TRF4Sem registro público
5001438-85.2014.4.04.7000
Justiça Federal
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Citado nos documentos 1
Acórdão do Plenário do STF no Agravo Regimental no HC 193.726 (incompetência confirmada; competência da Justiça Federal do DF)
Supremo Tribunal Federal — Plenário · 15 de abril de 2021