Acórdão da 8ª Turma do TRF4 na Apelação Criminal nº 5046512-94.2016.4.04.7000 (ementa, relatório, votos e notas) – Revista do TRF4 nº 97
Do que se trata
Íntegra do julgamento da apelação: por unanimidade, a 8ª Turma rejeitou as preliminares, manteve a condenação de Lula por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, elevou a pena para 12 anos e 1 mês de reclusão em regime inicial fechado e 280 dias-multa, e manteve a absolvição quanto ao armazenamento do acervo presidencial. O relatório resume a denúncia, a sentença, os embargos de declaração e as teses da defesa, e os votos transcrevem trechos dos interrogatórios de Léo Pinheiro e de Lula.
Documento
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Trechos citados neste arquivo 28
14 de setembro de 2016 · MPF denuncia Lula e outros sete por corrupção e lavagem no caso do triplex e do acervo presidencial
(o) não recebeu, de fato ou de direito, o apartamento triplex, sendo que foi condenado pelo fato de o apartamento ter sido a ele destinado;
Tese da defesa de Lula, conforme resumida no relatório do acórdão do TRF4.
Trecho literal conferido no documento, p. 20ver no contextoPDF p. 20
14 de setembro de 2016 · Procuradores apresentam a denúncia do triplex em entrevista coletiva com PowerPoint
Diz que os representantes ministeriais têm protagonizado verdadeiro show midiático contra o apelante, até mesmo extrapolando nas imputações e chegando a propagandear acusações desassociadas do objeto da ação penal, como na “infeliz apresentação de Power Point”.
Tese da defesa, segundo o acórdão do TRF4; na mesma página, o acórdão lista os procuradores cuja suspeição foi arguida, entre eles Deltan Martinazzo Dallagnol.
Trecho literal conferido no documento, p. 91ver no contextoPDF p. 91
14 de setembro de 2016 · Procuradores apresentam a denúncia do triplex em entrevista coletiva com PowerPoint
130. Ainda que eventualmente se possa criticar a forma ou a linguagem utilizada na referida entrevista coletiva, isso não tem efeito prático para a presente ação penal, pois o que importa são as peças processuais produzidas.
Trecho da sentença transcrito no acórdão do TRF4.
Trecho literal conferido no documento, p. 92ver no contextoPDF p. 92
20 de setembro de 2016 · 13ª Vara Federal de Curitiba recebe a denúncia e Lula passa a ser réu
A denúncia foi recebida em 20.09.2016 (evento 3).
Trecho literal conferido no documento, p. 13ver no contextoPDF p. 13
20 de setembro de 2016 · 13ª Vara Federal de Curitiba recebe a denúncia e Lula passa a ser réu
No curso do processo, foi declarada a extinção da punibilidade da corré Marisa Letícia Lula da Silva em razão de seu falecimento, forte no art. 107, I, do Código Penal (evento 624).
Trecho literal conferido no documento, p. 14ver no contextoPDF p. 14
20 de abril de 2017 · Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS, é interrogado por Sergio Moro
José Adelmário Pinheiro Filho: – O apartamento era do Presidente Lula desde o dia em que me passaram para estudar os empreendimentos da Bancoop, já me foi dito que era do Presidente Lula e de sua família, que eu não comercializasse e tratasse aquilo como uma coisa de propriedade do presidente.
Transcrição do interrogatório reproduzida no voto do relator no TRF4.
Trecho literal conferido no documento, p. 296ver no contextoPDF p. 296
20 de abril de 2017 · Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS, é interrogado por Sergio Moro
(j) não há prova de corroboração dos depoimentos de Léo Pinheiro e de Agenor Franklin Magalhães Medeiros;
Tese da defesa de Lula, conforme o relatório do acórdão do TRF4.
Trecho literal conferido no documento, p. 20ver no contextoPDF p. 20
10 de maio de 2017 · Lula é interrogado por Sergio Moro na ação penal do triplex
interrogatório do apelante, realizado no dia 10.05.2017.
Trecho literal conferido no documento, p. 124ver no contextoPDF p. 124
10 de maio de 2017 · Lula é interrogado por Sergio Moro na ação penal do triplex
Juiz Federal: – Nunca houve a intenção de adquirir esse triplex? Luiz Inácio Lula da Silva: – Nunca houve a intenção de adquirir o triplex.
Transcrição reproduzida no voto do relator no TRF4.
Trecho literal conferido no documento, p. 263ver no contextoPDF p. 263
10 de maio de 2017 · Lula é interrogado por Sergio Moro na ação penal do triplex
Luiz Inácio Lula da Silva: – Eu não orientei, o que eu sei é que, no dia que eu fui, houve muitos defeitos mostrados no prédio, muitos, defeitos de escada, defeito de cozinha.
Trecho literal conferido no documento, p. 266ver no contextoPDF p. 266
10 de maio de 2017 · Lula é interrogado por Sergio Moro na ação penal do triplex
(viii) a violação à autodefesa, pois, no interrogatório do réu, foram feitas indagações sobre temas alheios aos fatos, bem como adotada postura inquisitória
Tese da defesa de Lula na apelação, conforme o relatório do acórdão do TRF4.
Trecho literal conferido no documento, p. 19ver no contextoPDF p. 19
12 de julho de 2017 · Sergio Moro condena Lula a 9 anos e 6 meses e o absolve no caso do acervo presidencial
Processado o feito, foi proferida sentença, publicada em 12.07.2017 (evento 948), que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, para:
Trecho literal conferido no documento, p. 14ver no contextoPDF p. 14
12 de julho de 2017 · Sergio Moro condena Lula a 9 anos e 6 meses e o absolve no caso do acervo presidencial
(a) absolver Luiz Inácio Lula da Silva e José Adelmário Pinheiro Filho das imputações de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo o armazenamento do acervo presidencial, por falta de prova suficiente da materialidade (art. 386, VII, do CPP);
Trecho literal conferido no documento, p. 14ver no contextoPDF p. 14
12 de julho de 2017 · Sergio Moro condena Lula a 9 anos e 6 meses e o absolve no caso do acervo presidencial
(f) condenar Luiz Inácio Lula da Silva (i) por um crime de corrupção passiva do art. 317 do CP, com a causa de aumento na forma do § 1º do mesmo artigo, pelo recebimento de vantagem indevida do Grupo OAS em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio Conest/Rnest com a Petrobras, à pena de 6 anos de reclusão
Trecho literal conferido no documento, p. 15ver no contextoPDF p. 15
12 de julho de 2017 · Sergio Moro condena Lula a 9 anos e 6 meses e o absolve no caso do acervo presidencial
Foi aplicado o concurso material, totalizando 9 anos e 6 meses de reclusão, a serem cumpridos em regime inicialmente fechado, além de multa total de 185 dias-multa, no valor de 5 salários mínimos o dia-multa, nas respectivas datas.
Trecho literal conferido no documento, p. 16ver no contextoPDF p. 16
12 de julho de 2017 · Sergio Moro condena Lula a 9 anos e 6 meses e o absolve no caso do acervo presidencial
(b) confisco e sequestro do apartamento 164-A, triplex, Edifício Salina, Condomínio Solaris, no Guarujá, matrícula 104.801 do Registro de Imóveis do Guarujá, por ser produto de crime de corrupção e de lavagem de dinheiro, com base no art. 91, II, b, do CP.
Trecho literal conferido no documento, p. 16ver no contextoPDF p. 16
12 de julho de 2017 · Sergio Moro condena Lula a 9 anos e 6 meses e o absolve no caso do acervo presidencial
937. Assim, apesar das irregularidades no custeio do armazenamento do acervo presidencial, não há prova de que ele envolveu um crime de corrupção ou de lavagem, motivo pelo qual devem ser absolvidos dessa imputação o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Paulo Tarciso Okamotto e JOSÉ ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO.
Item 937 da sentença, transcrito no acórdão do TRF4.
Trecho literal conferido no documento, p. 363ver no contextoPDF p. 363
12 de julho de 2017 · Sergio Moro condena Lula a 9 anos e 6 meses e o absolve no caso do acervo presidencial
Os embargos de declaração foram providos exclusivamente para esclarecer os fundamentos da sentença (evento 981).
Trecho literal conferido no documento, p. 17ver no contextoPDF p. 17
24 de janeiro de 2018 · TRF4 confirma condenação de Lula, eleva a pena para 12 anos e 1 mês e mantém absolvição sobre o acervo
decide a egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo do Ministério Público Federal; negar provimento às apelações dos réus José Adelmário Pinheiro Filho e Agenor Franklin Magalhães Medeiros;
Trecho literal conferido no documento, p. 9ver no contextoPDF p. 9
24 de janeiro de 2018 · TRF4 confirma condenação de Lula, eleva a pena para 12 anos e 1 mês e mantém absolvição sobre o acervo
4.1.4. Diante do concurso material entre as condutas, as sanções resultam em 12 (doze) anos e 01 (um) mês de reclusão e 280 (duzentos e oitenta) dias-multa.
Trecho literal conferido no documento, p. 380ver no contextoPDF p. 380
24 de janeiro de 2018 · TRF4 confirma condenação de Lula, eleva a pena para 12 anos e 1 mês e mantém absolvição sobre o acervo
No caso de agente político, esse poder de fato está na capacidade de indicar ou manter servidores públicos em cargos de altos níveis na estrutura direta ou indireta do Poder Executivo, influenciando ou direcionando suas decisões, conforme venham a atender interesses escusos, notadamente os financeiros.
Item 26 da ementa.
Trecho literal conferido no documento, p. 7ver no contextoPDF p. 7
24 de janeiro de 2018 · TRF4 confirma condenação de Lula, eleva a pena para 12 anos e 1 mês e mantém absolvição sobre o acervo
30. O tipo penal da lavagem de dinheiro abarca o propósito de ocultar ou dissimular a localização, a disposição, a movimentação ou a propriedade de bens, direitos ou valores. A ausência de título translativo do imóvel é compatível com a prática do delito, revelando a intenção de ocultar ou dissimular a titularidade ou a origem do bem.
Trecho literal conferido no documento, p. 7ver no contextoPDF p. 7
24 de janeiro de 2018 · TRF4 confirma condenação de Lula, eleva a pena para 12 anos e 1 mês e mantém absolvição sobre o acervo
45. Em observância ao quanto decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 126.292/SP, tão logo decorridos os prazos para interposição de recursos dotados de efeito suspensivo, ou julgados estes, deverá ser oficiado à origem para dar início à execução das penas.
Trecho literal conferido no documento, p. 9ver no contextoPDF p. 9
24 de janeiro de 2018 · TRF4 confirma condenação de Lula, eleva a pena para 12 anos e 1 mês e mantém absolvição sobre o acervo
Porto Alegre, 24 de janeiro de 2018.
Trecho literal conferido no documento, p. 10ver no contextoPDF p. 10
24 de janeiro de 2018 · TRF4 confirma condenação de Lula, eleva a pena para 12 anos e 1 mês e mantém absolvição sobre o acervo
De fato, inexiste vinculação do armazenamento presidencial com os demais fatos apurados na presente ação penal. Quando muito, poder-se-ia falar em irregularidade de natureza civil ou administrativa, o que desborda dos limites da responsabilização criminal.
Trecho literal conferido no documento, p. 364ver no contextoPDF p. 364
24 de janeiro de 2018 · TRF4 confirma condenação de Lula, eleva a pena para 12 anos e 1 mês e mantém absolvição sobre o acervo
Assim, não merece provimento o recurso interposto pelo Ministério Público Federal, sendo impositiva a manutenção da absolvição dos denunciados José Adelmário Pinheiro Filho, Luiz Inácio Lula da Silva
Trecho literal conferido no documento, p. 364ver no contextoPDF p. 364
24 de janeiro de 2018 · TRF4 confirma condenação de Lula, eleva a pena para 12 anos e 1 mês e mantém absolvição sobre o acervo
(u) não há qualquer irregularidade no armazenamento do acervo presidencial, e o seu custeio por empresas privadas é lícito.
Tese da defesa de Lula, conforme o relatório do acórdão.
Trecho literal conferido no documento, p. 21ver no contextoPDF p. 21
15 de maio de 2018 · Apartamento triplex 164-A é arrematado em leilão judicial, segundo a imprensa
(b) confisco e sequestro do apartamento 164-A, triplex, Edifício Salina, Condomínio Solaris, no Guarujá, matrícula 104.801 do Registro de Imóveis do Guarujá, por ser produto de crime de corrupção e de lavagem de dinheiro, com base no art. 91, II, b, do CP.
Determinação de confisco na sentença, conforme o acórdão do TRF4 (o leilão em si não consta deste documento).
Trecho literal conferido no documento, p. 16ver no contextoPDF p. 16
Processos citados neste documento 62
Números no padrão do CNJ detectados automaticamente no texto, conferidos pelos dígitos verificadores e consultados na API Pública do DataJud.