos decisórios. A propósito: Ementa: Habeas Corpus originário. Competência da Justiça Militar da União. Interpretação restritiva. Civil acusado 34 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D2C-6E95-5753-3AC8 e senha F1C3-98B1-E617-3171 ``` ## Página 91 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. EDSON FACHIN Inteiro Teor do Acórdão - Página 91 de 264 HC 193726 A GR / PR de Uso de Documento falso. Competência da Justiça Federal. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal adota interpretação restritiva na definição da competência da Justiça Militar da União para o julgamento de civis em tempo de paz. 2. Compete à Justiça Federal processar e julgar civil acusado de uso de documento falso (art. 315 do CPM). 3. Ordem parcialmente concedida para declarar a insubsistência dos atos decisórios e determinar o encaminhamento dos autos à Justiça Federal. (HC 121189, Rela.: ROSA WEBER, Rel. p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. em 19.8.2014 – destaquei) No mesmo sentido foi a decisão tomada pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do HC 107.242, realizado em 17.5.2011, oportunidade na qual, nos termos do voto do Relator, o Ministro Gilmar Mendes, concedeu a ordem de habeas corpus a fim “(...) anular todos os atos processuais praticados desde o recebimento da denúncia, inclusive”. Por fim, nada obstante a Procuradoria-Geral da República pugne pela aplicação ao caso da norma extraída do art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil, segundo a qual “[S]alvo decisão judicial em contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente”, é certo que o Direito Processual Penal vem dotado de regra própria que estabelece a sanção de nulidade aos atos decisórios praticados por juízo incompetente, nos termos do art. 567 do Código de Processo Penal, em plena vigência no ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido, não seria aplicável ao caso o precedente firmado por ocasião do julgamento do ARE 850.933 AgR, da Relatoria do eminente Ministro Dias Toffoli, no qual se cuidou de insurgência interposta no contexto de ação de improbidade administrativa, cujo procedimento é regulado na Lei n. 8.429/1992. A observância da jurisprudência obsta provimento à pretensão recursal. 35 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D2C-6E95-5753-3AC8 e senha F1C3-98B1-E617-3171 ``` ## Página 92 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. EDSON FACHIN Inteiro Teor do Acórdão - Página 92 de 264 HC 193726 A GR / PR Em nexo de coerência, prossigo examinando a suscitação subsequente constante do mesmo agravo quanto à extensão da declaração da incompetência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba às demais ações penais deflagradas em desfavor do paciente. Sustenta a Procuradoria-Geral da República, ainda, a impossibilidade de extensão da ordem concedida nestes autos às demais ações penais deflagradas em desfavor do paciente perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (Ação Penal n. 5021365-32.2017.4.04.7000/PR – Sítio de Atibaia; Ação Penal n. 5063130-17.2018.4.04.7000/PR – sede do Instituto Lula; e Ação Penal n. 5044305-83.2020.4.04.7000/PR – doações ao Instituto Lula). Nada obstante os argumentos ministeriais, em todos os casos as denúncias foram estruturadas da mesma forma daquela ofertada nos autos da Ação Penal n. 5046512-94.2016.4.04.7000/PR, ou seja, atribuindo ao paciente o papel de figura central do grupo criminoso organizado, com ampla atuação nos diversos órgãos pelos quais se espalharam a prática de ilicitudes, sendo a Petrobras S/A apenas um deles. Com efeito, à luz da narrativa exposta pelo Ministério Público Federal em denúncia oferecida nos autos da Ação Penal n. 506313017.2018.4.04.7000/PR, na mesma espacialidade, o paciente teria recebido do Grupo Odebrecht vantagens indevidas consistentes “em um imóvel para a instalação do Instituto Lula”, à época avaliado em R$ 12.422.000,00; bem como no “apartamento nº 121 do Residencial Hill House, bloco 1, localizado na Avenida Francisco Prestes Maia, 1.501, São Bernardo do Campo/SP”, avaliado em R$ 504.000,00. A leitura da denúncia oferecida naqueles autos também revela que a atuação do ora paciente, circunscrita à nomeação e manutenção de agentes públicos aderentes aos propósitos ilícitos do grupo organizado, não se dava apenas no âmbito da Petrobras S/A, mas em outros órgãos da Administração Pública Federal. Anote-se o seguinte excerto: “(...) Efetivamente, as provas coletadas na Operação Lava Jato 36 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D2C-6E95-5753-3AC8 e senha F1C3-98B1-E617-3171 ``` ## Página 93 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. EDSON FACHIN Inteiro Teor do Acórdão - Página 93 de 264 HC 193726 A GR / PR trouxeram a lume que as diretorias da Petrobras estavam divididas entre partidos políticos, notadamente o Partido dos Trabalhadores, o Partido Progressista e o Partido do Movimento Democrático Brasileiro que haviam negociado a nomeação desses diretores e que, portanto, eram destinatários, assim como os parlamentares integrantes das agremiações que dominavam as diretorias da estatal, de parcela substancial dos valores ilícitos obtidos no esquema criminoso. O avançar das apurações evidenciou mais: que no vértice do esquema criminoso revelado figurava o então Presidente da República, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, orquestrando uma sofisticada estrutura ilícita de apoio parlamentar, assentada na distribuição de cargos públicos na Administração Pública Federal, como foi o caso das mais importantes diretorias da Petrobras, que geravam recursos que eram repassados para seu enriquecimento ilícito próprio, dos agentes políticos e das próprias agremiações que participavam do loteamento dos cargos públicos, alimentando campanhas eleitorais com dinheiro criminoso, assim como funcionários públicos detentores dos cargos e operadores financeiros. Efetivamente, como apurado, após assumir o cargo de Presidente da República, LULA comandou a formação de um esquema delituoso de desvio de recursos públicos destinados a enriquecer ilicitamente, bem como, visando à perpetuação criminosa no poder, comprar apoio parlamentar e financiar caras campanhas eleitorais. Nesse cenário de macrocorrupção para além da Petrobras, a distribuição dos altos cargos na Administração Pública Federal, incluindo as Diretorias da Petrobras, era, pelo menos em muitos casos, um instrumento para a arrecadação de propinas, em benefício do enriquecimento de agentes públicos, da perpetuação criminosa no poder e da compra de apoio político de agremiações a fim de garantir a fidelidade destas ao governo LULA. As propinas eram arrecadadas pelos detentores de posições prestigiadas em entidades públicas, de particulares que se relacionavam com tais entidades, diretamente ou por 37 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D2C-6E95-5753-3AC8 e senha F1C3-98B1-E617-3171 ``` ## Página 94 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. EDSON FACHIN Inteiro Teor do Acórdão - Página 94 de 264 HC 193726 A GR / PR meio de intermediários, para serem em seguida distribuídas entre operadores, funcionários e seus padrinhos políticos” (Doc. 5 da RCL 33.543 – destaquei). Remarque-se: aqui também o Ministério Público Federal atribui ao paciente a responsabilidade pela formação do que denomina de “caixa geral de propinas”, abastecido com recursos oriundos de contratações celebradas no âmbito não só da Petrobras S/A, de outros diversos órgãos públicos: “(...) Ao lotear a administração pública federal direta e indireta, com propósito criminoso, LULA distribuiu para o Partido dos Trabalhadores e para os demais partidos que integravam a sua base, notadamente o Partido Progressista e o Partido do Movimento Democrático Brasileiro, verdadeiros postos avançados de arrecadação de propinas ou vertedouros de recursos escusos. Em se tratando da distribuição de cargos no âmbito do Governo Federal, que possui dezenas de Ministérios e Secretarias, além de mais de 100 autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, é importante dizer que o controle da coleta e distribuição de propinas para comprar apoio parlamentar de outros políticos e partidos, enriquecer ilicitamente os envolvidos e financiar caras campanhas eleitorais do PT em prol da permanência no poder, seguiu a lógica de um caixa geral. Os recursos ilícitos angariados pelos altos funcionários públicos apadrinhados eram, em parte, a eles destinados (percentual da ‘casa’), em parte destinados para o caixa geral do partido e, em parte, gastos com os operadores financeiros para fazer frente aos ‘custos da lavagem dos capitais’” (Doc. 5 da RCL 33.543 – destaquei). Colhe-se ainda mais, nessa linha: “(...) 38 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D2C-6E95-5753-3AC8 e senha F1C3-98B1-E617-3171 ``` ## Página 95 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. EDSON FACHIN Inteiro Teor do Acórdão - Página 95 de 264 HC 193726 A GR / PR Especificamente no que interessa à presente denúncia, o Grupo ODEBRECHT, assim como as demais empreiteiras atuantes no esquema criminoso deslindado, possuía um caixa geral de propinas com o Partido dos Trabalhadores, para o qual eram vertidas as vantagens indevidas prometidas pela empreiteira em decorrência das obras em que foi beneficiada no âmbito do Governo Federal, notadamente na Petrobras” (Doc. 5 da RCL 33.543 – destaquei). Verifica-se que não há, contudo, o apontamento de qualquer ato praticado pelo paciente no contexto das específicas contratações realizadas pelo Grupo Odebrecht com a Petrobras S/A, o que afasta, por igual, a competência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba ao processo e julgamento das acusações. Idêntica situação é constatada na denúncia oferecida nos autos da Ação Penal n. 5021365-32.2017.4.04.7000/PR, segundo a qual o paciente teria recebido dos Grupos OAS e Odebrecht vantagens indevidas consubstanciadas em reformas patrocinadas em sítio, localizado no Município de Atibaia/SP, as quais totalizaram R$ 1.020.500,00 (um milhão, vinte mil e quinhentos reais). Aliás, os trechos já colacionados da denúncia oferecida nos autos da Ação Penal n. 5063130-17.2018.4.04.7000/PR (caso “Instituto Lula”) são reproduzidos na exordial acusatória da Ação Penal n. 502136532.2017.4.04.7000/PR (caso “Sítio de Atibaia”), a revelar que o modus operandi atribuído ao paciente é o mesmo em todos os fatos denunciados, conforme se infere do Doc. 18 do HC 174.988. Tal se dá com a denúncia formulada nos autos da Ação Penal n. 5044305-83.2020.4.04.7000/PR, em que se atribui a prática de crimes de lavagem de capitais, consistentes em 4 (quatro) supostas doações simuladas, realizadas pelo Grupo Odebrecht, em favor do Instituto Lula, cada uma no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), realizadas nos dias 16.12.2013, 31.1.2014, 5.3.2014 e 31.3.2014, totalizando a quantia de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), conforme revela o Doc. 9 da RCL 45.325. 39 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D2C-6E95-5753-3AC8 e senha F1C3-98B1-E617-3171 ``` ## Página 96 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. EDSON FACHIN Inteiro Teor do Acórdão - Página 96 de 264 HC 193726 A GR / PR Nesse sentido, constatada a identidade de situações jurídicas, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, torna-se imperiosa a extensão dos fundamentos declinados neste voto às demais ações penais que tramitam em desfavor do paciente perante a 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República. É como voto. 40 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D2C-6E95-5753-3AC8 e senha F1C3-98B1-E617-3171 ``` ## Página 97 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. NUNES MARQUES Inteiro Teor do Acórdão - Página 97 de 264 15/04/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.726 PARANÁ VOTO VOGAL (Agravo Regimental do MPF) O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA objetivando a declaração de incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para processar e julgar a AÇÃO PENAL nº 504651294.2016.4.04.7000, na qual foi condenado o paciente, e, por consequência, a nulidade de todos os atos decisórios nela proferidos. Sustentam os impetrantes que o paciente “está a sofrer coação ilegal imposta por decisão proferida pela 5ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Autoridade Coatora), nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.765.139/PR (Ato Coator) que, confirmando parcialmente a decisão monocrática proferida em 26.11.2018, legitimou flagrante juízo de exceção, vez que a sentença ratificada pelo Tribunal de apelação e chancelada pelo STJ foi proferida pelo absorvente juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, o qual, considerando-se acima das regras relativas à fixação de competência e do princípio constitucional do juiz natural, permitiu-se processar e julgar o feito, que não possui, de fato, qualquer pertinência com sua competência territorial ou material” (com grifos no texto original). Argumentam que “não há correlação entre os desvios praticados na Petrobras e o custeio da construção do edifício ou das reformas realizadas no tal triplex, feitas em benefício e recebidas pelo Paciente”. Aduz a defesa do paciente que, no INQUÉRITO 4.130, foi resolvida questão de ordem nesta Corte, no sentido de que a 13ª Vara Federal de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6865-DB7E-758B-B656 e senha EAF5-F20A-5219-E0C1 ``` ## Página 98 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. NUNES MARQUES Inteiro Teor do Acórdão - Página 98 de 264 HC 193726 A GR / PR Curitiba/PR seria competente apenas para processar e julgar ações penais em que a vítima fosse diretamente a Petrobras. Por decisão monocrática, o eminente Ministro EDSON FACHIN, Relator, submeteu ao Plenário desta Corte o julgamento do mérito deste writ, ao entendimento de que “a impetração tem por objeto questionar, no caso concreto, a observância ao precedente firmado por ocasião do julgamento do INQ 4.130”, nos termos dos arts. 6º, II, “c”; 21, I e XI; e 22, parágrafo único, “b”, todos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Inconformado, o paciente opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ao fundamento de obscuridade na decisão embargada, no sentido de que a dicção do art. 305 do RISTF, que prevê o não cabimento de recurso da deliberação do Relator “que remeter processo ao julgamento do Plenário”, não se ajusta às hipóteses de afetação, no caso, uma vez que não se cuida de “(i) arguição de inconstitucionalidade ainda não decidida; (ii) matéria objeto de divergência entre as Turmas ou destas com o Plenário ou, (iii) mesmo questão jurídica que demande prevenção de divergência – tal como prevê o aludido dispositivo regimental ao tratar de afetação do processo ao Plenário”. Sustenta que, ao contrário do decidido, “cuidam os autos de ‘habeas corpus’ relativo à situação concreta em que se discute flagrante violação à garantia do juiz natural – inclusive por meio de precedente do Plenário desse Supremo Tribunal Federal (QO no Inq. 4.130)”. Ao apreciar, em 8/3/2021, os embargos opostos, o Ministro EDSON FACHIN, em que pese tenha entendido pelo seu não cabimento, revogou o despacho de afetação do HC 193.726/PR ao Plenário e concedeu monocraticamente a ordem pleiteada, a fim de declarar a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para “o processo e julgamento das Ações Penais n. 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (Triplex do Guarujá), 5021365-32.2017.4.04.7000/PR (Sítio de Atibaia), 506313017.2018.4.04.7000/PR (sede do Instituto Lula) e 5044305-83.2020.4.04.7000/PR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6865-DB7E-758B-B656 e senha EAF5-F20A-5219-E0C1 ``` ## Página 99 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. NUNES MARQUES Inteiro Teor do Acórdão - Página 99 de 264 HC 193726 A GR / PR (doações ao Instituto Lula), determinando a remessa dos respectivos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal”. E, mais, declarou, “como corolário e por força do disposto no art. 567 do Código de Processo Penal, a nulidade apenas dos atos decisórios praticados nas respectivas ações penais, inclusive os recebimentos das denúncias, devendo o juízo competente decidir acerca da possibilidade da convalidação dos atos instrutórios”; declarou, ainda, com fundamento no art. 21, IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, em face das nulidades reconhecidas, “a perda de objeto das pretensões deduzidas nos ‘habeas corpus’ 164.493, 165.973, 190.943, 192.045, 193.433, 198.041, 178.596, 184.496, 174.988, 180,985, bem como nas Reclamações 43.806, 45.948, 43.969 e 45.325”. Contra essa decisão monocrática, o MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs AGRAVO REGIMENTAL. Argui o agravante, quanto à competência da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, que, “segundo entendimento consolidado dessa Suprema Corte sobre o tema, tal juízo é prevento para (a) os feitos abrangidos pela chamada ‘Operação Lava Jato’, entendidos como aqueles que tenham por objeto crimes praticados no âmbito do esquema criminoso que vitimou a Petrobras; (b) os feitos que, ainda que não tenham sido relacionados à referida sociedade empresária estatal, apresentem relação de conexão com a mencionada operação e tenham sido praticados no Paraná”. Aduz, ainda, que essa interpretação está consolidada na decisão proferida por esta Corte, em questão de ordem, no INQUÉRITO 4.130, cujo acórdão está assim ementado: “Questão de ordem no inquérito. Processual Penal. Crimes relacionados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Indícios de participação de Senadora da República em ilícito penal. Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Desmembramento do feito em relação a investigados não detentores de prerrogativa de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6865-DB7E-758B-B656 e senha EAF5-F20A-5219-E0C1 ``` ## Página 100 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. NUNES MARQUES Inteiro Teor do Acórdão - Página 100 de 264 HC 193726 A GR / PR foro. Possibilidade. Inexistência de prejuízo para a causa. Precedentes. Prevenção de Ministro da Corte que supervisiona as investigações de crimes relacionados à Petrobras. Inexistência. Ausência de conexão entre os fatos reconhecida pela Presidência da Corte. Imbricação da matéria com o desmembramento do feito e seus consectários. Necessidade de seu exame para a determinação do juízo de primeiro grau competente para processar e julgar o feito desmembrado. Crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e corrupção passiva. Colaboração premiada. Delação de crimes não conexos com a investigação primária. Equiparação ao encontro fortuito de prova. Aplicação das regras de determinação, de modificação e de concentração da competência. Inexistência de prevenção, pelas mesmas razões, tanto de Ministro da Corte quanto de juízo de origem. Crimes que, em sua maioria, se consumaram em São Paulo. Circunstância que justifica a sua atração para a Seção Judiciária daquele estado. Ressalva quanto à posterior apuração de outras infrações conexas que, por força das regras do art. 78 do Código de Processo Penal, justifiquem conclusão diversa quanto ao foro competente. Remessa do feito desmembrado à Seção Judiciária de São Paulo para livre distribuição, independentemente da publicação do acórdão. Intangibilidade dos atos praticados na origem, tendo em vista a aplicação da teoria do juízo aparente. Precedente. …................................................................................................... 3. A colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação ou de concentração da competência. 4. A competência para processar e julgar os crimes delatados pelo colaborador que não sejam conexos com os fatos objeto da investigação matriz dependerá do local em que consumados, de sua natureza e da condição das pessoas incriminadas (prerrogativa de foro). 5. Os elementos de informação trazidos pelo colaborador a respeito de crimes que não sejam conexos ao objeto da investigação primária devem receber o mesmo tratamento conferido à descoberta fortuita ou ao encontro fortuito de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6865-DB7E-758B-B656 e senha EAF5-F20A-5219-E0C1 ``` ## Página 101 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. NUNES MARQUES Inteiro Teor do Acórdão - Página 101 de 264 HC 193726 A GR / PR provas em outros meios de obtenção de prova, como a busca e apreensão e a interceptação telefônica. 6. A prevenção, essencialmente, não é um critério primário de determinação da competência, mas sim de sua concentração, razão por que, inicialmente, devem ser observadas as regras ordinárias de determinação da competência, tanto ‘ratione loci’ (art. 70, CPP) quanto ‘ratione materiae’. 7. Nos casos de infrações conexas, praticadas em locais diversos, hão de ser observadas as regras de determinação do foro prevalente previstas no art. 78 do Código de Processo Penal, uma vez que a conexão e a continência importam em unidade de processo e julgamento. 8. A prevenção, nos termos do art. 78, II, ‘c’, do Código de Processo Penal, constitui critério residual de aferição da competência. 9. Não haverá prorrogação da competência do juiz processante – ‘alargando-a para que conheça de uma causa para a qual, isoladamente, não seria competente’ –, se não estiverem presentes (i) uma das hipóteses de conexão ou de continência (arts. 76 e 77, CPP) e (ii) uma das hipóteses do art. 78, II, do Código de Processo Penal. 10. Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ‘a conexão intersubjetiva ou instrumental decorrente do simples encontro fortuito de prova que nada tem a ver com o objeto da investigação principal não tem o condão de impor o ‘unum et idem judex’’. Do mesmo modo, ‘o simples encontro fortuito de prova de infração que não possui relação com o objeto da investigação em andamento não enseja o ‘simultaneus processus’’ (RHC n. 120.379/RO, Primeira Turma, Relator o Ministro LUIZ FUX, DJe de 24/10/14). 11. Ainda que o juízo de origem, com base em depoimentos do imputado colaborador e nas provas por ele apresentadas, tenha decretado prisões cautelares e ordenado a quebra de sigilos bancário ou fiscal e a realização de busca e apreensão ou de interceptação telefônica, essas medidas, por si sós, não geram sua prevenção, com base no art. 83 do 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6865-DB7E-758B-B656 e senha EAF5-F20A-5219-E0C1 ``` ## Página 102 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. NUNES MARQUES Inteiro Teor do Acórdão - Página 102 de 264 HC 193726 A GR / PR Código de Processo Penal, caso devam ser primariamente aplicadas as regras de competência do art. 70 do Código de Processo Penal (local da consumação) ou do art. 78, II, ‘a’ ou ‘b’, do Código de Processo Penal (determinação do foro prevalente, no caso de conexão e continência). 12. Os ilícitos em apuração nos procedimentos encaminhados pelo juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária do Paraná se referem, dentre outros fatos, a repasses de valores por empresa prestadora de serviços de informática na gestão de empréstimos consignados de servidores federais, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a utilização, em tese, de notas fiscais falsas e de empresas de fachada. 13. Não há relação de dependência entre a apuração desses fatos e a investigação de fraudes e desvios de recursos no âmbito da Petrobras, a afastar a existência de conexão (art. 76, CPP) e de continência (art. 77, CPP) que pudessem ensejar o ‘simultaneus processos’, ainda que os esquemas fraudulentos possam eventualmente ter um operador comum e destinação semelhante (repasse de recursos a partido político ou candidato a cargo eletivo). 14. O fato de a polícia judiciária ou o Ministério Público Federal denominarem de ‘fases da operação Lava-Jato’ uma sequência de investigações sobre crimes diversos – ‘ainda que sua gênese seja a obtenção de recursos escuso para a obtenção de vantagens pessoais e financiamento de partidos políticos ou candidaturas’ – não se sobrepõe às normas disciplinadoras da competência. 15. Nenhum órgão jurisdicional pode-se arvorar de juízo universal de todo e qualquer crime relacionado a desvio de verbas para fins político-partidários, à revelia das regras de competência. 16. A mesma razão (inexistência de conexão) que motivou o não reconhecimento da prevenção de Ministro da Suprema Corte que supervisiona a investigação de crimes relacionados à Petrobras estende-se ao juízo de primeiro grau. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6865-DB7E-758B-B656 e senha EAF5-F20A-5219-E0C1 ``` ## Página 103 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. NUNES MARQUES Inteiro Teor do Acórdão - Página 103 de 264 HC 193726 A GR / PR 17. Na determinação do foro prevalente, constata-se a existência de veementes indícios de que a suposta organização criminosa, ora investigada, estaria radicada em São Paulo, onde também teria sido emitida a maior parte das notas fiscais supostamente falsas e ocorrido a maior parte das movimentações e repasses de recursos, por meio de condutas que, em tese, poderiam tipificar crimes de lavagem de dinheiro. 18. Ademais, a denúncia já oferecida perante o Supremo Tribunal Federal pela Procuradoria-Geral da República, contra investigado não detentor de prerrogativa de foro, por infração ao art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/13, descreve que esse crime se consumou em São Paulo (capital). 19. Considerando que o ilícito tipificado no art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/13 e a maior parte dos crimes de lavagem de dinheiro e de falsidade ideológica se consumaram em São Paulo, justifica-se a atração de todos eles para a Seção Judiciária do Estado de São Paulo, ressalvada a posterior acusação de outras infrações conexas que, por força das regras do art. 78 do Código de Processo Penal, justifiquem conclusão diversa quanto ao foro prevalente. 20. A questão de ordem se resolve no sentido do desmembramento do feito, a fim de que a investigação prossiga perante a Suprema Corte somente em relação à autoridade com prerrogativa de foro, com a consequente remessa de cópia dos autos à Seção Judiciária do Estado de São Paulo, independentemente da publicação do acórdão, para livre distribuição, preservada a validade dos atos praticados na origem, inclusive medidas cautelares, dentre as quais a prisão preventiva de um dos investigados, tendo em vista a aplicação da teoria do juízo aparente (HC n. 81.260/ES, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 19/4/02).” (Inq 4.130-QO/PR, Relator Ministro DIAS TOFFOLI – Plenário – j. 23/9/2015 – grifei) O eminente Relator manteve as razões que o levaram a conceder o habeas corpus e afetou ao Plenário o julgamento do agravo regimental interposto, reconsiderando, nessa parte, o anteriormente decidido. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6865-DB7E-758B-B656 e senha EAF5-F20A-5219-E0C1 ``` ## Página 104 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. NUNES MARQUES Inteiro Teor do Acórdão - Página 104 de 264 HC 193726 A GR / PR Por sua vez, a defesa de LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA também interpôs AGRAVO REGIMENTAL, postulando a reforma da parte final da decisão agravada, em relação “à declaração da perda de objeto dos processos ali enumerados, de modo que a extinção dos feitos, com exceção dos ‘habeas corpus’ nº 164.493/PR – cujo julgamento já foi retomado por deliberação expressa do aludido órgão fracionário –, somente ocorra após o trânsito em julgado da ordem de ‘habeas corpus’ concedida neste ‘writ’ sobre a incompetência da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba e seus efeitos ‘ex vi legis’”. Após a interposição desse recurso, protocolou a defesa outro AGRAVO REGIMENTAL, sustentando e pleiteando a reafirmação da competência da 2ª Turma para apreciação deste habeas corpus. Tal recurso restou apreciado por este Tribunal, na sessão de plenária de 14/4/2021, havendo sido improvido e firmada, portanto, a competência do Tribunal Pleno para apreciação dos recursos interpostos da decisão monocrática ora recorrida. Passo, assim, ao exame do agravo regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República. Vejamos. Inicialmente, entendo, tal como o eminente Relator, pela legitimidade do Ministério Público Federal para, na condição de custos legis, recorrer de decisão monocrática concessiva de habeas corpus. Para melhor compreensão da controvérsia, resumo o que consta da denúncia oferecida nos autos da AÇÃO PENAL nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (caso “TRIPLEX DO GUARUJÁ”), cujo objeto é a apuração de condutas praticadas em detrimento da PETROBRAS, que por autoria de diretores da referida empresa pública (nomeados pelo ex-Presidente da República LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA) e grandes empreiteiras, teriam formado um esquema criminoso voltado às obras da 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6865-DB7E-758B-B656 e senha EAF5-F20A-5219-E0C1 ``` ## Página 105 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. NUNES MARQUES Inteiro Teor do Acórdão - Página 105 de 264 HC 193726 A GR / PR Refinaria do Nordeste Abreu e Lima – RNEST e CONPAR; Refinaria Presidente Getúlio Vargas – REPAR, com contratos firmados com a CONSTRUTORA OAS (CONSÓRCIO CONEST/RNEST), tendo o exPresidente sido apontado como o “responsável pela manutenção do referido esquema criminoso”. O suposto “esquema criminoso” consistiria em: 1) “acerto” do pagamento de vantagem indevida pela CONSTRUTORA OAS nos contratos da Petrobras com o Consórcio CONEST/RNEST em obras da Refinaria do Nordeste Abreu e Lima – RNEST, e no Consórcio CONPAR, em obras da Refinaria Presidente Getúlio Vargas – REPAR, no montante de cerca de R$ 87.624.971,26, equivalente a 3% (três por cento) sobre a parte correspondente da CONSTRUTORA OAS nos empreendimentos referidos; 2) “distribuição” desse total, da seguinte forma: R$ 13,5 milhões eram destinados ao PP; R$ 6 milhões ao PSDB e R$ 16 milhões ao PT que, este último, teria alimentado uma “conta-corrente geral de propinas” entre o GRUPO OAS e os agentes do aludido Partido dos Trabalhadores; 3) “repasse” do total recebido pelo Partido dos Trabalhadores, no valor de R$ 3.738.738,00, exclusivamente ao ex-Presidente LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, sendo disponibilizado para a aquisição do apartamento nº 164-A, triplex do Condomínio Solaris, matrícula 104.801 do Registro de Imóveis do Guarujá/SP, pelo qual foi condenado pelo crime de corrupção passiva. Diante disso, verifica-se que o crime julgado na AÇÃO PENAL nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR tem por objeto, em primeiro plano, “crimes praticados em detrimento da Petrobras”, justificando, a meu sentir, a competência do Juízo Federal da 13ª Vara de Curitiba/PR, por conexão (CPP, art. 76, I e II) com os crimes de corrupção ativa e passiva, bem como de ocultação e dissimulação dessas vantagens 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6865-DB7E-758B-B656 e senha EAF5-F20A-5219-E0C1 ``` ## Página 106 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. NUNES MARQUES Inteiro Teor do Acórdão - Página 106 de 264 HC 193726 A GR / PR indevidas por parte dos dirigentes da CONSTRUTORA OAS JOSÉ ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO e AGENOR MAGALHÃES MEDEIROS, e corrupção, pelo Diretor da Petrobras PAULO ROBERTO COSTA, em contratos firmados com os CONSÓRCIOS CONPAR e RNEST/CONEST, com os mesmos acertos de propinas que geraram créditos na aludida “conta-corrente”, que beneficiaram o ex-Presidente LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA. Por isso, ocorre, no caso, tanto a chamada conexão intersubjetiva por concurso — prevista no inciso I do art. 76 do CPP como motivo para conexão das ações penais —, visto que as infrações penais foram cometidas por várias pessoas com consciência e unidade de propósitos; como também se verifica a conexão objetiva material (CPP, art. 76, II), considerando-se que uns crimes serviram para assegurar a execução de outros; e, finalmente, há também a conexão probatória ou instrumental (CPP, art. 76, III), porque está claro que foi a investigação dos primeiros crimes (os “ajustes” entre as construtoras e agentes da Petrobras) que coletou provas que levaram ao conhecimento da segunda onda de crimes, não como achado fortuito, mas sim como desdobramento natural da compreensão mais ampla do esquema criminoso. Em que pesem as alegações de que as condutas atribuídas ao paciente não foram diretamente relacionadas a contratos específicos entre o GRUPO OAS e a PETROBRAS, não é o que se verifica das provas documentais juntadas aos autos, em especial: 1) contrato da PETROBRAS com o Consórcio CONPAR (ODEBRECHT, UTC ENGENHARIA e OAS) para execução de obras do ISBL da Carteira de Gasolina e UGHE HDT da Carteira de Coque da Refinaria Getúlio Vargas – REPAR, na região de Curitiba/PR. Nos autos, as testemunhas, colaboradoras e não colaboradoras, reafirmaram que, desse contrato, o montante de 3% (três por cento) do valor total foi acordado com os 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6865-DB7E-758B-B656 e senha EAF5-F20A-5219-E0C1 ``` ## Página 107 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. NUNES MARQUES Inteiro Teor do Acórdão - Página 107 de 264 HC 193726 A GR / PR dirigentes da PETROBRAS, no caso, da Diretoria de Abastecimento e da Diretoria de Serviços, e seria direcionado para a suposta conta-corrente de propina, que, ao final, beneficiou o ex-Presidente LULA. 2) relativamente às obras da REFINARIA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, na região metropolitana de Curitiba/PR, houve a contratação da OAS, em conjunto com a ODEBRECHT e a UTC Engenharia, no CONSÓRCIO CONPAR, pela Petrobras para construção da UHDTI, UGH, UDEA do Coque e Unidades que compõem a Carteira de Gasolina, com participação de 24% para OAS, 25% para UTC e 51% para ODEBRECHT. Tal documentação, relativa a essa contratação, foi enviada ao Juízo da 13ª Vara de Curitiba pela PETROBRAS e incluiu: (i) o Relatório da Comissão de Licitação e o Relatório da Comissão de Negociação Direta, que contêm relato dos fatos e circunstâncias da licitação e da contratação, cujos dados foram analisados pela APURAÇÃO INTERNA constituída pela PETROBRAS, que constatou desconformidades nos contratos da Refinaria Presidente Getúlio Vargas – REPAR; (ii) e, ainda, foram enviados ao Juízo de primeiro grau resumos em tabelas, da auditoria da PETROBRAS e do Tribunal de Contas da União – TCU, comprovando as irregularidades referidas na denúncia e nos depoimentos das testemunhas, colaboradoras ou não, bem como da Auditoria interna efetuada na PETROBRAS. Veja-se que as testemunhas e acusados JOSÉ ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO e AGENOR FRANKLIN MAGALHÃES MEDEIROS, Diretores da OAS, confirmaram a existência do grupo de empreiteiras e do ajuste fraudulento dessa licitação, com pagamento de vantagem indevida decorrente de acertos de corrupção em três contratos, incluindo o de Curitiba/PR, bem como que, desses contratos, a OAS 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6865-DB7E-758B-B656 e senha EAF5-F20A-5219-E0C1 ``` ## Página 108 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. NUNES MARQUES Inteiro Teor do Acórdão - Página 108 de 264 HC 193726 A GR / PR constituiu uma conta-corrente da propina de onde saíram as quantias destinadas ao ex-Presidente LULA, na parte da aquisição do TRIPLEX do Guarujá, sua reforma, e na reforma, inclusive, do SÍTIO DE ATIBAIA, conforme se observa do depoimento de JOSÉ PINHEIRO FILHO no item 934 da sentença condenatória. Além do mais, quando se tem vários domicílios, como os aqui referidos – Região Metropolitana de Curitiba/PR e Cidade de Ipojuca/PE –, que são os dois contratos relativos à vantagem indevida recebida pelo paciente, a competência se firma pela prevenção, no caso, a distribuição da denúncia junto à 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, também competente para o processamento e julgamento das ações penais relacionadas a esses contratos (CPP, art. 83: “Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa” – grifei). Em relação a essa imputação ao ex-Presidente LULA, nos autos do Processo nº 5006617.29.2016.4.01.7000/PR, foi autorizada busca e apreensão na residência do acusado em São Bernardo do Campo/SP, onde foram localizados documentos relativos à aquisição de uma unidade no empreendimento anteriormente nominado de MAR CANTÁBRICO, no Guarujá/SP, assim relacionados: – Termo de Adesão e Compromisso de Participação firmado em 1º/4/2005, assinado por Dona MARISA LETÍCIA, esposa do ex-Presidente LULA, de uma unidade denominada apartamento 141, no Edifício NAVIA, no Residencial MAR CANTÁBRICO, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais); – Termo de Adesão e Compromisso de Participação relativo à aquisição da unidade apartamento 174 do Edifício NAVIA, então DUPLEX, que, com a transferência do 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6865-DB7E-758B-B656 e senha EAF5-F20A-5219-E0C1 ``` ## Página 109 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. NUNES MARQUES Inteiro Teor do Acórdão - Página 109 de 264 HC 193726 A GR / PR empreendimento para a OAS EMPREENDIMENTOS, transformou-se no TRIPLEX nº 164-A, contudo, esse termo não foi assinado; – PROPOSTA DE ADESÃO SUJEITA À APROVAÇÃO assinada por Dona MARISA LETÍCIA em 12/4/2005, relativa à aquisição de uma unidade residencial no Edifício NAVIA, MAR CANTÁBRICO, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), constituída de cópia carbono do formulário original. Nos autos do Processo nº 5061744-83.2015.4.04.7000/PR, foi deferida busca e apreensão na BANCOOP, anterior empreendedora do Residencial MAR CANTÁBRICO, onde foram apreendidos os seguintes documentos: – PROPOSTA DE ADESÃO SUJEITA À APROVAÇÃO assinada por Dona MARISA LETÍCIA, de aquisição de uma unidade residencial no Edifício NAVIA, no Residencial MAR CANTÁBRICO, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), mais duas vias, com rasuras. Esses documentos foram periciados (LAUDO nº 1576/2016) e os Senhores Peritos concluíram que “a numeração original aposta no campo APTO/CASA sofreu alteração por acréscimo denominada inserção, sem prévia alteração substrativa, isto é, os lançamentos anteriores não foram suprimidos”, tendo sido originalmente preenchidos com o nº 174, para identificação da unidade residencial adquirida, e, por forma da transferência do Residencial MAR CANTÁBRICO para a OAS EMPREENDIMENTOS, foi transferido para a unidade 164-A (TRIPLEX). Os pareceres complementar e do assistente técnico não divergiram da conclusão da perícia oficial. No mesmo documento, os Senhores Peritos verificaram outra rasura ao lado direito, encontrando a palavra TRIPLEX. 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6865-DB7E-758B-B656 e senha EAF5-F20A-5219-E0C1 ``` ## Página 110 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. NUNES MARQUES Inteiro Teor do Acórdão - Página 110 de 264 HC 193726 A GR / PR Para esclarecimento, a OAS EMPREENDIMENTOS apresentou petição em 29/8/2011 – relativamente aos empreendimentos imobiliários transferidos da BANCOOP, incluindo o MAR CANTÁBRICO, que, após a transferência, ficou nominado SOLARIS – em que consta dos documentos que foram adquiridas 112 unidades no Condomínio SOLARIS e “foram vendidas 111 unidades para os ex-cooperados da BANCOOP, bem como 01 (uma) unidade do empreendimento para NOVO ADQUIRENTE”, sendo que os ex-cooperados teriam 30 (trinta) dias para celebrar novo contrato com a OAS, e, entre esses, não consta a celebração de contrato com o ex-Presidente LULA e Dona MARISA LETÍCIA. No Processo nº 5005896-77.2016.4.04.7000/PR, foi deferida a quebra do sigilo fiscal do ex-Presidente LULA, onde encontraram: – declarações de rendimentos do ex-Presidente LULA conjuntas com Dona MARISA LETÍCIA; – nas declarações de 2010 a 2015, consta a declaração de titularidade do apartamento 141, Edifício NAVIA, Residencial MAR CANTÁBRICO, no valor de R$ 179.298,96, sem qualquer alteração de valor no período; – na declaração de 2016, posterior ao início das investigações, consta alteração informando a desistência e requerimento de devolução dos valores pagos até novembro/2015, junto à BANCOOP e à OAS, do apartamento 141 do Edifício NAVIA, Residencial MAR CANTÁBRICO. Esses dados não se sustentam, uma vez que foi localizado documento de venda da unidade residencial 141 do Edifício NAVIA, Residencial MAR CANTÁBRICO – posteriormente alterado para apartamento 131-A, Edifício SALINAS do Condomínio SOLARIS –, para EDUARDO BARDAVIRA, em 5/8/2014, pelo valor de R$ 450.000,00. 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6865-DB7E-758B-B656 e senha EAF5-F20A-5219-E0C1 ``` ## Página 111 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. NUNES MARQUES Inteiro Teor do Acórdão - Página 111 de 264 HC 193726 A GR / PR Com relação ao TRIPLEX (apartamento 164-A), ele nunca foi colocado à venda, tendo indicação RESERVADO, conforme comprova a perícia (LAUDO nº 368/2016) nos computadores da BANCOOP, em 2016. E, ainda, documentos apreendidos na OAS EMPREENDIMENTOS não indicam quem seria o proprietário do TRIPLEX (apartamento 164-A) do Edifício SALINAS, Condomínio SOLARIS, contudo, essa empresa do GRUPO OAS gastou R$ 1.104.702,00 (um milhão, cento e quatro mil, setecentos e dois reais) em reformas, conforme depoimento das testemunhas arroladas pela acusação, colaboradores e não colaboradores, a mando de JOSÉ PINHEIRO FILHO, para satisfazer exigências do ex-Presidente LULA e sua esposa, Dona MARISA LETÍCIA. Com a apreensão dos celulares de Diretores da OAS EMPREENDIMENTOS (Processos n. 5073475-13.2014.4.04.7000 e 5006617-29.2016.4.04.7000), foram localizadas e periciadas mensagens trocadas entre esses executivos, relacionadas à reforma do TRIPLEX do Guarujá/SP e às reformas do SÍTIO DE ATIBAIA/SP; em algumas dessas mensagens, eles se referem explicitamente ao ex-Presidente LULA e, em outras, à Senhora MARISA LETÍCIA, bem como encontraram foto, no SÍTIO DE ATIBAIA/SP, de PAULO ROBERTO VALENTE GORDILHO com o ex-Presidente LULA. Em outras mensagens, esses executivos da OAS EMPREENDIMENTOS referem-se ao ex-Presidente LULA como “Zeca Pagodinho” ou “Brahma”. Da mesma forma, não se sustenta o entendimento de que a conduta narrada na denúncia em relação ao paciente, como figura central de um grupo criminoso com ampla atuação a diversos órgãos pelos quais se espalharam pelo País, não tem relação com essas ações penais, em que as provas dos autos corroboram a acusação de que ele usou, sim, de 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6865-DB7E-758B-B656 e senha EAF5-F20A-5219-E0C1 ``` ## Página 112 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. NUNES MARQUES Inteiro Teor do Acórdão - Página 112 de 264 HC 193726 A GR / PR verbas oriundas dos contratos específicos com a Petrobras, incluindo o de Curitiba/PR. Assim, resumidamente, concluo pela existência de: (a) conexão instrutória, contrariamente ao decidido pelo eminente Relator, com fulcro no inciso III do art. 76 do Código de Processo Penal, entre a AÇÃO PENAL nº 504651294.2016.4.04.7000/PR e as várias ações penais que têm como objeto os contratos firmados pela Petrobras, sendo um deles diretamente firmado na região metropolitana de Curitiba/PR – Consórcio CONPAR para obras de construção na REFINARIA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, processados e julgados pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR; (b) conexão intersubjetiva prevista no inciso I do art. 76 do Código de Processo Penal, uma vez que diversos réus condenados na AÇÃO PENAL nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR também figuram como denunciados ou condenados em outras ações penais que têm como origem a OPERAÇÃO LAVA JATO, tramitando no mesmo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, o que, de fato, determina a reunião desses processos, no interesse da instrução processual perante esse Juízo, prevento, e que tem mais conhecimento e proximidade com as provas colhidas; e (c) conexão objetiva (CPP, art. 76, II), já que o crime atribuído ao paciente foi concretizado mediante crimes anteriores, adrede executados com o propósito de assegurar a execução do último elo da cadeia criminosa. II – Em relação às AÇÕES PENAIS n. 502136532.2017.4.04.7000/PR (SÍTIO DE ATIBAIA/SP); 506313017.2016.4.04.7000/PR (SEDE DO INSTITUTO LULA), e 5044305-83.2020.4.04.7000/PR (DOAÇÃO AO INSTITUTO LULA), vejamos: (a) Na AÇÃO PENAL nº 5021365-32.2017.4.04.7000/PR, restou comprovado que o GRUPO ODEBRECHT, o GRUPO 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6865-DB7E-758B-B656 e senha EAF5-F20A-5219-E0C1 ``` ## Página 113 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. NUNES MARQUES Inteiro Teor do Acórdão - Página 113 de 264 HC 193726 A GR / PR OAS e JOSÉ CARLOS MARQUES BUMLAI de fato realizaram reformas no “SÍTIO DE ATIBAIA”, no montante de R$ 1.020.000,00, para favorecer o ex-Presidente LULA, algumas dessas reformas efetuadas em 2010 e o restante em 2014. A denúncia narra que esses valores estavam vinculados a acordos entre o ex-Presidente e o GRUPO ODEBRECHT, bem como ao GRUPO OAS – neste, vale lembrar, foi encontrada pela investigação a “conta-corrente geral de propinas” proveniente dos contratos da OAS com a Petrobras – e JOSÉ CARLOS COSTA MARQUES BUMLAI, representando vantagem indevida oriunda de acertos junto ao esquema criminoso. Recorde-se que as testemunhas e acusados JOSÉ ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO e AGENOR FRANKLIN MAGALHÃES MEDEIROS, Diretores da OAS, confirmaram a existência do grupo de empreiteiras e do ajuste fraudulento de licitações, com pagamento de vantagem indevida decorrente de acertos de corrupção em três contratos, incluindo o de Curitiba/PR, bem como que, desses contratos, a OAS constituiu uma conta-corrente da propina de onde saíram as quantias destinadas ao ex-Presidente LULA, na parte da aquisição do TRIPLEX do Guarujá, sua reforma, e na reforma, inclusive, do SÍTIO DE ATIBAIA, conforme se observa do depoimento de JOSÉ PINHEIRO FILHO no item 934 da sentença condenatória. Contra essa assertiva fática, o ex-Presidente não se desincumbiu de provar o contrário. Não consta dos autos qualquer valor disponibilizado para pagamento dessas reformas feito pelo ex-Presidente LULA, como reembolso ou pagamento das obras efetuadas. E, mais, a apreensão dos celulares de Diretores da OAS EMPREENDIMENTOS (Processos n. 507347513.2014.4.04.7000 e 5006617-29.2016.4.04.7000), nos quais foram localizadas e periciadas mensagens trocadas entre esses executivos, relacionadas à reforma do TRIPLEX do Guarujá/SP e às reformas do SÍTIO DE ATIBAIA/SP, consta que, em 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6865-DB7E-758B-B656 e senha EAF5-F20A-5219-E0C1 ``` ## Página 114 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. NUNES MARQUES Inteiro Teor do Acórdão - Página 114 de 264 HC 193726 A GR / PR algumas dessas mensagens, eles se referem explicitamente ao ex-Presidente LULA e em outras à Senhora MARISA LETÍCIA, bem como encontraram foto, no SÍTIO DE ATIBAIA/SP, de PAULO ROBERTO VALENTE GORDILHO com o ex-Presidente LULA. Há de se verificar que não foi um pequeno conserto no imóvel, mas uma imensa reforma que custou mais de um milhão de reais. (b) AÇÃO PENAL nº 5063130-17.2016.4.04.7000/PR – nesses autos, o Ministério Público Federal demonstrou que, igual ao acerto com o GRUPO OAS, o GRUPO ODEBRECHT também mantinha com o ex-Presidente uma “conta-corrente” geral de propinas que teria, na sua origem, contratos celebrados com a Petrobras, tendo ela servido de vantagens indevidas, na forma de aquisição de imóveis, em benefício do ex-Presidente e do INSTITUTO LULA. (c) AÇÃO PENAL nº 5044305-83.2020.4.04.7000/PR – consta da denúncia que, com o mesmo modo de operação, foram disponibilizadas vantagens indevidas concedidas ao ex-Presidente LULA, na forma de doações ao INSTITUTO LULA, valores oriundos de contratos com a Petrobras com o GRUPO ODEBRECHT. Nesses termos, verifica-se que os fatos ilícitos versados nas ações penais acima descritas, estão, de fato, associados diretamente ao esquema criminoso de corrupção e de lavagem de dinheiro investigado no contexto da OPERAÇÃO LAVA JATO, cuja lesividade veio em detrimento exclusivamente da Petrobras, e, em assim sendo, a competência, a meu sentir, é da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR. A reunião de processos por conexão ou continência responde, antes de tudo, a uma necessidade de racionalização do serviço judiciário 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6865-DB7E-758B-B656 e senha EAF5-F20A-5219-E0C1 ``` ## Página 115 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. NUNES MARQUES Inteiro Teor do Acórdão - Página 115 de 264 HC 193726 A GR / PR e de eficácia da jurisdição. Não se afasta, por esse mecanismo, nenhuma competência absoluta fixada em lei, mas apenas se faz uma ponderação, aliás autorizada expressamente por lei (CPP, art. 76), no sentido da conveniência de junção de processos que tramitem em separado ou que tenham sido iniciados num mesmo órgão judiciário, porém em diferentes momentos. A competência territorial (entre órgãos judiciários com a mesma competência material) e a competência em razão da distribuição (na mesma Comarca ou Seção Judiciária) são as únicas que podem ser afastadas por força da conexão e da continência. Vê-se que o legislador parte do pressuposto de que, em certas situações, tendo os órgãos judiciários o mesmo grau hierárquico e sendo presumivelmente ocupados por juízes com a mesma capacidade intelectual e de trabalho, não faz sentido deixar correr em separado ações que, conjuntamente, podem ser resolvidas com maior presteza e sem risco de contradições. Esse é o espírito da reunião de processos por conexão ou continência. Não há, no caso, a demonstração de que haveria uma competência exclusiva de outro órgão jurisdicional, que não a 13ª Vara da SJPR. A competência de outro órgão seria, no máximo, concorrente e, no entanto, acabou por firmar-se, no caso, por razões perfeitamente legítimas e com base na legislação, a competência da 13ª Vara da SJPR, razão pela qual não vejo qualquer motivo para decretação da incompetência desse Juízo. Ademais, a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR já foi decidida pelas 3 (três) instâncias anteriores, por conexão e por prevenção aos crimes praticados contra a Petrobras, onde o primeiro crime investigado na operação por lavagem de dinheiro foi consumado em Londrina/PR. 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6865-DB7E-758B-B656 e senha EAF5-F20A-5219-E0C1 ``` ## Página 116 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. NUNES MARQUES Inteiro Teor do Acórdão - Página 116 de 264 HC 193726 A GR / PR A controvérsia em saber se o juízo em questão é competente, ou não, para processar e julgar as ações penais que têm o ex-Presidente LULA denunciado por crime de corrupção passiva e lavagem de dinheiro foi excepcionada nas instâncias ordinárias, e, por ocasião do julgamento do REsp 1.765.139-EDcl-AgRg/PR, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Relator Ministro FELIX FISCHER, DJe 15/9/2020) também manteve a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, concluindo que “a conexão entre os fatos apurados nos autos e demais feitos originados da Operação Lava-Jato, cujo processamento e julgamento compete à 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, já foi, como amplamente demonstrado nas decisões anteriores, examinada nas Exceções de Incompetência Criminal n. 505156204.2016.4.04.7000/PR e n. 5053657-07.2016.4.04.7000/PR, e devidamente abordados pelas instâncias ordinárias”, e somente elas possuem ampla cognição sobre as questões de natureza fática para avaliar a utilidade da conexão probatória, com a colheita de provas e sua confirmação em sede recursal. Aliás, esta Suprema Corte tem assim decidido, destaco: “PENAL E PROCESSO PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI N. 7.492/86. ARTS. 4º, 16 E 22, PARÁGRAFO ÚNICO. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI N. 9.613/98, ART. 1º, VI E VII C/C ARTIGO 1º, § 1º, II C/C ARTIGO 1º, § 4º, CONEXÃO HÁBIL A FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. (...). …................................................................................................... 3. A decisão de exceção de incompetência relativa que rejeita a alegada incompetência do Juízo, declarando-o competente ao afirmar a conexão hábil a manter o feito sob sua jurisdição, torna a matéria preclusa, mercê de eventual nulidade quanto ao critério territorial ser relativa. (…).” (HC 93.368/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 25/8/2011 – grifei) 20 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6865-DB7E-758B-B656 e senha EAF5-F20A-5219-E0C1 ``` ## Página 117 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. NUNES MARQUES Inteiro Teor do Acórdão - Página 117 de 264 HC 193726 A GR / PR Quer dizer, portanto, que ocorreu a preclusão consumativa da alegação de incompetência. A parte não pode, depois de lançar de mão de um meio processual específico (exceção de incompetência), repetir a mesma alegação por outros meios, senão desprezando a unicidade do devido processo legal e transformando o feito em um processo de desenvolvimento discricionário, como explica EDUARDO COUTURE: “O princípio da preclusão está representado pelo fato de que as diversas etapas do processo se desenvolvem de forma sucessiva, mediante o fechamento definitivo de cada uma delas, impedindo-se o regresso a etapas e momentos processuais já extintos e consumados. Preclusão é, aqui, o contrário de desenvolvimento livre ou discricionário. Em um processo de desenvolvimento discricionário, sempre seria possível retroceder a etapas já cumpridas; em um processo dominado pelo princípio da preclusão, extinta a oportunidade processual para realizar um ato, este ato já não poderá realizar-se mais.” (Fundamentos del derecho procesal civil. Editorial B de F: Montevideo-Buenos Aires, 2005, pág. 159, em tradução livre) Nesse sentido, o enunciado da Súmula 706 do Supremo Tribunal Federal determina que “é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção”, devendo ser arguida em momento oportuno e mediante a comprovação do efetivo prejuízo causado à defesa, o que não ocorreu, uma vez que a própria decisão agravada assim não mencionou qual teria sido o prejuízo ao exercício da ampla defesa do paciente. Ora, nesta Corte prevalecia o entendimento de que competia à 13ª Vara Federal de Curitiba/PR o processamento e julgamento das ações penais que, no contexto da OPERAÇÃO LAVA JATO, “seria restrito aos fatos relacionados a ilícitos praticados apenas em detrimento da Petrobras S/A”, o que de fato ocorreu nos processos contra o paciente. Ou seja, consta que 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6865-DB7E-758B-B656 e senha EAF5-F20A-5219-E0C1 ``` ## Página 118 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. NUNES MARQUES Inteiro Teor do Acórdão - Página 118 de 264 HC 193726 A GR / PR todos os valores disponibilizados para compra, reforma ou doações foram direcionados ao paciente, “em conta-corrente geral de propinas”, oriundos dos contratos firmados entre os Grupos ODEBRECHT e OAS, e por seus diretores confessados, além da ampla prova produzida nos respectivos autos e já decididos nas instâncias ordinárias, responsáveis pela apreciação de provas. E mesmo que esta Corte entenda que a questão não se encontra preclusa, diante dos julgados nas instâncias ordinárias, trata-se, in casu, de habeas corpus, e tendo os tribunais anteriores vislumbrado, de maneira devidamente fundamentada, a existência de conexão entre os delitos apreciados na ação penal de origem e os processos relacionados à OPERAÇÃO LAVA JATO, não há, nesse particular, como ser reconhecida pela via estreita do habeas corpus, o que implicaria necessário revolvimento fático-probatório, o que não se admite. Com relação à coisa julgada e preclusão, a doutrina menciona a necessidade da aplicação da proibição do comportamento contraditório, de acordo com os pressupostos de: (i) existência de atos processuais sucessivos no tempo; (ii) a incompatibilidade do ato posterior com o comportamento anterior; (iii) a verificação de uma legítima confiança na conservação do primeiro ato; (iv) a quebra da confiança na contradição comportamental. ANTONIO DO PASSO CABRAL, em sua obra “Coisa julgada e preclusões dinâmicas” (in JusPodivm – ed. Salvador – pág. 64), descreve que “a coisa julgada proporcionaria segurança àquela relação disputada no processo, colocando uma pedra sobre as incertezas que pesavam sobre qual deveria ser o regulamento do conflito. A sentença passada em julgado estampa um carimbo de certeza e elimina a insegurança que a descoincidência das visões das partes durante a litigância impunha. Vale dizer, após a formação da coisa julgada, a incontestabilidade do que foi decidido, a ela inerente, seria o elemento que garantiria a segurança jurídica no processo. Portanto, nesta linha, a coisa julgada criaria um ‘estado de certeza’ ou ‘estado de paz’, essencial 22 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6865-DB7E-758B-B656 e senha EAF5-F20A-5219-E0C1 ``` ## Página 119 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. NUNES MARQUES Inteiro Teor do Acórdão - Página 119 de 264 HC 193726 A GR / PR para o tráfego jurídico, e seria um preço que a sociedade paga por viver num Estado de Direito” (grifei). Por isso, nos presentes autos, com a devida vênia, o reconhecimento da incompetência neste caso seria contraditório, uma vez que: (i) não apenas as instâncias inferiores, mas também este Supremo Tribunal Federal manteve a competência da 13ª Vara Federal para processar e julgar os crimes objeto dos processos informados pelos impetrantes. AGRAVO REGIMENTAL na PETIÇÃO 7.841, Rel. Ministro EDSON FACHIN, Rel. para acórdão Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 18/8/2020 (caso TRIPLEX do Guarujá), julgado prejudicado, contudo, o Plenário da Corte afastou a natureza constitucional da questão, concluindo que “não é possível, em sede extraordinária, o reexame dos fundamentos da caracterização das hipóteses de conexão instrumental, tendo em vista que tal providência pressuporia o revolvimento de matéria fático-probatória, o que não se coaduna com a Súmula n. 279/STF”, o que se aplica em sede de ‘habeas corpus’ (ARE 895.272-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25/8/2015; ARE 822.725-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 23/2/2015; RE 639.773-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 27/5/2014, entre outros). E, no mérito, decidiu o Plenário da Corte que a competência “é definida à luz das asserções da acusação”, de modo que “a higidez da competência jurisdicional não pressupõe a procedência da pretensão acusatória”. (ii) conclusões diametralmente opostas quanto à questão de incompetência do Juízo da 13ª Vara de Curitiba/PR. Ao analisar o acima descrito, conclui-se a total incompatibilidade entre os fundamentos das decisões anteriores, no caso, do juízo singular da primeira instância, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, do Superior 23 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6865-DB7E-758B-B656 e senha EAF5-F20A-5219-E0C1 ``` ## Página 120 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. NUNES MARQUES Inteiro Teor do Acórdão - Página 120 de 264 HC 193726 A GR / PR Tribunal de Justiça e do Plenário deste Supremo Tribunal Federal com a decisão ora agravada. (iii) quebra da confiança na contradição comportamental. Extrai-se das circunstâncias fáticas dos autos, uma vez que entre os processos anulados na decisão agravada encontram-se autos da denúncia oferecida na AÇÃO PENAL nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR, em 2016, evidenciando, assim, a perpetuação da competência por período de 5 (cinco) anos, sendo irrazoável, agora, concluir-se em sentido contrário, tratando-se a OPERAÇÃO LAVA JATO de um conjunto complexo e dinâmico de atos ilícitos praticados no contexto de organizações criminosas estruturalmente ordenadas e caracterizadas por múltiplas divisões de tarefas, onde foram desviados mais de R$ 4 bilhões em contratos firmados com a Petrobras. Assim, extrai-se a necessidade de ser preservada a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, em prestígio à segurança jurídica, à luz das asserções da acusação, conforme decidido pelo Plenário desta Corte por ocasião do julgamento da Pet 7.841/PR. E, ainda que assim não seja, a alegada incompetência, que é em razão do lugar, também denominada de territorial, afirma-se induvidosamente como incompetência relativa. Nessa hipótese, incompetência relativa, os atos decisórios e as provas não devem ser anulados, devendo o juiz receber os autos no estado em que estão, motivo pelo qual também não acompanho, com a máxima vênia, o eminente Relator quanto à anulação dos atos decisórios. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Suprema Corte: “RECURSO EM ‘HABEAS CORPUS’. PROCESSUAL PENAL. CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. RÉU COM FORO POR PRERROGATIVA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. COMPETÊNCIA POR 24 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6865-DB7E-758B-B656 e senha EAF5-F20A-5219-E0C1 ``` ## Página 121 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. NUNES MARQUES Inteiro Teor do Acórdão - Página 121 de 264 HC 193726 A GR / PR PREVENCÃO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706/STF. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PELO RELATOR PREVENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA NO CASO. 1. Nos termos da Súmula 706/STF, é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, a qual deve ser arguida oportuna e tempestivamente, sob pena de preclusão. Precedentes. 2. Enquanto não reconhecida a incompetência relativa, são válidos os atos praticados até então, cabendo ao magistrado que receber o processo prosseguir com os demais atos processuais, reconhecendo-se válidos todos os anteriores praticados pelo juiz tido como incompetente (CPP, art. 108, § 1º). No caso, tão logo verificada a prevenção de outro membro do Tribunal para relatar a ação penal, os autos foram imediatamente a ele redistribuídos, ocasião em que ratificou todos os atos decisórios proferidos, inclusive o decreto de prisão cautelar. …................................................................................................... 5. Recurso ordinário a que se nega provimento.” (RHC 127.757/DF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 02/06/2015 – grifei) A pedra de toque no tema das nulidades é: não há nulidade sem prejuízo, como está na conhecida fórmula francesa pas de nullité sans grief e no nosso Código de Processo Penal (art. 563: “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa” – grifei). Mesmo que se admita, em hipótese, o fato de que a causa tenha tramitado em uma vara federal que territorialmente não seria competente para julgá-la, o que entendo que não ocorreu, uma vez que o juízo de 25 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6865-DB7E-758B-B656 e senha EAF5-F20A-5219-E0C1 ``` ## Página 122 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. NUNES MARQUES Inteiro Teor do Acórdão - Página 122 de 264 HC 193726 A GR / PR primeiro grau era competente como acima já demonstrado, tal fato não tem relevância suficiente para anular o feito, se a sentença foi proferida. Isso é o que resulta de eventual vício processual decorrente da incompetência territorial, nulidade sanável cuja gravidade não é tão relevante, se comparada a outras. Essa interpretação decorre do que dispõe o art. 82 do Código de Processo Penal: “Art. 82. Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas.” No âmbito infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça frequentemente tem enfrentado o tema, tendo editado a respeito a Súmula 235: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.” Ora, se a falta de reunião de processos conexos não anula os atos, se houver sentença, a reunião equivocada de processos não conexos também não pode implicar qualquer tipo de nulidade. Por essa razão, peço vênia para reiterar a minha posição pela competência da 13ª Vara da Seção Judiciária do Paraná e enfatizar que, mesmo que considerássemos tal juízo territorialmente incompetente, eventual prejuízo para a defesa não foi demonstrado. Friso que, na pior das hipóteses, o deslocamento do feito deveria ocorrer no estado em que o processo se encontra, preservados os atos decisórios, ou, no mínimo, as provas produzidas. 26 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6865-DB7E-758B-B656 e senha EAF5-F20A-5219-E0C1 ``` ## Página 123 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. NUNES MARQUES Inteiro Teor do Acórdão - Página 123 de 264 HC 193726 A GR / PR Atribuir a uma alegada incompetência relativa a eficácia para anular integralmente um processo, desde o recebimento da denúncia, após mais de 5 (cinco) anos de seu início, com o recebimento da referida peça acusatória que já foi julgado em várias instâncias, com vários habeas corpus apreciados e rejeitados inclusive por este Supremo Tribunal Federal (lembrando que no habeas corpus essa matéria poderia ter sido conhecida de ofício, se fosse tão relevante), é dar-lhe uma dimensão jurídica jamais vista em âmbito jurisprudencial. A preservação dos atos decisórios ou, no mínimo, das provas produzidas, seria o razoável a se fazer, em caso de ser adotada tal solução. Em resumo: (i) a competência para processar e julgar as ações penais a que responde o paciente é sim, a meu sentir, da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, diante dos documentos apreendidos com os acusados, no caso e principalmente do Contrato da PETROBRAS com o Consórcio CONPAR, relativo às obras da Refinaria Presidente Getúlio Vargas, na região metropolitana de Curitiba/PR, de onde saiu parte da vantagem indevida direcionada ao paciente; (ii) o Relatório da Comissão de Licitação e o Relatório da Comissão de Negociação Direta foram analisados pela apuração interna da PETROBRAS, que constatou desconformidades nos contratos da aludida Refinaria Presidente Getúlio Vargas de Curitiba/PR; (iii) os documentos apreendidos na residência do paciente demonstram, de fato, a propriedade do TRIPLEX do Guarujá/SP e do Sítio de Atibaia/SP, que foram reformados por verba utilizada dos valores indevidamente adquiridos, abastecido por contratos com a PETROBRAS, incluindo a Refinaria de Curitiba/PR; (iv) finalmente, além do conjunto probatório apreendido com as empresas e com o paciente, concluo, ainda pela 27 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6865-DB7E-758B-B656 e senha EAF5-F20A-5219-E0C1 ``` ## Página 124 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. NUNES MARQUES Inteiro Teor do Acórdão - Página 124 de 264 HC 193726 A GR / PR existência de: (a) Conexão instrutória, contrariamente ao decidido pelo eminente Relator, com fulcro no inciso III do art. 76 do Código de Processo Penal, entre a AÇÃO PENAL nº 504651294.2016.4.04.7000/PR e as várias ações penais que têm como objeto os contratos firmados pela Petrobras, sendo um deles diretamente firmado na região metropolitana de Curitiba/PR – Consórcio CONPAR para obras de construção na REFINARIA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, processados e julgados pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR; (b) Conexão intersubjetiva prevista no inciso I do art. 76 do Código de Processo Penal, uma vez que diversos réus condenados na AÇÃO PENAL nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR também figuram como denunciados ou condenados em outras ações penais que têm como origem a OPERAÇÃO LAVA JATO, tramitando no mesmo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, o que, de fato, determina a reunião desses processos, no interesse da instrução processual perante esse Juízo, prevento, e que tem mais conhecimento e proximidade com as provas colhidas; e (c) conexão objetiva (CPP, art. 76, II), já que o crime atribuído ao paciente foi concretizado mediante crimes anteriores, adrede executados com o propósito de assegurar a execução do último elo da cadeia criminosa. Ante o exposto, e pedindo novamente as mais respeitosas vênias ao eminente Relator e aos que pensam de forma diferente, dou provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal, para, reformando integralmente a decisão recorrida, denegar a ordem de habeas corpus, julgando, em consequência, prejudicado o agravo regimental da defesa de LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (pertinente à parte final da decisão ora reformada, tendo em vista que o mesmo perdeu seu objeto). É como voto. 28 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6865-DB7E-758B-B656 e senha EAF5-F20A-5219-E0C1 ``` ## Página 125 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Inteiro Teor do Acórdão - Página 125 de 264 15/04/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.726 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Boa tarde, Presidente, Ministro Luiz Fux. Cumprimento também a nossa VicePresidente, a Ministra Rosa Weber, a Ministra Cármen Lúcia, todos os Ministros, em especial o eminente Ministro-Relator Edson Fachin. Também cumprimento o Doutor Humberto Jacques, Vice-ProcuradorGeral, que ora se faz presente aqui representando o Ministério Público, e o Doutor Cristiano Zanin, Advogado que acompanha a sessão. Presidente, eu pretendo ser extremamente sintético, até porque ambos os votos contrários demonstram todas as teses possíveis de serem levantadas, relembrando aqui um único parágrafo em relação ao relatório, porque me parece importante, uma vez que foi levantada a questão de preclusão, que aqui o que estamos julgando - até para que as pessoas possam entender, aquelas que não são da área jurídica -, o que estamos julgando é um habeas corpus impetrado contra a decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O que julgou a 5ª Turma, em agravo regimental em recurso especial, ou em outras palavras, o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça? Que a 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba era competente. A questão sobre a incompetência foi sendo levantada pela defesa. A defesa, desde o início, foi colocando essa questão, chegou ao STJ, a mais alta instância de Justiça penal antes da possibilidade de revisão por esta Suprema Corte, e o STJ afastou a alegação de incompetência. A partir disso, o eminente advogado do paciente ingressou com habeas corpus, que, salvo engano, o MinistroRelator me corrija se eu estiver errado, chegou ao Supremo Tribunal Federal em novembro do ano passado. Ou seja, o Supremo Tribunal Federal teve conhecimento jurídico e técnico da matéria a partir de novembro do ano passado via habeas corpus. Aqui, acho importante deixar claro que não há nenhuma preclusão. O Supremo Tribunal Federal não poderia lá atrás se antecipar, o Ministro Fachin não poderia se antecipar, vendo uma notícia de jornal de que o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6035-C8DD-A8E7-89E3 e senha 6D64-BACC-35F9-6302 ``` ## Página 126 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Inteiro Teor do Acórdão - Página 126 de 264 HC 193726 AGR / PR TRF da 4ª Região julgou que é incompetente e aí o Ministro Fachin: "Ah! Eu acho que não", ou "Agora é o STJ". Isso é muito importante para as pessoas que nos assistem entenderem. Independentemente do resultado de mérito, quando se diz "Só agora o Supremo está analisando isso?", sim, porque só agora chegou para o Supremo Tribunal Federal analisar isso. O Poder Judiciário é uma pirâmide, em que as instâncias vão analisando; e a decisão final, principalmente quando diz respeito à liberdade de ir e vir, é do Supremo Tribunal Federal, e este habeas corpus está sendo analisado. E por que a importância dessa análise? É a outra questão primordial, porque às vezes fica no tecnicismo, e várias pessoas - corretamente, por não serem da área jurídica - perguntam: "Mas qual a diferença? Se um juiz, que é um juiz togado, prestou concurso, se ele julgou, por que agora pode mudar, por que teria que ser outro?". Aqui, temos que recordar o que está se julgando, o que se está analisando é uma das mais importantes garantias do devido processo legal, que é a garantia do juiz natural. Tão importante em uma democracia é esse princípio que, pela primeira vez, a Constituição de 1988 introduziu essa proteção em seu texto, tanto no inciso XXXVII, quanto no inciso LIII da Constituição Federal. E o que é princípio do juiz natural? É uma proteção minha, é uma proteção nossa, é uma proteção de toda uma sociedade. Todos têm o direito de serem julgados não só por um juiz que faça parte do Poder Judiciário, mas por um juiz escolhido mediante regras prévias de distribuição, regras legalmente previstas para se chegar ao juiz "a", ao juiz "b", para evitar que, seja a acusação, seja a defesa, algúem possa escolher o juiz. Essa é a questão do juiz natural, essa é a questão da competência. A competência garante exatamente uma neutralidade do juiz. O juiz não pode escolher a causa que quer julgar, nem as partes podem escolher o juiz que a julgará. São regras objetivas que levam à escolha de um determinado juiz. Isso garante neutralidade, imparcialidade do Poder 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6035-C8DD-A8E7-89E3 e senha 6D64-BACC-35F9-6302 ``` ## Página 127 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Inteiro Teor do Acórdão - Página 127 de 264 HC 193726 AGR / PR Judiciário e segurança de toda a sociedade contra o arbítrio estatal, para que o Estado não escolha o magistrado. Isso é uma grande garantia do Processo Penal, do Processo como um todo, mas principalmente do Processo Penal, o princípio do juiz natural. Faço questão de lembrar as palavras do nosso ex-Decano e sempre Ministro Celso de Mello, quando dizia que o princípio do juiz natural é um fator de limitação dos poderes persecutórios do Estado e representa importante garantia de imparcialidade dos juízes e dos tribunais. Então, o que nós estamos analisando neste habeas corpus é se houve a observância, o respeito absoluto de regras objetivas de determinação de competência para que, a partir da observância dessas regras, não fosse afetada a neutralidade, a independência e a própria imparcialidade do órgão julgador. Exatamente por isso, eu insisto novamente, a meu ver, com todas as vênias às posições em contrário, não há que se falar em preclusão pelo julgamento de diversas exceções de incompetência. Porque é a primeira vez que, a partir de um habeas corpus contra uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, é plenamente possível a esta Corte analisar, em sede de habeas corpus, se o princípio do juiz natural, que é uma consagração constitucional - não é uma regrinha de estatuto meramente procedimento – , é um dos mais importantes princípios do art. 5º da Constituição -, se esse princípio foi ou não respeitado. Essa questão, Presidente, é muito semelhante a uma que foi até citada no voto do eminente Ministro Edson Fachin em relação ao Segundo Agravo no Inquérito 4.327, em que, nesse ponto específico eu até divergi de Sua Excelência, o Ministro Edson Fachin, e a divergência acabou prevalecendo. Lá, a acusação da PGR era: há uma organização criminosa, montada por um Partido, o PMDB, esse Partido atua no Congresso Nacional, mediante propostas legislativas e emendas à propostas legislativas, para favorecer inúmeras empresas que prestam serviços para a Petrobras. Consequentemente, então, a competência é da 13ª Vara Criminal de Curitiba. Ora, pontuamos, à época, não só a partir da minha divergência, mas 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6035-C8DD-A8E7-89E3 e senha 6D64-BACC-35F9-6302 ``` ## Página 128 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Inteiro Teor do Acórdão - Página 128 de 264 HC 193726 AGR / PR a maioria do Supremo Tribunal Federal, que são coisas diversas. Uma alegação genérica de que há uma organização criminosa que atua em várias frentes, que pratica corrupção, peculato, lavagem de dinheiro com várias empresas, sem identificar a relação específica caso a caso, não serve para fixar a competência. É uma alegação genérica, como decidimos exatamente no Inquérito 4.327, colocada até mesmo para que o Ministério Público, naquele momento, pudesse situar o que entendia por corrupção, mas, a partir disso, os atos concretos apontados é que devem ser analisados. Não há conexão - e isso me parece muito importante -, em qualquer das suas espécies, simplesmente porque empresas tem contratos entre si e as empresas são acusadas de pagar, em diversas hipóteses, propinas a agentes públicos. Ora, então, todo mundo que, em algum momento, tem contrato com a Petrobras e recebeu alguma vantagem deveria ser julgado pela 13ª Vara de Curitiba? Vejam, não existe uma conexão específica por empresa. Citou Petrobras, seria sinônimo de 13ª Vara de Curitiba? Eu até citei no meu voto naquele Inquérito 4.327, e foi lido pelo eminente Ministro-Relator Edson Fachin. Eu fiz referência ao voto anterior do Ministro Dias Toffoli, que colocava esta questão: a 13ª Vara havia virado um juízo universal de combate à corrupção. E o Ministério Público - e falo aqui com absoluto respeito, porque fui por mais de 10 anos membro do Ministério Público do Estado de São Paulo e tenho grande orgulho de ter sido, tenho um grande orgulho da instituição, o Doutor Humberto sabe disso - acabou colocando em todas as denúncias o nome da Petrobras e pedia a prevenção da 13ª Vara de Curitiba, exatamente como no caso em questão. Se nós analisarmos detalhadamente - eu fiz questão de fazê-lo - cada denúncia desses quatro casos - e observem que cada denúncia tem 160 laudas, vamos verificar que, em nenhuma das denúncias, seja do caso do sítio de Atibaia, seja do triplex do Guarujá, seja da sede do Instituto Lula, seja do apartamento em São Bernardo, em nenhuma delas, como foi agora relembrado pelo Doutor Cristiano Zanin, nem o Ministério Público, nem 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6035-C8DD-A8E7-89E3 e senha 6D64-BACC-35F9-6302 ``` ## Página 129 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Inteiro Teor do Acórdão - Página 129 de 264 HC 193726 AGR / PR o Juiz Sérgio Moro, quando condenou, apontou que o dinheiro veio da OAS, ou da Odebrecht, ou de alguém, ou de um contrato com a Petrobras, um dinheiro específico, este dinheiro ou um percentual foi para isto. Não. O que se colocou em todas as denúncias - inclusive o advérbio "notadamente" - foi que várias empresas, notadamente, Petrobras, Odebrecht, OAS, tinham até uma caixinha, que isto servia para corrupção, ou seja, algo genérico e, a partir do genérico, sem nenhuma ligação com fatos específicos, acusou-se, denunciou-se o ex-Presidente pelo sítio de Atibaia. Então, não se disse que o ex-Presidente Lula recebeu 1%, 2% - não importa - do contrato número tal, porque foi prometido que, se pagasse o sítio de Atibaia, ele daria esse contrato da Petrobras dentro desse acordo. Aí nós teríamos conexão, teríamos, para usar um linguajar moderno, um link relacionado à 13ª Vara. Não foi isso o que ocorreu. Então, a meu ver, com todo o respeito às posições em contrário, cada fato específico deve ser analisado nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal. O próprio eminente Ministro-Relator disse, em seu voto, que não há relação de causa e efeito entre a atuação do ex-Presidente Lula como Presidente da República e determinada contratação realizada pelo Grupo OAS com a Petrobras. A mesma coisa foi reconhecida pelo Juiz que emitiu a sentença condenatória. Isso não significa que os fatos ocorreram ou não ocorreram, mas significa que cada fato deve ser analisado dentro das suas características e, assim como fizemos no caso anterior, no já citado Inquérito 4.327, nós reconhecemos a incompetência da 13ª Vara de Curitiba. Se havia uma grande organização criminosa, só que aqui se está apurando um fato específico, sem relação probatória, vamos analisar esse fato específico. Onde vamos analisar? Naquela oportunidade, no Distrito Federal, porque a acusação era a atuação no Congresso Nacional. Na presente hipótese - e aqui é a minha única divergência com o eminente Ministro-Relator -, concordo com Sua Excelência pela incompetência da 13ª Vara Criminal de Curitiba, mas aqui me parece haver a incidência total do art. 70 do Código de Processo Penal. Não vejo 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6035-C8DD-A8E7-89E3 e senha 6D64-BACC-35F9-6302 ``` ## Página 130 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Inteiro Teor do Acórdão - Página 130 de 264 HC 193726 AGR / PR por que deva ser declinada a competência para o Distrito Federal. Não há nenhuma relação, a meu ver, com o Distrito Federal. Mesmo sendo o réu um ex-Presidente da República, não existe prerrogativa de foro de primeira instância territorial. Os casos todos - e aqui a competência me parece ser territorial - ocorreram em São Paulo: Atibaia, São Paulo; Guarujá, São Paulo; Instituto Lula, Capital, São Paulo; apartamento em São Bernardo, São Paulo. Os quatro casos ocorreram em São Paulo. Vejam que, nesse aspecto, houve concordância do próprio Ministério Público, a própria Procuradoria-Geral da República, subsidiariamente, dizendo a eminente Subprocuradora-Geral Doutora Lindora Maria Araújo que, na hipótese de não acolhimento dos pedidos anteriores, fosse reconhecida a competência da Seção Judiciária de São Paulo, na medida em que os casos em questão abrangem fatos e valores relativos a imóveis e institutos sediados naquele estado. Presidente, como disse que seria breve, acompanho o eminente Ministro-Relator em relação à incompetência da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, com todas as consequências que Sua Excelência definiu, mas declino desta competência para a Seção Judiciária de São Paulo, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal. É o voto, Senhor Presidente. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6035-C8DD-A8E7-89E3 e senha 6D64-BACC-35F9-6302 ``` ## Página 131 ```text Supremo Tribunal Federal Voto Vogal Inteiro Teor do Acórdão - Página 131 de 264 15/04/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.726 PARANÁ RELATOR AGTE.(S) PROC.(A/S)(ES) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) COATOR(A/S)(ES) : MIN. EDSON FACHIN : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA : LUIZ INACIO LULA DA SILVA : CRISTIANO ZANIN MARTINS E OUTRO(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO-VOGAL A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER: Presidente, cumprimento Vossa Excelência, cumprimento meus ilustres Pares e faço uma saudação especial ao eminente Relator, Ministro Luiz Edson Fachin, que mais uma vez trouxe um voto percuciente, minucioso e respeitabilíssimo, com a seriedade, competência e lhaneza que lhe são próprias. Permita-me, Ministro Fachin, reiterar que posso divergir de Vossa Excelência, o que acontece. Não canso, contudo, de proclamar a admiração que nutro por Vossa Excelência e pelo trabalho desenvolvido por Vossa Excelência nesta Casa como juiz constitucional, considerados conteúdo e forma de atuação de Vossa Excelência. Saúdo, ainda, o Vice-Procurador-Geral da República, Doutor Humberto Jacques, e o ilustre Advogado do paciente, Doutor Cristiano Zanin. Senhor Presidente, em julgamento, como visto, do agravo manejado pela Procuradoria-Geral da República, começo rejeitando a preliminar arguida pela Defesa de ilegitimidade recursal do Parquet para insurgir-se, como custos legis, contra decisão concessiva de habeas corpus. A Constituição Federal conferiu ao Ministério Público a função de defesa da ordem jurídica (CF, artigo 127), facultando-lhe, a legislação ordinária, nas hipóteses em que intervém como custos legis, “produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer” (artigos 179, inciso II e 996 do CPC c.c. artigo 3º do CPP). Trata-se da concretização de papel constitucionalmente atribuído ao Parquet, derivado, portanto, diretamente da norma de hierarquia maior. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 68EE-56CE-6A68-99EC e senha 6EE6-A48D-84E2-5D1A ``` ## Página 132 ```text Supremo Tribunal Federal Voto Vogal Inteiro Teor do Acórdão - Página 132 de 264 HC 193726 AGR / PR Não é por outra razão que o Regimento Interno da Corte impõe vista dos autos ao Ministério Público não apenas nos processos de habeas corpus, mas em todos os demais em que ele a requerer (RISTF, art. 52). Nesse contexto, a inteligência que a Defesa do Paciente pretende extrair do artigo 317 do Regimento Interno não só vai de encontro às normas processuais que instrumentalizam o exercício do papel de fiscal da ordem jurídica pelo Parquet, como também é incompatível com sólida jurisprudência da Corte a conhecer de recursos interpostos em idêntica condição (v.g., HC 137.741 AgR, minha relatoria, Primeira Turma, DJe 16.8.2019; HC 193.398 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 12.1.2021; HC 195.367 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 26.2.2021). Passo à análise do mérito do agravo do PGR, que busca a reforma da decisão monocrática que, concedendo a ordem de HC, declarou incompetente o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba para o processamento e julgamento de ações penais aforadas contra o Paciente nos autos nº 5046512-94.2016.4.04.7000 (triplex), 5021365-32.2017.4.04.7000 (sítio de Atibaia), 5063130-17.2018.4.04.7000 (sede do Instituto Lula) e 5044305-83.2020.4.04.7000 (doações ao Instituto Lula), com o que reputou seus consectários. Relembro que as ações penais que tiveram a nulidade dos atos decisórios decretada decorrem de contexto acusatório ligado ao desenvolvimento de investigações levadas a efeito no curso da Operação Lava Jato, iniciada sob supervisão do juízo da 13º Vara Federal de Curitiba. Esta Suprema Corte deparou-se com diversos casos nos quais a competência do juízo da aludida Vara Federal foi questionada. Diante da complexidade da operação, a envolver múltiplos fatos, agentes e processos, necessária se tornou a definição de critérios seguros de conexão e continência processual. Como detalhado pelo eminente Relator, o Supremo Tribunal Federal gradualmente demarcou os elementos de conexão aptos a legitimar a incidência dos critérios de fixação de competência por conexão ou continência (CPP, arts. 76 e 77). As linhas demarcatórias tornaram-se mais 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 68EE-56CE-6A68-99EC e senha 6EE6-A48D-84E2-5D1A ``` ## Página 133 ```text Supremo Tribunal Federal Voto Vogal Inteiro Teor do Acórdão - Página 133 de 264 HC 193726 AGR / PR nítidas na medida em que os julgamentos se pluralizaram, diversificando as situações fáticas e jurídicas afetas à incidência dessas normas processuais. A nitidez demarcatória revelou uma tendência restritiva na interpretação dos critérios de definição da competência. É o que emerge dos julgamentos colegiados da Questão de Ordem no Inquérito 4130, do Quarto Agravo Regimental no Inquérito 4435, do Segundo Agravo Regimental nos Inquéritos 4327 e 4483 e da Petição 8090, que instrumentalizou o julgamento de agravo regimental no Inquérito 4215. Em breves linhas, evitando incorrer em tautologia, refiro que na QO no Inquérito 4130 o Plenário definiu que a “colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação ou de concentração de competência” (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe-020 de 02.02.2016). Com isso, a simples homologação de acordo de colaboração premiada passou a não resultar, por si só, na prevenção do saudoso Min. Teori Zavascki, em sede originária, ou do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, para os casos sem foro por prerrogativa de função. A prevenção adviria, segundo o precedente, da relação dos atos investigados com ilícitos praticados em detrimento da Petrobras S/A. Já no julgamento do Quarto Agravo Regimental no Inquérito 4435, a Corte assentou que, nas hipóteses de concurso das competências da Justiça Comum e da Eleitoral, prevalece a da Justiça especializada, nos termos do inciso IV do artigo 78 do CPP (Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe nº 182 de 20.8.2019). A imbricação de condutas eleitorais com os crimes federais, nestas hipóteses, também passou a excepcionar a competência do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba para os casos envolvendo a Operação Lava Jato. O mesmo se deu no julgamento do Segundo Agravo Regimental nos Inquéritos 4327 e 4483 (Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe nº 161 de 8.8.2018), em que bastante próxima, a discussão, da trazida nestes agravos, dizendo com a competência territorial da Justiça Federal para os casos envolvendo o chamado “núcleo político” de atuação dos investigados na sobredita operação (entre eles o ex-Presidente Michel Temer). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 68EE-56CE-6A68-99EC e senha 6EE6-A48D-84E2-5D1A ``` ## Página 134 ```text Supremo Tribunal Federal Voto Vogal Inteiro Teor do Acórdão - Página 134 de 264 HC 193726 AGR / PR O precedente definiu que, nas hipóteses de declinação da competência para o primeiro grau de jurisdição da Justiça Federal, os crimes de organização criminosa do dito “núcleo político” com atuação na Capital da República deveriam ser processados perante a Justiça Federal do Distrito Federal. Finalmente, o eminente Relator, na decisão impugnada, colaciona o resultado do julgamento da Petição 8090, pela Segunda Turma, no qual firmada compreensão de que, mesmo em se tratando de crimes que afetem o patrimônio de uma das subsidiária integrais da Petrobras S/A (o caso envolvia a Transpetro), não incidem os elementos de fixação da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba. O precedente noticiado adentra ainda mais a fundo na especificidade dos critérios definidos por este Plenário, em matéria de competência territorial daquela unidade jurisdicional. Com exceção da Petição 8090, julgada pela Segunda Turma, participei dos demais julgamentos em que revisitada a extensão da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba. Na maioria deles, adotei critérios técnicos que terminavam por preservar a competência daquela unidade jurisdicional. Porém, em linha com o Relator dos casos, fiquei vencida quando formada a maioria pela (i) remessa unificada à Justiça Eleitoral de crimes federais e eleitorais conexos e pela (ii) exclusão do suposto “núcleo político” de investigados da competência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba. Externei e reitero minha compreensão de que, em matéria de fixação, alteração ou modificação de competência de processos com tamanha multiplicidade de condutas e complexidade fática, eleva-se em importância o foco narrativo do Relator dos casos, cujo feixe de incidência ilumina o caminho da Corte em um emaranhado de complexas interseções de condutas, agentes e circunstâncias (temporais, geográficas, espaciais etc.). No caso concreto, com a gradual evolução da jurisprudência do Tribunal, o eminente Relator prevento para os casos da operação convenceu-se do desenquadramento dos fatos processados nas ações 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 68EE-56CE-6A68-99EC e senha 6EE6-A48D-84E2-5D1A ``` ## Página 135 ```text Supremo Tribunal Federal Voto Vogal Inteiro Teor do Acórdão - Página 135 de 264 HC 193726 AGR / PR penais envolvendo o Paciente dos parâmetros interpretativos progressivamente firmados pela Corte. Retomo as balizas de raciocínio empregadas, para delas fazer uso argumentativo: “[…] No caso, restou demonstrado que as condutas atribuídas ao paciente não foram diretamente direcionadas a contratos específicos celebrados entre o Grupo OAS e a Petrobras S/A, constatação que, em cotejo com os já estudados precedentes do Plenário e da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, permite a conclusão pela não configuração da conexão que autorizaria, no caso concreto, a modificação da competência jurisdicional. Com efeito, o único ponto de intersecção entre os fatos narrados na exordial acusatória e a causa atrativa da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba é o pertencimento do Grupo OAS ao cartel de empreiteiras que atuava de forma ilícita – dentre outros órgãos públicos, sociedades de economia mista e empresas públicas –, em contratações celebradas com a Petrobras S/A. Mas não cuida a exordial acusatória de atribuir ao paciente uma relação de causa e efeito entre a sua atuação como Presidente da República e determinada contratação realizada pelo Grupo OAS com a Petrobras S/A, em decorrência da qual se tenha acertado o pagamento da vantagem indevida. Na estrutura delituosa delimitada pelo Ministério Público Federal, ao paciente são atribuídas condutas condizentes com a figura central do grupo criminoso organizado, com ampla atuação nos diversos órgãos pelos quais se espalharam a prática das ilicitudes, sendo a Petrobras S/A apenas um deles, conforme já demonstrado em excerto colacionado da exordial acusatória. [...]” Sempre procurei pautar minha atuação na Corte pelo respeito aos precedentes colegiados, ainda que com ressalva de entendimento pessoal. Tenho para mim que a estabilidade dos precedentes judiciais - já objetivados em nosso ordenamento jurídico, como bem relembrado pelo Relator, 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 68EE-56CE-6A68-99EC e senha 6EE6-A48D-84E2-5D1A ``` ## Página 136 ```text Supremo Tribunal Federal Voto Vogal Inteiro Teor do Acórdão - Página 136 de 264 HC 193726 AGR / PR configura elemento de concretização da segurança jurídica, com valor intrínseco a ser respeitado. Sempre enfatizo que o princípio da colegialidade, enquanto expressão da exigência de integridade da jurisprudência, é meio de atribuir autoridade e institucionalidade às decisões desta Casa. Dito isso, observo que, embora em sentido contrário à minha compreensão pessoal, o Tribunal, como corretamente apontado pelo Relator, efetivamente veio a consagrar uma exegese restritiva quanto aos critérios de definição da competência, por conexão ou continência, do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba. Para o desfecho do caso concreto, enfatizo os precedentes Inquérito 4130-QO e Inquéritos 4327 AgR-segundo e 4483 AgR-segundo. A partir deles, para definir os critérios de conexão e continência, a jurisprudência da Corte demandou do intérprete um olhar orientado à (i) identificação de algum liame entre as condutas imputadas e uma lesão direta à Petrobras S/A, bem como à (ii) verificação de uma atuação dos investigados ou acusados consentânea ao que se convencionou denominar “núcleo político” da organização. Analisando o contexto fático trazido em forma de tese acusatória, não identifico elementos que debilitem a conclusão alcançada no decisum combatido. Pelo contrário, do enredo narrado nas imputações extraio uma ligação distante entre as condutas e sua repercussão sobre o patrimônio da Petrobras S/A, insuficiente para atrair a incidência das regras de conexão e continência, quando interpretadas em conformidade com os (restritos) parâmetros definidos por esta Suprema Corte. O argumento trazido pela PGR, de que os valores ilícitos dos quais se teria beneficiado o Paciente seriam provenientes de alegada “contacorrente geral de propinas” mantida pelo Grupo OAS e destinada aos agentes do Partido dos Trabalhadores não é suficiente a comprovar esta ligação. Afinal, ainda que se assumam a existência e a operação desta conta nos moldes narrados pela acusação, não há elemento robusto a indicar ter sido ela abastecida exclusivamente com desvios de recursos da Petrobras S/A. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. 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Essa é a razão pela qual releva a compreensão emanada dos Agravos Regimentais nos Inquéritos 4327 e 4483. Não há como negar que as condutas, nestes moldes, configuram uma atuação assemelhada à que deu ensejo ao julgamento paradigma, contendo características de um atuar próprio do que se convencionou denominar “núcleo político” de investigados e acusados. Firmado o precedente, observo que a Segunda Turma passou a adotar o mesmo critério para firmar a competência territorial para o processamento e julgamento de processos remetidos ao primeiro grau de jurisdição, assentando que “o núcleo político deverá ser processado na Capital Federal, na linha de precedentes” (Petição 6664 AgR-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe nº 259 de 03.12.2018). Por essa razão, não há margem para a reforma da decisão nos pontos em que reconhece a incompetência territorial da 13ª Vara Federal de Curitiba e que define, como juízo competente ao processamento das ações, o da Seção Judiciária do Distrito Federal. Tendo em conta a anterioridade do primeiro precedente que delimitou a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba (Inquérito 4130 QO, julgado em 23.9.2015) em relação à data de ajuizamento das denúncias contra o Paciente (14.9.2016, no caso destes autos), é de se ter em conta o prévio conhecimento do Ministério Público Federal de que, do universo de condutas apuradas na mencionada operação, somente teriam processamento naquela específica unidade jurisdicional as que referissem ilícitos praticados em detrimento da Petrobras. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 68EE-56CE-6A68-99EC e senha 6EE6-A48D-84E2-5D1A ``` ## Página 138 ```text Supremo Tribunal Federal Voto Vogal Inteiro Teor do Acórdão - Página 138 de 264 HC 193726 AGR / PR Nessas condições, inviável a invocação da teoria do juízo aparente como fundamento para escapar da inevitável anulação dos atos processuais. A aplicação da teoria, como instrumento de preservação de atos praticados por juízo incompetente, demanda superveniência de elementos fáticos ou probatórios ou desconhecimento de sua existência à época da prática dos atos processuais (HC 81.206, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002 e HC 120.027, Rel. p. acórdão Min. Edson Fachin, DJe 17.2.2016), o que não ocorre na hipótese. Nego provimento, Senhor Presidente, ao agravo da ProcuradoriaGeral da República, acompanhando o voto do eminente Relator, renovando meu pedido de vênia aos que compreendem de forma diversa. É o voto, Presidente. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 68EE-56CE-6A68-99EC e senha 6EE6-A48D-84E2-5D1A ``` ## Página 139 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Inteiro Teor do Acórdão - Página 139 de 264 15/04/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.726 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente; Senhoras Ministras; Senhores Ministros, Senhor Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Humberto Jacques de Medeiros; Dr. Cristiano Zanin; Servidoras, Servidores e todos que nos acompanham. Senhor Presidente, por diversas vezes na Presidência, decidi exatamente no sentido da posição do eminente Relator. O Regimento é claro. São regras de procedimento interno e muitas delas com força de lei, porque recepcionadas pela Constituição de 1988. Eu, a rigor, nem conheceria do agravo interno que foi tirado, mas como a matéria viria de qualquer forma em questão de ordem, conforme levantado inicialmente pelo Ministro Ricardo Lewandowski, nosso professor, faço ressalva quanto ao conhecimento e acompanho o Relator, negando provimento ao agravo. É como voto, Presidente. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E739-82D2-CD61-D727 e senha ADF3-B99C-B02C-3772 ``` ## Página 140 ```text Supremo Tribunal Federal Antecipação ao Voto Inteiro Teor do Acórdão - Página 140 de 264 15/04/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.726 PARANÁ ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, diante da situação que já se configurou, como foi observado pelo Ministro Dias Toffoli, sem prejuízo de minha manifestação na sessão anterior, eu quero já antecipar o meu voto, no sentido daquela posição trazida pelo Relator, com as vênias devidas ao Ministro Nunes Marques. Também como fez o Ministro Dias Toffoli, não vou me pronunciar agora por esta vertente trazida pelo Ministro Alexandre de Moraes, para que consideremos isto no momento oportuno. Mas gostaria já de registrar o meu voto nesse sentido. Eu peço desculpas aos Colegas, porque eu fiz distribuir o meu voto já, desde o primeiro momento, quando tomei conhecimento do voto do Ministro Edson Fachin. Mas permito-me, então, fazer esse registro e essa antecipação, no sentido do desprovimento. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8640-B7C4-AAA9-7D0A e senha 1364-41A0-3449-26C3 ``` ## Página 141 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 141 de 264 15/04/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.726 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: I- Síntese fática e processual Trata-se de agravo regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República (eDOC 40) contra decisão monocrática proferida pelo Relator (eDOC 32). Na decisão, concedeu-se a ordem de habeas corpus, com fundamento no art. 192, caput, do RISTF, para declarar-se a incompetência do Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba para processar e julgar a Ação Penal 5046512-94.2016.4.04.7000/PR, determinando-se, entre os efeitos correlatos, a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal. A ordem de habeas corpus foi estendida aos autos das Ações Penais 5021365-32.2017.4.04.7000/PR, 5063130-17.2018.4.04.7000 e 504430583.2020.4.04.7000/PR. No agravo, a PGR busca seja reconhecida a competência abrangente da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba no processo e julgamento das ações penais em questão. Conforme relatado, a PGR sustenta que o Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, de acordo com os precedentes firmados no julgamento do INQ 4.130 QO e do HC 132.295/PR, do Supremo Tribunal Federal, seria prevento para o julgamento dos “crimes praticados no âmbito do esquema criminoso que vitimou a Petrobras”, bem como daqueles que, embora não tenham como sujeito passivo a aludida sociedade de economia mista, “apresentem conexão com a mencionada operação e tenham sido praticados no Paraná”. Em contrarrazões (eDOC 54), a defesa aponta: (i) ilegitimidade recursal da Procuradoria-Geral da República em sede de habeas corpus; (ii) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 142 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 142 de 264 HC 193726 A GR / PR ausência de interesse recursal; (iii) carência de adequação formal da insurgência ministerial; (iv) conformidade da decisão agravada com precedentes do Supremo Tribunal Federal; (v) inexistência de preclusão do questionamento da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba; (vi) presunção de prejuízo em razão da violação do princípio do juiz natural; (vii) impossibilidade de manutenção dos atos praticados pelo Juízo incompetente; (viii) inaplicabilidade ao caso da translatio iudicii; e (ix) não configuração da alegada violação à boa-fé processual ou ofensa à segurança jurídica, requerendo o desprovimento da insurgência ministerial. É o breve relatório. III- Do mérito da ordem concedida: competência a) Da arqueologia dos critérios de atração de competência utilizados pela 13ª Vara Federal de Curitiba/PR no âmbito da Operação Lava Jato Antes de examinar a alegação de incompetência controvertida no caso concreto, cabe desvendar a tortuosa linha argumentativa que foi concebida pelo Ministério Público Federal do Paraná e acolhida por diversas instâncias do Poder Judiciário para justificar a prevenção do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR na supervisão dos inquéritos e no processamento das ações penais que se inserem no âmbito da mencionada “Operação Lava Jato”. Como amplamente cediço, o critério central de definição da competência no processo penal brasileiro coincide com o foro do local em que se consuma a infração ou, no caso dos crimes tentados, do lugar em que for praticado o último ato de execução (art. 70 do CPP). Os múltiplos esquemas investigados no bojo da chamada Operação Lava Jato envolvem diversos crimes consumados em Brasília-DF, Rio de Janeiro-RJ, São Paulo-SP e em diversas outras capitais. Em relação às investigações instauradas contra o paciente deste HC, qualquer analista insuspeito da narrativa acusatória suscitaria o seguinte questionamento: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 143 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 143 de 264 HC 193726 A GR / PR “Afinal, se o ex-Presidente Lula exercia suas funções em Brasília, se a OAS tinha sede em São Paulo e se a suposta vantagem indevida teria sido paga no Guarujá, em Atibaia ou em São Bernardo do Campo, por que, afinal, o julgamento haveria de ocorrer em Curitiba/PR?”. Essa pergunta revolve o debate sobre qual o critério legal penal de conexão (art. 76 CPP) ou de continência (art. 77 CPP) que atrai a dependência entre os múltiplos feitos processados perante àquele juízo. Nesse sentido, ainda que possa parecer intuitivo que as diversas fases instauradas pela Operação Lava Jato estão todas relacionadas a esquemas de corrupção voltados para “obtenção de recursos para a obtenção de vantagens pessoais e financiamento de partidos políticos ou candidaturas”, um exame rigoroso, do ponto de vista processual, exige que, para cada fato investigado, examine-se o estreito vínculo intersubjetivo, teleológico ou instrumental, que possa justificar a atração do Juízo de Curitiba por conexão ou continência. Desde os primeiros anos da Operação Lava Jato, houve intensos questionamentos sobre o critério de conexão utilizado. Ao invés de discriminar os objetos de cada uma das denúncias, as decisões do Juízo de Primeiro Grau reproduziam argumentação generalizante que levava à tese de que todo e qualquer fato potencialmente relacionado às fraudes no Sistema Petrobrás seriam de sua competência. Sobre esse ponto, como bem esclarecido pela magistrada e pesquisadora Fabiana Rodrigues, nunca ficou explícito, nem nas primeiras decisões do Juízo de primeiro grau, qual seria o fato caracterizados da vis atractiva da competência. Como destaca a autora: “A leitura das decisões judiciais oriundas da Justiça Federal de Curitiba sugere que foi adotada uma ação estratégica para assegurar que os casos da Lava Jato fossem mantidos nessa cidade: o juiz Sérgio Moro não inclui nelas a relação de todos os fatos criminosos, acompanhados dos respectivos locais de consumação, limitando-se a citar apenas os poucos fatos que faziam referência a alguma cidade do estado do Paraná (…) 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 144 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 144 de 264 HC 193726 A GR / PR Diversas decisões que reconheceram a competência de Curitiba limitaram-se a mencionar o caso que teria definido essa competência: um crime de lavagem de dinheiro praticado por meio de investimentos feitos em Londrina, crime que, de acordo com a denúncia, teria como antecedente a corrupção praticada pelo ex-deputado José Janene, apurada no Mensalão (…) Como constou na nota 1, não tivemos acesso ao conteúdo dos autos indicados como início dessas investigações, nem explicações dos atores da Lava Jato sobre a ausência de movimentação processual de 2011 a 2014, quando o procedimento permaneceu arquivado. Esse longo período de arquivamento que precedeu o pedido de interceptação telefônica deferido por Moro mantém de pé a hipótese de que houve manipulação das regras de competência.” (Lava Jato: aprendizado institucional e ação estratégica na Justiça, 2020). Apesar da falta de clareza, depreende-se das inúmeras decisões judiciais prolatadas pelo Juiz de Primeiro Grau e pelo TRF-4 que, na visão desses órgãos jurisdicionais, o que justificaria a cadeia de conexões de todos os processos da Lava Jato seria, na origem, a prevenção gerada pelo processamento, na 13ª Vara Federal de Curitiba, da Ação Penal 504722977.2014.404.7000, na qual se investigava crime de lavagem de dinheiro consumado em Londrina-PR envolvendo o ex-Deputado Federal José Janene. Essa é, aliás, a explicação trazida na sentença proferida na Ação Penal do Triplex: 166. (...) Este Juízo tornou-se prevento para estes casos pois a investigação iniciou-se a partir de crime de lavagem de dinheiro consumado em Londrina/PR e que, supervenientemente, foi objeto da ação penal 504722977.2014.404.7000 Peço vênias para tentar explicar o intricado encadeamento da narrativa. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 145 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 145 de 264 HC 193726 A GR / PR Em breve síntese, o ex-Deputado Federal José Janene, acusado no esquema do Mensalão (Ação Penal 470) teria praticado crimes de lavagem de dinheiro por diversas pessoas interpostas com o intuito de branquear ativos oriundos de crimes contra à Administração Pública supostamente cometidos em Brasília-DF. Salienta-se, inclusive, que José Janene não foi condenado pelo STF no âmbito do Mensalão em virtude do seu falecimento antes da conclusão do julgamento. A despeito do falecimento do ex-parlamentar, nas investigações que se seguiram perante à primeira instância, verificou-se que José Janene teria, por meio de operações simuladas e pessoas interpostas, realizado investimentos em um empreendimento industrial localizado em Londrina/PR, mais especificamente na empresa Dunel Indústria e Comércio Ltda. A lavagem consistia, basicamente, na aquisição de equipamentos, em nome do estabelecimento comercial, a partir de depósitos em dinheiro efetuados por terceiros e por outras pessoas jurídicas. Parte dos investimentos eram realizados por meio de contas controladas por empresas controladas por Carlos Habib Chater, sócio da Angel Serviços Terceirizados Ltda. e da Torre Comércio de Alimentos Ltda. Trata-se das pessoas jurídicas administradoras do famoso Posto da Torre, em BrasíliaDF, empreendimento este, aliás, que foi responsável por batizar a Operação Lava Jato, por conta de um Lava Jato que existia nas instalações do posto. Ressalta-se que os esquemas de lavagem realizados por Carlos Habib Chater envolviam operações financeiras em diversos estados, e a maior parte dos crimes antecedentes haviam sido cometidos no Distrito Federal. Nas investigações envolvendo Carlos Habib Chater, detectou-se que uma das contas utilizadas para a lavagem de dinheiro seria pertencente à pessoa jurídica Gilson M. Ferreira Transporte ME, conta bancária esta com sede em agência na cidade de Curitiba/PR. Depreende-se da denúncia que referida conta seria controlada por Renê Luiz Pereira e Jorge Rafael Gomes Coelho e que nela teriam sido recebidos vultosos 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 146 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 146 de 264 HC 193726 A GR / PR depósitos do Posto da Torre Ltda. Mas como afinal essas operações de Carlos Habib Chater justificariam a atração de todo e qualquer feito relacionado às fraudes no Sistema Petrobra? Aqui reside talvez o maior per saltum da história da operação. A esse respeito, cito novamente Fabiana Rodrigues (Lava Jato: aprendizado institucional e ação estratégica na Justiça, 2020. p. 228): “A pergunta que a Lava Jato deixou sem resposta: qual a relação das evidências sobre os investimentos feitos por Janene na Dunel para os processos com acusações de corrupção e desvios da Petrobras? Aparentemente nenhuma. Isso sugere, inclusive, que nem sequer havia conexão entre os fatos apurados naquela investigação e as demais denúncias da operação, pois a influência da prova é o pressuposto para manutenção de todos os casos com o mesmo juiz (…)” Voltando ao caso original, nas investigações, constatou-se que em uma das diversas operações realizadas entre o Posto da Torre e a conta da Gilson M. Ferreira Transporte ME havia indícios de participação, de Alberto Youssef que, na condição de doleiro, teria disponibilizado numerário em espécie para Renê Luiz Pereira, um dos controladores daquela conta. É somente nesse momento que aparece o personagem central que delatou os esquemas espúrios travados perante o Sistema Petrobrás. Esse seria o elo deflagrador de toda a cadeia de prevenção da LavaJato. Sobre esse ponto, destaco como tal argumento foi contraposto pelo Juízo de Primeiro Grau, nas Exceções de Incompetência Criminal nºs 5051562- 04.2016.4.04.7000/PR e 5053657-07.2016.4.04.7000/PR, arguídas pelo paciente deste HC: “(…) Exceções de incompetência 505156204.2016.4.04.7000/PR e 5053657-07.2016.4.04.7000/PR 1. Trata-se de exceções de incompetência interpostas pelas Defesas do exPresidente Luiz Inácio Lula da Silva e de Paulo Tarciso 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 147 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 147 de 264 HC 193726 A GR / PR Okamotto em relação à ação penal 5046512-94.2016.4.04.7000/PR e reunidas para julgamento conjunto. Alegam em síntese: a) que os fatos narrados na denúncia ocorreram em São Paulo/SP; b) que não se pretende questionar a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba para os crimes apurados na Operação Lavajato (Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva), mas que os fatos narrados na denúncia não têm relação com eventuais crimes havidos na Petrobrás; c) que a Petróleo Brasileiro S/A Petrobrás é sociedade de economia mista e crimes contra ela cometidos são de competência da Justiça Estadual; d) que no inquérito 2006.7000018662-8 que deu origem à investigação houve usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pois se investigava o Deputado Federal José Janene e os fatos teriam ocorrido em São Paulo; e) que foram colhidas provas ilícitas no início da investigação de José Janene, consistente em interceptação de diálogo entre advogado e cliente; f) que não há conexão entre os crimes e que a maioria dos fatos criminosos na Operação Lava jato ocorreu em São Paulo. Ouvido, o MPF manifestou-se pela improcedência das exceções. Decido em conjunto (…) Questionam as Defesas a competência deste Juízo, alegando que os fatos não ocorreram da forma descrita pelo MPF e que o apartamento 164-A, a reformas dele e o pagamento das despesas de armazenagem dos bens do exPresidente não constituem vantagem indevida e que não tem qualquer relação com os contratos da Petrobrás. Ocorre que estes questionamentos são próprios ao mérito e só podem ser resolvidos no julgamento. A tese veiculada na denúncia é a de que o ex-Presidente teria responsabilidade criminal direta pelo esquema criminoso que vitimou a Petrobrás e que as supostas benesses por ele recebidas da OAS, doação simulada de apartamento, reforma do apartamento e pagamento das despesas de armazenagem estariam vinculadas a ele, representariam vantagem indevida auferida pelo ex-Presidente. Se essa tese é correta ou não, é uma questão de prova e que não pode ser definida antes do julgamento da ação penal e muito menos pode ser avaliada em exceção de incompetência. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 148 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 148 de 264 HC 193726 A GR / PR Mas a tese da denúncia, que atribui ao ex-Presidente responsabilidade criminal pelo ocorrido na Petrobrás e vincula às benesses aos crimes cometidos contra a estatal, é suficiente, nessa fase, para determinar a competência deste Juízo, igualmente responsável, conforme jurisprudência já consolidada, inclusive das Cortes Superiores, para o processo e julgamento dos crimes praticados no esquema criminoso que vitimou a Petrobrás.” (eDOC 7, p. 5-7) (...) Apesar dos questionamentos da Defesa de Paulo Okamoto quanto à competência deste Juízo para os próprios inquéritos originários, resta claro, como se verifica na própria sentença prolatada na ação penal 5047229- 77.2014.404.7000/PR (evento 556 da ação penal), que a competência sobre os fatos inicialmente apurados era deste Juízo, pois produto de crimes de corrupção, especificamente propina recebida pelo exdeputado federal José Janene, foi, por operações de ocultação e dissimulação, utilizada para a realização de investimentos industriais em Londrina/PR, no que ele contou com o auxílio de Alberto Youssef e Carlos Habib Chater condenados naquele feito. Por mais exotérica que possa parecer tal narrativa, ela foi retomada diversas vezes pelo próprio TRF-4ª Região. Para que não paire nenhuma dúvida acerca da engenhosidade dessa linha argumentativa criada pelo Ministério Público do Paraná, entendo por oportuno transcrever trecho do acórdão proferido pelo Tribunal no julgamento da apelação da Ação Penal do Triplex, naquilo que diz respeito à explanação da competência da 13ª Vara Federal para julgar os processos da Lava-Jato: O cerne consiste na atividade de Carlos Habib Chater, que utilizaria pessoas interpostas e empresas em nome de pessoas interpostas, para a prática de crimes financeiros, evasão de divisas, e lavagem de dinheiro. Suas atividades supostamente ilícitas seriam desenvolvidas com empresas e contas mantidas no Distrito Federal, mas as operações criminosas, financeiras e de lavagem, 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 149 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 149 de 264 HC 193726 A GR / PR se estenderiam a diversos pontos do território nacional. Embora sejam apontadas diversas empresas e contas utilizadas por Carlos, destaquem-se a Posto da Torre Ltda., Torre Comércio de Alimentos Ltda. e Angel Serviços Terceirizados Ltda.. Entre os supostos crimes identificados, encontra-se operação de lavagem de dinheiro consumada no Estado do Paraná. (...) Releva destacar que, na relação entre Posto da Torre e a conta de Gilson M. Ferreira, houve, em uma operação, aparentemente participação de Alberto Youssef, como apontado na representação, fl. 160-175. Teria ele, aparentemente, a pedido de Carlos Habib Chater disponibilizado numerário em espécie para Renê Luiz Pereira. Tomando apenas estes dois exemplos, tem-se a narrativa na representação policial de indícios de crimes de lavagem de dinheiro consumados em território paranaense, em Londrina e em Curitiba, justificando a competência deste Juízo. No curso das investigações, foram ainda descobertas intensas relações de Carlos Habib Chater com outros supostos operadores do mercado de câmbio negro, como Nelma Mitsue Penasso Kodama e Alberto Youssef (fl. 194 da representação). Também identificado intenso relacionamento entre Nelma Kodama e outro suposto operador do mercado de câmbio negro, Raul Henrique Srour. Assim, se Carlos Habib Chater e Alberto Youssef realizaram juntos operações de lavagem de dinheiro, como parece ser o caso da operação com a conta de Gilson M. Ferreira, ainda que não especificamente em associação criminosa (em quadrilha), a conexão e a continência são evidentes. A leitura desses trechos expõe que, com as devidas vênias, parece ter havido um desvirtuamento da ideia de conexão instrumental. Afinal, haveria alguma relação probatória sine qua non entre o conjunto fático da investigação de Janene e as demais fases da Operação Lava Jato? Caso a ação penal envolvendo o ex-parlamentar Federal fosse julgada por um 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 150 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 150 de 264 HC 193726 A GR / PR Juízo distinto, haveria alguma possibilidade concreta de prolação de decisões contraditórias? Quer me parecer que não. Não é por acaso que, no início das investigações, antes mesmo da constituição da chamada Força Tarefa de Curitiba, o membro do Ministério Público Federal que oficiava perante a 13ª Vara Federal, procurador da República José Soares, manifestou-se nos autos da Ação Penal n.º 5001438-85.2014.4.04.7000, suscitando a incompetência daquele Juízo. Nessa manifestação, o procurador destacava que: Chama a atenção o fato de que quase todas as medidas de busca e apreensão ocorrerão em endereços situados no Distrito Federal. Quando não é no Distrito Federal, é no estado do Rio de Janeiro. Isso não ocorre à toa. Da investigação se infere que, se há crimes sendo praticados pelas pessoas físicas acima arroladas, esses crimes se estão consumando no Distrito Federal. Se há operação sem autorização de instituição financeira (art. 16 da Lei 7.492/86), evasão de divisas (art. 22 da Lei 7.492/86) e lavagem de dinheiro (art. 1.º da Lei 9.613/98), tudo isso vem ocorrendo no Distrito Federal, por meio de pessoas físicas e jurídicas com domicílios no Distrito Federal. Não há um só endereço situado na área da Seção Judiciária Federal do Paraná. Não há notícia de qualquer crime praticado especificamente no Paraná pelo suposto grupo criminoso comandado por Carlos Habib Chater (...) Esse Juízo reconheceu, na decisão que desmembrou a investigação que vinha sendo realizada nos autos 502638713.2013.404.7000,que nestes autos 5026387-13.2013.404.7000 surgiram "indícios da prática de crimes por terceiros que não compõem o grupo criminoso dirigido por Carlos Chater, em espécie de encontro fortuito de provas" [autos 5047783-46.2013.404.7000 evento 4]. Entretanto, a atuação do suposto grupo criminoso comandado por Carlos Chater foi ela própria também encontrada fortuitamente após o desenrolar da investigação realizada no inquérito 2006.70.00.018662-8, que tinha por objeto a suposta participação 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 151 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 151 de 264 HC 193726 A GR / PR do doleiro Alberto Youssef em crimes praticados por Stael Fernanda, Rosa Alice e Meheidin Hussein Jennani [ver fl. 10 do inquérito físico 2006.70.00.018662-8], sendo citadas ainda as empresas CSA Project Finance, Dunel Indústria e Comércio Ltda. e MO Consultoria e Laudos Estatísticos Ltda., sendo de se ressaltar que nenhuma dessas pessoas físicas e jurídicas é objeto de pedido de medida cautelar de busca e apreensão. Observa-se, assim, que o objeto inicial desse inquérito físico evoluiu para achados imprevistos, que podem ser classificados como fortuitamente encontrados para fins de competência territorial, já que os achados se desenvolveram no Distrito Federal. Isso, contudo, não implica que a competência para o caso fortuitamente encontrado seja do Juízo responsável pela investigação que resultou no encontro fortuito, nem que as provas colhidas na investigação sejam inválidas para fins da ação penal a ser proposta em outro Juízo (...) Não se verifica conexão ou continência necessária. Esse mesmo Juízo já reconheceu que as atividades do suposto grupo criminoso comandado por Carlos Chater se desenvolvem de forma independente e não subordinada [autos 5047783-46.2013.404.7000 evento 4]. As atividades desse grupo podem ser provadas de maneira separada. Não há risco de decisões contraditórias, pois a prova da operação não autorizada de instituição financeira pelo grupo comandado por Carlos Chater pode ser produzida e analisada de maneira autônoma, como tem ocorrido no final da investigação. Ainda que houvesse conexão, este é caso certo para aplicação do art. 80 do CPP (...) É interessante prever que, se todos as pessoas físicas e jurídicas investigadas 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 152 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 152 de 264 HC 193726 A GR / PR têm domicílio no Distrito Federal, e todas as provas nesse estado federado estão, então toda a instrução processual terá grande prejuízo, se realizada em Curitiba-PR, onde seriam ouvidas as testemunhas e os acusados, ouvidos, aliás, sobre fatos ocorridos no Distrito Federal. Não parece convir ao interesse público esse tipo de situação. A qualidade, tanto da instrução pré-processual que ainda resta ser concluída (justamente a fase de oitivas de pessoas domiciliadas no Distrito Federal e de busca e apreensão de documentos situados no Distrito Federal), quanto da instrução processual, seria prejudicada.(...) Também não se pode invocar conexão ou continência porque, como consta na ementa imediatamente acima transcrita, haveria outros inquéritos ou ações penais em andamento perante esse Juízo contra Carlos Chater e seu grupo. A própria autoridade policial informou [evento 1 pp.10-14] que Carlos Chater foi processado na Seção Judiciária Federal do Distrito Federal por crime de operação não autorizada de instituição financeira e crime de evasão de divisas, a indicar mais uma vez que as atividades dele ocorrem no Distrito Federal e os fatos ora investigados podem constituir reincidência. Observe-se que, se se considerar que há conexão pelo fato de na interceptação telefônica ou telemática um doleiro, atuante na cidade X, entrar em contato com outro doleiro, atuante na cidade Y, para efetuar alguma troca ou compensação de confiança no sistema dólar-cabo, então bastaria 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 153 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 153 de 264 HC 193726 A GR / PR que o Juízo autorizador da interceptação deferisse prorrogações sucessivas da interceptação dos dois doleiros que por certo identificaria mais e mais doleiros e seria responsável, esse único Juízo, pelo processo e julgamento de todos os crimes de operação não autorizada de instituição financeira do Brasil envolvendo dólar-cabo, já que é próprio do sistema dólar-cabo o contato frequente entre doleiros (“instituições financeiras não autorizadas”) para trocas, compensações ou negócios informais.(...) Enfim, este é o momento, portanto, de se analisar mais detidamente se esse Juízo é ou não competente territorialmente para a possível ação penal, pois a defesa certamente o fará, e assim não se perderá todo o trabalho (investigação ostensiva e processo) que está sendo preparado, o qual tem custo relevante para o erário. (eDOC 17). A substituição do Procurador da República José Soares pelo titular Deltan Dallagnol fez com que essas insurgências contra o juízo universal se perdessem no passado. A partir de 2015, diversas exceções de incompetências, Habeas Corpus e medidas judiciais diversas suscitadas pelas defesas dos investigados aportaram nas instancias superiores. A resposta dada pelo Judiciário quase sempre consistia na reprodução incauta e, em alguns momentos, confusa, das investigações contra José Janene, como se absolutamente tudo que se houvesse descoberto depois disso fossem derivações das práticas ilícitas do ex-parlamentar no âmbito do Mensalão. Assento essas premissas apenas para chamar a atenção de que a tese da incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba não surge como um invencionismo extemporâneo da defesa, tampouco como uma reviravolta jurisprudencial instantânea. O que houve nesses anos foi um verdadeiro movimento de depuração da análise de conexão probatória em relação a diversas fases da Operação Lava Jato que, a cada nova deflagração, expandiam seu objeto para muito além da investigação de um simples ato de lavagem em um empreendimento industrial na cidade de Londrina/PR. 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 154 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 154 de 264 HC 193726 A GR / PR A atuação deste Supremo Tribunal Federal, por óbvio, fica a reboque dos acontecimentos. Contudo, percebe-se que, já a partir de 2015, este Tribunal tornou-se vigilante e revisionista do ímpeto de criação de juízo universal. Os critérios de lapidação da competência da 13ª Vara Federal foram sendo, aos poucos, construídos e consolidados na jurisprudência desta Corte, conforme será discutido no presente voto. b) Da garantia do juiz natural e dos critérios constitucionais e legais de fixação da competência A matéria controvertida no caso concreto tem como pano de fundo o princípio da garantia do juiz natural e a observância dos critérios constitucionais e legais de fixação da competência. De início, cumpre ressaltar que, segundo a garantia fundamental do juiz natural, prevista no art. 5º, XXXVIII e LIII, da Constituição de 1988, os julgamentos devem ser realizados pela autoridade jurisdicional competente, sendo proibida a designação de juízos ou tribunais de exceção. A norma do art. 5º é reproduzida em praticamente todos os países de forte tradição constitucional, tratando-se de uma das principais garantias civilizatórias estabelecidas e consolidadas nos últimos séculos. Em Portugal, Jorge de Figueiredo Dias (Direito processual penal, 1974, p. 322-323) defende que a ideia de juiz natural se assenta em três postulados básicos: (a) somente são órgãos jurisdicionais os instituídos pela Constituição; (b) ninguém pode ser julgado por órgão constituído após a ocorrência do fato; (c) entre os juízes pré-constituídos vigora uma ordem taxativa de competências, que exclui qualquer alternativa deferida à discricionariedade de quem quer que seja. Na jurisprudência do Tribunal Constitucional alemão, decidiu-se que integra o conceito de juiz natural, para os fins constitucionais, a ideia de imparcialidade, isto é, a concepção de “neutralidade e distância em relação às partes (Neutralität und Distanz des Richters gegenüber den Verfahrensbeteiligter)” (BVerfGE, 21, 139 (146)). 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 155 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 155 de 264 HC 193726 A GR / PR Discorrendo sobre a experiência colombiana, Carlos Bernal Pulido afirma que “O direito a um juiz natural é um direito a um juiz pré-estabelecido, com competências fixadas em lei, de maneira a possibilitar a garantia da imparcialidade” (PULIDO, Carlos Bernal, El derecho de los derechos. Escritos sobre la aplicación de los derechos fundamentales, p. 362). Na doutrina italiana, Pietro Villaschi (Il principio del giudice naturale) discorre sobre o princípio: “(…) nucleo essenziale della garanzia di cui si tratta risiede, come affermato dalla stessa giurisprudenza costituzionale, nella necessità che la legge pre-costituisca un ordine preciso di competenze a giudicare, non essendo sufficiente la sola pre-determinazione legislativa di una competenza generale.” Tradução: O núcleo essencial da garantia em questão reside, como afirma a mesma jurisprudência constitucional, na necessidade de que a lei estabeleça previamente uma ordem precisa de competências para julgar, não sendo suficiente a mera pré-determinação legislativa de uma competência geral.” Portanto, o juiz natural é aquele previamente definido pela Constituição e pela legislação como órgão competente e imparcial para conhecer determinada demanda, sendo a competência definida como “a porção, quantidade, medida ou grau de jurisdição que corresponde a cada juiz ou tribunal”, conforme assentou a Corte Constitucional da Colômbia (Sentencia C-040 de 1997, Magistrado Ponente Antonio Barrera Carbonell). Por sua vez, a fixação da competência deve obedecer a determinadas características, como: a legalidade, pois deve ser fixada por lei em sentido estrito; a imperatividade, que significa a impossibilidade de ser derrogada por vontade das partes; a imodificabilidade, porque não pode ser alterada durante o curso do processo (perpetuatio jurisdictionis); e a indelegabilidade, já que não pode ser transferida por quem a possua para outro órgão. Além disso, trata-se de matéria de ordem pública, posto que fundada em princípios de interesse geral (PULIDO, Carlos Bernal, El 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 156 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 156 de 264 HC 193726 A GR / PR derecho de los derechos. Escritos sobre la aplicación de los derechos fundamentales, p. 362). c) Da reconstrução de precedentes sobre a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR no âmbito da Lava Jato A discussão subjacente à demanda diz respeito à extensão da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para processar e julgar ações relacionadas à Operação Lava Jato. Cuida-se de debate que já foi reiteradamente enfrentado por este Tribunal. Ainda assim, surgem inúmeros questionamentos nas ações, recursos e habeas corpus ajuizados nesta Corte, o que demonstra a necessidade de revisitar e fixar os critérios que devem nortear a definição da competência da mencionada 13ª Vara Federal. Nessa linha, importante destacar que houve uma construção jurisprudencial paulatina ao longo dos últimos anos sobre a delimitação dessa competência, que foi amadurecendo desde a Questão de Ordem suscitada no INQ 4.130 até a recente decisão monocrática do Ministro Relator Edson Fachin, nestes autos, passando também por relevantes decisões proferidas pelo TRF 4 – não se trata, portanto, de uma inovação propriamente dita da decisão monocrática do ministro relator nestes autos. Inicialmente, o Plenário desta Corte fixou premissas importantes no julgamento da Questão de Ordem no Inquérito 4.130/PR, cuja ementa transcreve-se abaixo: “Questão de ordem no Inquérito. Processual Penal. Crimes relacionados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Indícios de participação de Senadora da República em ilícito penal. Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Desmembramento do feito em relação a investigados não detentores de prerrogativa de foro. Possibilidade. Inexistência de prejuízo para a causa. Precedentes. Prevenção de Ministro da Corte que supervisiona as investigações de crimes relacionados 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 157 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 157 de 264 HC 193726 A GR / PR à Petrobras. Inexistência. Ausência de conexão entre os fatos reconhecida pela Presidência da Corte. Imbricação da matéria com o desmembramento do feito e seus consectários. Necessidade de seu exame para a determinação do juízo de primeiro grau competente para processar e julgar o feito desmembrado. Crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e corrupção passiva. Colaboração premiada. Delação de crimes não conexos com a investigação primária. Equiparação ao encontro fortuito de prova. Aplicação das regras de determinação, de modificação e de concentração da competência. Inexistência de prevenção, pelas mesmas razões, tanto de Ministro da Corte quanto de juízo de origem. Crimes que, em sua maioria, se consumaram em São Paulo. Circunstância que justifica a sua atração para a Seção Judiciária daquele estado. Ressalva quanto à posterior apuração de outras infrações conexas que, por força das regras do art. 78 do Código de Processo Penal, justifiquem conclusão diversa quanto ao foro competente. Remessa do feito desmembrado à Seção Judiciária de São Paulo para livre distribuição, independentemente da publicação do acórdão. Intangibilidade dos atos praticados na origem, tendo em vista a aplicação da teoria do juízo aparente. Precedente. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o desmembramento do feito em relação a imputados que não possuam prerrogativa de foro deve ser a regra, diante da manifesta excepcionalidade da competência ratione muneris, ressalvadas as hipóteses em que a separação possa causar prejuízo relevante. Precedentes. 2. Ausente potencial e relevante prejuízo que justifique o simultaneus processus, impõe-se o desmembramento do inquérito em relação a todos os investigados que não detêm prerrogativa de foro, a fim de que a investigação prossiga perante a Suprema Corte tão somente em relação à Senadora da República. 3. A colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 158 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 158 de 264 HC 193726 A GR / PR ou de concentração de competência. 4. A competência para processar e julgar os crimes delatados pelo colaborador que não sejam conexos com os fatos objeto da investigação matriz dependerá do local em que consumados, de sua natureza e da condição das pessoas incriminadas (prerrogativa de foro). 5. Os elementos de informação trazidos pelo colaborador a respeito de crimes que não sejam conexos ao objeto da investigação primária devem receber o mesmo tratamento conferido à descoberta fortuita ou ao encontro fortuito de provas em outros meios de obtenção de prova, como a busca e apreensão e a interceptação telefônica. 6. A prevenção, essencialmente, não é um critério primário de determinação da competência, mas sim de sua concentração, razão por que, inicialmente, devem ser observadas as regras ordinárias de determinação da competência, tanto ratione loci (art. 70, CPP) quanto ratione materiae. 7. Nos casos de infrações conexas, praticadas em locais diversos, hão de ser observadas as regras de determinação do foro prevalente previstas no art. 78 do Código de Processo Penal, uma vez que a conexão e a continência importam em unidade de processo e julgamento. 8. A prevenção, nos termos do art. 78, II, c, do Código de Processo Penal, constitui critério residual de aferição da competência. 9. Não haverá prorrogação da competência do juiz processante - alargando-a para que conheça de uma causa para a qual, isoladamente, não seria competente -, se não estiverem presentes i) uma das hipóteses de conexão ou de continência (arts. 76 e 77, CPP) e ii) uma das hipóteses do art. 78, II, do Código de Processo Penal. 10. Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ‘a conexão intersubjetiva ou instrumental decorrente do simples encontro fortuito de prova que nada tem a ver com o objeto da investigação principal não tem o condão de impor o unum et idem judex’. Do mesmo modo, ‘o simples encontro fortuito de 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 159 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 159 de 264 HC 193726 A GR / PR prova de infração que não possui relação com o objeto da investigação em andamento não enseja o simultaneus processus’ (RHC nº 120.379/RO, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 24/10/14). 11. Ainda que o juízo de origem, com base nos depoimentos do imputado colaborador e nas provas por ele apresentadas, tenha decretado prisões cautelares e ordenado a quebra de sigilos bancário ou fiscal e a realização de busca e apreensão ou de interceptação telefônica, essas medidas, por si sós, não geram sua prevenção, com base no art. 83 do Código de Processo Penal, caso devam ser primariamente aplicadas as regras de competência do art. 70 do Código de Processo Penal (local da consumação) ou do art. 78, II, a ou b, do Código de Processo Penal (determinação do foro prevalente, no caso de conexão ou continência). 12. Os ilícitos em apuração nos procedimentos encaminhados pelo juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária do Paraná se referem, dentre outros fatos, a repasses de valores por empresa prestadora de serviços de informática na gestão de empréstimos consignados de servidores federais, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a utilização, em tese, de notas fiscais falsas e de empresas de fachada. 13. Não há relação de dependência entre a apuração desses fatos e a investigação de fraudes e desvios de recursos no âmbito da Petrobras, a afastar a existência de conexão (art. 76, CPP) e de continência (art. 77, CPP) que pudessem ensejar o simultaneus processus, ainda que os esquemas fraudulentos possam eventualmente ter um operador comum e destinação semelhante (repasse de recursos a partido político ou candidato a cargo eletivo). 14. O fato de a polícia judiciária ou o Ministério Público Federal denominarem de ‘fases da operação Lava-jato’ uma sequência de investigações sobre crimes diversos - ainda que sua gênese seja a obtenção de recursos escusos para a obtenção de vantagens pessoais e financiamento de partidos 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 160 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 160 de 264 HC 193726 A GR / PR políticos ou candidaturas - não se sobrepõe às normas disciplinadoras da competência(...)” (Inq 4.130 QO, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe 3.2.2016). Nesse precedente, em primeiro lugar, assentou-se que o fato de a polícia judiciária ou o Ministério Público Federal denominarem determinadas apurações como fases da Operação Lava Jato, a partir de uma sequência de investigações sobre crimes diversos, não se sobrepõe às normas disciplinadoras de competência. Nesse sentido, ainda que a gênese dessas operações seja assemelhada, ou seja, “a obtenção de recursos escusos para a obtenção de vantagens pessoais e financiamento de partidos políticos ou candidaturas”, nos casos em que não constatado o estreito vínculo intersubjetivo, teleológico ou instrumental, não se justifica a atração do Juízo de Curitiba por conexão ou continência. Deve-se ter em conta que a conexão e a continência são “verdadeiras causas modificadoras da competência e que têm por fundamento a necessidade de reunir os diversos delitos conexos ou os diferentes agentes num mesmo processo, para julgamento simultâneo” (LOPES JR., Aury. 9 Ed. Direito Processual Penal). No mesmo sentido destaca Vicente Greco Filho que “a conexão e a continência são fatos, resultantes de vínculos entre as infrações penais ou seus agentes, que alteram o caminho ordinário de determinação da competência, impondo a reunião, num mesmo processo, de mais de uma infração ou mais de um agente” (GRECO FILHO, Vicente. Curso de Processo Penal, 2012). Desta feita, a alteração da competência nessas hipóteses legais deve se limitar às restritas situações em que houver o concurso de agentes em crime específico, simultâneo ou recíproco, nos casos de crimes cometidos com a finalidade de ocultar infração anterior, quando houver um liame probatório indispensável, ou nas hipóteses de duas pessoas serem acusadas do mesmo crime (arts. 76 e 77 do CP). Nesses casos, a finalidade é viabilizar a instrução probatória e impedir a prolação de decisões contraditórias. Por outro lado, a modificação da competência fora dessas específicas 20 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 161 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 161 de 264 HC 193726 A GR / PR circunstâncias tem severo impacto sobre o núcleo essencial da garantia do juiz natural, ou seja, juiz previamente definido a partir de regras gerais e abstratas, conforme exposto. Nenhum órgão jurisdicional pode arvorar-se como Juízo universal de todo e qualquer crime relacionado ao desvio de verbas para fins político-partidários, à revelia das regras de competência. A competência não pode ser definida a partir de um critério temático e aglutinativo de casos atribuídos aleatoriamente pelos órgãos de persecução e julgamento, como se tudo fizesse parte de um mesmo contexto, independente das peculiaridades de cada situação. Destaque-se que esta Corte decidiu, nos autos do já mencionado INQ 4.130, que os fatos relatados em colaboração premiada não geram prevenção do Juízo homologante. Enquanto meio de obtenção de prova, os fatos relatados em colaboração premiada, quando não conexos com o objeto do processo que deu origem ao acordo, devem receber o tratamento conferido ao encontro fortuito de provas. Corroborando essa assertiva, o Ministro Teori Zavascki assentou, no julgamento do INQ 4.244, que “o encontro de evidências enquanto se persegue uma linha investigatória não implica, por si só, nenhuma das modalidades de conexão previstas na lei processual”. Em outro precedente, a Primeira Turma decidiu que “o simples encontro fortuito de prova de infração que não constitui relação com o objeto da investigação em andamento não enseja o simultaneus processus” (RHC 120.379, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 26.8.2014). Foi inclusive com base nesse entendimento que o Ministro Teori Zavascki determinou a livre redistribuição do INQ 4.244, originado de colaboração premiada de Alberto Youssef. Naquela oportunidade, Sua Excelência entendeu que feitos não diretamente relacionados com as fraudes no âmbito da Petrobras não gerariam sua prevenção enquanto responsável pela supervisão da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal. Destarte, as mesmas razões que motivaram a inexistência de 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 162 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 162 de 264 HC 193726 A GR / PR prevenção do relator responsável pela supervisão da Operação Lava Jato no STF se estendem, inexoravelmente, ao Juízo de primeiro grau. Ademais, não se deve esquecer que a prevenção é critério residual de definição da competência, nos termos do art. 78, II, “c”, do CPP. Nessa linha de precedentes, encontram-se os seguintes julgados da Segunda Turma: PET 6.863, PET 6.727 e PET 8.090. No âmbito do PET 6.863 AgR, em que fui designado como redator do acórdão, ficou determinado o seguinte no tocante às questões que envolviam a obra da Refinaria Abreu e Lima – RNEST-CONEST, relacionadas a dois contratos celebrados pela Companhia (CNO), em consórcio com a OAS e a Petrobras: “Relembro que a competência, na investigação, é observada de acordo com a hipótese de trabalho (fato suspeitado), conforme bem observado no HC 81.260, Tribunal Pleno, julgado em 14.11.2001, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. O Pleno interpretou restritivamente a suspeita dos feitos ligados à Operação Lava Jato. Considerou-se que os fatos a serem reputados conexos aos feitos em trâmite na 13ª Vara Federal de Curitiba eram os relativos a fraudes e desvios de recursos no âmbito da Petrobras (Inquérito QO 4.130, Rel. Min. Dias Toffoli, julgada em 23.9.2015). Naquele caso, a conexão foi afastada, visto que os crimes contra a administração pública investigados teriam ocorrido em um Ministério. A hipótese de trabalho na presente investigação é de que a vantagem indevida foi solicitada em razão de benefícios fiscais ligados à construção de refinaria em Pernambuco. Ainda que ligadas a obras na Petrobras, a vítima direta é o Governo do Estado. Tendo isso em vista, não vejo atração da competência pela conexão.” (PET 6.863, fl. 138). Na PET 6.727, em que se discutia competência relativa também aos termos de depoimentos prestados por colaboradores do Grupo Odebrecht e suas ligações com a obra da Refinaria Abreu de Lima em 22 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 163 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 163 de 264 HC 193726 A GR / PR Pernambuco, o acórdão restou assim ementado: “Embargos de declaração no agravo regimental. Petição. Termos de colaboração. Obras de terraplanagem na construção da RNEST (Refinaria do Nordeste). Competência do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba. Omissão ou contradição no julgado embargado. Inexistência. Rejeição. Superveniência, em hipótese similar, do julgamento da Pet nº 6.863-AgR, fixando a competência da Justiça comum estadual de Pernambuco (Comarca de Recife). Necessidade de aplicação da mesma ratio decidendi. Matéria de ordem pública. Remessa, de ofício, dos termos de depoimento dos colaboradores e de eventual documentação correlata a uma das Varas Criminais da Comarca de Recife/PE. Determinação que não firma, em definitivo, a competência do juízo indicado. Investigação em fase embrionária. Impossibilidade, em sede de cognição sumária, de se verticalizar a análise de todos os aspectos concernentes à declinação de competência. 1. Nenhuma das hipóteses autorizadoras da oposição de embargos declaratórios (RISTF, art. 337) está configurada, já que o acórdão embargado abordou todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão da causa. 3. Ocorre que, após o julgamento do agravo regimental em questão, a Segunda Turma, no julgamento da Pet nº 6.863-AgR, Relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, em hipótese similar, fixou a competência da Justiça comum estadual de Pernambuco (Comarca de Recife) para conhecer de supostos fatos criminosos descritos em termos de colaboração premiada relativos a obras da Refinaria Abreu e Lima – RNEST-CONEST. 4. Considerando-se que a presente Pet retrata hipótese similar àquela objeto do julgamento da Pet nº 6.863-AgR, deve prevalecer a mesma ratio. 5. A competência absoluta é matéria de ordem pública, razão por que, não obstante o objeto do agravo regimental fosse a fixação da competência da Justiça Federal de Pernambuco, nada obsta que, de ofício, se disponha 23 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 164 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 164 de 264 HC 193726 A GR / PR a seu respeito. 6. Como a investigação se encontra em fase embrionária e diante da impossibilidade, em sede de cognição sumária, de se verticalizar a análise de todos os aspectos concernentes à declinação de competência, o encaminhamento de termos de colaboração não firmará, em definitivo, a competência do juízo indicado, devendo ser observadas as regras de fixação, de modificação e de concentração de competência, respeitando-se, assim, o princípio do juiz natural (Inq nº 4.130/PR-QO, Pleno, de minha relatoria, DJe de 3/2/16). 7. Embargos de declaração rejeitados. Determinação, de ofício, de remessa dos termos de colaboração premiada a uma das varas criminais da Comarca de Recife/PE”. (Pet 6.727 AgR-ED, Rel. EDSON FACHIN, Redator do acórdão DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24.4.2018) Recentemente, em 8.9.2020, no bojo da PET 8.090, em que também figurei como redator do acórdão, foi determinada a competência da Justiça Federal do Distrito Federal para processar e julgar controvérsia envolvendo a Transpetro S.A. O referido julgado restou assim ementado: “PENAL. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. AGRAVO REGIMENTAIS. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DO STF PARA A 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA DA REFERIDA VARA FEDERAL. PRECEDENTES. FATOS RELACIONADOS À TRANSPETRO. CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS POR PARLAMENTARES NA CIDADE DE BRASÍLIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL. PROVIMENTO DOS AGRAVOS REGIMENTAIS PARA DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, PARA SUPERVISÃO DO INQUÉRITO E ANÁLISE SOBRE NULIDADE OU CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM CASO DE EVENTUAL RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. O fato de a polícia judiciária ou o Ministério Público Federal denominarem 24 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 165 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 165 de 264 HC 193726 A GR / PR determinadas apurações como fases da Operação Lava Jato, a partir de uma sequência de investigações sobre crimes diversos, não se sobrepõe às normas disciplinadoras de competência. Precedente: INQ 4.130 QO, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 3.2.2016. 2. A competência não pode ser definida a partir de um critério temático e aglutinativo de casos atribuídos aleatoriamente pelos órgãos de persecução e julgamento, como se tudo fizesse parte de um mesmo contexto, independente das peculiaridades de cada situação. 3. A colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação ou de concentração da competência. 4. Os elementos de informação trazidos pelo colaborador a respeito de crimes que não sejam conexos ao objeto da investigação primária devem receber o mesmo tratamento conferido à descoberta fortuita ou ao encontro fortuito de provas. 5. A prevenção não é critério primário de determinação da competência, mas sim de sua concentração, tratando-se de regra de aplicação residual. 6. O estabelecimento de um juízo universal para a apuração de desvios envolvendo vantagens indevidas pessoais ou a partidos políticos viola a garantia do juiz natural. 7. No caso em análise, as investigações deflagradas contra os recorrentes estão relacionadas a supostos crimes cometidos no âmbito da Transpetro. Os recorrentes exerciam mandatos parlamentares e os alegados atos ilícitos ocorreram em Brasília. 8. Provimento dos agravos regimentais para reconhecer a competência da Justiça Federal no Distrito Federal, com a determinação da imediata remessa dos autos para supervisão do inquérito e eventual manifestação sobre a nulidade ou convalidação dos atos processuais, em caso de eventual recebimento da denúncia pelo Juízo incompetente”. No julgamento dos agravos regimentais interpostos nos autos dos INQ 4.327 e 4.483, o Plenário consolidou o seguinte entendimento, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que abriu a divergência: 25 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 166 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 166 de 264 HC 193726 A GR / PR “Entendo que há possibilidade de desmembramento, mas há inexistência de prevenção. Não entendo que haja, nesse caso, a prevenção citada pelo ilustre Ministro-Relator, não só pelos autos, mas pela própria análise feita no voto de Sua Excelência, em alguns tópicos, não há essa ligação direta da denúncia, ofertada por organização criminosa, no 4.327, que se subsume à questão do núcleo político de integrantes do PMDB, com atuação na Câmara dos Deputados. Inclusive - e vários trechos da denúncia narram esses fatos - com atuação em aprovação de medidas provisórias, ou seja, atuação no processo legislativo mediante paga ou mediante vantagens, algumas até, segundo a denúncia, disfarçadas de doações eleitorais. Ou seja, são fatos e os principais fatos apontados pelo Procurador-Geral da República - ocorridos no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, na articulação, como disse o Procurador-Geral da República, ilícita, uma articulação política ilícita. Não são fatos diretamente ligados à questão só da Lava-jato, da Petrobras, ou seja, nós estaríamos, a meu ver, remetendo à 13ª Vara de Curitiba fatos que não têm nenhuma ou, se têm, são relações bem a latere do que lá se iniciou e foi julgado.” (INQ 4.327) Finalmente, transcrevo trecho da decisão monocrática do Ministro Relator Edson Fachin, de 8.3.2021, nestes autos : “O caso, portanto, não se amolda ao que veio sendo construído e já decidido no âmbito do Plenário e da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal a respeito da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba, delimitada, como visto, exclusivamente aos ilícitos praticados em detrimento da Petrobras S/A”. (p. 40-41) Nesse diapasão, pertinente também mencionar a seguinte recente decisão do próprio TRF4, que afasta a competência do juízo de Curitiba em caso relacionado à Empresa Transpetro: “(…) Trata-se de ação penal por crimes de corrupção e 26 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 167 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 167 de 264 HC 193726 A GR / PR lavagem relacionados à Transpetro. No curso das investigações da assim denominada Operação Lava Jato, constatou-se que o mesmo esquema criminoso instaurado na Petrobras teria alcançado as subsidiárias integrais da estatal, como a Petrobras Transportes S/A - Transpetro. A Petrobras Transportes S/A- Transpetro é uma subsidiária integral da Petrobras dedicada ao transporte e a logística de combustível no Brasil, além de atuar na importação e exportação de petróleo e derivados, gás e etanol. No âmbito deste Juízo, foi instaurado o inquérito 5000140-24.2015.404.7000 para apurar eventuais crimes praticados no âmbito de suas atividades. Em síntese, a Transpetro teria sido objeto do mesmo loteamento político havido na Petrobras, sendo utilizada para arrecadação de recursos ilícitos para agentes públicos e políticos seguindo a mesma lógica. (...) A existência de um contexto de corrupção sistêmica único, afetando a Petrobras e as suas subsidiárias, motivou a concentração da competência, por conexão, dos fatos supostamente criminoso relacionados aos acertos para a remuneração indevida de agentes públicos e políticos vinculados à Transpetro, perante a 13ª Vara Federal de Curitiba/PR. Alguns casos envolvendo a extensão da corrupção à Transpetro, inclusive, já foram julgados por este Juízo. Destaco, nesse sentido, as sentenças proferidas nas ações 5017409-71.2018.4.04.7000 e 5054186-89.2017.4.04.7000. Na primeira, inclusive, embora os agentes públicos remunerados indevidamente pelas propinas integrassem a Transpetro, os contratos que geraram a vantagem indevida haviam sido celebrados com a Companhia Petroquímica de Pernambuco (PQS) e a Companhia Integrada Têxtil de Pernambuco (CITEPE), subsidiárias integrais da Petrobras. As sentenças dos aludidos casos foram objeto de recursos de apelação já igualmente já julgados, no ano de 2019, pela 8ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional da 4ª Região. Nos dois julgamentos reconheceu-se, à unanimidade, que a competência para processo e julgamento dos processos seria da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR. Nada obstante, a Segunda Turma do Egrégio 27 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 168 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 168 de 264 HC 193726 A GR / PR Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental na Petição 8.090/DF, em sessão virtual de 18/10/2019 a 24/10/2019, prevalente a divergência instaurada pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, decidiu que os fatos supostamente criminosos relacionados à Transpetro não são conexos com as investigações e ações penais em trâmite perante a 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, cuja competência cinge-se a fatos envolvendo o contexto de corrupção atrelado à Petrobrás. Recentemente, como ressaltado supra, aplicando o aludido precedente, o Exmo. Ministro Edson Fachin concedeu ordem de ofício no HC 198.081/PR, Pacientes JOSÉ e GERMÁN EFROMOVICH, para declarar a incompetência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba para o processo e julgamento da ação penal 5045966-97.2020.4.04.7000 e determinar a sua imediata remessa à Seção Judiciária do Distrito Federal, por prevenção ao juízo ao qual foram distribuídos os autos do Inq. 4.215/DF. A ratio decidendi do precedente firmado pela Segunda Turma comunica-se, igualmente, ao presente caso, que envolve uma fração dos fatos supostamente criminosos revelados na Transpetro. (…) Os fatos descritos pelo MPF na denúncia, como visto, retratam acertos e pagamentos de propinas relacionados a contratos da Transpetro, não da Petrobrás. Forçoso, assim, face aos julgados referidos, reconhecer que a 13ª Vara Federal de Curitiba/PR falece de competência para processo e julgamento dos fatos imputados pelo MPF na presente ação penal (...)” (TRF4, HC 5007001-64.2021.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 11/03/2021) Na mesma linha, cita-se o seguinte precedente do TRF4: "OPERAÇÃO LAVA-JATO". RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DELIMITAÇÃO DA CAUSA. CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. DECLARAÇÕES DE COLABORADORES. 28 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 169 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 169 de 264 HC 193726 A GR / PR NARRATIVA CONTRIBUIÇÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE CAMPANHA ELEITORAL. JUSTIÇA ELEITORAL. CONEXÃO. COMPETÊNCIA PARA DESMEMBRAMENTO. 1. Em julgamento finalizado em 14/03/2019, no âmbito do Agravo Regimental no Inquérito nº 4.435/DF, o Plenário do STF, por maioria, reconheceu a competência da Justiça Eleitoral para julgar os crimes eleitorais e os crimes comuns conexos a estes, considerando o princípio da especialidade. 2. A aferição da competência jurisdicional, deve-se ter como norte os fatos delineados na peça acusatória, in status assertionis, confrontados o conjunto de elementos de informação colhidos na fase inquisitorial. Precedentes STJ: HC n.º 295.458/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca e RHC n.º 122.155/PR, Quinta Turma, Rel. Min, Leopoldo de Arruda Raposo - Desembargador Convocado TJ/PE. 3.Ainda que não capitulado na inicial acusatória, verificase a descrição de fatos que constituiriam, em tese, crime eleitoral relacionado, na espécie doação de campanha não contabilizada, conduta tipificada no art. 350 da Lei n.º4.737/1965. 4. Sendo a competência da Justiça Eleitoral absoluta, ela pode até mesmo abranger os crimes comuns conexos. Também éda Justiça Especializada a competência para decidir acerca de eventual desmembramento na hipótese de o crime não se inserir no âmbito eleitoral ou, em outra linha, sobre eventuais prescrições dos delitos eleitorais, o que pode eventualmente ensejar o retorno do feito à Justiça Federal. 5. Embora a lei atribua eficácia probatória limitada às declarações dos colaboradores, essas declarações devem ser tomadas na sua integralidade e mostra-se inadequado usá-los apenas em parte para deflagrar investigação criminal e a ação penal, mas, no momento do oferecimento da denúncia, descontextualizá-las do conjunto de circunstâncias em que foram prestadas. 29 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 170 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 170 de 264 HC 193726 A GR / PR 6. Hipótese em que, apesar da natureza comum dos crimes de corrupção e financeiros narrados na inicial acusatória, notase - ao menos em tese - narrativa direta de crime tipificado no art. 350 da Lei n.º 4.737/1965, submetidos, assim, à jurisdição da Justiça Eleitoral, a qual compete aferir eventual conexão e, se assim entender, determinar ocasionalmente o desmembramento do feito ou decidir a respeito dainocorrência de delito afeto à sua área de atuação. 7. Recurso criminal em sentido estrito improvido. (TRF4 5009521-80.2020.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 30/07/2020) Com base em tudo o que foi exposto neste tópico acerca da maturação jurisprudencial sobre os critérios de atração de competência pelo juízo de Curitiba na Operação Lava Jato, sistematizo os seguintes critérios: (i) a prevenção não é critério primário de determinação da competência, mas sim de sua concentração, tratando-se de regra de aplicação residual; (ii) o estabelecimento de um Juízo universal para a apuração de desvios envolvendo vantagens indevidas pessoais ou a partidos políticos viola a garantia do juiz natural; (iii) a atração de competência por conexão e continência pressupõe clara demonstração da linha de continuidade e necessidade probatória entre os fatos ligados à Operação Lava Jato e a conduta concreta individualizada do réu, não podendo encontrar fundamentos em mera presunções; (iv) a colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação ou de concentração da competência; (v) os elementos de informação trazidos pelo colaborador a respeito de crimes que não sejam conexos ao objeto da investigação primária 30 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 171 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 171 de 264 HC 193726 A GR / PR devem receber o mesmo tratamento conferido à descoberta fortuita ou ao encontro fortuito de provas; (vi) a atração de competência pela 13ª Vara Federal de Curitiba/PR está ligada, inicialmente, a crimes cometidos especificamente, diretamente e exclusivamente em detrimento da Petrobras; (vii) a atração de competência pela 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, ainda que se trate de crimes cometidos especificamente, diretamente e exclusivamente em detrimento da Petrobras, não se opera quando os crimes forem praticados em tempo e modo diferentes daqueles que tiveram sua competência atraída inicialmente pelo Juízo em questão, em razão de envolver a Petrobras. A atração da competência fica adstrita a delitos fiscais, financeiros, concorrenciais, de lavagem de ativos e de corrupção praticados entre 2003 e 2014 a partir de uma relação de causalidade específica – que deve ser devidamente comprovada em todas suas etapas – entre a nomeação de executivos do alto escalão da Petrobras e a fraude de licitações da empresa para a contratação de grandes obras, com empresas do ramo da construção civil, com o fito de atender aos interesses econômicos e partidários de determinados atores políticos, por intermédio da atuação espúria de agentes financeiros. d) Da incompetência do Juízo no caso concreto – fatos não relacionados exclusivamente a fraudes no âmbito da Petrobras Se por um lado não se verifica uma demonstração segura quanto ao vínculo de necessária instrumentalidade probatória entre o caso Janene e questões relativas à Petrobras, conforme ficou escrutinado neste voto – questão que por si só já afasta a competência de Curitiba para processar e julgar a Ação Penal 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (Triplex do Guarujá), por outro lado, ainda que se admita que tudo aquilo que se referir direta e exclusivamente à Petrobras deva ficar em Curitiba, nos termos das balizas consolidadas pela jurisprudência desta Corte, essa linha de critérios não justifica a atração da competência no caso concreto. Isso por duas razões: (1) não se trata de conduta praticada 31 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 172 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 172 de 264 HC 193726 A GR / PR especificamente, diretamente e exclusivamente em detrimento da Petrobras; (2) não se verifica nos autos um vínculo causal entre a atuação do paciente como Presidente da República e alguma contratação específica realizada pelo Grupo OAS com a Petrobras S/A, assim como não há comprovação de que os supostos valores recebidos para construção e reformas no tríplex teria relação com os desvios praticados no âmbito da Petrobras. Como já destacado pelo eminente relator, nas respectivas razões recursais, a Procuradoria-Geral da República defende que os fatos atribuídos ao ora paciente na Ação Penal n. 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (caso “Triplex do Guarujá”) se amoldariam à competência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, na medida em que as vantagens indevidas teriam sido pagas pela Construtora OAS com recursos supostamente originados de contratos celebrados com a Petrobras S/A. De início, é importante destacar que, desde o início essa questão vem sendo afirmada pela defesa do paciente e ignorada pela jurisdição – não se trata em absoluto de uma invenção da decisão monocrática do relator. A matéria questão foi originalmente enfrentada pelo magistrado de primeiro grau nas Exceções de Incompetência nº 505156204.2016.4.04.7000 e 5053657-07.2016.4.04.7000. Sobre o vínculo probatório necessário entre o caso Janene e a Petrobras, parecem ter o juízo da origem e o próprio TRF4 se furtado de enfrentar essa questão diretamente, como deveria ser o caso. Colha-se o seguinte excerto da sentença: “(…) Ocorre que as mesmas questões já foram refutadas no julgamento das exceções de incompetência apresentadas pelas partes (exceções 5051562-04.2016.4.04.7000 e 505365707.2016.4.04.7000, com cópia no evento 570) (...) Há todo um contexto e que já foi reconhecido pelo Tribunal de Apelação e pelos Tribunais Superiores de que esses casos são conexos e demandam análise conjunta, por um 32 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 173 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 173 de 264 HC 193726 A GR / PR mesmo Juízo, sob risco de dispersão da prova (…)” (eDOC 4, p. 26-27) A sentença, assim como faz o acórdão no julgamento da apelação, remete para o entendimento fixado nos tribunais superiores e nas exceções de incompetência opostas na origem, de modo a criar uma má circularidade dos fundamentos legitimantes da atração da competência. Veja-se o acórdão do TRF4: “Não merece reparos a decisão no ponto. A questão foi amplamente examinada nas Exceções de Incompetência Criminal nºs 5051562-04.2016.4.04.7000/PR e 505365707.2016.4.04.7000/PR, pelo juízo de origem (…) O juízo de primeiro grau examinou com exaustão as circunstâncias que firmam a sua competência para julgamento de processos relacionados à 'Operação Lava-Jato', notadamente aqueles que envolvem ilícitos cometidos em desfavor da Petrobras. A denúncia é clara ao relatar elos entre os contratos da Construtora OAS firmados com a Petrobras (destacadamente nos Consórcio CONEST/RNEST em obras na Refinaria do Nordeste Abreu e Lima - RNEST e CONPAR, em obras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas - REPAR) e as vantagens ilícitas obtidas pelos réus em razão de tais contratos.” (eDOC 7) Como percebe-se facilmente, trata-se de afirmações genéricas, que ratificam aquilo que fora argumentado nas exceções de incompetência. Ocorre que a espinha dorsal do argumento construído na decisão das exceções consiste justamente em remeter o fundamento legitimante da atração de competência para o julgamento do mérito. Vejam que esses trechos deixam cristalina a precariedade da fundamentação: o fundamento legitimante último da atração de competência pela 13ª Vara Federal de Curitiba é remetido da sentença e do acórdão para as exceções e das exceções para o julgamento de mérito. Aqui, Senhores Ministros, gostaria de chamar a atenção para o fato de que o Superior Tribunal de Justiça, no ato coator do presente HC 33 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 174 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 174 de 264 HC 193726 A GR / PR (eDOC 19, p. 5), também remete o fundamento da atração de competência para as exceções e para os julgados dos tribunais superiores que, por sua vez, também remetem o fundamento para as respectivas exceções. A fundamentação per relatione não chega a ocupar uma página inteira do inteiro teor do acórdão que apreciou o Recurso Especial da defesa na Ação Penal do Caso Triplex: “(...) A questão relativa à competência da 13ª Vara Federal de Curitiba para o processamento dos feitos nos casos que envolvem a Operação Lava-Jato, por sua vez, já restou devidamente assentada no âmbito dos Tribunais Superiores, tendo sido amplamente examinada nas Exceções de Incompetência Criminal nºs 5051562-04.2016.4.04.7000/PR e 5053657-07.2016.4.04.7000/PR, encontrando-se a decisão agravada, portanto, em consonância com a jurisprudência dominante acerca do tema, o que atrai a Súmula 598 do STJ, no sentido de que “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” No caso em tela, desde a apresentação da denúncia, o intuito era vincular os fatos imputados ao paciente, na condição de ex-presidente da República, a um contexto maior de esquemas de fraudes no âmbito do Sistema Petrobrás. O caráter amplo e genérico da denúncia repousa na afirmação de que, na condição de ex-Chefe do Poder Executivo da União, o paciente teria atuado para “a formação de um esquema delituoso de desvio de recursos públicos destinados a enriquecer ilicitamente, bem como, visando à perpetuação criminosa no poder, comprar apoio parlamentar e financiar caras campanhas eleitorais” (Doc. 3, fl. 6). Nesse sentido, confira-se a linha narrativa apresentada na exordial acusatória, que não individualiza a conduta do paciente ao ponto de demonstrar a relação de causa e efeito considerada inexistente pelo ministro relator: 34 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 175 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 175 de 264 HC 193726 A GR / PR “(…) LULA, que ocupou o cargo de Presidente da República no período compreendido entre 01/01/2003 e 31/12/2010, escolheu e manteve, por longo período de tempo, Diretores da PETROBRAS comprometidos com a arrecadação de propinas, a fim de fazer o esquema funcionar (…) Com efeito, conforme reconhecido por LULA durante seu interrogatório policial, a escolha de JOSÉ EDUARDO DE BARROS DUTRA para a presidência da PETROBRAS foi uma escolha pessoal sua. LULA também admitiu nessa oportunidade que foi sua a escolha dos nomes dos demais diretores, os quais foram encaminhados ao Conselho de Administração da PETROBRAS para aprovação (…) Esse grande esquema, que teve suas bases estruturadas a partir da nomeação de Diretores da PETROBRAS mancomunados com agentes políticos, encontrou no mercado empresários e operadores financeiros ávidos por maximizar enormemente os seus lucros, mesmo que absolutamente à margem da lei (…) Os atos de LULA, quando analisados em conjunto e em seu contexto, revelam uma ação coordenada por ele, desde o início, com a nomeação de agentes públicos comprometidos com o desvio de recursos públicos para agentes e agremiações políticas (como os Diretores da PETROBRAS), até a produção do resultado, isto é, a efetiva corrupção para atingir aquelas três finalidades (…) Nesse amplo contexto de prática de atos de corrupção, foi decisiva e fundamental a atuação de LULA que, como chefe do Poder Executivo, escolheu e manteve, por longo período de tempo, Diretores da PETROBRAS comprometidos com a arrecadação de vantagens indevidas decorrentes de contratos entre a PETROBRAS e empreiteiras.” (eDOC 3) Mais concretamente, a denúncia comportamentos criminosos ao paciente: imputa os seguintes LULA, de modo consciente e voluntário, em razão de sua função e como responsável pela nomeação e manutenção de 35 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 176 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 176 de 264 HC 193726 A GR / PR RENATO DE SOUZA DUQUE [RENATO DUQUE] e PAULO ROBERTO COSTA nas Diretorias de Serviços e Abastecimento da PETROBRAS, solicitou, aceitou promessa e recebeu, direta e indiretamente, para si e para outrem, inclusive por intermédio de tais funcionários públicos, vantagens indevidas, as quais foram de outro lado e de modo convergente oferecidas e prometidas por LÉO PINHEIRO e AGENOR MEDEIROS, executivos do Grupo OAS, para que estes obtivessem benefícios para o CONSÓRCIO CONPAR, contratado pela PETROBRAS para a execução de obras de ‘ISBL da Carteira de Gasolina e UGHE HDT de instáveis da Carteira de Coque’ da Refinaria Getúlio Vargas – REPAR e para o CONSÓRCIO RNEST/CONEST, contratado pela PETROBRAS para a implantação das UHDT’s e UGH’s da Refinaria Abreu e Lima – RNEST, e para a implantação das UDA’s da Refinaria Abreu e Lima – RNEST. As vantagens foram prometidas e oferecidas por LÉO PINHEIRO e AGENOR MEDEIROS, a LULA, RENATO DUQUE, PAULO ROBERTO COSTA e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO [PEDRO BARUSCO], para determiná-los a, infringindo deveres legais, praticar e omitir atos de ofício no interesse dos referidos contratos. Mais adiante a denúncia descrevia quais afinal teriam sido as tais vantagens indevidas supostamente obtidas pelo paciente: LULA, de modo consciente e voluntário, no contexto das atividades da organização criminosa abaixo exposta, em concurso e unidade de desígnios com MARISA LETÍCIA, LÉO PINHEIRO, PAULO GORDILHO, FÁBIO YONAMIME e ROBERTO MOREIRA, pelo menos desde data próxima a 08/10/2009 até a presente data, dissimularam e ocultaram a origem, a movimentação, a disposição e a propriedade de R$ 2.424.990,83, provenientes dos crimes de cartel, fraude à licitação e corrupção praticados pelos executivos da CONSTRUTORA OAS em detrimento da Administração Pública Federal, notadamente da PETROBRAS, conforme 36 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 177 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 177 de 264 HC 193726 A GR / PR descrito nesta peça, por meio: (i) da aquisição em favor de LULA e MARISA LETÍCIA, por intermédio da OAS EMPREENDIMENTOS, do apartamento 164-A do Condomínio Solaris, localizado na Av. Gal. Monteiro de Barros, nº 638, em Guarujá/SP, no valor de R$ 1.147.770,96, assim como pela manutenção em nome da OAS EMPREENDIMENTOS do apartamento que pertencia a LULA e MARISA LETÍCIA, pelo menos desde data próxima a 08/10/2009 até a presente data; (ii) do pagamento de R$ 926.228,82, entre 08/07/2014 e 18/11/2014, pela OAS EMPREENDIMENTOS à TALLENTO CONSTRUTORA LTDA., para efetuar as reformas estruturais e de acabamento realizadas no imóvel para adequá-lo aos desejos da família do ex-Presidente da República; e (iii) do pagamento de R$ 330.991.05, entre 26/09/2014 e 11/11/2014, pela OAS EMPREENDIMENTOS à KITCHENS COZINHAS E DECORAÇÕES LTDA. e à FAST SHOP S.A., para custear a aquisição de móveis de decoração e de eletrodomésticos para o referido apartamento, adequando-o aos desejos da família do ex-Presidente da República. Peço antecipadas vênias para externar uma breve tentativa de capitulação jurídico-penal dos fatos narrados que, ao meu ver, somente deixam claro a ausência da vis atractiva da competência da 13ª Vara Federal. Veja-se que, nos termos da denúncia, imputa-se ao paciente o crime de corrupção passiva, previsto no art. 317 do Código Penal. Qual é o núcleo do tipo? O ato de solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. No caso em tela, as supostas vantagens indevidas consistiriam na aquisição de um apartamento localizado na cidade de Guarujá/SP, bem como do recebimento de suas benfeitorias. Apenas para afirmar o óbvio: se o crime é o de corrupção passiva, se sua consumação não ocorreu em Curitiba e se o corpo de delito, o apartamento recebido após a celebração do pacto de injusto (o Unrechtsvereinbarung), se encontra no Estado de São Paulo, não há 37 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 178 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 178 de 264 HC 193726 A GR / PR qualquer elemento que coincida com o Estado do Paraná. A referência à Petrobras surge então não de uma relação com o tipo penal imputado, mas sim como um elemento da descrição do suposto ato de ofício correlacionado. Nesse particular, a narrativa da exordial acusatória é de que, em contrapartida à obtenção das mencionadas vantagens, Lula teria atuado para que executivos do Grupo OAS obtivessem benefícios da Petrobrás na celebração do CONSÓRCIO CONPAR, contratado pela empresa estatal para a execução de obras de ‘ISBL da Carteira de Gasolina e UGHE HDT de instáveis da Carteira de Coque’ da Refinaria Getúlio Vargas – REPAR, bem como na celebração do CONSÓRCIO RNEST/CONEST, contratado pela PETROBRAS para a implantação das UHDT’s e UGH’s da Refinaria Abreu e Lima – RNEST, e para a implantação das UDA’s da Refinaria Abreu e Lima – RNEST. Ou seja, a vis atractiva apontada não seria derivada propriamente da elementar do crime de corrupção, mas sim do suposto ato de oficio praticado pelo paciente em contraprestação ao recebimento de uma vantagem – vantagem essa, repita-se, obtida no Estado de São Paulo. Ocorre que, no caso concreto, a prática dos atos de ofício, quais sejam, a atuação do paciente para viabilizar a celebração dos contratos específicos entre o Grupo OAS e a Petrobras S/A jamais ficou comprovada. Esse ponto foi muito bem ressaltado pelo eminente relator na decisão monocrática agravada. Como salientado por sua Excelência o Ministro Edson Fachin: “No caso, restou demonstrado que as condutas atribuídas ao paciente não foram diretamente direcionadas a contratos específicos celebrados entre o Grupo OAS e a Petrobras S/A (…) Ocorre que a conduta atribuída ao ora paciente, qual seja, viabilizar nomeação e manutenção de agentes que aderiram aos propósitos ilícitos do grupo criminoso em cargos estratégicos na estrutura do Governo Federal, não era restrita à Petrobras S/A, mas a extensa gama de órgãos públicos em que era possível o alcance dos objetivos políticos e financeiros espúrios (…) Na estrutura 38 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 179 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 179 de 264 HC 193726 A GR / PR delituosa delimitada pelo Ministério Público Federal, ao paciente são atribuídas condutas condizentes com a figura central do grupo criminoso organizado, com ampla atuação nos diversos órgãos pelos quais se espalharam a prática de ilicitudes, sendo a Petrobras S/A apenas um deles (...)”(eDOC 32, p. 30 e 40) Diante da falta de demonstração de que o ex-Presidente teria atuado diretamente para beneficiar o Grupo OAS nas contratações especificamente discriminadas na peça acusatória, o Juiz de Primeiro Grau, ao proferir a sentença, lançou mão de entendimento bastante controvertido na doutrina e na própria jurisprudência de que, para a caracterização do crime de corrupção, seria desnecessária a indicação do ato de ofício. Ou seja, não sendo possível traçar uma linha de causalidade direta entre a vantagem indevida (aquisição do chamado Triplex do Guarujá) e a celebração dos contratos pelo Grupo OAS e a Petrobras (no âmbito dos Consórcios CONPAR e CONEST/RNEST), o magistrado perfilhou a tese de que o mero recebimento da vantagem seria suficiente para a consumação do crime de corrupção passiva (art. 317 CP). Vejam-se os itens 862 a 865, naquilo que interessa para a presente discussão: 862. Há crime de corrupção se há pagamento de vantagem indevida a agente público em razão do cargo por ele ocupado. 863. A efetiva prática de ato de ofício ilegal é causa de aumento depena, mas não é exigido para a tipificação dos crimes dos arts. 317 e 333 do CP. 864. Assim, uma empresa não pode realizar pagamentos a agentes públicos, quer ela tenha ou não presente uma contrapartida específica naquele momento. 865. Basta para a configuração que os pagamentos sejam realizadas em razão do cargo ainda que em troca de atos de ofício indeterminados, a serem praticados assim que as oportunidades apareçam. 39 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 180 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 180 de 264 HC 193726 A GR / PR Ao meu ver, a cabal demonstração de que não há provas que liguem o paciente às contratações travadas entre a Construtora OAS e a Petrobras resta explícita na decisão do magistrado de primeiro grau que rejeitou os embargos de declaração opostos à sentença. É de absoluta clareza a afirmação do ex-Juiz Sérgio Moro de que não há qualquer relação entre os pagamentos feitos à Construtora OAS pela Petrobras e as vantagens supostamente recebidas pelo ex-presidente Lula. Esse é, ao meu ver, o trecho mais importante das decisões prolatadas para o equacionamento da questão da competência: “Este Juízo jamais afirmou, na sentença ou em lugar algum, que os valores obtidos pela Construtora OAS nos contratos com a Petrobrás foram utilizados para pagamento da vantagem indevida para o ex-Presidente. Aliás, já no curso do processo, este Juízo, ao indeferir desnecessárias perícias requeridas pela Defesa para rastrear a origem dos recursos, já havia deixado claro que não havia essa correlação (itens 198199). Nem a corrupção, nem a lavagem, tendo por crime antecedente a corrupção, exigem ou exigiriam que os valores pagos ou ocultados fossem originários especificamente dos contratos da Petrobrás.” (eDOC 8, p. 7) Aqui reside uma contradição capital da sentença que compromete in totum a preservação da competência do Juízo. Ora, mesmo que se admita que a conexão instrumental pudesse restar fixada pela prática do ato de ofício, afastando a competência do foro do lugar em que praticado o núcleo do tipo (recebimento de valores indevidos), como pode o magistrado afirmar a inexistência ou a desnecessidade de comprovação do ato oficioso e ainda assim permanecer competente para apreciação do feito, já que é neste ponto que o magistrado ancora a atração da competência? E mais: ainda que comprovados estivessem todos os atos de ofício imputados, nomeadamente a atuação do ex-presidente na nomeação e manutenção no cargo de Diretores da Petrobrás, tais atos seriam 40 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 181 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 181 de 264 HC 193726 A GR / PR praticados em Brasília-DF e não na cidade de Curitiba/PR. Como bem ressaltado pelo eminente relator, ainda que se presumisse que o ex-Presidente realizou a nomeação e a manutenção de diretores da Petrobras S/A que se ajustaram aos propósitos ilícitos do grupo criminoso organizado, tal conduta de forma alguma era restrita à Petrobras S/A, mas a extensa gama de órgãos públicos em que era possível o alcance dos objetivos políticos. Com relação a esse ponto, transcreve-se a seguinte passagem da decisão monocrática do relator: “Com efeito, o único ponto de intersecção entre os fatos narrados na exordial acusatória e a causa atrativa da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba é o pertencimento do Grupo OAS ao cartel de empreiteiras que atuava de forma ilícita – dentre outros órgãos públicos, sociedades de economia mista e empresas públicas –, em contratações celebradas com a Petrobras S/A. Mas não cuida a exordial acusatória de atribuir ao paciente uma relação de causa e efeito entre a sua atuação como Presidente da República e determinada contratação realizada pelo Grupo OAS com a Petrobras S/A, em decorrência da qual se tenha acertado o pagamento da vantagem indevida.” (eDOC 32, p.40) Nesse sentido, a denúncia é genérica e estabelece uma equação jurídica ilegítima em sua essência: (1) Lula era o Presidente da República; (2) Lula escolhia os Diretores da Petrobras; (3) os Diretores da Petrobras cometeram fraudes; (4) logo, Lula é responsável pelas fraudes – como se eleger os Diretores, em uma espécie de aberração jurídico-penal, representasse uma forma de crime antecedente das fraudes cometidas no âmbito da Petrobras. Isso nos leva a uma responsabilidade penal de natureza objetiva, que obviamente não tem o condão de justificar a atração da competência de Curitiba. Como visto, pode-se afirmar, conforme admitido pelo próprio 41 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 182 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 182 de 264 HC 193726 A GR / PR magistrado de primeiro grau, que não existe comprovação de uma ligação entre os desvios na Petrobras e o recebimento de vantagens indevidas pelo paciente por meio do Triplex, ainda que hipoteticamente tenham os Diretores atuado conforme suas orientações, já que também não restou comprovado um liame direto entre a escolha dos Diretores e alguma contratação específica realizada pelo Grupo OAS com a Petrobras. Essa ausência de ligação entre o recebimento da vantagem e os contratos da Petrobras com a OAS, aliás, também foi constatada pelo TRF-4, quando do julgamento dos Embargos Declaratórios na Apelação: “(...) o recebimento pessoal dessa vantagem, ao meu sentir, decorre de desígnio autônomo em relação à corrupção havida em favor do Partido dos Trabalhadores. Esta se deu mediante o extenso esquema de corrupção havido no seio da Petrobras, com destinação de recursos de contratos obtidos mediante ajuste de vontades dos concorrentes, em benefícios de diversas pessoas e partidos políticos. Já em relação ao apartamento e suas melhorias, a vantagem está deslocada no tempo e no espaço em relação ao recebimento anterior. Há nova linha de nexo causal, no mínimo relativamente à diferença de preço entre a unidade adquirida (141) e aquela que lhe fora destinada (164-A) e os custeios das reformas e mobiliários, ainda que o dinheiro tenha a mesma origem espúria. Trata-se, a toda evidência, de crimes distintos (…)” (eDOC 12) Com isso, resta nitidamente afastada a competência de Curitiba no caso dos autos. A cadeia causal de acontecimentos, desde os primeiros relatos e processos da Operação Lava Jato, que envolviam eventualmente a questão central da Petrobras, até os fatos imputados agora ao paciente, é complexa. Com efeito, se as investigações da força-tarefa continuam e novos fatos surgem, haverá sempre uma ligação mecânica do tipo conditio sine qua non com os primeiros fatos. 42 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 183 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 183 de 264 HC 193726 A GR / PR Esse raciocínio nos levaria, entretanto, à indevida conclusão de que todos os acontecimentos apurados pela força-tarefa de Curitiba seriam, ad eternum, atraídos para a Vara Federal de Curitiba, independentemente da competência natural para processá-los e julgá-los. Isso revela uma atração de competência artificial, ilegal e inconstitucional pela 13ª Vara Federal de Curitiba, manejada por estratégias obscuras e que nos afasta claramente das regras de competência fixadas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal — chamo a atenção para a gravidade deste fenômeno, sem precedentes na Justiça Criminal brasileira, que afronta valores edificantes do Estado Democrático de Direito! Tal situação representaria, no presente caso, uma nítida ofensa ao princípio constitucional do juiz natural, previsto no art. 5º, XVII, da Carta Magna, aproximando-se da noção de um verdadeiro Tribunal de Exceção. Com relação aos demais casos que envolvem o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, esclarece com clareza o relator: “Do conteúdo das impugnações, é possível concluir que ao paciente também se atribui a prática de crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro nos autos das Ações Penais n. 5021365-32.2017.4.04.7000/PR (HC 174.988, Doc. 18) e 5063130-17.2018.4.04.7000/PR (RCL 33.543, Doc. 5), e apenas lavagem de capitais nos autos da Ação Penal n. 504430583.2020.4.04.7000/PR (RCL 45.325, Doc. 9), todas com tramitação perante o aludido Juízo. Em todos os casos, as denúncias foram estruturadas da mesma forma daquela ofertada nos autos da Ação Penal n. 504651294.2016.4.04.7000/PR, ou seja, atribuindo-lhe o papel de figura central do grupo criminoso organizado, com ampla atuação nos diversos órgãos pelos quais se espalharam a prática de ilicitudes, sendo a Petrobras S/A apenas um deles. Com efeito, de acordo com a narrativa exposta pelo Ministério Público Federal em denúncia oferecida nos autos da Ação Penal n. 5063130-17.2018.4.04.7000/PR, na mesma 43 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 184 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 184 de 264 HC 193726 A GR / PR espacialidade, o paciente teria recebido do Grupo Odebrecht vantagens indevidas consistentes ‘em um imóvel para a instalação do Instituto Lula’, à época avaliado em R$ 12.422.000,00; bem como no ‘apartamento nº 121 do Residencial Hill House, bloco 1, localizado na Avenida Francisco Prestes Maia, 1.501, São Bernardo do Campo/SP’, avaliado em R$ 504.000,00. Não há, contudo, o apontamento de qualquer ato praticado pelo paciente no contexto das específicas contratações realizadas pelo Grupo Odebrecht com a Petrobras S/A, o que afasta, por igual, a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba ao processo e julgamento das acusações. Idêntica omissão é constatada na denúncia oferecida nos autos da Ação Penal n. 502136532.2017.4.04.7000/PR, segundo a qual o paciente teria recebido dos Grupos OAS e Odebrecht vantagens indevidas consubstanciadas em reformas patrocinadas em sítio, localizado no Município de Atibaia/SP, as quais totalizaram R$ 1.020.500,00. n. 5044305-83.2020.4.04.7000/PR, em que se atribui a prática de crimes de lavagem de capitais, consistentes em 4 (quatro) supostas doações simuladas, realizadas pelo Grupo Odebrecht, em favor do Instituto Lula, cada uma no valor de R$ 1.000.000,00, realizadas nos dias 16.12.2013, 31.1.2014, 5.3.2014 e 31.3.2014, totalizando a quantia de R$ 4.000.000,00. Nesse sentido, constatada a identidade de situações jurídicas, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, torna-se imperiosa a extensão dos fundamentos declinados nesta decisão às demais ações penais que tramitam em desfavor do paciente perante a 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba”. Por essas razões, em relação à competência para processar e julgar as Ações Penais 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (Triplex do Guarujá), 502136532.2017.4.04.7000/PR (Sítio de Atibaia), 5063130-17.2018.4.04.7000/PR (sede do Instituto Lula) e 5044305-83.2020.4.04.7000/PR (doações ao Instituto Lula), levando em conta os critérios legais e constitucionais vigentes, somados à construção jurisprudencial desta Suprema Corte, não 44 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 185 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 185 de 264 HC 193726 A GR / PR restam quaisquer dúvidas sobre a manifesta e absoluta incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR. Diante disso, alinho-me ao entendimento manifestado pelo Min. Edson Fachin na decisão monocrática e nego provimento ao agravo regimental interposto pela PGR. V- Dispositivo Diante do exposto, acompanho o Relator para negar provimento ao agravo regimental da PGR e ao primeiro agravo (AgR-AgR) da defesa. É como voto. COMPLEMENTAÇÃO AO VOTO HC 193726 - AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Na última Sessão Ordinária de Julgamento do dia 15.04.2021, por oito votos a três, este Plenário negou provimento ao Agravo Regimental para manter a decisão do eminente relator Ministro Edson Fachin no ponto em que declarava a incompetência do Juízo da 13ª Subseção Judiciária Federal de Curitiba/PR para processar a Ação Penal 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (Caso Triplex), decisão esta que foi estendida às Ações Penais 502136532.2017.4.04.7000/PR, 5063130-17.2018.4.04.7000 e 504430583.2020.4.04.7000/PR. Ainda em relação ao Agravo Regimental no Agravo Regimental no Habeas Corpus 193.726, valho-me desta oportunidade para tecer breves considerações sobre o reconhecimento da incompetência do Juízo da 13ª Subseção Judiciária Federal de Curitiba/PR, bem como para manifestar sobre a qual juízo devem remetidos os feitos mencionados. Como já discutido no presente julgamento, a questão controvertida 45 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 186 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 186 de 264 HC 193726 A GR / PR neste recurso dizia respeito originalmente à incidência ou não de conexão processual penal entre a Ação Penal 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (Caso Triplex) e os demais processos relacionados à chamada Operação Lava Jato em trâmite perante àquele Juízo. Os múltiplos esquemas investigados no bojo da chamada Operação Lava Jato envolvem diversos crimes consumados em Brasília-DF, Rio de Janeiro-RJ, São Paulo-SP e em diversas outras capitais. Em relação às investigações instauradas contra o paciente deste HC, qualquer analista insuspeito da narrativa acusatória suscitaria o seguinte questionamento: “Afinal, se o ex-Presidente Lula exercia suas funções em Brasília, se a OAS tinha sede em São Paulo e se a suposta vantagem indevida teria sido paga no Guarujá, em Atibaia ou em São Bernardo do Campo, por que, afinal, o julgamento haveria de ocorrer em Curitiba/PR?”. I – Da possibilidade de conhecimento do Habeas Corpus (refutação das teses da corrente minoritária) Inicialmente, peço vênias à corrente minoritária para mais uma vez reforçar que, no processo penal, a definição de qualquer das modalidades de competência (seja em razão da matéria, da pessoa ou do território) guarda estreita relação com o exercício da garantia da ampla defesa e com a concretização do princípio do juiz natural. Nesse ponto, deve-se refutar as tentativas dogmáticas de ombrear e transpor, para a seara criminal, a mesma teoria de nulidades desenvolvida no campo do processo civil. É que, no processo-crime, as garantias do processo não estão meramente sujeitas à disponibilidade do interesse das partes e nem se subordinam à razoável duração do processo da mesma forma como ocorre no processo civil. Como bem esclarecido por ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO SCARANCE FERNANDES, ANTÔNIO MAGALHÃES GOMES FILHO (As nulidades no processo penal, 1992), a delimitação da competência territorial no processo penal é racionalizada pelo prisma do interesse público subjacente à persecução. Essa reconceptualização afasta a possibilidade 46 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 187 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 187 de 264 HC 193726 A GR / PR de se reproduzir, no processo penal, a máxima de que a competência territorial seria meramente relativa e, por isso, prorrogável. Como destacam os autores: Nos casos da competência de foro, o legislador pensa preponderantemente no interesse de uma das partes em defende-se melhor, de modo que a intercorrência de certos fatores pode modificar as regras ordinárias de competência territorial. Costuma-se, pois, falar em competência relativa, prorrogável. Todavia, no processos penal, em que o fato comum é o da consumação do delito(artigo 70 do CPP), acima do interesse da defesa é considerado o interesse público expresso no princípio da verdade real; onde se deram os fatos é mais provável que se consigam provas idôneas que os reconstituam mais facilmente no espírito do juiz. Por isso, mitiga-se, no processo penal, a diferença entre competência absoluta e relativa: mesmo esta pode ser examinada pelo juiz de ofício(CPP, artigo 109) o que não acontece no civil. (As nulidades no processo penal, 1992). Trata-se de compreensão, em sua própria essência, consolidada na doutrina. Nesse mesmo sentido, AURY LOPES JUNIOR assenta que: "com relação à competência em razão do lugar, ao compreendermos que a jurisdição é uma garantia, não pode ela ser esvaziada com a classificação civilista de que é 'relativa'. Ou seja, a eficácia da garantia do juiz natural não permite que se relativize a competência em razão do lugar. Assim, também consideramos a competência, em razão do lugar, absoluta" (LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 15ed, 2018. p. 250). Colhe-se o mesmo entendimento do escólio de GUSTAVO BADARÓ, ao pontuar que "(...) parece claro que a regra de competência territorial, no processo penal, não visa a tutelar o interesse particular ou beneficiar uma das partes. Ao contrário, tem por finalidade o interesse público na correta e mais eficaz prestação jurisdicional. (...) Assim sendo, sua violação não pode ser considerada causa de mera incompetência relativa. Se a norma violada é de interesse público, haverá incompetência absoluta do juiz territorialmente 47 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 188 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 188 de 264 HC 193726 A GR / PR incompetente." (BADARÓ, Gustavo. Processo Penal. 8ed. 2020. p. 279). Daí porque a importância da referida matéria não pode ser obliterada por entendimentos jurisprudenciais defensivos. Negar a possibilidade de conhecimento das alegações de incompetência, seja em sede de reclamação, seja em sede de Habeas Corpus, é assumir a contradição de que os mencionados remédios não poderiam respaldar proteção à garantia fundamental que, na forma concebida pela melhor doutrina, assume verdadeira feição de disciplina de ordem pública, cognoscível ex oficio. Além disso, também refuto a assertiva de que a declaração de nulidade dos atos praticados pela autoridade reconhecida independente dependeria de uma demonstração individualiza de prejuízo processual, sob o pálido do brocardo do pas de nullite sans grief. Como muito bem destacado mais uma vez na doutrina de AURY LOPES JR.: “muitos são os julgados em que se invoca o pomposo (mas inadequado ao processo penal) pas de nullite sans grief, desprezando-se que a violação da forma processual implica grave lesão ao princípio constitucional que ela tutela, constituindo um defeito processual insanável (ou uma nulidade absoluta, se preferirem)". (LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 15ed, 2018. p. 943)”. De fato, no processo-crime, a mera imposição da sentença condenatória por magistrado incompetente, por si só, parece constatação de prejuízo suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Daí porque, a própria ideia de preclusão tem sido problematizada no direito processual penal a partir de construções doutrinárias contemporâneas. Ao se envolver uma violação de direito fundamental, torna-se altamente questionável a tese de que nulidades por violação a direitos fundamentais possam ser convalidadas em razão da preclusão (GLOECKNER, Ricardo. Uma nova teoria das nulidades: processo penal e instrumentalidade constitucional. Tese de Doutorado, Universidade Federal do Paraná, 2010. p. 453-460) Melhor sorte tampouco assiste às alegações de que o Habeas Corpus não deveria ser conhecido, seja porque a matéria nele versada estaria 48 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 189 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 189 de 264 HC 193726 A GR / PR preclusa, seja porque a causa de pedir remota da pretensão envolveria tão somente a interpretação da legislação federal ordinária. Sobre esse primeiro ponto, considero oportuno tecer um esclarecimento adicional acerca da afirmação feita no voto que inaugurou a corrente minoritária de que teria havido alguma de preclusão consumptiva da matéria ante à apreciação, pelo Tribunal Pleno deste Supremo Tribunal Federal, do Agravo Regimental na Petição 7.841/PR. O precedente, a bem da verdade, tratava de agravo regimental interposto em Petição aforada em favor de Luiz Inácio Lula da Silva na qual se busca a concessão de efeito suspensivo em recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Transcrevo o acórdão lavrado: ELEITORAL. APLICAÇÃO DO ART. 26-C da LEI COMPLEMENTAR 64/1990. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA AFASTAR A INELEGIBILIDADE DO RECORRENTE. REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES 2018. PERDA DE OBJETO DO PEDIDO. MÉRITO DA QUESTÃO DE FUNDO TODAVIA NÃO EXAMINADO PELO STF. RECURSO QUE SE JULGA PREJUDICADO. I – A realização das eleições gerais de 2018 ocasionou a perda do objeto do recurso. II - Pedido que discutia aplicação do art. 26-C da Lei Complementar 64/1990 ao recorrente. III- Matéria que, embora não examinada pelo STF neste feito, poderá, eventualmente, ser reapreciada nas vias processuais apropriadas. IV – Recurso prejudicado. (Pet 7841 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 2109-2020 PUBLIC 22-09-2020). Nos termos do acórdão lavrado por este Colegiado Maior, portanto, verifica-se que o julgamento da referida petição cuidou tão somente da apreciação da pretensão de concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 26-C da Lei 49 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 190 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 190 de 264 HC 193726 A GR / PR Complementar 64/1990 ao recorrente, com a intenção de que pudesse o então recorrente participar do Pleito eleitoral de 2018. A causa de pedir veiculada na referida Petição, portanto, não coincide com o debate atinente à violação do juiz natural ante à indevida aplicação das regras processuais de definição do juízo competente. Melhor sorte não assiste ainda à tese de que a matéria aqui veiculada seria de natureza infraconstitucional. Ressalta-se, a propósito, que a apreciação do presente feito denota exercício de competência originária deste STF, que absolutamente não atrai os mesmos requisitos para o conhecimento de recurso extraordinária. De todo modo, a mim parece claro que a solução da controvérsia não demanda qualquer revolvimento fático. Trata-se tão somente de, a partir do enquadramento probatório delineado pelas instâncias inferiores, valorar se as condutas imputadas ao paciente são passíveis de atrair o critério da conexão processual, que é causa modificativa de competência. Como já destacado pelo eminente relator, nas respectivas razões recursais, a Procuradoria-Geral da República defende que os fatos atribuídos ao ora paciente na Ação Penal n. 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (caso “Triplex do Guarujá”) se amoldariam à competência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, na medida em que as vantagens indevidas teriam sido pagas pela Construtora OAS com recursos supostamente originados de contratos celebrados com a Petrobras S/A. Essa narrativa factual, a rigor, é a mesma desde a apresentação da peça acusatória e já foi ela discutida à exaustão nas instancias inferiores. Desde a apresentação da denúncia, o intuito era vincular os fatos imputados ao paciente, na condição de ex-presidente da República, a um contexto maior de esquemas de fraudes no âmbito do Sistema Petrobrás. A referência à Petrobras surge então não de uma relação com o tipo penal imputado, mas sim como um elemento da descrição do suposto ato de ofício correlacionado. Nesse particular, a narrativa da exordial acusatória é de que, em contrapartida à obtenção das mencionadas vantagens, Lula teria atuado 50 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 191 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 191 de 264 HC 193726 A GR / PR para que executivos do Grupo OAS obtivessem benefícios da Petrobrás na celebração do CONSÓRCIO CONPAR, contratado pela empresa estatal para a execução de obras de ‘ISBL da Carteira de Gasolina e UGHE HDT de instáveis da Carteira de Coque’ da Refinaria Getúlio Vargas – REPAR, bem como na celebração do CONSÓRCIO RNEST/CONEST, contratado pela PETROBRAS para a implantação das UHDT’s e UGH’s da Refinaria Abreu e Lima – RNEST, e para a implantação das UDA’s da Refinaria Abreu e Lima – RNEST. Ocorre que, no caso concreto, a prática dos atos de ofício, quais sejam, a atuação do paciente para viabilizar a celebração dos contratos específicos entre o Grupo OAS e a Petrobras S/A jamais ficou comprovada. Diante da falta de demonstração de que o ex-Presidente teria atuado diretamente para beneficiar o Grupo OAS nas contratações especificamente discriminadas na peça acusatória, o Juiz de Primeiro Grau, ao proferir a sentença, lançou mão de tese bastante controvertida na doutrina e na própria jurisprudência de que, para a caracterização do crime de corrupção, seria desnecessária a indicação do ato de ofício. Ou seja, não sendo possível traçar uma linha de causalidade direta entre a vantagem indevida (aquisição do chamado Triplex do Guarujá) e a celebração dos contratos pelo Grupo OAS e a Petrobras (no âmbito dos Consórcios CONPAR e CONEST/RNEST), o magistrado perfilhou a tese de que o mero recebimento da vantagem seria suficiente para a consumação do crime de corrupção passiva (art. 317 CP). É de absoluta clareza a afirmação do ex-Juiz Sérgio Moro de que não há qualquer relação entre os pagamentos feitos à Construtora OAS pela Petrobras e as vantagens supostamente recebidas pelo ex-presidente Lula. Esse é, ao meu ver, o trecho mais importante das decisões prolatadas para o equacionamento da questão da competência: “Este Juízo jamais afirmou, na sentença ou em lugar algum, que os valores obtidos pela Construtora OAS nos contratos com a Petrobrás foram utilizados para pagamento da vantagem indevida para o ex-Presidente. Aliás, já no curso do 51 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 192 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 192 de 264 HC 193726 A GR / PR processo, este Juízo, ao indeferir desnecessárias perícias requeridas pela Defesa para rastrear a origem dos recursos, já havia deixado claro que não havia essa correlação (itens 198199). Nem a corrupção, nem a lavagem, tendo por crime antecedente a corrupção, exigem ou exigiriam que os valores pagos ou ocultados fossem originários especificamente dos contratos da Petrobrás.” (eDOC 8, p. 7). Assim, a moldura fática resta incontroversa nos autos. Não estando comprovada nenhuma atuação específica do paciente para interceder em contratações da Petrobras voltadas ao favorecimento da OAS, ainda incidiria como causa modificativa da competência a conexão processual com os demais feitos da Operação Lava Jato? Vimos que a resposta é negativa. Cabe agora definir a que Subseção Judiciária Federal competiria o processamento do feito. I – Da remessa das Ações Penais para a Seção Judiciária do Distrito Federal Como cediço, o critério central de definição da competência no processo penal brasileiro coincide com o foro do local em que se consuma a infração ou, no caso dos crimes tentados, do lugar em que for praticado o último ato de execução (art. 70 do CPP). Tem-se como causas modificativas dessa regra as hipóteses de conexão ou continência (art. 69, inciso V). Como aponta Guilherme de Souza Nucci, a conexão no processo penal “ganha contornos especiais, querendo significar o liame existente entre infrações, cometidas em situações de tempo e lugar que as tornem indissociáveis, bem como a união entre delitos, uns cometidos para, de alguma forma, propiciar, fundamentar ou assegurar outros, além de poder ser o cometimento de atos criminosos de vários agentes reciprocamente”. Na mesma linha, como ressalta Tourinho Filho, a caracterização da conexão exige “nexo, a dependência recíproca que a coisas e os fatos guardam 52 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 193 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 193 de 264 HC 193726 A GR / PR entre si [...] existe quando duas ou mais infrações estiverem entrelaçadas por um vínculo que aconselha a junção dos processos, propiciando, assim, ao julgador perfeita visão do quadro probatório e, de consequência, melhor conhecimento dos fatos, de todos os fatos, de molde a poder entregar a prestação jurisdicional com firmeza e justiça” (Filho, 2011). Apreciando-se tão somente os fatos imputados ao réu na Ação Penal 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (Caso Triplex), tem-se que a peça acusatória imputava ao paciente a prática dos crimes de corrupção passiva (art. 317 CP) e de lavagem de capitais (art. 1º c/c o art. 1º § 4º, da Lei nº 9.613/98). Desde a apresentação da denúncia, o intuito era vincular os fatos imputados ao paciente, na condição de ex-presidente da República, a um contexto maior de esquemas de fraudes no âmbito do Sistema Petrobrás. De fato, o caráter amplo e genérico da denúncia repousa na afirmação de que, na condição de ex-Chefe do Poder Executivo da União, o paciente teria atuado para “a formação de um esquema delituoso de desvio de recursos públicos destinados a enriquecer ilicitamente, bem como, visando à perpetuação criminosa no poder, comprar apoio parlamentar e financiar caras campanhas eleitorais” (Doc. 3, fl. 6). Nesse sentido, confira-se a linha narrativa apresentada na exordial acusatória, que não individualiza a conduta do paciente ao ponto de demonstrar a relação de causa e efeito considerada inexistente pelo ministro relator: “(…) LULA, que ocupou o cargo de Presidente da República no período compreendido entre 01/01/2003 e 31/12/2010, escolheu e manteve, por longo período de tempo, Diretores da PETROBRAS comprometidos com a arrecadação de propinas, a fim de fazer o esquema funcionar (…) Com efeito, conforme reconhecido por LULA durante seu interrogatório policial, a escolha de JOSÉ EDUARDO DE BARROS DUTRA para a presidência da PETROBRAS foi uma escolha pessoal sua. LULA também admitiu nessa oportunidade que foi sua a escolha dos nomes dos demais diretores, os quais foram encaminhados ao Conselho de 53 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 194 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 194 de 264 HC 193726 A GR / PR Administração da PETROBRAS para aprovação (…) Esse grande esquema, que teve suas bases estruturadas a partir da nomeação de Diretores da PETROBRAS mancomunados com agentes políticos, encontrou no mercado empresários e operadores financeiros ávidos por maximizar enormemente os seus lucros, mesmo que absolutamente à margem da lei (…) Os atos de LULA, quando analisados em conjunto e em seu contexto, revelam uma ação coordenada por ele, desde o início, com a nomeação de agentes públicos comprometidos com o desvio de recursos públicos para agentes e agremiações políticas (como os Diretores da PETROBRAS), até a produção do resultado, isto é, a efetiva corrupção para atingir aquelas três finalidades (…) Nesse amplo contexto de prática de atos de corrupção, foi decisiva e fundamental a atuação de LULA que, como chefe do Poder Executivo, escolheu e manteve, por longo período de tempo, Diretores da PETROBRAS comprometidos com a arrecadação de vantagens indevidas decorrentes de contratos entre a PETROBRAS e empreiteiras.” (eDOC 3) Mais concretamente, a denúncia comportamentos criminosos ao paciente: imputa os seguintes LULA, de modo consciente e voluntário, em razão de sua função e como responsável pela nomeação e manutenção de RENATO DE SOUZA DUQUE [RENATO DUQUE] e PAULO ROBERTO COSTA nas Diretorias de Serviços e Abastecimento da PETROBRAS, solicitou, aceitou promessa e recebeu, direta e indiretamente, para si e para outrem, inclusive por intermédio de tais funcionários públicos, vantagens indevidas, as quais foram de outro lado e de modo convergente oferecidas e prometidas por LÉO PINHEIRO e AGENOR MEDEIROS, executivos do Grupo OAS, para que estes obtivessem benefícios para o CONSÓRCIO CONPAR, contratado pela PETROBRAS para a execução de obras de ‘ISBL da Carteira de Gasolina e UGHE HDT de instáveis da Carteira de Coque’ da Refinaria Getúlio Vargas – REPAR e para o CONSÓRCIO 54 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 195 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 195 de 264 HC 193726 A GR / PR RNEST/CONEST, contratado pela PETROBRAS para a implantação das UHDT’s e UGH’s da Refinaria Abreu e Lima – RNEST, e para a implantação das UDA’s da Refinaria Abreu e Lima – RNEST. As vantagens foram prometidas e oferecidas por LÉO PINHEIRO e AGENOR MEDEIROS, a LULA, RENATO DUQUE, PAULO ROBERTO COSTA e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO [PEDRO BARUSCO], para determiná-los a, infringindo deveres legais, praticar e omitir atos de ofício no interesse dos referidos contratos. Assim, em relação ao único crime antecedente narrado, que é o delito de corrupção passiva, cabe examinar o local em que foram praticados os atos tendentes ao ataque do núcleo do tipo penal previsto no art. 317 do CP. Como se sabe, o ilícito imputado consiste no ato de “solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”. No caso em tela, embora as supostas vantagens indevidas tenham supostamente consistido na aquisição de um apartamento localizado na cidade de Guarujá/SP, bem como do recebimento de suas benfeitorias, o suposto crime de corrupção passiva teria se consumado, em tese, na cidade de Brasília-DF, uma vez que na capital federal é que o réu teria, na condição de Presidente da República, supostamente, solicitado, recebido ou aceitado promessa de vantagem indevida para a nomeação de diretores da Petrobras. Registre-se, aliás, que o fato de as supostas vantagens indevidas terem sido recebidas em São Paulo-SP não constitui critério atrativo da competência territorial. Isso porque, como se sabe, o crime de corrupção passiva é delito formal, de consumação instantânea, ou seja, consuma-se no exato instante em que solicitada, percebida ou aceita a vantagem indevida (conferir, a propósito, NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 16. ed. São Paulo: Forense, 2016, pp. 1398-1399; FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal: parte especial. Rio de Janeiro: Forense, 1988, p. 440). Assim, o recebimento da vantagem em 55 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 196 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 196 de 264 HC 193726 A GR / PR si constitui mero exaurimento do delito. Sobre esse ponto, este Plenário já assentou, por exemplo, que “sendo a corrupção passiva um crime formal, ou de consumação antecipada, é indiferente para a tipificação da conduta a destinação que o agente confira ou pretenda conferir ao valor ilícito auferido, que constitui, assim, mera fase de exaurimento do delito”. (Inq 2245, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2007, DJe 09-11-2007). Ademais, convém ressaltar que a Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal já proferiu diversas decisões que ordenavam a remessa para Subseção Judiciária do Distrito Federal de inquéritos e ações penais em que se investigava a suposta atuação de núcleos políticos alegadamente estruturados em torno da atuação do paciente enquanto ex-Chefe do Poder Executivo Federal ou de outros mandatários de cargos eletivos federais. Tal entendimento foi firmado, por exemplo, no julgamento conjunto dos Inq 4.327 e 4.423, em 19.12.2017, relativos ao chamado “Quadrilhão do PMDB” (Inq 4327 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe161 DIVULG 08-08-2018 PUBLIC 09-08-2018) Mais recentemente, em 14.08.2018, a Segunda Turma deu provimento a Agravos Regimentais apresentados por Guido Mantega e por Luiz Inácio Lula da Silva nos quais esses agravantes postulavam desconstituir decisão do eminente Relator que determinava a remessa das investigações do chamado “Quadrilhão do PT” à Seção Judiciária do Paraná. É oportuno ressaltar que, também nesse caso, ficava claro que a denúncia se referia a fatos supostamente praticados em Brasília-DF e em São Paulo-SP que não guardavam relação direta com fraudes no sistema Petrobras. A Segunda Turma, no entanto, optou por determinar a remessa à Seção Judiciária do Distrito Federal justamente por entender que a peça acusatória articulava com a atuação de núcleo político cujos atos eram supostamente praticados na Capital Federal, ainda que o evento recebimento das vantagens indevidas tenha ocorrido em outras cidades. 56 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 197 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 197 de 264 HC 193726 A GR / PR Destaca-se a ementa do acórdão: EMENTA Agravo regimental no agravo regimental na petição. Impugnação da decisão em que se determinou a remessa à Seção Judiciária do Paraná de cópia de termos de depoimento colhidos no âmbito de acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público Federal e integrantes do Grupo Odebrecht. Aventado bis in idem. Alegação de que os fatos relatados coincidiriam com o objeto do Inq nº 4.437 e do Inq. 4.430, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência. Pretendida fixação da competência da Seção Judiciária de São Paulo ou do Distrito Federal para conhecer de supostos ilícitos penais noticiados nos termos de colaboração. Plausibilidade jurídica da tese defensiva. Narrativa que faz referência a fatos supostamente ocorridos em São Paulo e em Brasília que, a princípio, não se relacionam com os ilícitos ocorridos no âmbito da Petrobras, alvo de apuração na Operação Lava a Jato, não se justificando, portanto, a competência do Juízo de Curitiba/PR. Núcleo político que deverá ser processado na Capital Federal, na linha de precedentes. Agravo regimental ao qual se dá provimento tão somente para determinar a remessa dos termos de colaboração premiada à Seção Judiciária do Distrito Federal. Determinação que não firma, em definitivo, a competência do juízo indicado. Investigação em fase embrionária. Impossibilidade, em sede de cognição sumária, de se verticalizar a análise de todos os aspectos concernentes à declinação de competência. Precedentes. (Pet 6664 AgR-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 14/08/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-259 DIVULG 03-12-2018 PUBLIC 04-122018) Cito ainda, no mesmo sentido, o entendimento firmado pela Segunda Turma no julgamento da Petição 7.075: 57 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 198 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 198 de 264 HC 193726 A GR / PR Agravo regimental. 2. Agravos regimentais interpostos contra decisão do Relator na Petição 7.003, que atendeu requerimento do Procurador-Geral da República para que fosse “reconhecida a incompetência do Supremo Tribunal Federal”, para julgamento de eventuais delitos constantes de atos de colaboração premiada, e declinada a competência para a Justiça Federal no Distrito Federal e no Paraná. Peças de informação de relevância criminal em procedimento em trâmite no STF. Competência do STF para realizar a cisão subjetiva e objetiva dos feitos, na forma do art. 80 do CPP e, caso assim opte, remeter o feito a outro Juízo (art. 108, § 1º, CPP). Precedentes (Questões de Ordem nas Ações Penais 871, 872, 873, 874, 875, 876, 877 e 878, julgadas em 10.6.2014; Inq 3.305, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 12.8.2014; Inq 2.842, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 2.5.2013). 3. Necessidade de indicar, ainda que em caráter provisório e sem efeitos vinculantes, o Juízo competente. Declinação da competência dos mesmos fatos e sujeitos para dois Juízos diversos. Inexistência de razões para tanto. 4. Competência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, por conexão ou continência. Interpretação do Pleno no sentido de que os fatos a serem reputados conexos com feitos da Operação Lava Jato são os relativos a “fraudes e desvios de recursos no âmbito da Petrobras“ – Questão de Ordem no Inquérito 4.130, Rel. Min. Dias Toffoli, julgada em 23.9.2015. Ausência de conexão aparente. 5. Competência territorial do Juízo Federal do Distrito Federal. 6. Agravos regimentais providos para reformar a decisão agravada apenas quanto à determinação de remessa de cópia dos atos de colaboração à Justiça Federal no Paraná. Maioria. (Pet 7075, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 05-10-2017 PUBLIC 06-10-2017) Assim, por todo o exposto, acompanho o voto-relator no que diz respeito à remessa, à Subseção Judiciária Federal do Distrito Federal, as 58 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 199 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. GILMAR MENDES Inteiro Teor do Acórdão - Página 199 de 264 HC 193726 A GR / PR ações penais em questão. 59 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E11D-28C5-C87B-5352 e senha 8F73-0532-A8A0-5657 ``` ## Página 200 ```text Supremo Tribunal Federal Antecipação ao Voto Inteiro Teor do Acórdão - Página 200 de 264 15/04/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.726 PARANÁ VOTO (ANTECIPAÇÃO) O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, eu também peço licença para adiantar o meu voto, porque a minha posição é completamente pública e conhecida. Eu a externei naquele voto no HC em que julgamos a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro. Eu até fiz menção aos embargos de declaração julgados por esse magistrado, agora mencionados pela defesa, em que o próprio magistrado reconhece que aqueles casos sob julgamento não tinham nada a ver com a Petrobras. Portanto, já tendo me manifestado sobre a questão da incompetência, estou perfeitamente à vontade para reiterar o meu voto. Acompanho, nesse sentido, o percuciente e bem fundamentado voto do Ministro Edson Fachin baseado na jurisprudência mais recente desta Casa. No entanto, Senhor Presidente, também me reservo o direito de discutir o local para onde vamos declinar a competência. Naquele julgamento do HC da suspensão, tal como o Ministro Alexandre de Moraes, fiz menção ao art. 70 do Código de Processo Penal, e como Vossa Excelência mesmo acaba de dizer, indica que, preferencialmente, o juízo competente é aquele do local onde foi praticado o suposto crime. Mas essa é uma matéria complexa, que depende do estudo aprofundado de cada processo em particular. Por ora, acompanho o voto do Ministro Edson Fachin, cumprimentando-o e pedindo vênia aos que discordaram, para assentar a incompetência do juízo da 13ª Vara de Curitiba para julgar os quatro feitos. É como voto, Senhor Presidente. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8CE2-A7B3-A712-9F9C e senha AA21-A5F7-FCAF-2192 ``` ## Página 201 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Inteiro Teor do Acórdão - Página 201 de 264 15/04/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.726 PARANÁ VOTO O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski: Trata-se de agravos regimentais interpostos, respectivamente, pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelos impetrantes Cristiano Zanin Martins e outros contra a decisão monocrática da lavra do relator, Ministro Edson Fachin, que, ao acolher os embargos de declaração manejados em face de decisum anterior – o qual submetia o habeas corpus impetrado ao Plenário desta Suprema Corte -, concedeu a ordem no presente remédio heroico, revogando, outrossim, a determinação judicial de afetação ao órgão colegiado. Confira-se, nesse sentido, os principais trechos da decisão impugnada: “No entanto, a irrecorribilidade do ato decorre de expressa previsão legal (art. 1.001 do Código de Processo Civil) e regimental (art. 305 do RISTF), cabendo frisar, conforme já destacado no despacho embargado, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC 143.333, realizado em 12.4.2018, assentou que ‘compete ao Relator, de maneira discricionária, a remessa de feitos ao Tribunal Pleno para julgamento, pronunciamento que, a teor do art. 305, RISTF, afigura-se irrecorrível’. Na oportunidade, assentei que inexiste impedimento de que determinadas matérias sejam submetidas ao crivo do Tribunal Pleno. Nada obstante o não cabimento da insurgência, impende consignar que, de fato, a causa de pedir subjacente à pretensão deduzida nesta impetração aborda questão cujos contornos já foram submetidos não só ao crivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do INQ 4.130 QO, em 23.9.2015, mas da própria Segunda Turma, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5531-EB3E-4EF0-E156 e senha 5F0C-8E88-AC43-DFBB ``` ## Página 202 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Inteiro Teor do Acórdão - Página 202 de 264 HC 193726 A GR / PR conforme consignado pelos embargantes no Doc. 24, em diversos procedimentos atinentes à denominada Operação Lava Jato nos quais se deliberou, a partir do aludido precedente, sobre a competência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba. Nessa ambiência, revogo o despacho de afetação do presente habeas corpus ao Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 21, I, do RISTF“ (e-doc. 32 – grifei). No que concerne ao mérito, após longa digressão acerca de alguns julgamentos realizados no âmbito das Turmas e do Plenário desta Suprema Corte, o relator deliberou o seguinte: “[...] 3.2. Subsunção do caso concreto aos entendimentos firmados no âmbito do Plenário e Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. Cumpre assentar o ineditismo da causa de pedir sob o enfoque posto na presente impetração. Com efeito, embora deduzida nos autos da PET 7.841/PR, na qual a defesa técnica do paciente buscava, para fins eleitorais, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região por ocasião do julgamento da Apelação Criminal n. 504651294.2016.4.04.7000/PR, não houve deliberação de mérito sobre a alegada incompetência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, diante do reconhecimento da superveniente prejudicialidade da pretensão. [...] Consigno, ainda, que o tema foi tangenciado no objeto do HC 165.973, por meio do qual a defesa do ora paciente se insurgiu contra o julgamento monocrático, pelo Ministro Relator no Superior Tribunal de Justiça, do REsp n. 1.765.139. Alegou-se, na ocasião, que o ato apontado como coator violaria o dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5531-EB3E-4EF0-E156 e senha 5F0C-8E88-AC43-DFBB ``` ## Página 203 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Inteiro Teor do Acórdão - Página 203 de 264 HC 193726 A GR / PR CF), bem como a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e prerrogativas da advocacia (art. 133 da CF; art. 7º, X, da Lei n. 8.906/94), explicitando-se teses, como a vertida na presente impetração, com a exclusiva finalidade de evidenciar a plausibilidade jurídica da pretensão. O objeto do aludido habeas corpus foi delimitado em voto proferido em 25.6.2019, no julgamento do agravo regimental interposto pelos impetrantes contra decisão monocrática pela qual neguei seguimento àquela impetração, oportunidade em que consignei: [...] Constata-se, portanto, a plena cognoscibilidade da pretensão deduzida pelos impetrantes, frise-se, apenas em 3.11.2020, data em que protocolado no Supremo Tribunal Federal o presente habeas corpus (Doc. 1). Na exordial acusatória ofertada em desfavor do paciente e outros 7 (sete) corréus perante a 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba (Doc. 3), a qual deu origem à Ação Penal n. 5046512- 94.2016.4.04.7000/PR, o Ministério Público Federal lhe atribui a prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de capitais, à época em que investido no mandato de Presidente da República. A narrativa ministerial contextualiza as específicas imputações ao paciente no exercício das atribuições de mandatário da chefia do Poder Executivo da União, no qual teria comandado ‘a formação de um esquema delituoso de desvio de recursos públicos destinados a enriquecer ilicitamente, bem como, visando à perpetuação criminosa no poder, comprar apoio parlamentar e financiar caras campanhas eleitorais’ (Doc. 3, fl. 6). [...] Do que se infere da narrativa acusatória, a celebração fraudulenta de contratos entre a Petrobras S/A e o Grupo OAS, especialmente no tocante às obras da REPAR e da RNEST, contou com a participação do ora paciente, no exercício das funções de Presidente da República, o qual, em contrapartida, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5531-EB3E-4EF0-E156 e senha 5F0C-8E88-AC43-DFBB ``` ## Página 204 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Inteiro Teor do Acórdão - Página 204 de 264 HC 193726 A GR / PR teria sido beneficiado com os bens e valores descritos, submetidos a processo de ocultação ou distanciamento de suas origens ilícitas. Tal participação, no entanto, se consubstanciaria na viabilização da nomeação e manutenção de diretores da Petrobras S/A que se ajustaram aos propósitos ilícitos do grupo criminoso organizado, e que atuaram diretamente nos procedimentos fraudulentos de contratação por parte da aludida sociedade de economia mista, em ajustes espúrios com o denominado ‘cartel de empreiteiras’. Ocorre que a conduta atribuída ao ora paciente, qual seja, viabilizar nomeação e manutenção de agentes que aderiram aos propósitos ilícitos do grupo criminoso em cargos estratégicos na estrutura do Governo Federal, não era restrita à Petrobras S/A, mas a extensa gama de órgãos públicos em que era possível o alcance dos objetivos políticos e financeiros espúrios, conforme narra a própria incoativa sob análise. [...] No caso, restou demonstrado que as condutas atribuídas ao paciente não foram diretamente direcionadas a contratos específicos celebrados entre o Grupo OAS e a Petrobras S/A, constatação que, em cotejo com os já estudados precedentes do Plenário e da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, permite a conclusão pela não configuração da conexão que autorizaria, no caso concreto, a modificação da competência jurisdicional. Com efeito, o único ponto de intersecção entre os fatos narrados na exordial acusatória e a causa atrativa da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba é o pertencimento do Grupo OAS ao cartel de empreiteiras que atuava de forma ilícita – dentre outros órgãos públicos, sociedades de economia mista e empresas públicas –, em contratações celebradas com a Petrobras S/A. Mas não cuida a exordial acusatória de atribuir ao paciente uma relação de causa e efeito entre a sua atuação 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5531-EB3E-4EF0-E156 e senha 5F0C-8E88-AC43-DFBB ``` ## Página 205 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Inteiro Teor do Acórdão - Página 205 de 264 HC 193726 A GR / PR como Presidente da República e determinada contratação realizada pelo Grupo OAS com a Petrobras S/A, em decorrência da qual se tenha acertado o pagamento da vantagem indevida. Na estrutura delituosa delimitada pelo Ministério Público Federal, ao paciente são atribuídas condutas condizentes com a figura central do grupo criminoso organizado, com ampla atuação nos diversos órgãos pelos quais se espalharam a prática de ilicitudes, sendo a Petrobras S/A apenas um deles, conforme já demonstrado em excerto colacionado da exordial acusatória. O caso, portanto, não se amolda ao que veio sendo construído e já decidido no âmbito do Plenário e da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal a respeito da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba, delimitada, como visto, exclusivamente aos ilícitos praticados em detrimento da Petrobras S/A. [...] Considerados os precedentes sobre o tema e as razões expostas, afigura-se impositivo, ante o que se formou como direção majoritária no Tribunal, o reconhecimento da procedência dos argumentos declinados pelos impetrantes para reconhecer a incompetência do Juízo da 13ª Vara Federal as Subseção Judiciária de Curitiba ao processo e julgamento da Ação Penal n. 5046512-94.2016.4.04.7000/PR. Como corolário de tal conclusão, nos termos do art. 567 do Código de Processo Penal, devem ser declarados nulos todos os atos decisórios, inclusive o recebimento da denúncia, determinando-se a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal, considerada a narrativa da prática delitiva no exercício do mandato de Presidente da República. [...] 5. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 192, caput, do RISTF e no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, concedo a ordem de habeas corpus para declarar a 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5531-EB3E-4EF0-E156 e senha 5F0C-8E88-AC43-DFBB ``` ## Página 206 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Inteiro Teor do Acórdão - Página 206 de 264 HC 193726 A GR / PR incompetência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba para o processo e julgamento das Ações Penais n. 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (Triplex do Guarujá), 502136532.2017.4.04.7000/PR (Sítio de Atibaia), 506313017.2018.4.04.7000/PR (sede do Instituto Lula) e 504430583.2020.4.04.7000/PR (doações ao Instituto Lula), determinando a remessa dos respectivos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal. Declaro, como corolário e por força do disposto no art. 567 do Código de Processo Penal, a nulidade apenas dos atos decisórios praticados nas respectivas ações penais, inclusive os recebimentos das denúncias, devendo o juízo competente decidir acerca da possibilidade da convalidação dos atos instrutórios. Considerada a extensão das nulidades ora reconhecidas, com fundamento no art. 21, IX, do RISTF, declaro a perda do objeto das pretensões deduzidas nos habeas corpus 164.493, 165.973, 190.943, 192.045, 193.433, 198.041, 178.596, 184.496, 174.988, 180.985, bem como nas Reclamações 43.806, 45.948, 43.969 e 45.325“ (e-doc. 32 – grifei). Em suas razões recursais, o Parquet sustenta, em apertada síntese: (i) a competência do Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná para processar e julgar a Ação Penal 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (caso “Triplex do Guarujá”); (ii) a competência do Juízo da referida 13ª Vara Federal para processar e julgar as Ações Penais 502136532.2017.4.04.7000/PR (caso “Sítio de Atibaia”), 506313017.2016.4.04.7000/PR (caso “sede do Instituto Lula”) e 504430583.2020.4.04.7000/PR (caso “doações ao Instituto Lula”); (iii) preclusão da matéria e a ausência de comprovação do prejuízo; e (iv) necessidade de conservação dos atos decisórios. Ao final pede o seguinte: “a) o exercício do juízo de retratação, de modo a ser reconsiderada a decisão monocrática proferida em 08/03/2021; 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5531-EB3E-4EF0-E156 e senha 5F0C-8E88-AC43-DFBB ``` ## Página 207 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Inteiro Teor do Acórdão - Página 207 de 264 HC 193726 A GR / PR b) na eventualidade de o eminente Ministro Relator compreender pela manutenção da decisão agravada, o provimento do presente agravo regimental pelo órgão colegiado, de modo a reformar a decisão impugnada, reconhecendo-se a competência do Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária do Paraná para processar e julgar as Ações Penais nº 5046512-94.2016.4.04.7000, nº 5021365-32.2017.4.04.7000/PR, nº 5063130-17.2016.4.04.7000/PR e nº 504430583.2020.4.04.7000/PR; c) subsidiariamente, seja reconhecida a eficácia meramente prospectiva (ex nunc) da decisão ora recorrida, de modo que o Supremo Tribunal Federal possa decidir pela preservação de todos os atos processuais instrutórios e decisórios anteriormente praticados pelo Juízo da 13ª Vara da Subseção Judiciária de Curitiba/PR nos autos das Ações Penais nº 5046512- 94.2016.4.04.7000, nº 5021365-32.2017.4.04.7000/PR, nº 506313017.2016.4.04.7000/PR e nº 504430583.2020.4.04.7000/PR; d) na hipótese de não acolhimento de todos os pedidos anteriores, seja reconhecida a competência da Seção Judiciária de São Paulo, na medida em que os casos em questão abrangem fatos e valores relativos a imóveis e instituto sediados naquele Estado” (e-doc. 40). Por sua vez, os recorrentes Cristiano Zanin e outros propugnaram pelo reforma lateral do acórdão, com o fim específico de que “[...] a Colenda 2ª. Turma julgadora proceda com os ajustes apontados, exclusivamente no tocante aos efeitos colaterais consignados na parte final do decisum arrostado, relativos à declaração da perda de objeto dos processos ali enumerados, de modo que a extinção dos feitos, com exceção dos habeas corpus n.º 164.493/PR — cujo julgamento já foi retomado por deliberação expressa do aludido órgão fracionário —, somente ocorra após o trânsito em julgado da ordem de habeas corpus concedida neste writ sobre a 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5531-EB3E-4EF0-E156 e senha 5F0C-8E88-AC43-DFBB ``` ## Página 208 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Inteiro Teor do Acórdão - Página 208 de 264 HC 193726 A GR / PR incompetência da 13ª. Vara Federal Criminal de Curitiba e seus efeitos ex vi legis” (e-doc. 45). O relator, Ministro Edson Fachin, decidiu afetar os recursos ao Plenário desta Suprema Corte (e-doc. 47). Foi interposto novo agravo regimental pelos impetrantes contra o referido decisum, sob os seguintes fundamentos: (i) a pretensão recursal do MPF carece de legitimidade e de interesse no manejo do agravo; (ii) incidência da preclusão pro judicato na reafetação ao Plenário; (iii) falta de aderência aos dispositivos do Regimento Interno do STF; e (iv) ofensa aos princípios do juiz natural e do venire contra factum proprium. (e-doc. 52) É o relatório. Decido. I - Da incompetência do Plenário para apreciação dos recursos interpostos contra decisão monocrática. Usurpação de competência. Registro, inicialmente, que compete às Turmas desta Suprema Corte processar e julgar originalmente o habeas corpus, quando o coator ou paciente for Tribunal, funcionário ou autoridade, cujos atos estejam diretamente subordinados à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou tratar-se de crime sujeito à mesma jurisdição em única instância, ressalvada a competência do Plenário, nos termos do art. 9º, I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal1. Ademais, incumbe às Turmas do STF, nos feitos da sua competência, julgar o agravo regimental, o agravo de instrumento, os embargos declaratórios e as medidas cautelares, conforme a redação 1 Art. 9º Além do disposto no art.8º, compete às Turmas: I – processar e julgar originariamente: a) o habeas corpus, quando o coator ou paciente for Tribunal, funcionário ou autoridade, cujos atos estejam diretamente subordinados à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se tratar de crime sujeito à mesma jurisdição em única instância, ressalvada a competência do Plenário; 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5531-EB3E-4EF0-E156 e senha 5F0C-8E88-AC43-DFBB ``` ## Página 209 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Inteiro Teor do Acórdão - Página 209 de 264 HC 193726 A GR / PR cristalina do art. 8º, I, do RISTF, verbis: “Art. 8º Compete ao Plenário e às Turmas, nos feitos de sua competência: [...] I – julgar o agravo regimental, o de instrumento, os embargos declaratórios e as medidas cautelares; [...]”. Vale dizer, diferentemente do que ocorre com o julgamento de habeas corpus, em que o RISTF (arts. 6º, II, c e 21, XI) autoriza, em hipóteses singulares, a afetação do remédio heroico ao Plenário desta Corte, a indistinta e sucessiva submissão do processo ao órgão colegiado, por mais de uma vez, agora em sede recursal, não tem amparo no RISTF, nem tampouco no ordenamento jurídico vigente. Vejamos. Rememoro, desde logo, que esta Suprema Corte assentou o entendimento segundo o qual o Regimento Interno foi recepcionado pela Constituição vigente, possuindo força de lei. Isso quer dizer que suas disposições configuram lei em sentido material 2, ombreando, em termos de hierarquia normativa, com a legislação processual, sobrepujando-a, inclusive, em certos casos, considerada a sua especialidade. Confira-se: “Petição. Medida cautelar inominada. Pedido de liminar. Questão de ordem. - Esta Turma, ao apreciar questão de ordem na Petição 1414, decidiu que não se aplica, no âmbito desta Corte, em se tratando de medida cautelar relacionada com recurso extraordinário, o procedimento cautelar previsto no artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que, a propósito, há norma especial de natureza processual - e, portanto, recebida com força de lei pela atual Constituição - em nosso Regimento. Trata-se do inciso IV do artigo 21 que 2 José Joaquim Gomes Canotilho explica o seguinte: “[…] à forma de lei pode não corresponder um conteúdo normativa, e, reciprocamente, decretos ou regulamentos podem constituir materialmente uma lei”. In CANOTILHO, José Joaquim Gomes, em Direito Constitucional. 3. ed. Coimbra: Almedina, 1983, p. 607. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5531-EB3E-4EF0-E156 e senha 5F0C-8E88-AC43-DFBB ``` ## Página 210 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Inteiro Teor do Acórdão - Página 210 de 264 HC 193726 A GR / PR determina que se submetem ao Plenário ou à Turma, nos processos da competência respectiva, medidas cautelares necessárias à proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa. - Assim, petição dessa natureza, na pendência de recurso extraordinário, não constitui propriamente ação cautelar, mas, sim, requerimento de cautelar nesse próprio recurso - embora processado em autos diversos por não terem ainda os dele chegado a esta Corte - e requerimento que deve ser processado como mero incidente do recurso extraordinário em causa. - Por outro lado, o inciso V desse mesmo artigo 21 do Regimento Interno estabelece que é atribuição do relator, em caso de urgência, determinar essas medidas cautelares "ad referendum" do Pleno ou da Turma. Tendo sido concedida a cautelar monocraticamente, é ela trazida à apreciação da Turma, em observância do disposto no inciso V do artigo 21 do Regimento Interno. Cautelar que, em questão de ordem, se referenda por existentes, no caso, o ‘fumus boni iuris’ e o ‘periculum in mora’ (QO na PET 2.246/SP, de relatoria do Ministro Moreira Alves) Ademais, o princípio do juiz natural, de estatura constitucional, dentre as múltiplas acepções existentes, contempla observância compulsória das regras prévias de fixação das competências. Assim, no caso de previsão regimental - acerca das hipóteses de afetação de ação ou recurso a outro órgão (Plenário) -, deverá ser exaustivamente motivada à luz do que prescreve o art. 93, IX, da nossa Lei Maior, o qual estabelece que todas as decisões têm de ser necessariamente fundamentadas. Sim, porque de nada adiantaria estabelecer regras prévias e objetivas acerca da competência entre as Turmas e o Plenário para a apreciação das distintas ações e recursos no âmbito desta Suprema Corte, caso se permitisse ou tolerasse o deslocamento do feito à sorrelfa (ao Plenário) para o julgamento de recursos contra decisões monocráticas de feitos de 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5531-EB3E-4EF0-E156 e senha 5F0C-8E88-AC43-DFBB ``` ## Página 211 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Inteiro Teor do Acórdão - Página 211 de 264 HC 193726 A GR / PR competência das Turmas. Como é cediço, o princípio do juiz natural também está vinculado a compromissos internacionais que compelem o Estado a assegurar o juiz natural. É o que se extrai, v.g., do disposto no art. 8º, I, da Convenção Americana de Direitos Humanos, mais conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, incluído no ordenamento jurídico pátrio: “Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza”. No caso, a nova afetação ao Plenário – após decisão monocrática proferida pelo relator, Ministro Edson Fachin, que, além de conceder a ordem, revogara o decisum que havia submetido o habeas corpus ao Plenário desta Corte – está ancorada, segundo a dicção da decisão impugnada, no precedente firmado no HC 143.333/PR e nos arts. 6º, II, c; 21, I e XI; e 22, parágrafo único, b, todos do RISTF. Veja-se: “[...] 7. Assento aqui os termos do entendimento firmado por ocasião do julgamento do HC 143.333, realizado em 12.4.2018, segundo o qual ‘compete ao Relator, de maneira discricionária, a remessa de feitos ao Tribunal Pleno para julgamento, pronunciamento que, a teor do art. 305, RISTF, afigura-se irrecorrível’, com fundamento nos arts. 6º, II, “c”; 21, I e XI; e 22, parágrafo único, “b”, todos do RISTF, submeto o agravo regimental interposto no habeas corpus à deliberação do Plenário” (e-doc 42). Todavia, para além da ausência de fundamentação adequada, eis que não foram expostas as razões modificativas para a (re)afetação ao 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5531-EB3E-4EF0-E156 e senha 5F0C-8E88-AC43-DFBB ``` ## Página 212 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Inteiro Teor do Acórdão - Página 212 de 264 HC 193726 A GR / PR Plenário, nos termos do art. 489, §1º, I e V, do novo Código de Processo Civil3, e, diferentemente do que ocorre com o julgamento do habeas corpus, os citados dispositivos do RISTF não autorizam a afetação de recursos interpostos contra decisão monocrática do relator ao Plenário. Veja-se: “Art. 6º, RISTF: Também compete ao Plenário: I – processar e julgar originariamente: a) o habeas corpus, quando for coator ou paciente o Presidente da República, a Câmara, o Senado, o próprio Tribunal ou qualquer de seus Ministros, o Conselho Nacional da Magistratura, o Procurador-Geral da República, ou quando a coação provier do Tribunal Superior Eleitoral, ou, nos casos do art. 129, § 2º, da Constituição, do Superior Tribunal Militar, bem assim quando se relacionar com extradição requisitada por Estado estrangeiro; [...] II – julgar: [...] c) os habeas corpus remetidos ao seu julgamento pelo Relator;“ “Art. 21. São atribuições do Relator: [...] iii – submeter ao Plenário, à Turma, ou aos Presidentes, conforme a competência, questões de ordem para o bom andamento dos processos; iv – submeter ao Plenário ou à Turma, nos processos da competência respectiva, medidas cautelares necessárias à 3 Art. 489. […] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; [...] V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5531-EB3E-4EF0-E156 e senha 5F0C-8E88-AC43-DFBB ``` ## Página 213 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Inteiro Teor do Acórdão - Página 213 de 264 HC 193726 A GR / PR proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa; [...] xi – remeter habeas corpus ou recurso de habeas corpus ao julgamento do Plenário“ (grifei). “Art.22. O Relator submeterá o feito ao julgamento do Plenário, quando houver relevante arguição de inconstitucionalidade ainda não decidida. Parágrafo único. Poderá o Relator proceder na forma deste artigo: a) quando houver matérias em que divirjam as Turmas entre si ou alguma delas em relação ao Plenário; b) quando, em razão da relevância da questão jurídica ou da necessidade de prevenir divergência entre as Turmas, convier pronunciamento do Plenário” (grifei). “Art.192. Quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, o Relator poderá desde logo denegar ou conceder a ordem, ainda que de ofício, à vista da documentação da petição inicial ou do teor das informações. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 30, de 29 de maio de 2009) § 1º Não se verificando a hipótese do caput, instruído o processo e ouvido o Procurador-Geral em dois (2) dias, o Relator apresentará o feito em mesa para julgamento na primeira sessão da Turma ou do Plenário, observando-se, quanto à votação, o disposto nos arts.146, § único, e 150, § 3º”. “Art. 305. Não caberá recurso da deliberação da Turma ou do Relator que remeter processo ao julgamento do Plenário, ou que determinar, em agravo de instrumento, o processamento de recurso denegado ou procrastinado”. Como se nota, as normas regimentais não permitem a afetação ao 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5531-EB3E-4EF0-E156 e senha 5F0C-8E88-AC43-DFBB ``` ## Página 214 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Inteiro Teor do Acórdão - Página 214 de 264 HC 193726 A GR / PR Plenário da Corte dos agravos regimentais interpostos contra decisão monocrática que concede a ordem de habeas corpus, a fim de declarar, no caso em apreço, a incompetência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba para o julgamento das ações penais indicadas na decisão impugnada. Sim, porque o caso sob análise não versa diretamente sobre julgamento do remédio heroico, nem tampouco coloca em exame: (i) arguição de inconstitucionalidade ainda não decidida (art. 22, caput, do RISTF); (ii) matéria objeto de divergência entre as Turmas ou destas com o Plenário (art. 22, parágrafo único, a, do RISTF); ou (iii) mesmo questão jurídica que demande prevenção de divergência (art. 22, parágrafo único, b, do RISTF). Mas não é só. Para além da preclusão consumativa em razão da ausência de impugnação do Parquet contra a revogação da primeira afetação ao Pleno, conforme reza o disposto no art. 1.021, §1º, do novo CPC4, a presente hipótese é também de incidência de distinguishing, que afasta a interpretação conferida pelo STF no julgamento da HC 143.333/PR, no qual fixou-se entendimento de que compete ao relator, de maneira discricionária, “a remessa de feitos ao Tribunal Pleno para julgamento, pronunciamento que, a teor do art. 305, RISTF, afigura-se irrecorrível”. Confira-se: “HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. REMESSA AO PLENÁRIO. ATRIBUIÇÃO DISCRICIONÁRIA DO RELATOR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALTERAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. PREJUÍZO DO WRIT. IMPETRAÇÃO NÃO 4 Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5531-EB3E-4EF0-E156 e senha 5F0C-8E88-AC43-DFBB ``` ## Página 215 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Inteiro Teor do Acórdão - Página 215 de 264 HC 193726 A GR / PR CONHECIDA. POSSIBILIDADE DE EXAME DA CONCESSÃO DE OFÍCIO. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ESCOPO EXTRAPROCESSUAL. ATUALIDADE DO RISCO. APRECIAÇÃO PARTICULARIZADA. LAVAGEM DE BENS. MODALIDADE OCULTAÇÃO. INFRAÇÃO PERMANENTE. CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA. CRIME COMUM. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE ACUSADOS. DIMENSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ORDEM NÃO CONCEDIDA. 1. Sem prejuízo da legítima admissão regimental de específicas atuações fracionárias e unipessoais no âmbito desta Corte, o colegiado Plenário detém atribuição irrestrita para o exercício integral da competência constitucionalmente conferida ao Supremo Tribunal Federal. 2. Os regimentos internos dos Tribunais, editados com base no art. 96, I, “a”, da Constituição Federal, consubstanciam normas primárias de idêntica categoria às leis, solucionando-se eventual antinomia não por critérios hierárquicos mas, sim, pela substância regulada, sendo que, no que tange ao funcionamento e organização dos afazeres do Estado-Juiz, prepondera o dispositivo regimental. Precedentes. 3. Por força dos artigos 21, I, e 22, ambos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF), compete ao Relator, de maneira discricionária, a remessa de feitos ao Tribunal Pleno para julgamento, pronunciamento que, a teor do art. 305, RISTF, afigura-se irrecorrível. Especificamente no que concerne aos habeas corpus, tal proceder também é autorizado a partir da inteligência dos artigos 6°, II, “c” e 21, XI, RISTF [...]” (grifei). Sim, porque o caso sob exame, repiso, não está voltado diretamente para o julgamento do habeas corpus, mas, antes, pugna-se pelo exame dos recursos manejados contra a mencionada decisão 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5531-EB3E-4EF0-E156 e senha 5F0C-8E88-AC43-DFBB ``` ## Página 216 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Inteiro Teor do Acórdão - Página 216 de 264 HC 193726 A GR / PR monocrática da lavra do relator, Ministro Edson Fachin. Ademais, se o remédio heroico estava afetado ao Plenário, causa alguma perplexidade a sua revogação monocrática para, em seguida, após a interposição de agravos, ocorrer uma nova e heterodoxa submissão ao órgão colegiado. Ressalto, ainda, a redação do art. 10, §1º, do RISTF, o qual prevê a competência das Turmas ainda que “haja submetido a causa, ou algum de seus incidentes, ao julgamento do Plenário”, litteris: “Art.10. A Turma que tiver conhecimento da causa ou de algum de seus incidentes, inclusive de agravo para subida de recurso denegado ou procrastinado na instância de origem, tem jurisdição preventa para os recursos, reclamações e incidentes posteriores, mesmo em execução, ressalvada a competência do Plenário e do Presidente do Tribunal. § 1º Prevalece o disposto neste artigo, ainda que a Turma haja submetido a causa, ou algum de seus incidentes, ao julgamento do Plenário. §2º A prevenção, se não reconhecida de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo Procurador-Geral até o início do julgamento pela outra Turma” (grifei). Ora, nos termos do art. 3º do RISTF, as Turmas são “órgãos” que integram a estrutura do Tribunal, juntamente com a Presidência e o Plenário, desempenhando funções judicantes, tal como esses dois últimos. Assim, a competência da Segunda Turma para apreciar os recursos está vinculada à definição clara e segura do momento a partir do qual a atribuição deste órgão é fixada de maneira imodificável, considerados os princípios da segurança jurídica, do juiz natural e demais postulados que informam o devido processo legal. Rememoro, a propósito, que, na sessão da Segunda Turma realizada no dia 16 de março de 2021, conforme consta da ata de julgamento, o Ministro Presidente Gilmar Mendes manifestou-se quanto às competências desse órgão fracionário, previstas no RISTF, assentando 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5531-EB3E-4EF0-E156 e senha 5F0C-8E88-AC43-DFBB ``` ## Página 217 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Inteiro Teor do Acórdão - Página 217 de 264 HC 193726 A GR / PR que se contém abaixo: “Senhores Ministros, antes de iniciar os trabalhos desta sessão ordinária hoje, gostaria de, na condição de Presidente desta Segunda Turma, tecer breves esclarecimentos a respeito da jurisdição deste órgão colegiado, a fim de afastar más compreensões, desinteligências e confusões que têm sido veiculadas na imprensa. Gostaria de recordar que, nos termos do art. 3º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, as Turmas que compõem este Supremo o representam de forma plena. Existe um só Supremo. Assim, a rigor, não há hierarquia nem subserviência das duas Turmas deste Tribunal em relação ao Pleno, o que há é tão somente uma repartição de tarefas. As regras de competências atribuídas aos órgãos desta Casa, Plenário e Turmas se prestam tão somente a emprestar funcionalidade ao próprio tribunal. A afirmação e delimitação da competência jurisdicional das Turmas reflete o respeito à garantia fundamental do juiz natural, a qual se fundamenta no art. 5º, incisos XXXVII e LIII Constituição de 1988, que prelecionam que os julgamentos devem ser realizados pela autoridade jurisdicional competente, sendo proibida a designação de juízos ou tribunais de exceção. [...] Ressalvadas as matérias expressamente previstas no art. 5º do Regimento Interno, todo e qualquer processo distribuído a um juiz desta Suprema Corte tem como juiz natural a sua respectiva Turma integrada. Esta inteligência, a propósito, espalha-se no próprio art. 8º do Regimento Interno, naquilo que define a competência das Turmas deste Supremo Tribunal Federal”. Diante desse panorama, dou provimento ao último agravo regimental interposto pelos impetrantes, a fim de reconhecer a incompetência deste Plenário para o julgamento dos recursos interpostos, reafirmando, por consequência, a competência da Segunda Turma para 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5531-EB3E-4EF0-E156 e senha 5F0C-8E88-AC43-DFBB ``` ## Página 218 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Inteiro Teor do Acórdão - Página 218 de 264 HC 193726 A GR / PR processar e julgar os agravos regimentais em questão à luz dos princípios fundamentais do devido processo legal e do juiz natural. II – Do mérito. Caso superado o óbice processual relativo à competência, acompanho, em parte, o voto do relator, Ministro Edson Fachin. Vejamos. Trata-se, na origem, de habeas corpus impetrado em razão do constrangimento ilegal imposto por decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos autos do Recurso Especial 1.765.139/PR, a qual, confirmando parcialmente a decisão monocrática proferida em 26/11/2018, reconheceu a competência do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para o julgamento da Ação Penal 504651294.2016.4.04.7000/PR (caso “Triplex do Guarujá”). É certo, ainda, que a atração da competência para aquele famigerado Juízo ocorreu apenas em razão da suposta participação da empresa OAS no cartel que atuava de forma ilícita – dentre outros órgãos públicos, sociedades de economia mista e empresas públicas –, em contratações firmadas com a Petrobras S/A. Vale dizer, não há indícios mínimos de que as condutas imputadas ao paciente foram diretamente direcionadas a contratos específicos firmado pelas empreiteiras com a Petrobras S/A. A perplexidade é maior quando se observa que, nos embargos de declaração, o magistrado sentenciante, ex-Juiz Sérgio Moro, admitiu o seguinte: “Este Juízo jamais afirmou, na sentença ou em lugar algum, que os valores obtidos pela construtora OAS nos contratos com a Petrobras foram utilizados para pagamento da vantagem indevida para o ex-presidente. 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5531-EB3E-4EF0-E156 e senha 5F0C-8E88-AC43-DFBB ``` ## Página 219 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Inteiro Teor do Acórdão - Página 219 de 264 HC 193726 A GR / PR Aliás, já no curso do processo, este Juízo, ao indeferir desnecessárias perícias requeridas pela Defesa para rastrear a origem dos recursos, já havia deixado claro que não havia essa correlação (itens 198-199)” (grifei). E mais, diferentemente do alegado pelo Parquet, a denúncia oferecida na Ação Penal 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (caso “Triplex do Guarujá”) não trouxe elementos informativos suficientes quanto ao nexo de causalidade entre a atuação do paciente, na condição de mandatário da República, e a contratação realizada com a Petrobras S/A. Confira-se, nesse sentido, as percucientes observações do relator, após examinar, de forma vertical, a peça acusatória naquela ação penal: “[...] No caso, restou demonstrado que as condutas atribuídas ao paciente não foram diretamente direcionadas a contratos específicos celebrados entre o Grupo OAS e a Petrobras S/A, constatação que, em cotejo com os já estudados precedentes do Plenário e da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, permite a conclusão pela não configuração da conexão que autorizaria, no caso concreto, a modificação da competência jurisdicional. Com efeito, o único ponto de intersecção entre os fatos narrados na exordial acusatória e a causa atrativa da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba é o pertencimento do Grupo OAS ao cartel de empreiteiras que atuava de forma ilícita – dentre outros órgãos públicos, sociedades de economia mista e empresas públicas –, em contratações celebradas com a Petrobras S/A. Mas não cuida a exordial acusatória de atribuir ao paciente uma relação de causa e efeito entre a sua atuação como Presidente da República e determinada contratação realizada pelo Grupo OAS com a Petrobras S/A, em decorrência da qual se tenha acertado o pagamento da vantagem indevida. Na estrutura delituosa delimitada pelo Ministério Público Federal, ao paciente são atribuídas condutas 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5531-EB3E-4EF0-E156 e senha 5F0C-8E88-AC43-DFBB ``` ## Página 220 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Inteiro Teor do Acórdão - Página 220 de 264 HC 193726 A GR / PR condizentes com a figura central do grupo criminoso organizado, com ampla atuação nos diversos órgãos pelos quais se espalharam a prática de ilicitudes, sendo a Petrobras S/A apenas um deles, conforme já demonstrado em excerto colacionado da exordial acusatória” (e-doc. 32 - grifei). Não por acaso, no julgamento do HC 164.493/PR, a Segunda Turma concedeu a ordem ao paciente, a fim de determinar a anulação de todos os atos decisórios praticados pelo então Magistrado – reputado parcial no âmbito da Ação Penal 5046512-94.2016.4.04.7000/PR -, oportunidade em que a questão da violação do princípio do juiz natural, ainda que de forma lateral, foi trazida à lume. Reproduzo, nesse sentido, trechos do meu voto: “[...] ii) Ofensa ao princípio do juiz natural. “Ademais de outros vícios processuais, um aspecto que causa a maior espécie, mesmo numa análise preliminar dos autos da Ação Penal 5046512-94.2016.4.04.7000, é o de que não existem quaisquer elementos concretos relativamente a valores, supostamente derivados de contratos da Petrobras, que teriam sido empregados para o pagamento de vantagens indevidas ao paciente. A suposta origem dos recursos, como se sabe, justificou a atração do feito para a 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba. [...] Isso significa que a justificativa originalmente esgrimida pelo ex-juiz para atrair a competência jurisdicional para a 13ª Vara Federal de Curitiba, de maneira a legitimá-lo a processar e julgar a ação penal em face do paciente, acaba por mostrar-se completamente destituída de fundamento, sobretudo diante da decisão desta Suprema Corte no sentido de que apenas os fatos efetivamente ligados à Petrobras deveriam ser encaminhados àquele Juízo. [...] Ora, como é cediço, a competência da Justiça Federal 20 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5531-EB3E-4EF0-E156 e senha 5F0C-8E88-AC43-DFBB ``` ## Página 221 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Inteiro Teor do Acórdão - Página 221 de 264 HC 193726 A GR / PR constitui matéria de direito estrito, estando taxativamente prevista no art. 109 da Constituição Federal, o qual leva em consideração o titular do bem jurídico violado, no caso a União, e não a qualidade do sujeito ativo da conduta típica que lhe foi imputada. Assim eventual prevenção que pudesse ser cogitada não teria o condão de modificar ou prorrogar a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba, razão pela qual ela deveria ter sido fixada considerando-se a existência de outros foros ou juízos igualmente competentes. Não se ignora, ademais, que a conexão e continência somente ocorrem entre crimes e não entre processos. Vale recordar, neste passo, o quanto assentado no voto do Ministro Dias Toffoli, Relator do INQ 4.130-QO/PR, a saber: ‘nenhum órgão jurisdicional pode se arvorar de juízo universal de todo e qualquer crime relacionado a desvio de verbas para fins político-partidários, à revelia das regras de competência’ (grifei). Tal como no Inquérito acima referido, o caso sob exame não revela quaisquer indícios ou fatos que pudessem vincular a ação penal movida contra o paciente, de forma exclusiva ou preponderante, ao Juízo curitibano de primeiro grau, considerados os ilícitos de corrupção e lavagem de dinheiro que lhe foram imputados. Salta à vista, que o mais correto, do ponto de vista jurídico, teria sido aplicar, ao caso, a regra prevista no art. 70 do CPP, que indica, antes de qualquer outra consideração, o local do crime como foro competente, na esteira da conhecida “teoria do resultado” adotada em nosso País. Como afirma Guilherme de Souza Nucci, trata-se de uma regra de caráter geral, afigurando-se, até mesmo, natural, com relação à qual não cabem maiores artifícios ou tergiversações, ‘pois o lugar do crime deve ser onde a sociedade sofreu o abalo’. Nessa linha, cito o quanto decidido nos Inquéritos 4.327/DF e 4.483/DF, em que esta Corte entendeu que o julgamento dos fatos envolvendo o núcleo político neles 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5531-EB3E-4EF0-E156 e senha 5F0C-8E88-AC43-DFBB ``` ## Página 222 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Inteiro Teor do Acórdão - Página 222 de 264 HC 193726 A GR / PR descrito seria de competência da Seção Judiciária do Distrito Federal, de forma oposta ao que ocorreu na ação penal aqui atacada. Idêntica conclusão foi adotada no Inquérito 4.325/DF, de relatoria do Ministro Edson Fachin” (grifei). A propósito, em situação análoga a esta, o Ministro Dias Toffoli asseverou: “Na espécie, longe de pretender rediscutir seus fundamentos, o embargante concretamente demonstrou a existência de relevante omissão na decisão embargada. O julgado ora hostilizado assentou que os fatos relatados pelos colaboradores premiados [...] dizem respeito a possíveis repasses de verbas indevidas para custeio de despesas do exPresidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ora agravante, realizadas em contrapartida a favorecimentos ao grupo empresarial Odebrecht. Esses fatos, segundo o Ministério Público Federal, teriam sido praticados diretamente em detrimento da Petrobras S/A, o que determinou a solicitação e a providência impugnada. Todavia, pedindo vênia ao eminente Relator, não diviso, ao menos por ora, nenhuma imbricação específica dos fatos descritos nos termos de colaboração com desvios de valores operados no âmbito da Petrobras. [...] Nesse contexto, ainda que o Ministério Público Federal possa ter suspeitas, fundadas em seu conhecimento direto da existência de outros processos ou investigações, de que os supostos pagamentos noticiados nos termos de colaboração teriam origem em fraudes ocorridas no âmbito da Petrobras, não há nenhuma demonstração desse liame nos presentes autos. Dito de outro modo, ao menos em face dos elementos de prova amealhados neste feito, a gênese dos pagamentos noticiados nos autos não se mostra unívoca. Logo, a meu sentir, os termos de colaboração em questão 22 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. 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Ademais, acompanho o relator na assertiva de que, em relação às demais ações penais, todas as peças acusatórias foram moldadas da mesma forma daquela ofertada nos autos da Ação Penal 504651294.2016.4.04.7000/PR, e que, portanto, descortina-se ausente qualquer identificação de conduta delituosa - imputada ao paciente - que possa associar-se às contratações espúrias realizadas perante a Petrobras. Vejase: “Não há, contudo, o apontamento de qualquer ato praticado pelo paciente no contexto das específicas contratações realizadas pelo Grupo Odebrecht com a Petrobras S/A, o que afasta, por igual, a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba ao processo e julgamento das acusações. Idêntica omissão é constatada na denúncia oferecida nos autos da Ação Penal n. 5021365-32.2017.4.04.7000/PR, segundo a qual o paciente teria recebido dos Grupos OAS e Odebrecht vantagens indevidas consubstanciadas em reformas patrocinadas em sítio, localizado no Município de Atibaia/SP, as quais totalizaram R$ 1.020.500,00. O mesmo ocorre com a denúncia formulada nos autos da Ação Penal n. 5044305-83.2020.4.04.7000/PR, em que se atribui 23 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5531-EB3E-4EF0-E156 e senha 5F0C-8E88-AC43-DFBB ``` ## Página 224 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Inteiro Teor do Acórdão - Página 224 de 264 HC 193726 A GR / PR a prática de crimes de lavagem de capitais, consistentes em 4 (quatro) supostas doações simuladas, realizadas pelo Grupo Odebrecht, em favor do Instituto Lula, cada uma no valor de R$ 1.000.000,00, realizadas nos dias 16.12.2013, 31.1.2014, 5.3.2014 e 31.3.2014, totalizando a quantia de R$ 4.000.000,00. Nesse sentido, constatada a identidade de situações jurídicas, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, torna-se imperiosa a extensão dos fundamentos declinados nesta decisão às demais ações penais que tramitam em desfavor do paciente perante a 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba” (e-doc. 32 - grifei). Assim, o desprovimento parcial do recurso interposto pelo MPF é medida que se impõe de rigor. No que concerne à parte lateral da decisão monocrática impugnada, que determinou a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal e declarou a perda do objeto dos feitos conexos em trâmite nesta Suprema Corte - especificamente dos Habeas Corpus 164.493, 165.973, 190.943, 192.045, 193.433, 198.041, 178.596, 184.496, 174.988, 180.985, bem como das Reclamações 43.806, 45.948, 43.969 e 45.325 -, e que constitui objeto do primeiro agravo regimental interposto pelos impetrantes, impõem-se as seguintes observações. Em relação ao juízo competente, não verifico qualquer ponto de intersecção entre os fatos narrados nas denúncias oferecidas contra o paciente – Ações Penais 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (caso “Triplex do Guarujá”); 5021365-32.2017.4.04.7000/PR (caso “Sítio de Atibaia”), 5063130- 17.2016.4.04.7000/PR (caso “sede do Instituto Lula”) e 504430583.2020.4.04.7000/PR (caso “doações ao Instituto Lula”) - e a causa atrativa da competência da Seção Judiciária do Distrito Federal. Isso porque, para além da ausência do nexo de casualidade entre a atuação do paciente, na condição de mandatário da República, e os 24 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5531-EB3E-4EF0-E156 e senha 5F0C-8E88-AC43-DFBB ``` ## Página 225 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Inteiro Teor do Acórdão - Página 225 de 264 HC 193726 A GR / PR contratos firmados com a Petrobras S/A, os casos identificados acima compreendem fatos e valores relativos a imóveis e instituto sediados no Estado de São Paulo, precisamente nos Municípios respectivos do Guarujá, Atibaia, São Bernado do Campo e São Paulo. Vale dizer, diferentemente dos precedentes trazidos à lume pelo relator, não há previsão legal para fixação de competência de juízo de primeira instância ancorada exclusivamente na condição do paciente de ex-Presidente da República. Em outras palavras, o caso sob exame não revela quaisquer indícios ou fatos que pudessem vincular as ações penais movidas contra o paciente, de forma exclusiva ou preponderante, ao Juízo de Brasília. Salta à vista, que o mais correto, do ponto de vista jurídico, teria sido aplicar, ao caso, a regra prevista no art. 70 do CPP5, que indica, antes de qualquer outra consideração, o local do crime como foro competente, na esteira da conhecida “teoria do resultado” adotada em nosso País. Tal opção do legislador - pelo local da consumação do delito justifica-se pelo fato de ser esse o mais indicado para se colherem os elementos probatórios necessários para a perfeita compreensão do ilícito e das circunstâncias dele advindas. Como afirma Guilherme de Souza Nucci, trata-se de uma regra de caráter geral, afigurando-se, até mesmo, natural, com relação à qual não cabem maiores artifícios ou tergiversações, “pois o lugar do crime deve ser onde a sociedade sofreu o abalo”.6 Assim, acolho o pedido subsidiário do MPF para reconhecer a competência da Seção Judiciária de São Paulo/SP. No que toca à perda do objeto dos demais habeas corpus e 5 Art.70.A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. 6 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 5.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 70. 25 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5531-EB3E-4EF0-E156 e senha 5F0C-8E88-AC43-DFBB ``` ## Página 226 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Inteiro Teor do Acórdão - Página 226 de 264 HC 193726 A GR / PR reclamações diante do reconhecimento da incompetência da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba/PR por este Plenário, verifico que o pedido formulado pelo paciente no agravo regimental não está voltado para afastar a declaração do prejuízo de todos os feitos em trâmite nesta Suprema Corte, mas, apenas em relação ao HC 164.394/PR. Confira-se: “Ex positis, requer-se seja a presente recebida e processada como Agravo Regimental, na forma do art. 317 do RISTF, para que a Colenda 2ª. Turma julgadora proceda com os ajustes apontados, exclusivamente no tocante aos efeitos colaterais consignados na parte final do decisum arrostado, relativos à declaração da perda de objeto dos processos ali enumerados, de modo que a extinção dos feitos, com exceção dos habeas corpus n.º 164.493/PR — cujo julgamento já foi retomado por deliberação expressa do aludido órgão fracionário —, somente ocorra após o trânsito em julgado da ordem de habeas corpus concedida neste writ sobre a incompetência da 13ª. Vara Federal Criminal de Curitiba e seus efeitos ex vi legis” (e-doc. 45) – grifei). Fixada tal compreensão hermenêutica do pedido recursal, observo que, em data recente (23/3/2021), a Segunda Turma julgou o citado habeas corpus para conceder a ordem em favor do paciente, determinando a anulação de todos os atos decisórios praticados pelo ex-magistrado Sérgio Moro, diante da sua parcialidade no âmbito da Ação Penal 504651294.2016.4.04.7000/PR, incluindo aqueles praticados na fase pré-processual, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, redator para o acórdão. E mais, em sessão realizada em 9/3/2021, a Segunda Turma, por maioria (4 votos a 1), rejeitou a questão de ordem suscitada pelo Ministro Edson Fachin, deliberando, por corolário, que a decisão proferida nestes autos não acarretava a prejudicialidade do Habeas Corpus 164.493/PR, vencido, nesse ponto, o Ministro Edson Fachin. Reproduzo, a propósito, a manifestação do Ministro Nunes Marques, no citado habeas corpus, acerca da ausência de prejudicialidade: 26 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5531-EB3E-4EF0-E156 e senha 5F0C-8E88-AC43-DFBB ``` ## Página 227 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Inteiro Teor do Acórdão - Página 227 de 264 HC 193726 A GR / PR “[...] Se esta Turma delibera, hoje, seguindo o entendimento do eminente Relator pela perda do objeto, ou seja, pela prejudicialidade deste habeas corpus, porque extraído de processo cuja nulidade foi ontem decretada; e, amanhã, no porvir ― falo eventualmente ―, o Colegiado venha a não ratificar a decisão de Sua Excelência, o Ministro Edson Fachin, a decisão de prejudicialidade, adotada hoje, pode vir a ser posteriormente atingida, inclusive pela coisa julgada, e esta excelsa Corte jamais teria a possibilidade de deliberar acerca da suspeição. Entendo que, pela ótica do pragmatismo e da instrumentalização do processo, não haveria absolutamente nenhum óbice, uma vez que, decretando ou não a suspeição, seja qual for a deliberação desta Segunda Turma, essa decisão fica, logicamente, caudatária e dependente do processo principal, que irá decretar ou não a nulidade. Se, eventualmente, não for declarada a suspeição, aquele novo Juízo, se assim for o entendimento desta Corte, poderá, inclusive, proceder ao aproveitamento de todas as provas colhidas. Se, de forma contrária, esta Turma entender pela suspeição do ex-juiz Sérgio Moro, o juiz, já de antemão, procederá à nova instrução, já sabedor que não poderá proceder ao aproveitamento das provas. Senhor Presidente, não vejo óbice nenhum para que prossigamos no julgamento e, pedindo a mais respeitosa vênia ao eminente Relator, voto pelo seguimento” (grifei). Como se nota, o órgão fracionário competente decidiu, de forma soberana, a questão de ordem trazida no referido habeas corpus, de modo que a reversão do decisum, para além de constituir, pela via reflexa, um inaceitável recurso de ofício, implicará em genuína usurpação das atribuições da Segunda Turma, conforme redação dos dispositivos regimentais acima mencionados e, por consequência, na violação do princípio do juiz natural e do disposto no art. 10 do RISTF: 27 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5531-EB3E-4EF0-E156 e senha 5F0C-8E88-AC43-DFBB ``` ## Página 228 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Inteiro Teor do Acórdão - Página 228 de 264 HC 193726 A GR / PR “Art. 10. A Turma que tiver conhecimento da causa ou de algum de seus incidentes, inclusive de agravo para subida de recurso denegado ou procrastinado na instância de origem, tem jurisdição preventa para os recursos, reclamações e incidentes posteriores, mesmo em execução, ressalvada a competência do Plenário e do Presidente do Tribunal”. Convém destacar, outrossim, que a apreciação do HC 164.394/PR pelo órgão fracionário, principiou-se ainda em novembro de 2018, quando o paciente não havia impetrado o presente Habeas Corpus. Rememoro, a propósito, o disposto no art. 96 do CPP, que fulmina, de forma indene de dúvidas, a alegada prejudicialidade naquele remédio heroico, uma vez que que o exame da suspeição precede a qualquer outra matéria, verbis: “Art.96, do CPP: A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente”. Reproduzo, por fim, as lições doutrinárias de Lenio Luiz Streck, em artigo publicado no Conjur7 : “[...] O que se quer dizer, temendo pela redundância, é que, estando a suspeição já julgada no juízo natural, não tem sentido o STF dizer que "sim, houve suspeição, porém ela fica 'prejudicada' pela incompetência do juízo". Suspeição de juiz e incompetência de juízo são coisas diferentes. Uma pode decorrer de outra. Mas não se pode querer sustentar que a incompetência precede ou prejudica o vício da suspeição. Não se pode misturar alhos com bugalhos. Veja-se: estando a suspeição já declarada, teríamos a mais arrebatada ficção jurídica já feita: um juiz suspeito que grampeou advogados do réu (para citar apenas esse ato) é 7 Disponível em: www.conjur.com.br/2021-abr-20/opiniao-plenario-stf-decidira- instancia-recursal-turma. Acesso: abril de 2021. 28 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5531-EB3E-4EF0-E156 e senha 5F0C-8E88-AC43-DFBB ``` ## Página 229 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Inteiro Teor do Acórdão - Página 229 de 264 HC 193726 A GR / PR declarado suspeito-parcial pelo juízo natural, mas seus atos valem porque sua suspeição foi considerada prejudicada. Ela existe, mas não existe. Ao fim e ao cabo, o que fica para a história do Direito e será material para os arqueólogos e suas escovas é bem mais simples: pela primeira vez, por razões político-ideológicas, um juiz atuou em processos para os quais não era competente, manteve preso um réu por exatos 580 dias, afastou-o da corrida presidencial , e ainda por cima, foi ser ministro do governo que ajudou a eleger. Moro conseguiu um feito único: ser, ao mesmo tempo, incompetente e suspeito. Não é para qualquer um...! Como já tivemos a oportunidade de denunciar, os processos conduzidos pelo Moro começaram pelo fim. Moro atirou a flecha e depois pintou o alvo. É o Target Effect”. III – Da conclusão. Isso posto, dou provimento ao segundo agravo regimental interposto pelos impetrantes, a fim de reconhecer a incompetência do Plenário desta Suprema Corte para o julgamento dos recursos interpostos. Caso superada a alegada incompetência, dou provimento, em parte, aos recursos do MPF e dos impetrantes, para o fim específico de: (i) determinar a remessa das Ações Penais 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (Triplex do Guarujá), 5021365-32.2017.4.04.7000/PR (Sítio de Atibaia), 5063130-17.2018.4.04.7000/PR (sede do Instituto Lula) e 504430583.2020.4.04.7000/PR (doações ao Instituto Lula) à Seção Judiciária de São Paulo/SP, com fundamento no art. 70 do CPP; (ii) afastar a declaração de prejuízo em relação ao HC 164.493/PR, julgado em 23/3/2021, reafirmando, por consequência, a decisão colegiada proferida pela Segunda Turma. É como voto. 29 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5531-EB3E-4EF0-E156 e senha 5F0C-8E88-AC43-DFBB ``` ## Página 230 ```text Supremo Tribunal Federal Antecipação ao Voto Inteiro Teor do Acórdão - Página 230 de 264 15/04/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.726 PARANÁ ANTECIPAÇÃO AO VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, Senhores Ministros, cumprimento especificamente, com mais ênfase, o Ministro-Relator. Também, Senhor Presidente, deixo consignado já o meu voto no sentido de acompanhar o Ministro Edson Fachin, nos termos da jurisprudência que foi se consolidando sobre a matéria com base na lei. Assim como desde o Ministro Toffoli e agora os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, quanto à competência, em que pese a referência ao art. 70 até ser mencionada no meu voto - eu me reservo o direito de voltar a ela -, de imediato, fico apenas no sentido de votar pelo desprovimento do agravo, acompanhando o Ministro-Relator exatamente no sentido de declinar e retirar da competência da 13ª Vara de Curitiba nos termos do que exposto por ele. Se, nos debates voltar e realmente tiver a oportunidade, eu volto à questão então de para onde declinar, mas estou negando provimento e votando exatamente neste sentido Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 495E-BD26-2837-338E e senha 64A2-7530-0622-40F4 e ``` ## Página 231 ```text Supremo Tribunal Federal Antecipação ao Voto Inteiro Teor do Acórdão - Página 231 de 264 HC 193726 AGR / PR cumprimentando também Sua Excelência o Ministro Edson Fachin. Muito obrigada, Senhor Presidente. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 495E-BD26-2837-338E e senha 64A2-7530-0622-40F4 ``` ## Página 232 ```text Supremo Tribunal Federal Observação Inteiro Teor do Acórdão - Página 232 de 264 15/04/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.726 PARANÁ RELATOR AGTE.(S) PROC.(A/S)(ES) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) COATOR(A/S)(ES) : MIN. EDSON FACHIN : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA : LUIZ INACIO LULA DA SILVA : CRISTIANO ZANIN MARTINS E OUTRO(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OBSERVAÇÃO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, eu só gastaria também de - falei muito rapidamente cumprimentar o Ministro Edson Fachin pela profundidade do seu voto, que, como disse a Ministra Rosa Weber, catalogou toda a jurisprudência que nós desenvolvemos ao longo desses anos a partir daquele precedente marcante do Ministro Dias Toffoli; depois, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes e os vários precedentes que desenvolvemos na Turma. Eu gostaria de fazer também, nesta oportunidade, este registro. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54E9-6C8D-43EB-F870 e senha 1B83-2041-BE1F-B9F0 ``` ## Página 233 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. MARCO AURÉLIO Inteiro Teor do Acórdão - Página 233 de 264 15/04/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.726 PARANÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, em primeiro lugar, estamos, a rigor, a julgar habeas corpus, com roupagem de agravo. Em segundo lugar, no habeas corpus tem-se parte única: o paciente, personificado pelo impetrante. O Ministério Público não é parte no habeas corpus. Como ressaltado pelos Colegas, o Ministério Público atua, no habeas corpus, como fiscal da lei e, como tal, é parte legítima para recorrer. Portanto, não procede a preliminar de ilegitimidade recursal. Presidente, há alguma coisa errada. Se há alguma coisa errada, o sistema passa a não fechar. Por que digo isso? Porque as quatro ações tramitaram, e houve recursos de apelação para o Regional Federal. Nesses recursos, veiculou-se a preliminar de incompetência do Juízo da Décima Terceira Vara Criminal de Curitiba. O Regional Federal concluiu que não, que era realmente o Juízo competente. Tentou-se chegar ao Superior Tribunal de Justiça, mas não se logrou êxito. Muito menos se logrou êxito quanto ao acionamento do Supremo. Ajuizou o réu revisão criminal? Não, Presidente, não ajuizou o réu revisão criminal, que abriria a oportunidade inclusive à fase instrutória, ao contrário do que ocorre quanto ao habeas corpus, em que os elementos devem estar já anexados à inicial. E não ajuizou a revisão criminal porque a situação jurídica relativa à possível "incompetência" não se enquadra no artigo 621 do Código de Processo Penal, não é requisito para o ajuizamento. Mas, agora, já há maioria formada no sentido de que concorre, para deferir-se a ordem, como foi deferida pelo Relator individualmente – não foi em colegiado, e penso que habeas corpus deve ser julgado pelo colegiado –, direito líquido e certo, sem ter-se processo de conhecimento propriamente dito, em que viabilizada a atuação do Estado acusador como Estado acusador, o Ministério Público. Por isso, Presidente, disse que alguma coisa está errada, disse que não se tem a observância da organicidade própria ao Direito, que visa, acima de tudo, a segurança Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 59DB-D1DB-2FC8-1EBF e senha C547-3B41-869D-ADAB ``` ## Página 234 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. MARCO AURÉLIO Inteiro Teor do Acórdão - Página 234 de 264 HC 193726 AGR / PR jurídica. De repente, se dá o dito pelo não dito, insubsistentes as quatro condenações, e volta-se à estaca zero. A perplexidade da população, da sociedade, passa a ser enorme. E se volta à estaca zero, vou repetir, julgando-se ação em que não se tem propriamente contraditório, com a atuação, repito, do Estado acusador. O desgaste institucional do Poder Judiciário é enorme, no que se mitiga, se esvazia totalmente a segurança jurídica. Li certa vez, Presidente, em um romance de John Steinbeck, O inverno da nossa desesperança, trecho que costumo repetir: “quando uma luz se apaga, é muito mais escuro do que se ela jamais houvesse brilhado.” Quanta decepção, Presidente, voltando-se, no julgamento de habeas corpus, à estaca zero, dando-se o dito – e os processos-crime percorreram as diversas instâncias – pelo não dito! Peço vênia, Presidente, para entender, convencido, segundo minha ciência e, principalmente, consciência, que procede às inteiras o recurso interposto pela Procuradoria-Geral da República. Não se tem como, a esta altura, voltar ao que apontei como estaca zero. E não cabe argumentar que é preciso ter concorrente em 2022, presente possível reeleição do atual Presidente da República. Esse não é um argumento jurídico, mas metajurídico. Quero saber onde a maioria está vendo direito líquido e certo a fulminar os processos-crime – voltando-se à estaca zero – que tramitaram nas instâncias ordinárias. As apelações conduziram a preliminar de incompetência, e não se logrou êxito. Agora, em via afunilada, sem o ajuizamento de revisão criminal em que viabilizada a instrução, chega-se à conclusão de que procede a articulação de incompetência relativa, como é a territorial. De início, Presidente, qualquer Juízo federal poderia ter julgado essas ações, mas a organicidade definiu a competência do Juízo da Décima Terceira Vara Criminal de Curitiba. E por que isso ocorreu? Porque o primeiro processo, envolvendo o falecido deputado federal José Janene e um doleiro, versando corrupção e lavagem de dinheiro, porque a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 59DB-D1DB-2FC8-1EBF e senha C547-3B41-869D-ADAB ``` ## Página 235 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. MARCO AURÉLIO Inteiro Teor do Acórdão - Página 235 de 264 HC 193726 AGR / PR lavagem ocorreu no Paraná foi distribuída à vara especializada – a Décima Terceira Vara Criminal. As demais ações, verificada a conexão probatória, verificada a continência, envolvidos réus diversos, foram alcançadas pela via atrativa e reunidas nesse Juízo. Esse fenômeno está previsto na legislação instrumental. Não se trata de eleger universal o Juízo da Décima Terceira Vara Criminal de Curitiba, como se não houvesse outros Juízos capazes de atuar. Peço vênia, Presidente, para não decepcionar a sociedade brasileira. Peço vênia, Presidente, para entender que, mediante penada única, em primeiro lugar, não incumbia ao Relator julgar a matéria de fundo do habeas corpus. Em segundo lugar, julgando-a quanto a um dos processoscrime, não cabia estender a concepção formada, o entendimento formado, às demais ações. Provejo, Presidente, acompanhando o ministro Nunes Marques, o agravo, para afastar do cenário jurídico a reversão do quadro decisório, que, para mim, discrepa, a mais não poder, da organicidade do direito. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 59DB-D1DB-2FC8-1EBF e senha C547-3B41-869D-ADAB ``` ## Página 236 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. ROBERTO BARROSO Inteiro Teor do Acórdão - Página 236 de 264 15/04/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.726 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Boa noite, Ministro Luiz Fux, prezados Colegas, Ministra Cármen Lúcia, Ministra Rosa Weber. Peço desculpas por não estar com a nossa toga habitual. As coisas estão sob controle, graças a Deus. Verifiquei que o julgamento avançou. Eu tinha a intenção de fazer um voto um pouco mais elaborado, mas as circunstâncias não favoreceram e achei que seria disruptivo eu não entrar, ainda que para um voto breve. Nas ocasiões em que essa matéria esteve no Plenário, eu me posicionei - todos sabem - pela existência de conexão probatória, e a minha posição não prevaleceu. De modo que eu entenderia, como linha de princípio, até porque a conexão probatória deve ser verificada, penso eu, caso a caso, que esta decisão não significa necessariamente uma repercussão sistêmica, mas acho que é uma questão pontual na avaliação do Relator. Embora eu, nas ocasiões anteriores, tenha entendido pela existência de conexão probatória, penso que aqui, se o eminente Relator Ministro Edson Fachin, que tem uma visão do todo e do conjunto de processos, entendeu diferentemente, eu estou aqui pronto para acompanhar Sua Excelência. O Plenário, nas vezes em que a matéria chegou ao Plenário - estou sem as minhas anotações aqui -, desde o tempo do saudoso Ministro Teori Zavascki, restringiu as questões que envolvessem a Petrobras. Depois, decisões da Segunda Turma restringiram ainda mais, mesmo em casos de subsidiárias da Petrobras, como Transpetro. Em uma situação de uma refinaria - Abreu Lima -, entendeu que não prevalecia a competência da 13ª Vara Criminal. De modo que, ressalvando o meu entendimento e me reservando eventualmente para outras considerações no desdobramento do julgamento, mas para não atrasá-lo em razão da minha circunstância Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9FEE-B06B-0715-FC1A e senha 1A97-81B4-E656-8A64 ``` ## Página 237 ```text Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. ROBERTO BARROSO Inteiro Teor do Acórdão - Página 237 de 264 HC 193726 AGR / PR pessoal, Presidente, estou aqui ingressando para endossar, com ressalva de posição pessoal, o encaminhamento dado pelo eminente Relator, Ministro Edson Fachin, nessa matéria. Presidente, é como voto e grato pela consideração. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9FEE-B06B-0715-FC1A e senha 1A97-81B4-E656-8A64 ``` ## Página 238 ```text Supremo Tribunal Federal Antecipação ao Voto Inteiro Teor do Acórdão - Página 238 de 264 15/04/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.726 PARANÁ ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Cabe a mim o último voto, na qualidade de Presidente, e eu vou procurar também ser sucinto, tendo em vista que eu imaginava que colheríamos o voto do Ministro Barroso em outra oportunidade. Fiz aqui inúmeras anotações, mas vou apenas me limitar a alguns aspectos que aqui foram suscitados. No primeiro plano, sob o aspecto interdisciplinar, eu gostaria de aderir à preocupação que o Ministro Marco Aurélio se referiu, e também agora o Ministro Roberto Barroso, quando aduz que essa decisão não terá efeito sistêmico, para esclarecer, de maneira muito simples, que essa decisão não derrui a Operação Lava a Jato, é apenas uma decisão referente aos casos específicos a que ela se refere. Esse é um esclarecimento que o Ministro Marco Aurélio procurou fazer e que agora o Ministro Barroso também acaba de destacar: a inexistência de efeito sistêmico em relação a essa decisão. Foi uma incompetência declarada no caso concreto. Por outro lado, tanto o Ministro Marco Aurélio quanto o Ministro Alexandre de Moraes destacaram que se trata de uma incompetência territorial. Como é de sabença, a incompetência territorial é relativa e se prorroga, porque é uma incompetência que se estabelece em razão de o réu ser sujeito da lide e sujeito à lide. Ou seja, deve-se litigar, em relação ao réu, no melhor lugar em que ele possa se defender. Essa é ratio essendi da competência territorial. Muito embora a competência territorial seja relativa, evidentemente que, por vezes, ela pode carrear algum prejuízo. E o que eu verifico? Em todos os casos em que se decreta nulidade, há uma regra básica: não se decreta a nulidade quando não há prejuízo. Ontem, eu aqui verifiquei, através de uma leitura do eminente Relator, a quem eu peço vênia para trazer esses argumentos adversos, que a defesa se desincumbiu da sua tarefa à saciedade, apresentando quase Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1617-A054-7E5B-B792 e senha 3893-D8B5-6C1E-C44A ``` ## Página 239 ```text Supremo Tribunal Federal Antecipação ao Voto Inteiro Teor do Acórdão - Página 239 de 264 HC 193726 AGR / PR que uma centena de peças processuais. Ora, se não se decreta nulidade quando não há prejuízo, qual foi o prejuízo da defesa? Não se pode contar se a sentença foi condenatória ou absolutória. O prejuízo da defesa está adstrito ao fato de que a defesa não teve condições de exercer todas as suas faculdades processuais, os seus direitos processuais em razão da ação ter sido aforada em outro território, mas isso efetivamente não ocorreu. Gerou mesmo uma certa comoção o fato de que o eminente advogado aqui presente se desincumbiu de forma absolutamente extraordinária, porque ofereceu, não só petições no Brasil, como também alhures. Foi às cortes internacionais aduzir exatamente, segundo a sua visão, o que estava evidentemente por trás deste processo. Por outro lado, também me chamou atenção esse reclamo que o Ministro Marco Aurélio destacou no sentido de que se promoveu o verdadeiro retrocesso depois de anos de um processo tramitando no Supremo Tribunal Federal. E aí, eu me deparo com, não só, hoje, o princípio da eficiência do art. 37 da Constituição Federal, que se aplica ao Poder Judiciário, como também a cláusula pétrea da duração razoável dos processos. Então é, na verdade, uma ideia ilusória que a duração razoável dos processos não interessa aos réus; também interessa aos réus, quando eles pretendem se ver desvencilhados da acusação penal rapidamente. Então, na verdade, não há nulidade sem prejuízo - isso em primeiro lugar. Em segundo lugar, a natureza da incompetência relativa, que é uma incompetência prorrogável. A incompetência territorial foi debatida em todas as instâncias do Poder Judiciário: foi debatida em primeiro grau; foi debatida em segundo grau a jurisdição; foi debatida no Superior Tribunal de Justiça. E foi debatida sob o ângulo infraconstitucional, sob o ângulo das regras do Código de Processo Penal e foi rejeitada, e não houve o oferecimento de uma revisão criminal. Por outro lado, hoje, o que se preconiza para o processo, que não é um fim em si mesmo, mas um instrumento de realização do direito material, é que, quando se dá a incompetência do juízo, faz-se a translatio iudicii, ou seja, passa-se para o juiz competente. E esse juiz competente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1617-A054-7E5B-B792 e senha 3893-D8B5-6C1E-C44A ``` ## Página 240 ```text Supremo Tribunal Federal Antecipação ao Voto Inteiro Teor do Acórdão - Página 240 de 264 HC 193726 AGR / PR simplesmente pode ratificar todos os atos praticados pelo suposto juiz incompetente. Mas, na verdade, in casu, a matéria foi toda debatida no plano infraconstitucional. O Ministro Alexandre de Moraes tem razão no sentido de que a incompetência é territorial, e a incompetência territorial é relativa e se prorroga. Ainda que assim não o fosse, a própria Súmula 706 do Supremo Tribunal Federal é claríssima: é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. Então, o próprio Supremo Tribunal Federal mitiga a gravidade desse defeito repito - que foi discutido no plano infraconstitucional. Por outro lado, trago precedentes do próprio Supremo Federal Tribunal Federal, dizendo que, em caso de incompetência relativa, não se anulam esses atos decisórios. Não são anuláveis os atos decisórios. O próprio juízo a que se desloca a competência pode chegar à conclusão que todos os atos estão perfeitos, inclusive o próprio pronunciamento final do juízo supostamente incompetente. Eu trago precedentes de toda a Corte, inclusive trechos de acórdão que nós debatemos. Agora, houve essa mudança de foco, e eu a respeito, com a devida vênia. Analisando todos esses aspectos e sentindo-me instado a votar agora de forma sumária, na medida em que a presidência também tem outros compromissos, gostaria de falar uma última palavra sobre a legitimidade do Ministério Público, que é uma oportunidade que temos de fixar entendimento em razão de outros processos que advirão. A Constituição Federal estabeleceu que o Ministério Público exerce uma função essencial à prestação da Justiça e, por outro lado, admite a integração do processo penal, através das regras do processo civil. Já sob a égide do Código de 73, o Ministério Público, pelo art. 499, § 2º, repisado pelo art. 996, pode recorrer tanto quando atua como parte, como quando atua como fiscal da lei. Porque como é que nós vamos interditar o recurso do Ministério Público fiscal da lei se, pela Constituição Federal, ele fiscaliza o cumprimento da ordem jurídica? Isso seria efetivamente uma contradictio in terminis. Por fim, para não deixar escapar alguns dos argumentos aqui utilizados, verifico que - conforme disse o Ministro Marco Aurélio - nós 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1617-A054-7E5B-B792 e senha 3893-D8B5-6C1E-C44A ``` ## Página 241 ```text Supremo Tribunal Federal Antecipação ao Voto Inteiro Teor do Acórdão - Página 241 de 264 HC 193726 AGR / PR estamos julgando habeas corpus. Essa aferição, ou não, da conexão probatória é extremamente complexa. Então é absolutamente inviável o oferecimento de um habeas corpus para analisar fatos, provas e verificar se há ou não conexão probatória. Há inúmeros habeas corpus no sentido de que essa matéria é absolutamente impassível de ser apreciada em sede de habeas corpus. Por essas razões, conjurando mais uma vez o risco de efeitos sistêmicos, conjurando mais uma vez a ideia de que essa decisão acaba com a Operação Lava a Jato, porque não acaba, peço vênia ao Ministro Edson Fachin para acompanhar a divergência aberta pelo Ministro Nunes Marques, acompanhado que foi pelo Ministro Marco Aurélio. Peço inúmeras vênias ao Ministro Edson Fachin, a quem eu sempre acompanho pela lucidez e pela profundidade da sua inteligência, mas, nesta oportunidade, dou provimento ao recurso. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1617-A054-7E5B-B792 e senha 3893-D8B5-6C1E-C44A ``` ## Página 242 ```text Supremo Tribunal Federal Extrato de Ata - 15/04/2021 Inteiro Teor do Acórdão - Página 242 de 264 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.726 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : LUIZ INACIO LULA DA SILVA ADV.(A/S) : CRISTIANO ZANIN MARTINS (32190/DF, 96503/PR, 153599/RJ, 172730/SP) E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: (AgR) Após a leitura do relatório, o julgamento foi suspenso. Fica consignado que a Presidência do Supremo Tribunal Federal indagou ao Dr. Humberto Jacques de Medeiros, ViceProcurador-Geral da República, se teria interesse em fazer uso da palavra na condição de custos legis. Em resposta negativa e tendo em vista a impossibilidade de realização de sustentação oral em agravo regimental em habeas corpus, consoante jurisprudência desta Corte (AgR no HC 164.593), também não fora dada a palavra, para fins de sustentação oral, ao Dr. Cristiano Zanin Martins, advogado da parte Luiz Inácio Lula da Silva, com a ressalva do Ministro Ricardo Lewandowski, que entendeu que dever-se-ia dar a palavra ao advogado do paciente. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 14.04.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Decisão: (AgR) O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Nunes Marques, Marco Aurélio e Luiz Fux (Presidente), que davam provimento ao recurso. Plenário, 15.04.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Vice-Procurador-Geral Medeiros. da República, Dr. Humberto Jacques Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B9A-CB7C-0CEB-D7BA e senha 45D5-6B66-E799-3FB7 de ``` ## Página 243 ```text Supremo Tribunal Federal Aditamento ao Voto Inteiro Teor do Acórdão - Página 243 de 264 22/04/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.726 PARANÁ ADITAMENTO AO VOTO (COMPETÊNCIA) O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Senhor Presidente, eminentes Ministras, eminentes Ministros, creio que Vossa Excelência tem razão no sentido de que houve uma proposição da parte da relatoria ao julgar o agravo da Procuradoria-Geral da República. Esta relatoria indicou, como juízo destinatário, a Justiça Federal do Distrito Federal. Sua Excelência, o Ministro Alexandre de Moraes, fez referência a que os fatos teriam ocorrido em São Paulo e, portanto, a competência seria da Justiça Federal do Estado de São Paulo. Vários Colegas se referiram a esse tema como um tema que poderia, eventualmente, retornar para uma deliberação final. Creio, Senhor Presidente, que é melhor não deixar dúvida quanto a isso. Se Vossa Excelência colocar esse tema em julgamento, permito-me, desde logo, adiantar que estou mantendo a posição que trouxe, no voto, de ter, como juízo destinatário, a Justiça Federal do Distrito Federal. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 17CF-FFB6-8CBF-C917 e senha A5B0-2D3F-6EBE-5FC7 ``` ## Página 244 ```text Supremo Tribunal Federal Esclarecimento Inteiro Teor do Acórdão - Página 244 de 264 22/04/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.726 PARANÁ ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI Presidente, peço a palavra pela ordem: uma pequena ponderação sem tomar parte ainda na questão, que é importante. O Ministro Fachin realmente propôs que os processos fossem enviados para Brasília, Distrito Federal. O Ministro Alexandre de Moraes suscitou uma dúvida, uma posição, entendendo que, por força do art. 70 do Código de Processo Penal, o foro competente, em princípio, seria São Paulo. Também, de certa maneira, já me inclinei nesse sentido, inclusive no voto que proferi sobre a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro. O que queria ponderar ao egrégio Plenário é que, realmente, matéria de competência é matéria extremamente complexa e, normalmente, precisa de cognição ampla, exauriente, para ser decidida. Em outras palavras, penso que um agravo de instrumento tem limites muito angustos, muito estreitos, que não permitem que decidamos essa matéria, desde logo, em termos definitivos. Inclusive, durante esta semana, constatei que as denúncias, em média, têm de 120 a 140 páginas, trazendo fatos extremamente complexos, que, penso, não podem ser apreciados de forma vertical no agravo de instrumento. Verifico também que a defesa não teve oportunidade de se manifestar amplamente sobre isso. Ela simplesmente disse: “Olha, repilo todos os argumentos do Ministério Público veiculados no agravo regimental”. Nesse caso, não tivemos o contraditório e a ampla defesa que a Constituição estabelece. Não obstante isso, Senhor Presidente, também concordo com o Ministro Fachin de que talvez devamos decidir, pelo menos, preliminarmente, para que os processos não fiquem em suspenso - como temos feito sempre -, permitindo que o juízo que receba os processos possa, eventualmente, em segundo olhar, declinar da competência para Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BEB-2BF5-F8FE-0986 e senha EB96-0E85-FA79-8C9A ``` ## Página 245 ```text Supremo Tribunal Federal Esclarecimento Inteiro Teor do Acórdão - Página 245 de 264 HC 193726 AGR / PR outro juízo, ouvida a defesa. Isso tem acontecido com muita frequência e tem sido, inclusive, um padrão por parte do Supremo Tribunal Federal. Quando deslocamos certos processos para a Justiça Eleitoral e, juntamente com esse deslocamento, em função dos crimes eleitorais, vão os crimes conexos, sempre dizemos: “Olha, fica ressalvada a possibilidade de o juízo que recebe o processo decidir definitivamente, à luz dos processos que recebe, qual é o juízo competente”. Então, Senhor Presidente, apenas para dizer isto: concordo com o Ministro Fachin que talvez devamos definir essa matéria, para que não fique, pelo menos em um primeiro momento, dúvida. Mas temos que, neste agravo regimental, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa - princípio fundamental da Constituição -, não foi propiciado aos defensores do paciente que ele possa manifestar-se novamente, no juízo de origem, sobre a competência definitiva - não obstante esse juízo precário e efêmero que vamos fazer agora no bojo do agravo regimental. Era isso, Senhor Presidente, e peço escusas pela alongado de minha manifestação. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BEB-2BF5-F8FE-0986 e senha EB96-0E85-FA79-8C9A ``` ## Página 246 ```text Supremo Tribunal Federal Esclarecimento Inteiro Teor do Acórdão - Página 246 de 264 22/04/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.726 PARANÁ ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O advogado está pedindo a palavra pela ordem. O SENHOR CRISTIANO ZANIN MARTINS (ADVOGADO) Eminente Ministro Luiz Fux, Presidente do Supremo Tribunal Federal; eminente Ministra Cármen Lúcia; eminente Ministra Rosa Weber, eminentes Ministros. Há dois pontos que gostaria de trazer apenas para reflexão. No tocante à questão da definição da competência, efetivamente, não tivemos a oportunidade de debater, sobretudo nestes autos. Agora, há outra questão que diz respeito ao que foi colocado pelo eminente Ministro Luiz Fux, no final da última sessão, após apregoar o resultado. Vossa Excelência disse que hoje iríamos julgar a suspeição, e eu indago a Vossa Excelência: qual é o recurso que devolveu ao Plenário esta matéria? O recurso da Procuradoria-Geral da República não faz alusão à suspeição. A suspeição foi decidida, no dia 9 de março, pela Segunda Turma e não houve recurso quanto à fixação da competência da Turma para analisar essa matéria. Parece-me que existiria uma revisão de ofício de matéria já preclusa. Era isso. Agradeço a oportunidade. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CA48-46CE-7043-1FBC e senha 9610-CD6D-2C2A-F466 ``` ## Página 247 ```text Supremo Tribunal Federal Esclarecimento Inteiro Teor do Acórdão - Página 247 de 264 22/04/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.726 PARANÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, ainda estamos na primeira matéria, alusiva à incompetência, e precisamos definir qual é o Juízo competente. Uma coisa é o instituto da declinação, outra é quando o órgão máximo do Judiciário pátrio assenta que um Juízo é incompetente. Ele o fazendo, há de indicar, na decisão proferida, qual é o competente. Se não sabe qual é o competente, é porque não deveria ter declarado a incompetência do anterior. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - O próprio Código estabelece que o juiz pode indicar um juízo competente diferente daquele indicado pela parte ou pelo Ministério Público. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Isso fica muito bem, Presidente, na declinação. Não estamos diante de ação ajuizada no Supremo – já esquecendo que este é o órgão máximo do Judiciário e que a palavra dele tem envergadura maior – em que tenhamos declinado. Assentou o Tribunal – contra o meu voto, mas a maioria assim decidiu – que o Juízo de Curitiba era incompetente. Ora, se assentamos essa incompetência, é porque sabemos, de antemão, qual o competente. Não dá para deixar a matéria sem definição. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Concordo com Vossa Excelência. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B493-E51B-6389-E48B e senha DCCE-2E01-D00D-CC35 ``` ## Página 248 ```text Supremo Tribunal Federal Aditamento ao Voto Inteiro Teor do Acórdão - Página 248 de 264 22/04/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.726 PARANÁ ADITAMENTO AO VOTO (COMPETÊNCIA) O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Senhor Presidente, primeiramente, boa tarde a Vossa Excelência, boa tarde a todos: às Ministras, aos Ministros, ao Advogado, ao Procurador-Geral. Senhor Presidente, eu entendo que essa matéria não foi votada em sede de preliminar. Então, não foi superada nenhuma fase para se devolver, a todo o Plenário, essa discussão. Três Ministros votaram fixando a competência na 13ª Vara da Seção Judiciária de Curitiba; e oito Ministros votaram pela incompetência. O deslocamento da competência está, a meu sentir, imbricado na parte dispositiva. Então, caberia aos oito Ministros, na complementação do seu voto, fazer a indicação do juízo escorreito. Então eu não teria mais como votar, se São Paulo ou se Brasília, se o meu voto é pelo reconhecimento da competência da 13ª Vara de Curitiba. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Vossa Excelência votou vencido, como eu. O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Vencido. Exato. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas, eventualmente, vencido nessa questão, poderia... O SENHOR MINISTRO NUNES entendendo que, como não é preliminar... MARQUES: Eu Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C851-F155-EA63-E796 e senha E20B-52C5-36BB-3326 estou ``` ## Página 249 ```text Supremo Tribunal Federal Observação Inteiro Teor do Acórdão - Página 249 de 264 22/04/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.726 PARANÁ RELATOR AGTE.(S) PROC.(A/S)(ES) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) COATOR(A/S)(ES) : MIN. EDSON FACHIN : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA : LUIZ INACIO LULA DA SILVA : CRISTIANO ZANIN MARTINS E OUTRO(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estou no mesmo barco do ministro Nunes Marques, porque continuamos no julgamento. E, evidentemente, agora, a definição se é competente o Juízo de São Paulo ou do Distrito Federal cabe à maioria definir, não a nós outros que entendemos que competente era o Juízo de Curitiba. Não é um problema de se suplantar liminar e ter-se de ir ao mérito; é o âmago da controvérsia em si – incompetência. Qual é o competente? A maioria formada é que deve dizer se é de São Paulo ou do Distrito Federal. Eu, por exemplo, ouvido sobre a matéria na minha hora, sou sempre o penúltimo voto, e vou revelar que continuo convencido de que o Juízo competente é o de Curitiba. Agora, devo dizer que há um segmento interessado em que a matéria fique no limbo, a defesa. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD43-AB52-94D8-DE65 e senha A9E0-713C-BA7D-32FE ``` ## Página 250 ```text Supremo Tribunal Federal Esclarecimento Inteiro Teor do Acórdão - Página 250 de 264 22/04/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.726 PARANÁ ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Ministro Fachin, só para que eu tenha um posicionamento mais claro: quando isso foi arguido pela defesa, ela indicou algum juízo competente? O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Senhor Presidente, eu até iria prestar esse esclarecimento, mas a matéria seguiu em debate. Isso foi objeto do agravo da Procuradoria-Geral da República, que recorreu da minha decisão, sustentando precisamente a tese da competência integral e plena da 13ª Vara de Curitiba. Subsidiariamente, além de pedir os efeitos prospectivos - que a maioria não acolheu, como também não acolheu a questão da competência -, pediu a remessa para a Justiça Federal do Estado de São Paulo. Por isso votei pela negativa integral, pelo não provimento do agravo da PGR, porque também esse pedido subsidiário foi rejeitado em meu voto. Isso veio em agravo, houve espaço para contrarrazões, ou seja, ainda que estejamos em sede de agravo de instrumento, a matéria foi debatida. No meu modo de ver, com todo respeito à posição do eminente Ministro Alexandre de Moraes, as condutas imputadas são imputadas como tendo sido praticadas na condição da chefia do Poder Executivo. Não se trata de estabelecer nenhum foro de atração. Não se trata de localizar onde se situam bens, coisas nesse sentido; mas, sim, onde se situa o juízo do local onde os atos teriam sido cometidos. Como são imputados atos decorrentes do exercício da chefia do Poder Executivo, isso me motivou a indicar - exatamente como deve se fazer quando se declara a incompetência - como juízo competente a Justiça Federal do Distrito Federal. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Tão importante quanto este esclarecimento, Ministro Fachin, é o esclarecimento de Vossa Excelência de que houve contraditório. Houve razões e contrarrazões sobre esse tema. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FD6-F48D-8056-6500 e senha 0988-ABC9-C7D3-AB98 ``` ## Página 251 ```text Supremo Tribunal Federal Aditamento ao Voto Inteiro Teor do Acórdão - Página 251 de 264 22/04/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.726 PARANÁ ADITAMENTO AO VOTO (COMPETÊNCIA) O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, boa tarde a Vossa Excelência! Boa tarde a todos, Ministra Cármen Lúcia, Ministra Rosa Weber, prezados Colegas, Doutor Humberto Jacques, Doutor Cristiano Zanin. Presidente, vou pedir todas as vênias à divergência para entender que a competência é do Distrito Federal porque as tratativas foram feitas em Brasília - já que o paciente era o chefe do Poder Executivo com sede em Brasília. Não acho que seja propriamente o local onde haja o desdobramento do suposto crime praticado. Do contrário, a competência de uma propina relacionada com uma obra em Angola teria que ser de Angola; a competência seria de Cuba para uma propina relacionada a um porto em Cuba. Se eventual ato de ofício tiver sido praticado, não é para o destino que tenha sido praticado, mas, sim, onde houve esta tratativa. Assim, estou convencido de que tenha sido em Brasília. Também penso que, conforme decidimos anteriormente em Plenário, ao declinar da competência, devemos indicar qual o foro competente, inclusive para que não haja discussão lá embaixo e para que vá para o local adequado, seja Distrito Federal, como me parece ser o caso, seja em São Paulo, e lá seja o destino definitivo. Com o esclarecimento prestado pelo Ministro Fachin, penso que está preclusa a discussão sobre o foro, inclusive a defesa participou em contrarrazões. O que se decidir aqui será em definitivo, não é uma questão aberta. Se mandarmos para o Distrito Federal, será Distrito Federal; se mandarmos para São Paulo, será São Paulo. Assim me parece. Estou-me alinhando à posição do Ministro Luiz Edson Fachin, Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA4D-73A6-66D7-B379 e senha 2F11-F7E7-41B1-0DBF ``` ## Página 252 ```text Supremo Tribunal Federal Aditamento ao Voto Inteiro Teor do Acórdão - Página 252 de 264 22/04/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.726 PARANÁ ADITAMENTO AO VOTO (COMPETÊNCIA) A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Boa tarde, Presidente. Estendo a todos os meus cumprimentos. Acompanho o eminente Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F20-207D-A1B3-82FA e senha 2CF3-8C7F-CDA9-1075 ``` ## Página 253 ```text Supremo Tribunal Federal Aditamento ao Voto Inteiro Teor do Acórdão - Página 253 de 264 22/04/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.726 PARANÁ ADITAMENTO AO VOTO (COMPETÊNCIA) O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Boa tarde, Senhor Presidente, Senhoras Ministras, Senhores Ministros, Senhor Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Cristiano Zanin, Senhoras e Senhores e todos que nos acompanham. Senhor Presidente, vejo uma linha bem fundamentada na divergência aberta pelo Ministro Alexandre de Moraes. Mas, na dúvida entre a Justiça Federal da Terceira Região ou do Distrito Federal, tendo em vista aquilo que o eminente Relator apontou – agora reforçado pelo Ministro Luís Roberto Barroso – a respeito das tratativas terem eventualmente ocorrido no Distrito Federal, pedirei vênia à divergência, bem fundamentada, como sói acontecer, do Ministro Alexandre de Moraes para acompanhar o eminente Relator, Ministro Luiz Edson Fachin. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A52-1F24-F738-1995 e senha 0E96-B06F-FB6A-59EB ``` ## Página 254 ```text Supremo Tribunal Federal Aditamento ao Voto Inteiro Teor do Acórdão - Página 254 de 264 22/04/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.726 PARANÁ ADITAMENTO AO VOTO (COMPETÊNCIA) A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Boa tarde, Presidente, Senhores Ministros, Senhor Vice-Procurador-Geral, Senhores Advogados. Senhor Presidente, vou pedir vênia à divergência inaugurada pelo Ministro Alexandre de Moraes, que apresenta um raciocínio muito linear, aprofundado. Entretanto, como aqui já foi lembrado, essa não é uma decisão isenta de eventual reavaliação pelo próprio juiz que venha a recebê-la. Razão pela qual acompanho a muito bem fundamentada decisão do Ministro Edson Fachin, exatamente nos termos por ele postos. É como voto, Presidente. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F093-1DF5-D839-3486 e senha 2BC4-B740-407C-57C5 ``` ## Página 255 ```text Supremo Tribunal Federal Aditamento ao Voto Inteiro Teor do Acórdão - Página 255 de 264 22/04/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.726 PARANÁ ADITAMENTO AO VOTO (COMPETÊNCIA) O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI Presidente, queria, primeiramente, cumprimentá-lo, porque entrei abruptamente no diálogo e nos debates e não pude cumprimentar nem a Vossa Excelência nem aos Colegas, muito menos ao Senhor ProcuradorGeral da República e aos Advogados presentes, sobretudo aos funcionários que nos auxiliam no cumprimento desta nobilíssima missão. Direi rapidamente algumas palavras, Senhor Presidente. Quando me manifestei, não ignorei que a defesa não tinha sido ouvida. Realmente, ela foi ouvida, mas muito genericamente, porque, tal como agora confirma o Ministro Edson Fachin, a questão do foro de São Paulo foi ferida no agravo regimental pelo Ministério Público no último parágrafo, simplesmente em caráter subsidiário, como um pedido subsidiário. E o que fez a defesa? Simplesmente disse que não concorda com nada do que o Ministério Público disse e repudia, in totum, as alegações do Ministério Público. Quer dizer, não houve uma discussão vertical sobre o foro. Estou consciente de que a defesa realmente se manifestou en passant sobre essa questão, sem a ampla defesa que a Constituição lhe garante. Mas, claro, o Plenário tem sempre razão, concordo que precisamos definir o foro. Queria pedir vênia ao eminente relator, inclusive porque já me manifestei no HC da suspeição na Segunda Turma, em que entendi que o foro competente para o julgamento dos quatro processos é, de fato, São Paulo. Justifico. Primeiro, em nenhum ponto, em nenhum local das quatro denúncias existe alguma alusão de que teriam sido feitas tratativas em Brasília. Jamais se falou em tratativas. O que existe, realmente, como bem Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F88D-9679-F1BB-9D5E e senha 989E-1131-7569-6265 ``` ## Página 256 ```text Supremo Tribunal Federal Aditamento ao Voto Inteiro Teor do Acórdão - Página 256 de 264 HC 193726 AGR / PR observou o Ministro Alexandre de Moraes, é uma acusação de que o exPresidente teria sido beneficiado com valores pagos em São Paulo, relativamente a imóveis e atividades desenvolvidas naquela cidade. Por essa razão, Senhor Presidente, e tendo em conta a dicção, a meu ver, clara, do art. 70 do Código Penal, pedirei vênia ao Ministro Fachin e aos que o seguiram para me alinhar à posição do eminente Ministro Alexandre de Moraes e definir que o foro competente para julgar os quatro processos é São Paulo. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F88D-9679-F1BB-9D5E e senha 989E-1131-7569-6265 ``` ## Página 257 ```text Supremo Tribunal Federal Aditamento ao Voto Inteiro Teor do Acórdão - Página 257 de 264 22/04/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.726 PARANÁ ADITAMENTO AO VOTO (COMPETÊNCIA) O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Cumprimento todos os Ministros, cumprimento Vossa Excelência e peço todas as vênias ao Ministro Alexandre de Moraes e agora ao Ministro Lewandowski para sufragar a posição trazida pelo eminente Relator. Examinei também a denúncia e ela é realmente muito genérica. Por exemplo, diz : "LULA, que ocupou o cargo de Presidente da República no período compreendido entre 01/01/2003 e 31/12/2010, escolheu e manteve, por longo período de tempo, Diretores da PETROBRAS comprometidos com a arrecadação de propinas, a fim de fazer o esquema funcionar." Ou, mais à frente: "LULA, de modo consciente e voluntário, em razão de sua função e como responsável pela nomeação e manutenção de RENATO DE SOUZA DUQUE [RENATO DUQUE] e PAULO ROBERTO COSTA nas Diretorias de Serviços e Abastecimento da PETROBRAS, solicitou, aceitou promessa e recebeu, direta e indiretamente, para si e para outrem, inclusive por intermédio de tais funcionários públicos, vantagens indevidas" (...) Nós já sabemos - e isso já foi ressaltado - que o tipo do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D505-5E55-54D0-80A2 e senha 6BB7-1BB7-4E44-F1CA ``` ## Página 258 ```text Supremo Tribunal Federal Aditamento ao Voto Inteiro Teor do Acórdão - Página 258 de 264 HC 193726 AGR / PR art. 317 tem os verbos nucleares que dizem, como se sabe, que o ilícito imputado consiste no ato de: "Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem." No caso em tela, embora as supostas vantagens indevidas tenham supostamente consistido na aquisição de um apartamento localizado na cidade de Guarujá, é o caso mais específico, bem de como de recebimento de suas benfeitorias, o suposto crime de corrupção passiva teria se consumado, em tese, em Brasília, uma vez que, na Capital federal é que o réu teria, na condição de Presidente da República, supostamente solicitado, recebido ou aceitado promessa de vantagem. Registre-se, aliás, que o fato de as supostas vantagens indevidas terem sido recebidas em São Paulo não constitui critério atrativo da competência territorial, pois já foi agora observado pelo Ministro Fachin, pelo Ministro Barroso. Isso, porque como se sabe, o crime de corrupção passiva é delito formal, de consumação instantânea, ou seja, consuma-se no exato instante em que solicitada, percebida ou aceita a vantagem indevida. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D505-5E55-54D0-80A2 e senha 6BB7-1BB7-4E44-F1CA ``` ## Página 259 ```text Supremo Tribunal Federal Aditamento ao Voto Inteiro Teor do Acórdão - Página 259 de 264 HC 193726 AGR / PR Isso já foi dito, inclusive, pelo Plenário, sendo a corrupção passiva um crime formal ou de consumação antecipada, é indiferente para a tipificação da conduta a destinação que o agente confira ou pretenda conferir ao valor ilícito aferido, que constitui assim mera fase de exaurimento do delito. Isso está no Inquérito 2.245, da Relatoria do Ministro Joaquim Barbosa. E eu lembro ainda que já tivemos aqui, na Segunda Turma, decisão a propósito do chamado Quadrilhão do PT, em que se mandou também o processo para o Distrito Federal. Estou lembrando da Pet 6.664, creio que redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, em que se disse: "Pretendida fixação da competência da Seção Judiciária de São Paulo ou do Distrito Federal para conhecer de supostos ilícitos penais noticiados nos termos de colaboração. Plausibilidade jurídica da tese defensiva. Narrativa que faz referência a fatos supostamente ocorridos em São Paulo e em Brasília que, a princípio, não se relacionam com os ilícitos ocorridos no âmbito da Petrobras, alvo de apuração na Operação Lava a Jato, não se justificando, portanto, a competência do Juízo de Curitiba/PR. Núcleo político que deverá ser processado na Capital Federal, na linha de precedentes." Cito também decisão da Segunda Turma no julgamento da Petição 7075, em que se afirmou também a competência da 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D505-5E55-54D0-80A2 e senha 6BB7-1BB7-4E44-F1CA ``` ## Página 260 ```text Supremo Tribunal Federal Aditamento ao Voto Inteiro Teor do Acórdão - Página 260 de 264 HC 193726 AGR / PR Seção Judiciária do Distrito Federal. Portanto, Presidente, pedindo todas as vênias, acompanho o voto do eminente Relator. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D505-5E55-54D0-80A2 e senha 6BB7-1BB7-4E44-F1CA ``` ## Página 261 ```text Supremo Tribunal Federal Aditamento ao Voto Inteiro Teor do Acórdão - Página 261 de 264 22/04/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.726 PARANÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a esta altura, se tivesse de definir São Paulo ou Brasília, seria no par ou ímpar. Como juiz, não posso adotar o par ou ímpar. Continuo convencido de ser o Juízo de Curitiba o competente. Não participo, portanto, da definição. Cabe à maioria formada definir se é de São Paulo ou do Distrito Federal. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Vossa Excelência sabe que havia um juiz na França, juiz Magnaud, que decidia as questões nos dados, pela religião adotada pelas partes, mas não é o nosso caso. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B46-9D60-6AE8-BAA3 e senha E1D1-13D9-59EB-8DC5 ``` ## Página 262 ```text Supremo Tribunal Federal Aditamento ao Voto Inteiro Teor do Acórdão - Página 262 de 264 22/04/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.726 PARANÁ ADITAMENTO AO VOTO (COMPETÊNCIA) O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Voto no sentido de dar provimento ao recurso para manter a competência do juízo de Curitiba. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CEE-0B47-42E6-2782 e senha BDF2-FEEE-AAF1-8E25 ``` ## Página 263 ```text Supremo Tribunal Federal Extrato de Ata - 22/04/2021 Inteiro Teor do Acórdão - Página 263 de 264 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.726 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : LUIZ INACIO LULA DA SILVA ADV.(A/S) : CRISTIANO ZANIN MARTINS (32190/DF, 96503/PR, 153599/RJ, 172730/SP) E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: (AgR) Após a leitura do relatório, o julgamento foi suspenso. Fica consignado que a Presidência do Supremo Tribunal Federal indagou ao Dr. Humberto Jacques de Medeiros, ViceProcurador-Geral da República, se teria interesse em fazer uso da palavra na condição de custos legis. Em resposta negativa e tendo em vista a impossibilidade de realização de sustentação oral em agravo regimental em habeas corpus, consoante jurisprudência desta Corte (AgR no HC 164.593), também não fora dada a palavra, para fins de sustentação oral, ao Dr. Cristiano Zanin Martins, advogado da parte Luiz Inácio Lula da Silva, com a ressalva do Ministro Ricardo Lewandowski, que entendeu que dever-se-ia dar a palavra ao advogado do paciente. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 14.04.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Decisão: (AgR) O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Nunes Marques, Marco Aurélio e Luiz Fux (Presidente), que davam provimento ao recurso. Plenário, 15.04.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Decisão: (AgR) Nesta assentada, o Plenário apreciou a questão relativa à competência do juízo e complementou a decisão de 15.04.2021, concluindo que “O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos, parcialmente, os Ministros Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, que entendiam ser competente o juízo de São Paulo, e, integralmente, os Ministros Nunes Marques, Marco Aurélio e Luiz Fux (Presidente), que davam provimento ao recurso”. Plenário, 22.04.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à sessão os Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E8C-928B-E44A-735D e senha 4B70-1DC8-A22F-57A2 ``` ## Página 264 ```text Supremo Tribunal Federal Extrato de Ata - 22/04/2021 Inteiro Teor do Acórdão - Página 264 de 264 Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Vice-Procurador-Geral Medeiros. da República, Dr. Humberto Jacques Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E8C-928B-E44A-735D e senha 4B70-1DC8-A22F-57A2 de ```