Departamento de Justiça dos EUA (DOJ)

2016 1 evento

1. 21 dez 2016
   Delações

   Odebrecht firma acordo de confissão com o Departamento de Justiça dos EUA

   No acordo protocolado no Distrito Leste de Nova York (Cr. No. 16-643), a Odebrecht S.A. comprometeu-se a se declarar culpada e admitiu os fatos do Statement of Facts, que descreve a 'Division of Structured Operations' e os sistemas MyWebDay (pagamentos e planilhas) e Drousys (comunicação). Segundo o acordo, a empresa concordou com pena criminal de US$ 2,6 bilhões a ser paga a EUA, Brasil e Suíça. O documento identifica agentes públicos por códigos, sem nomeá-los. Em 2023, o STF declarou imprestáveis no Brasil as provas obtidas a partir do acordo de leniência da Odebrecht com o MPF e desses sistemas.

   • DocumentoEUA – Plea Agreement de Odebrecht S.A. com o Departamento de Justiça (Distrito Leste de Nova York), com Statement of Facts

     to plead guilty as set forth in this Agreement;

     Trecho literal conferido no documento, p. 6ver no contextoPDF p. 6

     Defendant has agreed to a criminal penalty of $2,600,000,000 payable to the United States, Brazil, and Switzerland

     Trecho literal conferido no documento, p. 17ver no contextoPDF p. 17

     The Division of Structured Operations effectively functioned as a bribe department within Odebrecht and its related entities.

     Trecho literal conferido no documento, p. 39ver no contextoPDF p. 39

     processing payments, and generating and populating spreadsheets that tracked and internally accounted for the shadow budget

     Trecho literal conferido no documento, p. 41ver no contextoPDF p. 41

   DOJ – comunicado de 21/12/2016 sobre Odebrecht e BraskemDOJ – página do caso United States v. Odebrecht S.A.

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