# Texto: STF – Rcl 43.007: despacho do Min. Ricardo Lewandowski que pede ao Ministério da Justiça informações sobre cooperação internacional relativa à Petrobras e à Odebrecht

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RECLAMAÇÃO 43.007 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
RECLTE.(S)
ADV.(A/S)
RECLDO.(A/S)
ADV.(A/S)
BENEF.(A/S)
PROC.(A/S)(ES)

: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
: LUIZ INACIO LULA DA SILVA
: CRISTIANO ZANIN MARTINS E OUTRO(A/S)
: JUIZ FEDERAL DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DE CURITIBA
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Considerando o quanto consta na petição do reclamante juntada aos
autos nesta data (documento eletrônico 350), informe o Ministério da
Justiça e Segurança Pública, no prazo de 5 (cinco) dias, se, no
desempenho das atribuições de Autoridade Central para Cooperação
Jurídica Internacional, exercidas por intermédio do Departamento de
Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria
Nacional de Justiça, realizou diretamente ou intermediou, a pedido da
Procuradoria-Geral da República, do Ministério Público Federal ou da
Polícia Federal, tratativas internacionais concernentes à Petrobras ou à
Odebrecht, inclusive a seus diretores e funcionários, especialmente
quanto à repatriação de valores, pagamentos de multas, ajuste de
indenizações, perícias técnicas, acordos de leniência, intercâmbio de
dados, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e 31 de
dezembro de 2020. Em caso afirmativo, informe o objeto e as datas das
referidas tratativas.
Publique-se.
Brasília, 17 de fevereiro de 2021.
Ministro Ricardo Lewandowski
Relator

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