Glossário

Os termos técnicos que aparecem nos documentos, explicados em linguagem simples.

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC): Ação de controle concentrado no STF para declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, com efeito vinculante.
Acervo presidencial: Conjunto de documentos e objetos recebidos por um presidente durante o mandato; a Lei 8.394/1991 e o Decreto 4.344/2002 tratam do tema, e o TCU discutiu quais itens pertencem à União.
Acórdão: Decisão colegiada de um tribunal (turma, seção ou plenário).
Acordo de leniência: Acordo firmado por pessoa jurídica com autoridades (MPF, CGU/AGU) para colaborar com investigações em troca de redução de sanções, mediante pagamento e programa de integridade.
Agravo regimental: Recurso interno contra decisão individual de ministro, levado ao órgão colegiado (Turma ou Plenário).
Arguição de suspeição: Pedido para afastar um juiz de um processo por motivo que comprometa sua imparcialidade; o próprio magistrado também pode declarar-se suspeito por foro íntimo.
Ato de ofício: Ato próprio das atribuições do agente público; sua prática ou omissão em razão da vantagem é causa de aumento de pena na corrupção (art. 317, § 1º, do Código Penal).
Atos decisórios e atos instrutórios: Atos decisórios são decisões do juiz (como o recebimento da denúncia e a sentença); atos instrutórios são os de produção de provas (como depoimentos e perícias). A decisão de 08/03/2021 anulou apenas os primeiros.
Cadeia de custódia: Conjunto de procedimentos para documentar a origem, o manuseio e a guarda de vestígios e provas, de modo a permitir verificar sua integridade (arts. 158-A e seguintes do Código de Processo Penal).
CDB: Certificado de Depósito Bancário: título de renda fixa emitido por bancos para captar recursos; é coberto pela garantia do FGC dentro dos limites.
Colaboração premiada: Acordo em que um investigado ou réu presta informações em troca de benefícios penais.
Colaboração premiada (delação premiada): Acordo previsto na Lei 12.850/2013 em que investigado ou réu fornece informações em troca de benefícios penais. Depende de homologação judicial e, segundo a própria lei, nenhuma sentença condenatória pode se fundamentar apenas nas declarações do colaborador.
Condução coercitiva: Medida pela qual a autoridade leva alguém, contra sua vontade, para ser ouvido. Em 14/06/2018, no julgamento da ADPF 444, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do uso da condução coercitiva de investigados ou réus como medida de instrução criminal forçada.
Conflito positivo de jurisdição: Situação em que dois órgãos judiciais se consideram competentes para decidir a mesma questão; no caso de julho de 2018, foi resolvido pela Presidência do TRF4.
Corrupção passiva: Crime do art. 317 do Código Penal: solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida em razão da função pública.
CPI / CPMI: Comissão Parlamentar de Inquérito (de uma Casa) ou Mista (Câmara e Senado), com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, nos termos da Constituição.
Denúncia: Peça com que o Ministério Público formaliza a acusação criminal; só dá início à ação penal depois de recebida pelo juiz.
Desentranhamento: Retirada de documento ou prova dos autos de um processo por decisão judicial.
Dias-multa: Unidade de cálculo da pena de multa no Código Penal; o número de dias-multa é multiplicado por um valor unitário fixado pelo juiz.
DJEN: Diário de Justiça Eletrônico Nacional, plataforma do CNJ que publica as comunicações processuais dos tribunais e emite certidões de publicação.
Drousys e My Web Day B: Sistemas informáticos da Odebrecht descritos no Statement of Facts do DOJ como de comunicação interna (Drousys) e de controle de pagamentos e planilhas (MyWebDay); as provas deles obtidas foram declaradas imprestáveis pelo STF em 06/09/2023.
Efeitos erga omnes: Efeitos de uma decisão que valem para todos, e não apenas para as partes do processo.
Embargos de declaração: Recurso destinado a esclarecer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade de uma decisão.
Execução provisória da pena: Início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado, admitido pelo STF entre 2016 e novembro de 2019 após condenação confirmada em segunda instância.
Extensão (art. 580 do CPP): Aplicação dos efeitos de uma decisão favorável a outros processos ou réus em situação fática e jurídica idêntica.
Fato relevante: Comunicado obrigatório de companhia aberta, regulado pela CVM (Resolução nº 44/2021), sobre ato ou fato que possa influir na cotação de seus valores mobiliários.
FGC: Fundo Garantidor de Créditos: entidade privada, mantida pelas instituições associadas, que paga a depositantes e investidores até R$ 250 mil por CPF/CNPJ por instituição (com teto de R$ 1 milhão a cada quatro anos) em caso de liquidação ou intervenção.
Foro por prerrogativa de função: Regra que atribui a tribunais específicos (como o STF) o julgamento de certas autoridades, como parlamentares federais e ministros.
Habeas corpus: Ação constitucional destinada a proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder; no STF, pode ser decidida monocraticamente pelo relator ou por órgão colegiado.
Habeas corpus de ofício: Ordem de habeas corpus concedida pelo tribunal por iniciativa própria, sem pedido formal específico, quando constata ilegalidade.
Homologação: Ato judicial que verifica regularidade, legalidade e voluntariedade de um acordo de colaboração, conferindo-lhe efeitos jurídicos; não equivale a juízo sobre a veracidade das declarações.
Imprestabilidade da prova: Reconhecimento judicial de que determinado elemento de prova não pode ser utilizado, por vício na sua obtenção, produção ou cadeia de custódia.
Incompetência (territorial/relativa): Vício que ocorre quando o processo tramita perante juízo que não tem atribuição legal para julgá-lo. No HC 193.726, o STF entendeu que a 13ª Vara Federal de Curitiba não era competente; com base no art. 567 do CPP, anulou os atos decisórios e deixou ao juízo competente decidir sobre a validade dos atos de instrução.
Incompetência do juízo: Ausência de atribuição legal do juiz para julgar a causa; no caso, o STF entendeu que as ações não deveriam tramitar na 13ª Vara Federal de Curitiba.
Inelegibilidade (Lei da Ficha Limpa): Impedimento para concorrer a cargo eletivo; a LC nº 64/1990, alterada pela LC nº 135/2010, torna inelegíveis condenados por órgão colegiado por determinados crimes, desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena.
Interceptação telefônica: Captação de comunicações telefônicas mediante ordem judicial, nos termos do art. 5º, XII, da Constituição e da Lei 9.296/1996.
Justa causa: Exigência de um suporte mínimo de provas que torne viável a ação penal.
Lavagem de dinheiro: Crime previsto na Lei nº 9.613/1998: ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens provenientes de infração penal.
Levantamento do sigilo: Decisão que torna públicos autos ou documentos antes protegidos por segredo de justiça.
Liquidação extrajudicial: Regime especial decretado pelo Banco Central (Lei nº 6.024/1974) que encerra as atividades de uma instituição financeira insolvente ou que violou normas; um liquidante nomeado pelo BC administra a venda de ativos e o pagamento de credores, e os bens de controladores e ex-administradores ficam indisponíveis.
Medidas provisórias (interim measures): Pedido do Comitê de Direitos Humanos, durante o exame de uma comunicação, para que o Estado adote ou evite medidas a fim de prevenir dano irreparável. O Comitê considera que seu descumprimento viola o art. 1º do Protocolo Facultativo; o governo brasileiro afirmou em 2018 que tais conclusões têm caráter de recomendação.
Operação Spoofing: Operação da Polícia Federal deflagrada em 23/07/2019 para investigar a invasão de contas de aplicativos de mensagens de autoridades; o material apreendido inclui mensagens atribuídas a integrantes da Lava Jato.
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e Protocolo Facultativo: Tratado da ONU que protege direitos como liberdade, privacidade, julgamento justo e participação política. O Protocolo Facultativo, em vigor para o Brasil desde 25/12/2009, permite que indivíduos apresentem comunicações ao Comitê de Direitos Humanos.
Parecer do Comitê (Views / dictamen): Decisão final do Comitê de Direitos Humanos sobre uma comunicação individual, com as conclusões sobre admissibilidade, mérito e medidas de reparação indicadas ao Estado.
Pedido de vista: Pedido de um julgador para examinar melhor o processo, o que suspende o julgamento até a devolução dos autos.
Petição (PET) no STF: Classe processual usada, entre outras finalidades, para medidas investigativas e cautelares em apurações que tramitam sob supervisão do Supremo.
Plantão judiciário: Regime de atendimento fora do expediente regular, destinado a medidas urgentes definidas em normas do tribunal (no TRF4, a Resolução nº 127/2017).
Plea agreement: Acordo do sistema penal dos EUA em que o réu se declara culpado e admite fatos descritos (Statement of Facts) em troca de condições pactuadas com a acusação, sujeito a aceitação pelo tribunal.
Prejudicialidade / perda de objeto: Situação em que um pedido deixa de ser examinado porque outra decisão já esvaziou sua utilidade. Em 08/03/2021, o relator declarou prejudicado o HC 164.493; em 23/06/2021, o Plenário decidiu que não houve prejudicialidade.
Prerrogativa de foro: Regra constitucional que atribui a tribunais específicos (como o STF) a competência para investigar e julgar determinadas autoridades, como o presidente da República.
Prescrição: Perda do poder do Estado de punir pelo decurso do tempo. O art. 115 do Código Penal reduz os prazos prescricionais pela metade quando o réu tem mais de 70 anos na data da sentença.
Prescrição da pretensão punitiva: Perda do direito do Estado de punir pelo decurso do tempo; o prazo é reduzido pela metade quando o acusado tem mais de 70 anos na data da sentença (art. 115 do Código Penal).
Prisão preventiva: Prisão cautelar, sem prazo fixo, decretada antes de julgamento para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal; não é pena e não implica culpa.
Prisão temporária: Prisão cautelar de prazo curto (em regra cinco dias, prorrogáveis), usada durante a investigação.
RAET: Regime de Administração Especial Temporária: intervenção do Banco Central em que a instituição continua funcionando sob administração de um conselho diretor nomeado pelo BC, por prazo determinado.
Ratificação da denúncia: Manifestação em que o Ministério Público, após mudança de juízo (por exemplo, por incompetência), declara manter a acusação já apresentada, para que o novo juiz decida se a recebe.
Reclamação: Ação proposta no STF para garantir a autoridade de suas decisões ou a observância de súmula vinculante.
Reclamação (Rcl): Ação ajuizada diretamente no STF para preservar sua competência ou garantir a autoridade de suas decisões e súmulas vinculantes.
Recurso em sentido estrito: Recurso cabível, entre outras hipóteses, contra a decisão que rejeita a denúncia (art. 581, I, do Código de Processo Penal).
Recurso especial: Recurso ao STJ contra decisões de tribunais regionais ou estaduais que contrariem lei federal; não permite reexame de provas (Súmula 7 do STJ).
Referendo (STF): Confirmação, por órgão colegiado (Turma ou Plenário), de decisão urgente tomada individualmente pelo relator.
Reformatio in pejus indireta: Regra segundo a qual, anulada uma condenação por recurso ou habeas corpus apenas da defesa, nova decisão não pode impor pena maior que a anterior.
Rejeição da denúncia: Decisão que não admite a acusação, por exemplo por falta de pressuposto processual ou de justa causa (art. 395 do Código de Processo Penal).
Salvo-conduto: Ordem judicial que garante a uma pessoa que não será presa enquanto vigorar a decisão.
Sentença: Decisão do juiz de primeira instância que julga o mérito da ação penal, condenando ou absolvendo o réu.
Súmula Vinculante 14: Enunciado do STF que garante ao defensor acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório que digam respeito ao direito de defesa.
Suspeição: Hipótese em que o juiz é considerado parcial em relação a uma das partes. Reconhecida a suspeição, o art. 101 do Código de Processo Penal prevê a nulidade dos atos do processo praticados pelo juiz; no HC 164.493, a 2ª Turma anulou todos os atos decisórios, inclusive os da fase pré-processual.
Termo legal da liquidação: Data fixada no ato de liquidação a partir da qual atos praticados pela instituição podem ser examinados quanto à validade; no caso do Banco Master, 19/09/2025.
Trancamento da ação penal: Encerramento antecipado de uma ação penal por decisão judicial, em geral por ausência de justa causa.
Trânsito em julgado: Momento em que uma decisão não pode mais ser alterada por recurso.