Texto extraído do documento original

Nota à imprensa do STF: decisões do presidente Edson Fachin na Pet 16.704, na SL 1.946 e no Inquérito 4781

Texto extraído automaticamente do PDF (programa pdftotext), sem edição. Pode conter quebras de linha e hifenizações do original. Em caso de dúvida, vale sempre o documento original. Trechos destacados são os citados neste arquivo.