# Texto: Certidão de publicação (DJEN) de despacho da 12ª Vara Federal Criminal do DF que dá ciência às partes do acórdão do TRF1 no caso do sítio de Atibaia

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Poder Judiciário

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Diário de Justiça Eletrônico Nacional de 20/10/2025
Certidão de publicação 29146
Intimação
Número do processo:1032252-24.2021.4.01.3400
Classe:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Tribunal:Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Órgão:12ª Vara Federal Criminal da SJDF
Tipo de documento:Intimação
Disponibilizado em: 20/10/2025
Inteiro teor:Clique aqui
Destinatário(a): CARLOS ARMANDO GUEDES PASCHOAL
Advogado(as):JOSE DAVI CAVALCANTE MOREIRA - OAB DF - 52440
FREDERICO DE OLIVEIRA FERREIRA - OAB MG - 102764
TALES DAVID MACEDO - OAB DF - 20227
HELIO SIQUEIRA JUNIOR - OAB RJ - 62929
LUIS CARLOS DIAS TORRES - OAB SP - 131197
ANDREA VAINER - OAB SP - 305946
LEANDRO ALTERIO FALAVIGNA - OAB SP - 222569
PAULO TIAGO SULINO MULITERNO - OAB SP - 346217
NAIARA RIBEIRO SANTOS DA SILVA - OAB BA - 49452
LUIZ HENRIQUE DE CASTRO MARQUES FILHO - OAB
BA - 14790
GUSTAVO KOJI MAEDA - OAB RS - 89608
LUIZA FARIAS MARTINS - OAB RS - 95892
CAMILE ELTZ DE LIMA - OAB RS - 58443
MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - OAB RS - 78969
RODRIGO MALUF CARDOSO - OAB SP - 207618
ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - OAB RS - 36846
CRISTIANE PETRO - OAB RS - 112949
RENATO GIAVINA BIANCHI - OAB SP - 442135
NIKOLAI OLCHANOWSKI - OAB PR - 78396
EDWARD FABIANO ROCHA DE CARVALHO - OAB PR 35212
BRUNA ARAUJO AMATUZZI BREUS - OAB PR - 57632
ANA MARIA LUMI KAMIMURA MURATA - OAB PR 64295


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CAROLINA LUIZA DE LACERDA ABREU - OAB DF 18074
CAMILA NICOLETTI DEL ARCO - OAB SP - 378423
LYZIE DE SOUSA ANDRADE PERFI - OAB SP - 368980
CONRADO GIDRAO DE ALMEIDA PRADO - OAB SP 303058
AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO - OAB SP - 119016
CESAR AUGUSTO VILELA REZENDE - OAB SP - 252248
JOAO VICENTE AUGUSTO NEVES - OAB SP - 288586
LUIZ HENRIQUE MERLIN - OAB PR - 44141
RODRIGO JACOB CAVAGNARI - OAB PR - 90081
IGOR MARQUES PONTES - OAB SP - 184994
DIOGO UEHBE LIMA - OAB RJ - 184564
JOANA PAULA GONCALVES MENEZES BATISTA - OAB
SP - 161413
THIAGO TIBINKA NEUWERT - OAB PR - 61638
EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA - OAB PR 38716
ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES - OAB AL - 1109
MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO - OAB PR 83616
TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS - OAB PR 56300
GERALDO MAGELA DE MORAES VILACA NETTO - OAB
BA - 18385
ELISE OLIVEIRA REZENDE GARDINALI - OAB SP 285624
ANA LUCIA PENON GONCALVES LADEIRA - OAB SP 192951
CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO
CAPARICA APARICIO - OAB SP - 146100
FABIANA SANTOS SCHALCH - OAB SP - 393243
ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - OAB SP 234928
RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA - OAB SP 174378
DANIEL LAUFER - OAB PR - 32484
JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - OAB SP 107106
MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY
FUMAGALLI - OAB PR - 44119
LUISA MORAES ABREU FERREIRA - OAB SP - 296639
RENATO MARQUES MARTINS - OAB SP - 145976
THARIN REGINA REFFATTI - OAB PR - 63835


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INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA - OAB SP - 375482
CHRISTIAN LAUFER - OAB PR - 41296
ALBERTO ZACHARIAS TORON - OAB SP - 65371
LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER - OAB
SP - 235045
BRUNA SANSEVERINO - OAB SP - 390505
LUIZ GUILHERME RAHAL PRETTI - OAB SP - 386691
PHILIPPE ALVES DO NASCIMENTO - OAB SP - 309369
MAURICIO ROBERTO DE CARVALHO FERRO - OAB RJ 71229
MONICA BAHIA ODEBRECHT - OAB BA - 11436
ELAINE ANGEL - OAB SP - 130664
THEODOMIRO DIAS NETO - OAB SP - 96583
LUIZ CARLOS DA ROCHA - OAB PR - 13832
MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - OAB PR - 8749
LUIS FELIPE VILLACA LOPES DA CRUZ - OAB SP 271419
ANA PAOLA HIROMI ITO - OAB SP - 310585
CRISTIANO ZANIN MARTINS - OAB SP - 172730
GUSTAVO ALBERINE PEREIRA - OAB PR - 54908
JOAO RAFAEL DE OLIVEIRA - OAB PR - 56722
LUIS FELIPE BARBOSA HERINGER - OAB DF - 56222
FELIPE CHIAVONE BUENO - OAB SP - 390905
CAROLINA DA SILVA LEME - OAB SP - 312033
FLAVIA GUIMARAES LEARDINI - OAB SP - 256932
MARCELA VENTURINI DIORIO - OAB SP - 271258
ROGERIO FERNANDO TAFFARELLO - OAB SP - 242506
Teor da Comunicação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª V
ara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GEN
TIL MONTEIRO Dir. Secretaria : CAROLINA SCORALICK SIRIMARCO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECIS
ÃO ()DESPACHO () INFORMAÇÃO () ATO ORDINATÓRIO 1032252-24.2021.4.01.3400 - RECURSO EM SENTI
DO ESTRITO (426) - PJe RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RECORRIDO: L. I.L. D. S.,
M. B. O., J.A. P. F., A. F. M. M., J. C. C. M. B., R. A. P., E. A.O., A. D. S.R. D. A., C. A.G. P., E. D. C. J., F. B., P. R.
V. G., INTERESSADO Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES - AL1109, DIOGO
UEHBE LIMA - RJ184564, EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA - PR38716, IGOR MARQUES PONTES - S
P184994, JOANA PAULA GONCALVES MENEZES BATISTA - SP161413, LUIZ HENRIQUE MERLIN - PR4414
1, RODRIGO JACOB CAVAGNARI - PR90081, THIAGO TIBINKA NEUWERT - PR61638 Advogados do(a) REC
ORRIDO: ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS36846, CAMILE ELTZ DE LIMA - RS58443, CRISTIANE PE
TRO - RS112949, GUSTAVO KOJI MAEDA - RS89608, LUIZ HENRIQUE MERLIN - PR44141, LUIZA FARIAS
MARTINS - RS95892, MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS78969, RODRIGO JACOB CAVAGNARI - PR9008
1, RODRIGO MALUF CARDOSO - SP207618, THIAGO TIBINKA NEUWERT - PR61638 Advogados do(a) RECO
RRIDO: AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO - SP119016, CESAR AUGUSTO VILELA REZENDE - SP252248,
JOAO VICENTE AUGUSTO NEVES - SP288586 Advogados do(a) RECORRIDO: ANA CAROLINA DE OLIVEIR
A PIOVESANA - SP234928, DANIEL LAUFER - PR32484, FABIANA SANTOS SCHALCH - SP393243, JOSE LUI
S MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY FUMAGALLI - PR
44119, RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA - SP174378 Advogados do(a) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE
DE CASTRO MARQUES FILHO - BA14790, NAIARA RIBEIRO SANTOS DA SILVA - BA49452 Advogados do(a)
RECORRIDO: ANA PAOLA HIROMI ITO - SP310585, CRISTIANO ZANIN MARTINS - SP172730, LUIS FELIPE


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```text
VILLACA LOPES DA CRUZ - SP271419, LUIZ CARLOS DA ROCHA - PR13832, MANOEL CAETANO FERREI
RA FILHO - PR08749 Advogados do(a) RECORRIDO: FREDERICO DE OLIVEIRA FERREIRA - MG102764, HEL
IO SIQUEIRA JUNIOR - RJ62929, JOSE DAVI CAVALCANTE MOREIRA - DF52440, TALES DAVID MACEDO
- DF20227 Advogados do(a) RECORRIDO: ANA MARIA LUMI KAMIMURA MURATA - PR64295, ANTONIO N
ABOR AREIAS BULHOES - AL1109, BRUNA ARAUJO AMATUZZI BREUS - PR57632, CAMILA NICOLETTI
DEL ARCO - SP378423, CAROLINA LUIZA DE LACERDA ABREU - DF18074, CONRADO GIDRAO DE ALMEI
DA PRADO - SP303058, EDWARD FABIANO ROCHA DE CARVALHO - PR35212, IGOR MARQUES PONTES SP184994, LYZIE DE SOUSA ANDRADE PERFI - SP368980, NIKOLAI OLCHANOWSKI - PR78396, RENATO G
IAVINA BIANCHI - SP442135 Advogados do(a) RECORRIDO: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371, CHR
ISTIAN LAUFER - PR41296, INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA - SP375482, LUISA MORAES ABREU FERREIR
A - SP296639, LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER - SP235045, RENATO MARQUES MARTINS SP145976, THARIN REGINA REFFATTI - PR63835 Advogados do(a) RECORRIDO: ANDREA VAINER - SP3059
46, LEANDRO ALTERIO FALAVIGNA - SP222569, LUIS CARLOS DIAS TORRES - SP131197, PAULO TIAGO
SULINO MULITERNO - SP346217 Advogados do(a) RECORRIDO: ANA LUCIA PENON GONCALVES LADEIR
A - SP192951, CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO CAPARICA APARICIO - SP146100, ELISE O
LIVEIRA REZENDE GARDINALI - SP285624, GERALDO MAGELA DE MORAES VILACA NETTO - BA18385,
MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO - PR83616, TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS - PR56300
Advogados do(a) RECORRIDO: BRUNA SANSEVERINO - SP390505, ELAINE ANGEL - SP130664, LUIZ GUILH
ERME RAHAL PRETTI - SP386691, MAURICIO ROBERTO DE CARVALHO FERRO - RJ071229, MONICA BAH
IA ODEBRECHT - BA11436, PHILIPPE ALVES DO NASCIMENTO - SP309369, THEODOMIRO DIAS NETO - S
P96583 Advogados do(a) RECORRIDO: CAROLINA DA SILVA LEME - SP312033, FELIPE CHIAVONE BUENO
- SP390905, FLAVIA GUIMARAES LEARDINI - SP256932, GUSTAVO ALBERINE PEREIRA - PR54908, JOAO
RAFAEL DE OLIVEIRA - PR56722, LUIS FELIPE BARBOSA HERINGER - DF56222, MARCELA VENTURINI D
IORIO - SP271258, ROGERIO FERNANDO TAFFARELLO - SP242506 AUTORIDADE: Ministério Público Federal
(Procuradoria) O Exmo. Sr. Juiz exarou: "1. Cientificar as partes acerca do Acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região (id
. 2206443186 e seguintes), que, de ofício, declarou a extinção da punibilidade dos denunciados M. B. O. e F. B. e NEG
OU provimento ao recurso interposto pelo MPF, mantendo-se a Sentença que rejeitou a denúncia e declarou a extinção
da punibilidade dos denunciados septuagenários L. I. L. D. S., E. A. O., A. D. S. R. D. A. e C. A. G. P.e do denunciado
J. A. P. F. (...)"

De acordo com as disposições dos artigos 4º, §3º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de
2006 e 224 do Código de Processo Civil, considera-se como data da publicação o primeiro
dia útil seguinte ao da disponibilização da informação.
A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

https://comunicaapi.pje.jus.br/api/v1/comunicacao/wEp4n8Jx61bU8gQceTaqEBOZ1ObAW3/certidao
Código da certidão: wEp4n8Jx61bU8gQceTaqEBOZ1ObAW3


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