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Ficha da decisão · Despacho ou outro ato ·

Despacho do presidente do STF na Pet 16.704: remessa das PETs 15.041 e 15.556 à Presidência e substituição da relatoria da Pet 16.662

Vorcaro

Determina a remessa das PETs 15.041 e 15.556 e dos processos relacionados à Presidência do STF e substitui a relatoria da PET 16.662 pela Presidência.

Este arquivo não avalia se a decisão foi correta. Mostra em que ela se apoiou e o que os órgãos oficiais decidiram depois sobre ela e sobre suas provas.

Órgão
STF — Presidência, ministro Edson Fachin (PET 16.704)
Data
12 de setembro de 2026
Processo
Pet 16.704; Pet 16.662; PET 15.556; PET 15.041
Mérito reexaminado?
Não
Provas invalidadas depois
Nenhuma prova listada nesta ficha
Situação em 20/10/2026
Segundo o despacho de 12/09/2026, os autos devem ser remetidos à Presidência e a relatoria da PET 16.662 deve ser substituída pela Presidência. A notícia oficial de 15/09/2026 registra pedido de vista em questão de ordem sobre tramitação conjunta; em 13/10/2026, informe oficial registra que a Presidência aguardava manifestação da PGR na PET 16.704. Não foi localizada no acervo decisão posterior que altere este despacho, nem denúncia até 20/10/2026.
Documento da decisão

O que decidiu

  • determino a remessa à Presidência das PETs 15.041 e 15.556, com todos os processos a elas relacionados.
    Trecho literal conferido no documento, p. 2ver no contextoPDF p. 2
    determino, com fundamento no art. 13, XV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, à Secretaria Judiciária, que substitua a relatoria da PET 16.662 para a Presidência do Supremo Tribunal Federal.
    Trecho literal conferido no documento, p. 2ver no contextoPDF p. 2

Em que se apoiou

Fundamentos que a própria decisão declara.

  • Como se verifica do teor da Informação de Polícia Judiciária IPJ-A no 3298613/2026, a apontada necessidade de conferir tratamento autônomo ao referido documento e seus anexos decorre da identificação, pela referida informação, de pessoa que atrai a incidência do art. 5o, I, do RISTF.

    Despacho de André Mendonça na PET 16.662 transcrito por Edson Fachin; trata do fundamento para o encaminhamento à Presidência.

    Trecho literal conferido no documento, p. 1ver no contextoPDF p. 1
    Considerando a possibilidade de o resultado da deliberação da PET 16.662 ensejar a aplicação do art. 144, IV, do Código de Processo Civil,

    Fundamento invocado pelo presidente Edson Fachin para a substituição da relatoria.

    Trecho literal conferido no documento, p. 2ver no contextoPDF p. 2

O que aconteceu depois com a decisão

Nenhuma decisão posterior sobre esta decisão foi localizada no acervo.

O mérito foi reexaminado por outro órgão julgador?

NãoO despacho trata de remessa de autos e definição de relatoria, sem examinar as provas dos fatos investigados. A notícia de 15/09/2026 descreve questão de ordem processual ainda sem conclusão, e o informe de 13/10/2026 registra espera de manifestação da PGR. Não foi localizado no acervo recurso ou decisão que reexamine especificamente o despacho de 12/09/2026, nem denúncia até 20/10/2026.

O que significa cada resposta
Sim
outro órgão julgador reexaminou as provas e os fatos em que a decisão se apoiou: outro tribunal ou o colegiado (Turma, Plenário) que revisa a decisão individual de um de seus membros.
Parcialmente
outro órgão julgador reexaminou só uma parte, por exemplo a pena, questões de direito ou parte das medidas, sem reexaminar todas as provas.
Não
nenhum outro órgão julgador reexaminou as provas e os fatos: as decisões seguintes trataram de questões processuais, ou o processo terminou sem novo julgamento. Vale também para decisões processuais, que não se apoiaram em provas dos fatos.

Documentos que faltam

  • Não foi localizada no acervo conclusão do julgamento da questão de ordem noticiado em 15/09/2026; a notícia não registra revisão específica deste despacho.
  • Não foi localizada no acervo a manifestação da PGR aguardada na PET 16.704 segundo o informe oficial de 13/10/2026.

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