Dictamen do Comitê de Direitos Humanos da ONU na Comunicação nº 2841/2016 — parte final (Final proceedings), em espanhol
Comitê de Direitos Humanos da ONU (Comité de Derechos Humanos)17 de março de 2022CCPR/C/134/D/2841/2016 (Final proceedings)
Do que se trata
Versão oficial em espanhol da parte final do parecer, com a análise de admissibilidade e mérito, as conclusões sobre os artigos 9(1), 14(1), 14(2), 17 e 25(b) do Pacto e as medidas de reparação indicadas ao Estado.
Documento
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Trechos citados neste arquivo 1
17 de março de 2022 · Comitê da ONU conclui que o Brasil violou os artigos 9(1), 14(1), 14(2), 17 e 25(b) do Pacto no caso Lula
El Comité, actuando en virtud del artículo 5, párrafo 4, del Protocolo Facultativo, dictamina que los hechos que tiene ante sí ponen de manifiesto una violación de los artículos 9, párrafo 1; 14, párrafos 1 y 2; 17; y 25 b) del Pacto.
Tradução livre: O Comitê, atuando nos termos do artigo 5, parágrafo 4, do Protocolo Facultativo, conclui que os fatos apresentados revelam violação dos artigos 9, parágrafo 1; 14, parágrafos 1 e 2; 17; e 25 b) do Pacto.
Trecho literal conferido no documento, p. 16ver no contextoPDF p. 16