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Voto do Ministro Jorge Mussi no AgRg no Recurso Especial nº 1.765.139/PR
Superior Tribunal de Justiça – Quinta Turma (Min. Jorge Mussi)23 de abril de 2019AgRg no REsp 1.765.139/PR (2018/0234274-3)
Do que se trata
Voto que acompanha a redução das penas privativas de liberdade para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e fixa a multa em 175 dias-multa (135 pela corrupção passiva e 40 pela lavagem), com valor mínimo indenizatório de R$ 2.424.991,00.
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Trechos citados neste arquivo 2
23 de abril de 2019 · STJ mantém condenação de Lula e reduz a pena para 8 anos, 10 meses e 20 dias
E considerando que os ilícitos foram praticados em concurso material, as sanções corporais impostas ao recorrente, somadas, totalizam 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.
Trecho literal conferido no documento, p. 27ver no contextoPDF p. 27
23 de abril de 2019 · STJ mantém condenação de Lula e reduz a pena para 8 anos, 10 meses e 20 dias
soma-se as penas pecuniárias para se alcançar, então, o total de 175 (cento e setenta e cinco) dias-multa
Trecho literal conferido no documento, p. 29ver no contextoPDF p. 29