Teori Zavascki homologa colaboração premiada de Delcídio do Amaral e retira o sigilo
Na Pet 5.952, o Min. Teori Zavascki homologou o acordo de colaboração firmado entre o MPF e o então senador Delcídio do Amaral, com 21 termos de declarações, e afastou o sigilo por entender que não havia interesse social a justificar a reserva de publicidade. Segundo o pedido da PGR transcrito na decisão, as declarações se relacionam aos fatos dos Inquéritos 4.170 (suposta trama para evitar a colaboração de Nestor Cerveró) e 3.989. A decisão registra que depoimentos de colaboração não são, por si sós, meio de prova.
Documentos 4
21 (vinte e um) termos de declarações do colaborador, lavrados em duas vias e documentados mediante registro audiovisual contido em mídia digital
Trecho literal conferido no documento, p. 1ver no contextoPDF p. 1O presente expediente está diretamente relacionado com os fatos apurados no bojo dos Inquéritos 4170 e 3989/STF.
Trecho literal conferido no documento, p. 1ver no contextoPDF p. 1Por fim, nada impede o levantamento do sigilo, tal como evocado pelo aditamento de fls. 243-250.
Trecho literal conferido no documento, p. 4ver no contextoPDF p. 4Não é demais recordar que o conteúdo dos depoimentos colhidos em colaboração premiada não é por si só meio de prova, até porque descabe condenação lastreada exclusivamente na delação de corréu
Trecho literal conferido no documento, p. 5ver no contextoPDF p. 5
Pessoas e instituições citadas
Teori ZavasckiMinistro do STF, relator da Lava Jato até sua morte em janeiro de 2017Delcídio do Amaral GomezEx-senador (MS); firmou acordo de colaboração premiada com o MPF homologado pelo STF em 2016Ministério Público Federal / Procuradoria-Geral da RepúblicaAutor do agravo regimental contra a decisão de 08/03/2021 no HC 193.726; no DF, manifestou-se pela prescrição no caso triplex.