# Ficha da decisão: STF – Rcl 27.229: decisão do Min. Edson Fachin sobre o pedido de Lula de acesso às tratativas de colaboração de Léo Pinheiro e Agenor Medeiros

> Fonte: https://www.acordados.org/decisoes/delacoes-stf-rcl-27229-decisao-2017-12-19 · Arquivo Acordados · dados até 20/10/2026

> Este arquivo não avalia se a decisão foi correta. Mostra em que ela se apoiou e o que os órgãos oficiais decidiram depois sobre ela e sobre suas provas.

Julga improcedente a reclamação em que a defesa de Lula pedia acesso às tratativas de colaboração de Léo Pinheiro e Agenor Medeiros, corréus na ação penal do triplex.

| Campo | Valor |
| --- | --- |
| Natureza | Decisão monocrática |
| Órgão | STF — ministro Edson Fachin (Rcl 27.229) |
| Data | 19 de dezembro de 2017 |
| Processo | Rcl 27.229/DF; origem: Ação Penal 5046512-94.2016.4.04.7000/PR |
| Caso | Delações |
| Documento | [STF – Rcl 27.229: decisão do Min. Edson Fachin sobre o pedido de Lula de acesso às tratativas de colaboração de Léo Pinheiro e Agenor Medeiros](https://www.acordados.org/acervo/delacoes-stf-rcl-27229-decisao-2017-12-19.md) |
| Mérito reexaminado por outro órgão julgador? | Não |
| Provas invalidadas depois | Nenhuma prova listada |
| Situação em 20/10/2026 | Decisão de 19/12/2017. Não foi localizado no acervo recurso contra ela. Os atos decisórios da ação penal de origem (triplex) foram anulados pelo STF em 2021 (HC 193.726 e HC 164.493). |

## O que decidiu

- [STF – Rcl 27.229: decisão do Min. Edson Fachin sobre o pedido de Lula de acesso às tratativas de colaboração de Léo Pinheiro e Agenor Medeiros](https://www.acordados.org/acervo/delacoes-stf-rcl-27229-decisao-2017-12-19.md) — p. 9

> "Pelo exposto, nos termos do art. 21, §1°, RISTF, julgo improcedente a presente reclamação." (p. 9)

## Em que se apoiou

- [STF – Rcl 27.229: decisão do Min. Edson Fachin sobre o pedido de Lula de acesso às tratativas de colaboração de Léo Pinheiro e Agenor Medeiros](https://www.acordados.org/acervo/delacoes-stf-rcl-27229-decisao-2017-12-19.md) — p. 6

> "Adianto que, no caso concreto, não há notícia de formalização de acordo de colaboração." (p. 6)

- [STF – Rcl 27.229: decisão do Min. Edson Fachin sobre o pedido de Lula de acesso às tratativas de colaboração de Léo Pinheiro e Agenor Medeiros](https://www.acordados.org/acervo/delacoes-stf-rcl-27229-decisao-2017-12-19.md) — p. 7

> "Além disso, eventuais acordos de colaboração em fase de tratativa, que consubstanciam meio de obtenção de prova, constituem diligências em curso, cujo acesso não se amolda à disciplina sumular." (p. 7)

- [STF – Rcl 27.229: decisão do Min. Edson Fachin sobre o pedido de Lula de acesso às tratativas de colaboração de Léo Pinheiro e Agenor Medeiros](https://www.acordados.org/acervo/delacoes-stf-rcl-27229-decisao-2017-12-19.md) — p. 7

> "pondero que, na cogitada hipótese de não celebração de acordo, as declarações prestadas em Juízo por corréu que pretende colaborar podem ser objeto de regular contraditório durante a fase instrutória da ação penal." (p. 7)

## O que aconteceu depois com a decisão

Nenhuma decisão posterior sobre esta decisão foi localizada no acervo.

## O mérito foi reexaminado por outro órgão julgador?

**Não** — A decisão tratou do alcance da Súmula Vinculante 14 (acesso a elementos de prova já documentados); não examinou as provas da ação penal do triplex. Não foi localizado no acervo recurso contra ela.

- [STF – Rcl 27.229: decisão do Min. Edson Fachin sobre o pedido de Lula de acesso às tratativas de colaboração de Léo Pinheiro e Agenor Medeiros](https://www.acordados.org/acervo/delacoes-stf-rcl-27229-decisao-2017-12-19.md) — p. 3

> "Nessa perspectiva, consigno que questões acerca da forma de colheita das declarações dos acusados José Aldemário Pinheiro Filho e Agenor Franklin Magalhães Medeiros, pretensos colaboradores, não impõe enfrentamento." (p. 3)

Nota: Trecho da decisão liminar do relator, reproduzido na decisão final.

## Na linha do tempo

- 19 de dezembro de 2017 — [Fachin rejeita reclamação de Lula sobre acesso a tratativas de delação de Léo Pinheiro](https://www.acordados.org/evento/delacoes-2017-12-19-rcl-27229.md)

URL canônica (HTML): https://www.acordados.org/decisoes/delacoes-stf-rcl-27229-decisao-2017-12-19