STF – Rcl 27.229: decisão do Min. Edson Fachin sobre o pedido de Lula de acesso às tratativas de colaboração de Léo Pinheiro e Agenor Medeiros
Do que se trata
Julga improcedente a reclamação de Lula, que pedia acesso a informações sobre negociações de colaboração de Léo Pinheiro e Agenor Medeiros. A decisão registra que, segundo o juízo e a PGR, não havia acordo de colaboração formalizado com esses corréus à época.
Documento
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Trechos citados neste arquivo 5
20 de abril de 2017 · Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS, é interrogado por Sergio Moro
os acusados declararam que estariam tentando celebrar um acordo de colaboração premiada, mas que nada teria sido ultimado e nenhuma oferta de benefício concreto teria já sido realizada.
Trecho literal conferido no documento, p. 6ver no contextoPDF p. 6
20 de abril de 2017 · Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS, é interrogado por Sergio Moro
não se pode admitir é um delator informal, sem o compromisso de dizer a verdade
Argumento da defesa de Lula, citado na decisão.
Trecho literal conferido no documento, p. 7ver no contextoPDF p. 7
19 de dezembro de 2017 · Fachin rejeita reclamação de Lula sobre acesso a tratativas de delação de Léo Pinheiro
Adianto que, no caso concreto, não há notícia de formalização de acordo de colaboração.
Trecho literal conferido no documento, p. 6ver no contextoPDF p. 6
19 de dezembro de 2017 · Fachin rejeita reclamação de Lula sobre acesso a tratativas de delação de Léo Pinheiro
Então não há acordo de colaboração formalizado ou depoimentos tomados, com o que a Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva pretende acesso a elementos que não ainda existem, o que é de impossível atendimento e não configura cerceamento de defesa.
Trecho da sentença do juízo de primeiro grau transcrito na decisão.
Trecho literal conferido no documento, p. 6ver no contextoPDF p. 6
19 de dezembro de 2017 · Fachin rejeita reclamação de Lula sobre acesso a tratativas de delação de Léo Pinheiro
tais acordos não foram celebrados – e nada garante que serão
Manifestação da PGR citada na decisão.
Trecho literal conferido no documento, p. 6ver no contextoPDF p. 6
Processos citados neste documento 1
Números no padrão do CNJ detectados automaticamente no texto, conferidos pelos dígitos verificadores e consultados na API Pública do DataJud.