STF – HC 163.943 AgR: acórdão da 2ª Turma que determina o desentranhamento do Termo de Colaboração 01 de Antonio Palocci

Do que se trata

Por maioria, a 2ª Turma concedeu parcialmente a ordem para determinar o desentranhamento do Termo de Colaboração 01 de Antonio Palocci Filho da ação penal sobre o Instituto Lula, por considerar ilegal a juntada e o levantamento do sigilo determinados de ofício às vésperas do primeiro turno de 2018. Ficou vencido o relator, Min. Edson Fachin.

Documento

Trechos citados neste arquivo 4

• 1º de outubro de 2018 · Moro junta de ofício e torna público termo da delação de Palocci na ação do Instituto Lula

  • Registro, nesse ponto, que em 1º/10/2018, às vésperas do primeiro turno da eleição presidencial (ocorrido em 7/10/2018)

    Trecho literal conferido no documento, p. 21ver no contextoPDF p. 21

• 4 de agosto de 2020 · 2ª Turma do STF manda retirar a delação de Palocci da ação do Instituto Lula

  • II - Age com abuso de poder o juiz que ordena, de ofício, às vésperas do primeiro turno da eleição presidencial de 2018 e após encerrada a instrução processual, o levantamento do sigilo e o translado para os autos de ação penal de trechos de depoimento prestado por delator, em acordo de colaboração premiada.

    Trecho literal conferido no documento, p. 2ver no contextoPDF p. 2

• 4 de agosto de 2020 · 2ª Turma do STF manda retirar a delação de Palocci da ação do Instituto Lula

  • Assim, a determinação da juntada dos termos de colaboração de Antônio Palocci Filho, nos moldes acima mencionados, consubstancia, quando menos, inequívoca quebra da imparcialidade.

    Trecho literal conferido no documento, p. 23ver no contextoPDF p. 23

• 4 de agosto de 2020 · 2ª Turma do STF manda retirar a delação de Palocci da ação do Instituto Lula

  • Enfatizo que o habeas corpus, sobretudo em hipóteses em que se verifica supressão de instância, consubstancia garantia processual vocacionada exclusivamente à tutela do direito de locomoção

    Voto vencido do relator, Min. Edson Fachin.

    Trecho literal conferido no documento, p. 11ver no contextoPDF p. 11

Processos citados neste documento 3

Números no padrão do CNJ detectados automaticamente no texto, conferidos pelos dígitos verificadores e consultados na API Pública do DataJud.