Acórdão da 8ª Turma do TRF4 nos embargos de declaração na Apelação Criminal nº 5021365-32.2017.4.04.7000 — dispositivo e ementa

O que decidiu

• decidiu, por unanimidade, EM PRELIMINAR, negar provimento aos agravos regimentais interpostos pelas defesas de F. B. e de L. I. L. D. S. nos eventos 313 e 315, em face do indeferimento do pedido de retirada dos embargos de declaração da sessão virtual, e por indeferir a suspensão do processo para realização de diligências pretendidas pela defesa do embargante L. I. L. D. S.,

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  e no MÉRITO, conhecer em parte dos embargos de declaração de L. I. L. D. S. e, na parte conhecida, negar-lhes provimento e negar provimento aos demais embargos de declaração

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Em que se apoiou

Fundamentos que a própria decisão declara.

• 4. Os embargos de declaração têm lugar exclusivamente nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, não se prestando para fazer prevalecer tese diferente daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação das conclusões surgidas da livre apreciação da prova.

  Ementa.

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  Inexiste previsão no Códido de Processo Penal para a suspensão do processo em segundo grau já julgado e em fase de embargos de declaração para a realização de diligências e investigações que a defesa entende pertinentes, sobretudo porque de muito encerrada a instrução processual.

  Ementa, item 5.

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  Tendo sido a insurgência da defesa com relação ao acervo probatório objeto de exame pelo Colegiado quando do julgamento da apelação criminal, descabe a reabertura da instrução.

  Ementa, item 6.

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O que aconteceu depois com a decisão

1. 08/03/2021Anulada· STF — ministro Edson Fachin (HC 193.726)· fundamento processual

   A decisão anulou os atos decisórios praticados na ação penal.

   • DecisãoDecisão monocrática do Min. Edson Fachin no HC 193.726 (incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba)

     Declaro, como corolário e por força do disposto no art. 567 do Código de Processo Penal, a nulidade apenas dos atos decisórios praticados nas respectivas ações penais, inclusive os recebimentos das denúncias, devendo o juízo competente decidir acerca da possibilidade da convalidação dos atos instrutórios.

     STF, HC 193.726, decisão do ministro Edson Fachin de 08/03/2021: alcance da anulação.

     Trecho literal conferido no documento, p. 45ver no contextoPDF p. 45

   Na linha do tempo: Fachin declara a 13ª Vara de Curitiba incompetente e anula decisões nas quatro ações contra Lula

2. 15/04/2021Anulada· STF — Plenário (agravo regimental no HC 193.726)· fundamento processual

   • AcórdãoAcórdão do Plenário do STF no Agravo Regimental no HC 193.726 (incompetência confirmada; competência da Justiça Federal do DF)

     Em 15.4.2021, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Nunes Marques, Marco Aurélio e Luiz Fux (Presidente), que davam provimento ao recurso.

     Plenário do STF, agravo regimental no HC 193.726.

     Trecho literal conferido no documento, p. 3ver no contextoPDF p. 3

   Na linha do tempo: Plenário do STF confirma, por 8 votos a 3, a incompetência da 13ª Vara de Curitiba

O mérito foi reexaminado por outro órgão julgador?

NãoA decisão não reexaminou provas. Depois, os atos decisórios da ação penal foram anulados pelo STF por incompetência, e não houve novo julgamento do mérito.

• 4. Os embargos de declaração têm lugar exclusivamente nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, não se prestando para fazer prevalecer tese diferente daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação das conclusões surgidas da livre apreciação da prova.

  A própria decisão afirma que os embargos não se prestam a reavaliar a prova.

  Trecho literal conferido no documento, p. 1ver no contextoPDF p. 1
• AcórdãoAcórdão do Plenário do STF no Agravo Regimental no HC 193.726 (incompetência confirmada; competência da Justiça Federal do DF)

  Isso não significa que os fatos ocorreram ou não ocorreram, mas significa que cada fato deve ser analisado dentro das suas características

  Voto do ministro Alexandre de Moraes no julgamento da incompetência pelo Plenário do STF.

  Trecho literal conferido no documento, p. 129ver no contextoPDF p. 129

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