STF – Rcl 23.457: decisão do Min. Teori Zavascki sobre as interceptações telefônicas de Lula (cassação do levantamento do sigilo e nulidade parcial)
Do que se trata
Julga parcialmente procedente a reclamação para cassar as decisões de 16 e 17/03/2016 que levantaram o sigilo das conversas interceptadas e reconhecer a nulidade do conteúdo colhido após a ordem judicial de interrupção das interceptações. Registra o horário da ordem de interrupção (11:12:22) e do diálogo entre Dilma Rousseff e Lula (13:32).
Documento
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Trechos citados neste arquivo 18
16 de março de 2016 · Ordem de interromper escutas é dada às 11h12; diálogo Lula–Dilma é gravado às 13h32
Vê-se, pois, que o juízo reclamado determinou a interrupção das interceptações telefônicas em “16/3/2016, às 11:12:22 (evento 112)”, mas, entre a decisão proferida e o efetivo cumprimento, houve a colheita de diálogo mantido entre a reclamante e Luiz Inácio Lula da Silva, então alvo da medida, o qual ocorreu às 13:32h do dia 16.3.2016.
Trecho literal conferido no documento, p. 17ver no contextoPDF p. 17
16 de março de 2016 · Ordem de interromper escutas é dada às 11h12; diálogo Lula–Dilma é gravado às 13h32
Entre a decisão e a implementação da ordem junto às operadoras, colhido novo diálogo telefônico, às 13:32, juntado pela autoridade policial no evento 133.
Trecho da decisão do juízo de primeiro grau de 17/03/2016 (evento 140), transcrito pelo STF.
Trecho literal conferido no documento, p. 17ver no contextoPDF p. 17
16 de março de 2016 · Ordem de interromper escutas é dada às 11h12; diálogo Lula–Dilma é gravado às 13h32
foi juntado pela autoridade policial no evento 133 e foi interceptado após este Juízo ter determinado o encerramento das interceptações, mas antes da efetivação da medida pelas operadoras
Informação do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba transcrita pelo STF.
Trecho literal conferido no documento, p. 18ver no contextoPDF p. 18
16 de março de 2016 · Ordem de interromper escutas é dada às 11h12; diálogo Lula–Dilma é gravado às 13h32
reconhecer a nulidade do conteúdo de conversas colhidas após a determinação judicial de interrupção das interceptações telefônicas.
Dispositivo da decisão de 13/06/2016 na Rcl 23.457.
Trecho literal conferido no documento, p. 21ver no contextoPDF p. 21
16 de março de 2016 · Moro levanta o sigilo das interceptações de Lula no processo 5006205-98.2016.4.04.7000
Não havia reparado antes no ponto, mas não vejo maior relevância.
Decisão de 17/03/2016 (evento 140) transcrita pelo STF.
Trecho literal conferido no documento, p. 17ver no contextoPDF p. 17
16 de março de 2016 · Moro levanta o sigilo das interceptações de Lula no processo 5006205-98.2016.4.04.7000
Como havia justa causa e autorização legal para a interceptação, não vislumbro maiores problemas no ocorrido, valendo, portanto, o já consignado na decisão do evento 135.
Trecho literal conferido no documento, p. 17ver no contextoPDF p. 17
16 de março de 2016 · Moro levanta o sigilo das interceptações de Lula no processo 5006205-98.2016.4.04.7000
Ademais, nem mesmo o supremo mandatário da República tem um privilégio absoluto no resguardo de suas comunicações, aqui colhidas apenas fortuitamente, podendo ser citado o conhecido precedente da Suprema Corte norte-americana em US v. Nixon, 1974
Trecho literal conferido no documento, p. 17ver no contextoPDF p. 17
16 de março de 2016 · Moro levanta o sigilo das interceptações de Lula no processo 5006205-98.2016.4.04.7000
Mesmo assim, sem remeter os autos a esta Corte, o juízo reclamado determinou o levantamento do sigilo das conversações.
Trecho literal conferido no documento, p. 17ver no contextoPDF p. 17
16 de março de 2016 · Áudios das interceptações telefônicas de Lula tornam-se públicos e são publicados pela EBC
fundamentada em 19/02/2016 (evento 4)
Data da decisão que autorizou a interceptação, segundo informações do juízo transcritas pelo STF.
Trecho literal conferido no documento, p. 7ver no contextoPDF p. 7
16 de março de 2016 · Áudios das interceptações telefônicas de Lula tornam-se públicos e são publicados pela EBC
cassar as decisões proferidas pelo juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba em 16.3.2016 (evento 135) e 17.3.2016 (evento 140)
Trecho literal conferido no documento, p. 21ver no contextoPDF p. 21
16 de março de 2016 · Áudios das interceptações telefônicas de Lula tornam-se públicos e são publicados pela EBC
refere-se apenas às escutas telefônicas captadas após a decisão que determinou o encerramento da interceptação.
Trecho literal conferido no documento, p. 19ver no contextoPDF p. 19
22 de março de 2016 · Teori Zavascki suspende efeitos da divulgação e manda as interceptações de Lula ao STF
O pedido liminar foi deferido em 22.3.2016 e referendado pelo Plenário desta Corte em 31.3.2016
Trecho literal conferido no documento, p. 2ver no contextoPDF p. 2
22 de março de 2016 · Teori Zavascki suspende efeitos da divulgação e manda as interceptações de Lula ao STF
ficando determinada também a sustação dos efeitos da decisão que autorizou a divulgação das conversações telefônicas interceptadas
Trecho literal conferido no documento, p. 2ver no contextoPDF p. 2
29 de março de 2016 · Em informações ao STF, Moro pede 'respeitosas escusas' pela decisão de 16/03/2016
Jamais foi a intenção desse julgador, ao proferir a aludida decisão de 16/03, provocar tais efeitos e, por eles, solicito desde logo respeitosas escusas a este Egrégio Supremo Tribunal Federal.
Trecho literal conferido no documento, p. 10ver no contextoPDF p. 10
29 de março de 2016 · Em informações ao STF, Moro pede 'respeitosas escusas' pela decisão de 16/03/2016
O levantamento do sigilo não teve por objetivo gerar fato político-partidário, polêmicas ou conflitos, algo estranho à função jurisdicional, mas, atendendo ao requerimento do MPF, dar publicidade ao processo
Trecho literal conferido no documento, p. 11ver no contextoPDF p. 11
13 de junho de 2016 · STF anula conversas gravadas após ordem de interrupção e cassa decisões que levantaram o sigilo
Além de proferida com violação da competência desta Corte, ela teve como válida interceptação telefônica evidentemente ilegítima, porque colhida quando já não mais vigia autorização judicial para tanto.
Trecho literal conferido no documento, p. 19ver no contextoPDF p. 19
13 de junho de 2016 · STF anula conversas gravadas após ordem de interrupção e cassa decisões que levantaram o sigilo
refere-se apenas às escutas telefônicas captadas após a decisão que determinou o encerramento da interceptação. Não se está fazendo juízo de valor, nem positivo e nem negativo, sobre o restante do conteúdo interceptado
Trecho literal conferido no documento, p. 19ver no contextoPDF p. 19
13 de junho de 2016 · STF anula conversas gravadas após ordem de interrupção e cassa decisões que levantaram o sigilo
reconhecer a nulidade do conteúdo de conversas colhidas após a determinação judicial de interrupção das interceptações telefônicas.
Trecho literal conferido no documento, p. 21ver no contextoPDF p. 21
Processos citados neste documento 3
Números no padrão do CNJ detectados automaticamente no texto, conferidos pelos dígitos verificadores e consultados na API Pública do DataJud.