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Ficha da decisão · Decisão monocrática ·

Decisão sobre os embargos de declaração contra a sentença do caso triplex

Triplex
As quatro ações contra Lula foram processadas e julgadas por um juízo que, segundo o STF, não era competente para elas (não era o “juiz natural” dos casos). O STF declarou que Sergio Moro atuou com parcialidade (suspeição) ao conduzir as ações contra Lula e anulou todos os seus atos decisórios nesses processos, inclusive os da fase de investigação.

Recebe os embargos de declaração de Lula para prestar esclarecimentos, acolhe os da Petrobras para explicitar a destinação do confisco e da reparação e recebe a apelação do MPF no duplo efeito.

Este arquivo não avalia se a decisão foi correta. Mostra em que ela se apoiou e o que os órgãos oficiais decidiram depois sobre ela e sobre suas provas.

Órgão
13ª Vara Federal de Curitiba — juiz Sergio Moro
Data
18 de julho de 2017
Processo
5046512-94.2016.4.04.7000
Mérito reexaminado?
Sim
Provas invalidadas depois
0 de 3 provas citadas
Situação em 20/10/2026
Decisão de esclarecimento da sentença, cujo conteúdo foi examinado na apelação do TRF4 de 24/01/2018. Abrangida pela anulação dos atos decisórios da ação penal pelo STF em 2021, por incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba e suspeição de Sergio Moro. Segundo a decisão de 27/01/2022, a Justiça Federal do DF determinou o arquivamento por prescrição quanto às imputações remanescentes e preservou as absolvições transitadas em julgado para a acusação.
Documento da decisão

O que decidiu

  • Ante o exposto, embora ausente a omissão, acolho os embargos apenas para o esclarecimento acima.

    Item 2: embargos da Petrobras; o esclarecimento destina a ela o produto do confisco e o valor mínimo de reparação.

    Trecho literal conferido no documentover no contextooriginal
    Ante o exposto, embora ausentes omissões, obscuridades ou contradições na sentença, recebo os embargos para os esclarecimentos acima.

    Conclusão do item 3: embargos da defesa de Lula.

    Trecho literal conferido no documentover no contextooriginal
    Recebo a apelação do MPF no duplo efeito (evento 978), sem prejuízo das medidas cautelares impostas na sentença.

    Item 4.

    Trecho literal conferido no documentover no contextooriginal

Em que se apoiou

Fundamentos que a própria decisão declara.

  • Os embargos de declação servem para obter esclarecimentos do Juízo quanto a eventuais omissões, contradições ou obscuridades.

    Item 3: finalidade dos embargos, com a grafia do documento.

    Trecho literal conferido no documentover no contextooriginal
    Não se prestam a impugnar a sentença. Para tanto, a Defesa tem o caminho da apelação.

    Item 3: distinção entre esclarecimento e impugnação da sentença.

    Trecho literal conferido no documentover no contextooriginal
    Assim, tanto o produto do confisco criminal como o valor mínimo para a reparação dos danos são devidos à Petrobrás.

    Item 2: fundamento do esclarecimento sobre a destinação dos valores.

    Trecho literal conferido no documentover no contextooriginal
    Este Juízo jamais afirmou, na sentença ou em lugar algum, que os valores obtidos pela Construtora OAS nos contratos com a Petrobrás foram utilizados para pagamento da vantagem indevida para o ex-Presidente.

    Item 3.g: resposta à defesa sobre a origem dos recursos; não afirma rastreamento dos valores específicos dos contratos da Petrobras até o imóvel.

    Trecho literal conferido no documentover no contextooriginal
    Nem a corrupção, nem a lavagem, tendo por crime antecedente a corrupção, exigem ou exigiriam que os valores pagos ou ocultados fossem originários especificamente dos contratos da Petrobrás.

    Item 3.g: entendimento jurídico adotado pelo juízo; a defesa havia apontado contradição entre os contratos e os recursos usados no empreendimento e nas reformas.

    Trecho literal conferido no documentover no contextooriginal
    Portanto, a corrupção perfectibilizou-se com o abatimento do preço do apartamento e do custo reformas da conta geral de propinas, não sendo necessário para tanto a transferência da titularidade formal do imóvel.

    Item 3.f: fundamento da conclusão do juízo, contestada pela defesa quanto à titularidade, à posse e à análise das rasuras.

    Trecho literal conferido no documentover no contextooriginal

Provas citadas e o que aconteceu com elas 3

  1. Depoimento de José Adelmário Pinheiro Filho, confrontado pelo juízo com provas documentais e com os depoimentos citados na sentença.

    Não reexaminada

    O que a decisão diz sobre ela

    • E ao depoimento de José Adelmário Pinheiro Filho foi concedido valor probatório já que consistente com as provas documentais do processo, o mesmo não ocorrendo com os dois álibis apresentados pelo ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

      Item 3.c: a defesa havia questionado a valoração do depoimento e a análise dos demais testemunhos.

      Trecho literal conferido no documentover no contextooriginal

    O que foi decidido depois sobre ela

    O TRF4 reexaminou a prova da condenação em 24/01/2018; esse acórdão foi anulado em 2021. Nenhuma decisão posterior do acervo decidiu individualmente pela invalidade deste depoimento. A anulação dos atos decisórios não é registrada como anulação automática das provas; em 27/01/2022 o juízo do DF determinou o arquivamento por prescrição quanto às imputações remanescentes.

  2. Documento de 15/02/2011 em que a BANCOOP relacionou à OAS cooperados que ainda não haviam regularizado a situação de suas unidades.

    Não reexaminada

    O que a decisão diz sobre ela

    • Aliás, este Juízo fez referência explícita, na sentença, a documento de 15/02/2011, no qual cooperados que não haviam regularizado sua situação foram relacionados em carta da BANCOOP para a OAS, conforme item 372 da sentença.

      Item 3.e: a defesa alegava que outros cooperados também deixaram de fazer a opção.

      Trecho literal conferido no documentover no contextooriginal
      Entre eles, porém, não foram relacionados pela BANCOOP Mariza Letícia Lula da Silva ou Luiz Inácio Lula da Silva, sendo a falta de referência ao nome destes mais um elemento probatório no sentido de que, para BANCOOP e a OAS, a situação deles já estava consolidada, como proprietários de fato do apartamento triplex e não como pessoas que não teriam realizado a opção de desistência.

      Item 3.e: inferência expressa do juízo a partir da relação de cooperados.

      Trecho literal conferido no documentover no contextooriginal

    O que foi decidido depois sobre ela

    Esta decisão não identifica o modo de obtenção da carta. Nenhuma decisão posterior do acervo se pronuncia individualmente sobre sua validade. O reconhecimento da prescrição em 2022 não contém novo exame desta prova.

  3. Parecer do assistente técnico da defesa sobre as rasuras no formulário de aquisição e os limites da conclusão pericial acerca de intenção fraudulenta.

    Não reexaminada

    O que a decisão diz sobre ela

    • No que se refere ao conteúdo do parecer do assistente técnico, ainda que na opinião dele as rasuras não tivessem conotações fraudulentas - ressalve-se que a perícia técnica não tem como responder se houve ou não intenção fraudulenta nas rasuras - ainda assim remanesce sem explicação pela Defesa o motivo de tais rasuras, sendo elas mais um dos elementos probatórios que apontam que, desde o início, o intento era de adquirir o apartamento triplex e não uma unidade simples.

      Item 3.f: a decisão registra a opinião do assistente e a resposta do juízo; a intenção não é apresentada como conclusão técnica do perito.

      Trecho literal conferido no documentover no contextooriginal

    O que foi decidido depois sobre ela

    O destino deste parecer não é confundido com o alcance da anulação sobre as ordens de busca dos documentos examinados. Nenhuma decisão posterior do acervo se pronuncia individualmente sobre a validade do parecer. As ordens de obtenção dos documentos e suas lacunas estão descritas na ficha da sentença.

O que aconteceu depois com a decisão

  1. Reformada em parte· TRF4 — 8ª Turma· fundamento de mérito

    O TRF4 examinou a sentença e os fundamentos esclarecidos nos embargos do evento 981, manteve a condenação e alterou as penas. Não se trata de confirmação autônoma de cada resposta prestada nos embargos.

    • AcórdãoAcórdão da 8ª Turma do TRF4 na Apelação Criminal nº 5046512-94.2016.4.04.7000 (ementa, relatório, votos e notas) – Revista do TRF4 nº 97
      decide a egrégia 8a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo do Ministério Público Federal; negar provimento às apelações dos réus José Adelmário Pinheiro Filho e Agenor Franklin Magalhães Medeiros
      Trecho literal conferido no documento, p. 9ver no contextoPDF p. 9
      Reformadas as sanções aplicadas, restando os réus definitivamente condenados a: (a) Luiz Inácio Lula da Silva: 12 (doze) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 280 (duzentos e oitenta) dias-multa

      Voto do relator, acompanhado pelos demais integrantes da 8ª Turma.

      Trecho literal conferido no documento, p. 421ver no contextoPDF p. 421
      Assim, não merece provimento o recurso interposto pelo Ministério Público Federal, sendo impositiva a manutenção da absolvição dos denunciados José Adelmário Pinheiro Filho, Luiz Inácio Lula da Silva
      Trecho literal conferido no documento, p. 364ver no contextoPDF p. 364

    Na linha do tempo: TRF4 confirma condenação de Lula, eleva a pena para 12 anos e 1 mês e mantém absolvição sobre o acervo

  2. Reformada em parte· STJ — 5ª Turma (AgRg no REsp 1.765.139)· fundamentos processual e de mérito

    Segundo o voto do relator, o STJ manteve a condenação, reduziu a pena para 8 anos, 10 meses e 20 dias e deixou de reexaminar as provas, com base na Súmula 7.

    • DocumentoRelatório e voto do relator, Ministro Felix Fischer, no AgRg no Recurso Especial nº 1.765.139/PR
      Ante o exposto, conheço do agravo regimental, para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de remodelar as penas referentes aos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, para 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 175 (cento e setenta e cinco) dias multa, bem como para reduzir o valor mínimo indenizatório a R$ 2.424.991,00.

      Voto do relator no STJ, ministro Felix Fischer (23/04/2019). O acórdão final da 5ª Turma não está no acervo.

      Trecho literal conferido no documento, p. 121ver no contextoPDF p. 121
      materiais, a exemplo de mensagens eletrônicas, documentos e laudos, a corroborarem a prova oral produzida e que formam um quadro coerente com aquilo que restou reconhecido na sentença, impõe, de modo profundo, o reexame dos elementos de convicção inserto nos autos, com o indevido revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela súmula 07 desta Corte de Justiça.
      Trecho literal conferido no documento, p. 15ver no contextoPDF p. 15

    Na linha do tempo: STJ mantém condenação de Lula e reduz a pena para 8 anos, 10 meses e 20 dias

  3. Anulada· STF — ministro Edson Fachin (HC 193.726); confirmada pelo Plenário· fundamento processual

    Fundamento: incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba. Os autos foram remetidos à Justiça Federal do DF. A decisão aqui fichada foi proferida na ação penal abrangida pela anulação dos atos decisórios. A decisão do relator registra que a defesa questionou a competência nos embargos de declaração; no julgamento do agravo regimental, os votos dos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski transcreveram o item 3.g desta decisão, sobre a origem dos recursos, ao tratar da competência.

    • DecisãoDecisão monocrática do Min. Edson Fachin no HC 193.726 (incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba)
      concedo a ordem de habeas corpus para declarar a incompetência da 13a Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba para o processo e julgamento das Ações Penais n. 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (Triplex do Guarujá)
      Trecho literal conferido no documento, p. 45ver no contextoPDF p. 45
      Declaro, como corolário e por força do disposto no art. 567 do Código de Processo Penal, a nulidade apenas dos atos decisórios praticados nas respectivas ações penais, inclusive os recebimentos das denúncias, devendo o juízo competente decidir acerca da possibilidade da convalidação dos atos instrutórios.

      Decisão do ministro Edson Fachin no HC 193.726 (08/03/2021).

      Trecho literal conferido no documento, p. 45ver no contextoPDF p. 45
    • AcórdãoAcórdão do Plenário do STF no Agravo Regimental no HC 193.726 (incompetência confirmada; competência da Justiça Federal do DF)
      Em 15.4.2021, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Nunes Marques, Marco Aurélio e Luiz Fux (Presidente), que davam provimento ao recurso.

      Plenário do STF, agravo regimental no HC 193.726: a decisão de Fachin foi mantida por 8 votos a 3.

      Trecho literal conferido no documento, p. 3ver no contextoPDF p. 3
    • DecisãoDecisão monocrática do Min. Edson Fachin no HC 193.726 (incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba)
      a defesa técnica do paciente, a tempo e modo, questionou a competência para o processo e julgamento da ação penal subjacente perante o aludido juízo em razão da aventada conexão, tendo provocado específica prestação jurisdicional por ocasião das alegações finais; nos embargos declaratórios opostos em face da sentença condenatória

      Decisão do ministro Edson Fachin no HC 193.726 (08/03/2021): entre as ocasiões em que a defesa questionou a competência, os embargos de declaração julgados por esta decisão.

      Trecho literal conferido no documento, p. 38ver no contextoPDF p. 38
    • AcórdãoAcórdão do Plenário do STF no Agravo Regimental no HC 193.726 (incompetência confirmada; competência da Justiça Federal do DF)
      É de absoluta clareza a afirmação do ex-Juiz Sérgio Moro de que não há qualquer relação entre os pagamentos feitos à Construtora OAS pela Petrobras e as vantagens supostamente recebidas pelo ex-presidente Lula. Esse é, ao meu ver, o trecho mais importante das decisões prolatadas para o equacionamento da questão da competência

      Voto do ministro Gilmar Mendes no agravo regimental no HC 193.726 (Plenário, 15/04/2021), seguido da transcrição do item 3.g desta decisão. Fundamento de voto individual.

      Trecho literal conferido no documento, p. 180ver no contextoPDF p. 180
      A perplexidade é maior quando se observa que, nos embargos de declaração, o magistrado sentenciante, ex-Juiz Sérgio Moro, admitiu o seguinte

      Voto do ministro Ricardo Lewandowski no mesmo julgamento, seguido da transcrição do item 3.g desta decisão; o trecho se repete em seu voto no segundo agravo regimental (23/06/2021, p. 137). Fundamento de voto individual.

      Trecho literal conferido no documento, p. 218ver no contextoPDF p. 218

    Na linha do tempo: Fachin declara a 13ª Vara de Curitiba incompetente e anula decisões nas quatro ações contra Lula

  4. Anulada· STF — 2ª Turma (HC 164.493)· fundamento processual

    Fundamento: suspeição do juiz Sergio Moro, declarada por 3 votos a 2. A decisão aqui fichada foi proferida na ação penal abrangida pela anulação dos atos decisórios. No voto do ministro Ricardo Lewandowski, o item 3.g desta decisão é transcrito ao tratar da origem dos recursos que levou o caso à 13ª Vara Federal de Curitiba.

    Na linha do tempo: 2ª Turma do STF declara a suspeição de Moro na ação do triplex, por 3 votos a 2

O mérito foi reexaminado por outro órgão julgador?

SimO TRF4 reexaminou as provas da condenação e os fundamentos esclarecidos nesta decisão, inclusive a questão da origem dos recursos tratada no item 3.g; o campo se refere a esse reexame da sentença, não a um novo julgamento autônomo das acusações nos embargos. O STJ não reexaminou as provas (Súmula 7). As anulações de 2021 foram processuais. A decisão do DF de 27/01/2022 determinou o arquivamento por prescrição quanto às imputações remanescentes, sem novo julgamento das provas.

O que significa cada resposta
Sim
outro órgão julgador reexaminou as provas e os fatos em que a decisão se apoiou: outro tribunal ou o colegiado (Turma, Plenário) que revisa a decisão individual de um de seus membros.
Parcialmente
outro órgão julgador reexaminou só uma parte, por exemplo a pena, questões de direito ou parte das medidas, sem reexaminar todas as provas.
Não
nenhum outro órgão julgador reexaminou as provas e os fatos: as decisões seguintes trataram de questões processuais, ou o processo terminou sem novo julgamento. Vale também para decisões processuais, que não se apoiaram em provas dos fatos.

Documentos que faltam

  • Acórdão final da 5ª Turma do STJ no AgRg no REsp 1.765.139 (23/04/2019): o acervo tem apenas os votos dos ministros Felix Fischer e Jorge Mussi.

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