Parecer (Views) do Comitê de Direitos Humanos da ONU na Comunicação nº 2841/2016 — parte inicial (Initial proceedings), em inglês

Do que se trata

Primeira parte do parecer do Comitê no caso Lula da Silva c. Brasil: registra a data da comunicação (28/07/2016), os pedidos de medidas provisórias (rejeitado em 22/05/2018 e deferido em 17/08/2018), os fatos e alegações apresentados pelo autor e as observações iniciais do Estado sobre admissibilidade e mérito.

Documento

Trechos citados neste arquivo 10

• 28 de julho de 2016 · Lula apresenta comunicação ao Comitê de Direitos Humanos da ONU contra o Estado brasileiro

  • Date of communication: 28 July 2016

    Tradução livre: Data da comunicação: 28 de julho de 2016.

    Trecho literal conferido no documento, p. 1ver no contextoPDF p. 1

• 28 de julho de 2016 · Lula apresenta comunicação ao Comitê de Direitos Humanos da ONU contra o Estado brasileiro

  • Luiz Inácio Lula da Silva (represented by counsel, Valeska Teixeira Zanin Martins, Cristiano Zanin Martins and Geoffrey Robertson)

    Tradução livre: Luiz Inácio Lula da Silva (representado pelos advogados Valeska Teixeira Zanin Martins, Cristiano Zanin Martins e Geoffrey Robertson).

    Trecho literal conferido no documento, p. 1ver no contextoPDF p. 1

• 28 de julho de 2016 · Lula apresenta comunicação ao Comitê de Direitos Humanos da ONU contra o Estado brasileiro

  • The Optional Protocol entered into force for the State party on 25 December 2009.

    Tradução livre: O Protocolo Facultativo entrou em vigor para o Estado parte em 25 de dezembro de 2009.

    Trecho literal conferido no documento, p. 2ver no contextoPDF p. 2

• 22 de maio de 2018 · Comitê da ONU rejeita primeiro pedido de medidas provisórias apresentado por Lula

  • On 22 May 2018, the Committee rejected the author’s request for interim measures on the basis that the information provided by the author did not enable the Committee to conclude at that time that the facts before it would put the author at risk of irreparable harm

    Tradução livre: Em 22 de maio de 2018, o Comitê rejeitou o pedido de medidas provisórias do autor com base em que as informações por ele fornecidas não permitiam ao Comitê concluir, naquele momento, que os fatos expostos colocariam o autor em risco de dano irreparável.

    Trecho literal conferido no documento, p. 2ver no contextoPDF p. 2

• 17 de agosto de 2018 · Comitê da ONU pede ao Brasil que garanta direitos políticos de Lula na eleição de 2018

  • Pursuant to rule 92 of its rules of procedure, the Committee requested that the State party take all measures necessary to ensure that the author enjoyed and exercised his political rights while in prison, as a candidate in the presidential election in 2018, including appropriate access to the media and members of his political party, and that the State party not prevent the author from standing for election, until the pending applications for review of his conviction had been completed in fair judicial proceedings and the conviction had become final.

    Tradução livre: Nos termos do artigo 92 de seu regulamento, o Comitê solicitou ao Estado parte que adotasse todas as medidas necessárias para assegurar que o autor gozasse e exercesse seus direitos políticos enquanto preso, como candidato na eleição presidencial de 2018, incluindo acesso adequado à imprensa e a membros de seu partido político, e que o Estado parte não impedisse o autor de concorrer, até que os recursos pendentes contra sua condenação tivessem sido concluídos em processos judiciais justos e a condenação se tornasse definitiva.

    Trecho literal conferido no documento, p. 2ver no contextoPDF p. 2

• 17 de agosto de 2018 · Comitê da ONU pede ao Brasil que garanta direitos políticos de Lula na eleição de 2018

  • On 10 September 2018, the Committee reiterated its request to the State party of 17 August 2018, recalling the State party’s obligations under the Optional Protocol.

    Tradução livre: Em 10 de setembro de 2018, o Comitê reiterou ao Estado parte seu pedido de 17 de agosto de 2018, recordando as obrigações do Estado parte nos termos do Protocolo Facultativo.

    Trecho literal conferido no documento, p. 2ver no contextoPDF p. 2

• 1º de setembro de 2018 · TSE indefere candidatura de Lula; autor e Estado divergem na ONU sobre as medidas provisórias

  • On 1 September 2018, in disregard of the Committee’s request for interim measures, the Superior Electoral Court rejected the author’s candidacy for the presidency

    Tradução livre: Em 1º de setembro de 2018, desconsiderando o pedido de medidas provisórias do Comitê, o Tribunal Superior Eleitoral rejeitou a candidatura do autor à Presidência. (Fatos conforme apresentados pelo autor.)

    Trecho literal conferido no documento, p. 5ver no contextoPDF p. 5

• 1º de setembro de 2018 · TSE indefere candidatura de Lula; autor e Estado divergem na ONU sobre as medidas provisórias

  • The State party claims that the Superior Electoral Court took duly into account, in good faith, the recommendation of the Human Rights Committee to grant provisional measures to the author.

    Tradução livre: O Estado parte afirma que o Tribunal Superior Eleitoral levou devidamente em conta, de boa-fé, a recomendação do Comitê de Direitos Humanos de conceder medidas provisórias ao autor.

    Trecho literal conferido no documento, p. 15ver no contextoPDF p. 15

• 15 de novembro de 2021 · Estado brasileiro sustenta no Comitê que o caso perdeu o objeto após as decisões do STF

  • It alleges that the suggestion of a general partiality among national judges towards the author is a subjective illation.

    Tradução livre: O Estado alega que a sugestão de uma parcialidade generalizada dos juízes nacionais em relação ao autor é uma ilação subjetiva.

    Trecho literal conferido no documento, p. 11ver no contextoPDF p. 11

• 15 de novembro de 2021 · Estado brasileiro sustenta no Comitê que o caso perdeu o objeto após as decisões do STF

  • The State party adds that, in 2012, the Supreme Federal Court ruled that the law was in compliance with the Constitution.

    Tradução livre: O Estado parte acrescenta que, em 2012, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a lei [da Ficha Limpa] era compatível com a Constituição.

    Trecho literal conferido no documento, p. 15ver no contextoPDF p. 15

Processos citados neste documento 1

Números no padrão do CNJ detectados automaticamente no texto, conferidos pelos dígitos verificadores e consultados na API Pública do DataJud.