# Ficha da decisão: STF – Pet 5.952: decisão do Min. Teori Zavascki que homologa a colaboração premiada de Delcídio do Amaral e afasta o sigilo

> Fonte: https://www.acordados.org/decisoes/delacoes-stf-pet-5952-homologacao-2016-03-14 · Arquivo Acordados · dados até 20/10/2026

> Este arquivo não avalia se a decisão foi correta. Mostra em que ela se apoiou e o que os órgãos oficiais decidiram depois sobre ela e sobre suas provas.

Homologa o acordo de colaboração premiada firmado entre o MPF e o então senador Delcídio do Amaral e levanta o sigilo dos termos de depoimento.

| Campo | Valor |
| --- | --- |
| Natureza | Decisão monocrática |
| Órgão | STF — ministro Teori Zavascki (Pet 5.952) |
| Data | 14 de março de 2016 |
| Processo | Pet 5.952/DF |
| Caso | Delações |
| Documento | [STF – Pet 5.952: decisão do Min. Teori Zavascki que homologa a colaboração premiada de Delcídio do Amaral e afasta o sigilo](https://www.acordados.org/acervo/delacoes-stf-pet-5952-homologacao-2016-03-14.md) |
| Mérito reexaminado por outro órgão julgador? | Não |
| Provas invalidadas depois | Nenhuma prova listada |
| Situação em 20/10/2026 | Homologação de 14/03/2016. Segundo o aditamento da denúncia transcrito no Inq 4.170 (23/06/2016), o Termo de Colaboração n. 6 de Delcídio do Amaral tratou do suposto envolvimento de Lula na obstrução da colaboração de Nestor Cerveró. Segundo a imprensa, a ação penal resultante terminou com a absolvição de Lula e dos demais réus na Justiça Federal do DF em 12/07/2018. |

## O que decidiu

- [STF – Pet 5.952: decisão do Min. Teori Zavascki que homologa a colaboração premiada de Delcídio do Amaral e afasta o sigilo](https://www.acordados.org/acervo/delacoes-stf-pet-5952-homologacao-2016-03-14.md) — p. 5

> "Ante o exposto, HOMOLOGO o "Termo de Acordo de Colaboração Premiada" (fls. 10-24), secundado por "termo de confidencialidade" (fl. 25), apensos (fls. 26-27), anexos (fls. 28-109) e termos de depoimento (fls. 110-226), além do aditamento (fls. 244-246), a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos perante qualquer juízo ou tribunal nacional, nos termos da Lei 12.850/2013." (p. 5)

- [STF – Pet 5.952: decisão do Min. Teori Zavascki que homologa a colaboração premiada de Delcídio do Amaral e afasta o sigilo](https://www.acordados.org/acervo/delacoes-stf-pet-5952-homologacao-2016-03-14.md) — p. 4

> "Por fim, nada impede o levantamento do sigilo, tal como evocado pelo aditamento de fls. 243-250." (p. 4)

## Em que se apoiou

- [STF – Pet 5.952: decisão do Min. Teori Zavascki que homologa a colaboração premiada de Delcídio do Amaral e afasta o sigilo](https://www.acordados.org/acervo/delacoes-stf-pet-5952-homologacao-2016-03-14.md) — p. 4

> "A voluntariedade do acordo foi reafirmada pelo colaborador no depoimento já mencionado, prestado judicialmente na presença e com anuência de seus advogados, conforme demonstra a mídia juntada aos autos." (p. 4)

- [STF – Pet 5.952: decisão do Min. Teori Zavascki que homologa a colaboração premiada de Delcídio do Amaral e afasta o sigilo](https://www.acordados.org/acervo/delacoes-stf-pet-5952-homologacao-2016-03-14.md) — p. 4

> "Quanto ao conteúdo das cláusulas acordadas, é certo que não cabe ao Judiciário outro juízo que não o da sua compatibilidade com o sistema normativo." (p. 4)

- [STF – Pet 5.952: decisão do Min. Teori Zavascki que homologa a colaboração premiada de Delcídio do Amaral e afasta o sigilo](https://www.acordados.org/acervo/delacoes-stf-pet-5952-homologacao-2016-03-14.md) — p. 4

> "Não há, aqui, interesse social a justificar a reserva de publicidade." (p. 4)

- [STF – Pet 5.952: decisão do Min. Teori Zavascki que homologa a colaboração premiada de Delcídio do Amaral e afasta o sigilo](https://www.acordados.org/acervo/delacoes-stf-pet-5952-homologacao-2016-03-14.md) — p. 3

> "Dos documentos juntados com o pedido é possível constatar que, efetivamente, há elementos indicativos, a partir dos termos do depoimento, de possível envolvimento de várias autoridades detentoras de prerrogativa de foro perante tribunais superiores, a exemplo de parlamentares federais, o que atrai a competência do Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 102, I, b, da Constituição." (p. 3)

Nota: Fundamento da competência do STF para a homologação.

## O que aconteceu depois com a decisão

Nenhuma decisão posterior sobre esta decisão foi localizada no acervo.

## O mérito foi reexaminado por outro órgão julgador?

**Não** — A homologação verifica regularidade, legalidade e voluntariedade do acordo; não examina se as declarações do colaborador são verdadeiras. Não foi localizado no acervo recurso contra esta decisão.

- [STF – Pet 5.952: decisão do Min. Teori Zavascki que homologa a colaboração premiada de Delcídio do Amaral e afasta o sigilo](https://www.acordados.org/acervo/delacoes-stf-pet-5952-homologacao-2016-03-14.md) — p. 5

> "Não é demais recordar que o conteúdo dos depoimentos colhidos em colaboração premiada não é por si só meio de prova, até porque descabe condenação lastreada exclusivamente na delação de corréu" (p. 5)

Nota: A própria decisão distingue a homologação do valor de prova das declarações.

## Documentos que faltam

- Sentença da 10ª Vara Federal Criminal do DF de 12/07/2018 na ação penal originada do Inq 4.170 (absolvição, segundo a imprensa): não localizada em fonte oficial.

## Na linha do tempo

- 14 de março de 2016 — [Teori Zavascki homologa colaboração premiada de Delcídio do Amaral e retira o sigilo](https://www.acordados.org/evento/delacoes-2016-03-14-homologacao-delcidio.md)

URL canônica (HTML): https://www.acordados.org/decisoes/delacoes-stf-pet-5952-homologacao-2016-03-14