STF – HC 163.943: decisão do Min. Edson Fachin que nega seguimento ao habeas corpus de Lula (inclui a decisão de Moro de 01/10/2018 sobre a colaboração de Palocci)
Do que se trata
Nega seguimento ao habeas corpus em que a defesa de Lula questionava, entre outros pontos, a juntada de ofício do Termo de Colaboração 01 de Antonio Palocci Filho. O relator considerou que a juntada visava permitir eventual análise de sanção premial.
Documento
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Trechos citados neste arquivo 6
junho de 2018 · TRF4 homologa acordo de colaboração de Antonio Palocci com a Polícia Federal
Recentemente, como é notório, celebrou ele acordo de colaboração com a Polícia Federal e que foi homologado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Trecho literal conferido no documento, p. 28ver no contextoPDF p. 28
1º de outubro de 2018 · Moro junta de ofício e torna público termo da delação de Palocci na ação do Instituto Lula
Examinando o seu conteúdo, não vislumbro riscos às investigações em outorgar-lhe publicidade.
Decisão de 01/10/2018 transcrita pelo STF.
Trecho literal conferido no documento, p. 29ver no contextoPDF p. 29
1º de outubro de 2018 · Moro junta de ofício e torna público termo da delação de Palocci na ação do Instituto Lula
Observo que, apesar da juntada ora promovida, quando do julgamento considerarei apenas, em relação aos coacusados, o depoimento prestado por Antônio Palocci Filho sob contraditório na presente ação penal.
Trecho literal conferido no documento, p. 29ver no contextoPDF p. 29
29 de abril de 2019 · Fachin nega seguimento a habeas corpus de Lula contra a juntada da delação de Palocci
Oportuno ressaltar que o Juiz singular afirmou, expressamente, que os elementos juntados de ofício seriam empregados exclusivamente para fins de análise de eventual sanção premial
Trecho literal conferido no documento, p. 29ver no contextoPDF p. 29
29 de abril de 2019 · Fachin nega seguimento a habeas corpus de Lula contra a juntada da delação de Palocci
Diante do exposto, nos termos do art. 21, §1°, RISTF, nego seguimento ao habeas corpus.
Trecho literal conferido no documento, p. 30ver no contextoPDF p. 30
29 de abril de 2019 · Fachin nega seguimento a habeas corpus de Lula contra a juntada da delação de Palocci
Assim, não se demonstra que a atividade processual teve como norte a inclinação por determinada hipótese acusatória, mas, tão somente, possibilitar, em sede de sentença, o adequado enfrentamento da matéria afeta à atividade colaborativa.
Trecho literal conferido no documento, p. 29ver no contextoPDF p. 29
Processos citados neste documento 2
Números no padrão do CNJ detectados automaticamente no texto, conferidos pelos dígitos verificadores e consultados na API Pública do DataJud.