Lei Distrital nº 7.739/2025: autoriza o BRB a adquirir participação no Banco Master

Do que se trata

Autoriza o Banco de Brasília a adquirir 49% das ações ordinárias e 100% das preferenciais do Banco Master, condicionando a compra a avaliação por empresa especializada. O SINJ-DF registra que a lei foi questionada em duas ações diretas de inconstitucionalidade no TJDFT (setembro e outubro de 2025).

Trechos citados neste arquivo 1

• 20 de agosto de 2025 · Ibaneis Rocha sanciona lei distrital que autoriza o BRB a comprar participação no Banco Master

  • Art. 1º Fica autorizada a aquisição pelo Banco de Brasília S.A. de 49% das ações ordinárias e de 100% das ações preferenciais do capital social do Banco Master S.A.

    Trecho literal conferido no documentover no contextooriginal

Processos citados neste documento 2

Números no padrão do CNJ detectados automaticamente no texto, conferidos pelos dígitos verificadores e consultados na API Pública do DataJud.