STF – Rcl 43.007: decisão do Min. Ricardo Lewandowski que declara imprestáveis contra Lula as provas do acordo de leniência da Odebrecht (ação do Instituto Lula)
Do que se trata
Concede habeas corpus de ofício para declarar a imprestabilidade, quanto a Lula, dos elementos de prova obtidos a partir do Acordo de Leniência 5020175-34.2017.4.04.7000 da Odebrecht, relativamente à Ação Penal 5063130-17.2016.4.04.7000.
Documento
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Trechos citados neste arquivo 5
19 de dezembro de 2016 · Sergio Moro recebe a denúncia do caso do Instituto Lula
decisão que recebeu a denúncia em 19/12/2016.
Trecho literal conferido no documento, p. 43ver no contextoPDF p. 43
19 de dezembro de 2016 · Sergio Moro recebe a denúncia do caso do Instituto Lula
Nessa linha, verifico que o ex-juiz Sérgio Moro foi o responsável pela prática de diversos atos instrutórios e decisórios, também tisnados – consideradas as razões já exaustivamente apontadas pelo STF - pela mácula de incompetência e parcialidade, inclusive no que toca à recepção do Acordo de Leniência 5020175-34.2017.4.04.7000, celebrado pela Odebrecht, como prova de acusação
Trecho literal conferido no documento, p. 42ver no contextoPDF p. 42
28 de junho de 2021 · Lewandowski declara imprestáveis contra Lula as provas da leniência da Odebrecht na ação do Instituto Lula
concedo, incidentalmente, habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, para declarar a imprestabilidade, quanto ao reclamante, dos elementos de prova obtidos a partir do Acordo de Leniência 5020175-34.2017.4.04.7000, celebrado pela Odebrecht
Trecho literal conferido no documento, p. 46ver no contextoPDF p. 46
28 de junho de 2021 · Lewandowski declara imprestáveis contra Lula as provas da leniência da Odebrecht na ação do Instituto Lula
concedo, incidentalmente, habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, para declarar a imprestabilidade, quanto ao reclamante, dos elementos de prova obtidos a partir do Acordo de Leniência 5020175-34.2017.4.04.7000, celebrado pela Odebrecht, bem assim de todos os demais que dele decorrem, relativamente à Ação Penal 5063130-17.2016.4.04.7000.
Trecho literal conferido no documento, p. 46ver no contextoPDF p. 46
28 de junho de 2021 · Lewandowski declara imprestáveis contra Lula as provas da leniência da Odebrecht na ação do Instituto Lula
rememoro que a própria Corregedora-Geral do MPF decidiu instaurar sindicância para apurar a regularidade e a legitimidade da produção e utilização dos elementos probatórios discutidos nesta reclamação, o que retira deles qualquer credibilidade para embasar a acusação manejada contra o reclamante.
Trecho literal conferido no documento, p. 45ver no contextoPDF p. 45
Processos citados neste documento 6
Números no padrão do CNJ detectados automaticamente no texto, conferidos pelos dígitos verificadores e consultados na API Pública do DataJud.