# Texto: Certidão de publicação (DJEN) da decisão da 12ª Vara Federal Criminal do DF que mantém a rejeição da denúncia do caso do sítio de Atibaia e remete o recurso do MPF ao TRF1

> Fonte: https://www.acordados.org/acervo/atibaia-jfdf-decisao-retratacao-2021-09-30/texto · Arquivo Acordados · dados até 20/10/2026

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Poder Judiciário

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Diário de Justiça Eletrônico Nacional de 30/09/2021
Certidão de publicação 3905
Intimação
Número do processo:1032252-24.2021.4.01.3400
Classe:AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Tribunal:Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Órgão:12ª Vara Federal Criminal da SJDF
Tipo de documento:Intimação
Disponibilizado em: 30/09/2021
Inteiro teor:Clique aqui
Destinatário(a): CARLOS ARMANDO GUEDES PASCHOAL
Advogado(as):JOSE DAVI CAVALCANTE MOREIRA - OAB DF - 52440
FREDERICO DE OLIVEIRA FERREIRA - OAB MG - 102764
TALES DAVID MACEDO - OAB DF - 20227
HELIO SIQUEIRA JUNIOR - OAB RJ - 62929
LUIS CARLOS DIAS TORRES - OAB SP - 131197
ANDREA VAINER - OAB SP - 305946
LEANDRO ALTERIO FALAVIGNA - OAB SP - 222569
PAULO TIAGO SULINO MULITERNO - OAB SP - 346217
KARLA DUTRA TORRES - OAB RJ - 158000
PAOLA MARTINS MOREIRA - OAB DF - 57746
BRIAN ALVES PRADO - OAB DF - 46474
REGINA MARIA BUENO DE GODOY - OAB SP - 183207
MARIANA SANTORO DI SESSA MACHADO - OAB SP 351734
JORGE URBANI SALOMAO - OAB SP - 274322
FAUSTO LATUF SILVEIRA - OAB SP - 199379
RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA - OAB SP 162093
ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - OAB SP 23183
NAIARA RIBEIRO SANTOS DA SILVA - OAB BA - 49452
LUIZ HENRIQUE DE CASTRO MARQUES FILHO - OAB
BA - 14790
GUSTAVO KOJI MAEDA - OAB RS - 89608
LUIZA FARIAS MARTINS - OAB RS - 95892


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CAMILE ELTZ DE LIMA - OAB RS - 58443
MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - OAB RS - 78969
RODRIGO MALUF CARDOSO - OAB SP - 207618
ALEXANDRE WUNDERLICH - OAB RS - 36846
CRISTIANE PETRO - OAB RS - 112949
RENATO GIAVINA BIANCHI - OAB SP - 442135
NIKOLAI OLCHANOWSKI - OAB PR - 78396
EDWARD FABIANO ROCHA DE CARVALHO - OAB PR 35212
BRUNA ARAUJO AMATUZZI - OAB PR - 57632
ANA MARIA LUMI KAMIMURA MURATA - OAB PR 64295
CAROLINA LUIZA DE LACERDA ABREU - OAB DF 18074
CAMILA NICOLETTI DEL ARCO - OAB SP - 378423
LYZIE DE SOUSA ANDRADE PERFI - OAB SP - 368980
CONRADO GIDRAO DE ALMEIDA PRADO - OAB SP 303058
AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO - OAB SP - 119016
CESAR AUGUSTO VILELA REZENDE - OAB SP - 252248
JOAO VICENTE AUGUSTO NEVES - OAB SP - 288586
LUIZ HENRIQUE MERLIN - OAB PR - 44141
RODRIGO JACOB CAVAGNARI - OAB PR - 90081
IGOR MARQUES PONTES - OAB SP - 184994
DIOGO UEHBE LIMA - OAB RJ - 184564
JOANA PAULA GONCALVES MENEZES BATISTA - OAB
SP - 161413
THIAGO TIBINKA NEUWERT - OAB PR - 61638
EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA - OAB PR 38716
ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES - OAB AL - 1109
MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO - OAB PR 83616
TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS - OAB PR 56300
GERALDO MAGELA DE MORAES VILACA NETTO - OAB
BA - 18385
ELISE OLIVEIRA REZENDE GARDINALI - OAB SP 285624
ANA LUCIA PENON GONCALVES LADEIRA - OAB SP 192951
CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO
CAPARICA APARICIO - OAB SP - 146100
FABIANA SANTOS SCHALCH - OAB SP - 393243


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```text
ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - OAB SP 234928
RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA - OAB SP 174378
DANIEL LAUFER - OAB PR - 32484
JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - OAB SP 107106
MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY - OAB PR 44119
LUISA MORAES ABREU FERREIRA - OAB SP - 296639
RENATO MARQUES MARTINS - OAB SP - 145976
THARIN REGINA REFFATTI - OAB PR - 63835
INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA - OAB SP - 375482
CHRISTIAN LAUFER - OAB PR - 41296
ALBERTO ZACHARIAS TORON - OAB SP - 65371
LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER - OAB
SP - 235045
BRUNA SANSEVERINO - OAB SP - 390505
LUIZ GUILHERME RAHAL PRETTI - OAB SP - 386691
PHILIPPE ALVES DO NASCIMENTO - OAB SP - 309369
MAURICIO ROBERTO DE CARVALHO FERRO - OAB RJ 71229
MONICA BAHIA ODEBRECHT - OAB BA - 11436
ELAINE ANGEL - OAB SP - 130664
THEODOMIRO DIAS NETO - OAB SP - 96583
LUIZ CARLOS DA ROCHA - OAB PR - 13832
MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - OAB PR - 8749
LUIS FELIPE VILLACA LOPES DA CRUZ - OAB SP 271419
ANA PAOLA HIROMI ITO - OAB SP - 310585
CRISTIANO ZANIN MARTINS - OAB SP - 172730
GUSTAVO ALBERINE PEREIRA - OAB PR - 54908
JOÃO RAFAEL DE OLIVEIRA - OAB PR - 56722
LUIS FELIPE BARBOSA HERINGER - OAB DF - 56222
FELIPE CHIAVONE BUENO - OAB SP - 390905
CAROLINA DA SILVA LEME - OAB SP - 312033
FLAVIA GUIMARAES LEARDINI - OAB SP - 256932
MARCELA VENTURINI DIORIO - OAB SP - 271258
ROGERIO FERNANDO TAFFARELLO - OAB SP - 242506
Teor da Comunicação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª V
ara Federal Criminal da SJDF Juiz Substituto : POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Dir.
Secret. : OTÁVIO JOSÉ EUCLIDES FRANCO AUTOS COM (X) DECISÃO ID. 742867469 1032252-24.2021.4.01.3
400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradori


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```text
a) REU: LUIZ INACIO LULA DA SILVA e outros (13) Advogados do(a) REU: LUIZ HENRIQUE DE CASTRO MA
RQUES FILHO - BA14790, NAIARA RIBEIRO SANTOS DA SILVA - BA49452 Advogados do(a) REU: ANA MAR
IA LUMI KAMIMURA MURATA - PR64295, ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES - AL1109, BRUNA ARAUJ
O AMATUZZI BREUS - PR57632, CAMILA NICOLETTI DEL ARCO - SP378423, CAROLINA LUIZA DE LACE
RDA ABREU - DF18074, CONRADO GIDRAO DE ALMEIDA PRADO - SP303058, EDWARD FABIANO ROCH
A DE CARVALHO - PR35212, IGOR MARQUES PONTES - SP184994, LYZIE DE SOUSA ANDRADE PERFI - S
P368980, NIKOLAI OLCHANOWSKI - PR78396, RENATO GIAVINA BIANCHI - SP442135 Advogados do(a) RE
U: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, DANIEL LAUFER - PR32484, FABIANA SANTO
S SCHALCH - SP393243, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARIA FRANCISCA DOS SA
NTOS ACCIOLY FUMAGALLI - PR44119, RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA - SP174378 Advogados do(
a) REU: AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO - SP119016, CESAR AUGUSTO VILELA REZENDE - SP252248,
JOAO VICENTE AUGUSTO NEVES - SP288586 Advogados do(a) REU: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65
371, CHRISTIAN LAUFER - PR41296, INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA - SP375482, LUISA MORAES ABREU F
ERREIRA - SP296639, LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER - SP235045, RENATO MARQUES M
ARTINS - SP145976, THARIN REGINA REFFATTI - PR63835 Advogados do(a) REU: ANA PAOLA HIROMI ITO
- SP310585, CRISTIANO ZANIN MARTINS - SP172730, LUIS FELIPE VILLACA LOPES DA CRUZ - SP271419,
LUIZ CARLOS DA ROCHA - PR13832, MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - PR08749 Advogados do(a) RE
U: ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS36846, CAMILE ELTZ DE LIMA - RS58443, CRISTIANE PETRO RS112949, GUSTAVO KOJI MAEDA - RS89608, LUIZ HENRIQUE MERLIN - PR44141, LUIZA FARIAS MARTI
NS - RS95892, MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS78969, RODRIGO JACOB CAVAGNARI - PR90081, ROD
RIGO MALUF CARDOSO - SP207618, THIAGO TIBINKA NEUWERT - PR61638 Advogados do(a) REU: ANA L
UCIA PENON GONCALVES LADEIRA - SP192951, CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO CAPA
RICA APARICIO - SP146100, ELISE OLIVEIRA REZENDE GARDINALI - SP285624, GERALDO MAGELA DE
MORAES VILACA NETTO - BA18385, MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO - PR83616, TRACY JOSEPH
REINALDET DOS SANTOS - PR56300 Advogados do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FREDERICO DE OLIVEIR
A FERREIRA - MG102764, HELIO SIQUEIRA JUNIOR - RJ62929, JOSE DAVI CAVALCANTE MOREIRA - DF5
2440, TALES DAVID MACEDO - DF20227 Advogados do(a) REU: ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES - AL1
109, DIOGO UEHBE LIMA - RJ184564, EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA - PR38716, IGOR MARQUES
PONTES - SP184994, JOANA PAULA GONCALVES MENEZES BATISTA - SP161413, LUIZ HENRIQUE MERLI
N - PR44141, RODRIGO JACOB CAVAGNARI - PR90081, THIAGO TIBINKA NEUWERT - PR61638 Advogados
do(a) REU: ANDREA VAINER - SP305946, LEANDRO ALTERIO FALAVIGNA - SP222569, LUIS CARLOS DIA
S TORRES - SP131197, PAULO TIAGO SULINO MULITERNO - SP346217 Advogados do(a) REU: CAROLINA D
A SILVA LEME - SP312033, FELIPE CHIAVONE BUENO - SP390905, FLAVIA GUIMARAES LEARDINI - SP25
6932, GUSTAVO ALBERINE PEREIRA - PR54908, JOAO RAFAEL DE OLIVEIRA - PR56722, LUIS FELIPE BA
RBOSA HERINGER - DF56222, MARCELA VENTURINI DIORIO - SP271258, ROGERIO FERNANDO TAFFAR
ELLO - SP242506 Advogados do(a) REU: BRUNA SANSEVERINO - SP390505, ELAINE ANGEL - SP130664, LUI
Z GUILHERME RAHAL PRETTI - SP386691, MAURICIO ROBERTO DE CARVALHO FERRO - RJ071229, MON
ICA BAHIA ODEBRECHT - BA11436, PHILIPPE ALVES DO NASCIMENTO - SP309369, THEODOMIRO DIAS
NETO - SP96583 Advogados do(a) REU: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183, BRIAN ALVES
PRADO - DF46474, CRISTIANO ZANIN MARTINS - SP172730, FAUSTO LATUF SILVEIRA - SP199379, JORGE
URBANI SALOMAO - SP274322, KARLA DUTRA TORRES - RJ158000, MARIANA SANTORO DI SESSA MAC
HADO - SP351734, PAOLA MARTINS MOREIRA - DF57746, REGINA MARIA BUENO DE GODOY - SP183207,
RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA - SP162093 A Exma. Sra. Juíza exarou : ...com esteio no artigo 589, c
aput, do Código de Processo Penal, SUSTENTO a decisão recorrida e DETERMINO a remessa dos autos ao Tribunal R
egional Federal da 1ª Região. ...Indefiro o pedido de suspensão do feito formulado por MARCELO BAHIA ODEBREC
HT fundado na cláusula 5ª do acordo de colaboração premiada firmado com a PGR por ausência de amparo legal vez qu
e uma vez oferecida a denúncia, deve ser necessariamente apreciada como de fato o foi. Eventual suspensão seria cabíve
l acaso houvesse sido recebida a denúncia...

De acordo com as disposições dos artigos 4º, §3º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de
2006 e 224 do Código de Processo Civil, considera-se como data da publicação o primeiro
dia útil seguinte ao da disponibilização da informação.
A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.


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https://comunicaapi.pje.jus.br/api/v1/comunicacao/rX21azVq6waUapKiKTyPxLAYAKmGWl/certidao
Código da certidão: rX21azVq6waUapKiKTyPxLAYAKmGWl


```