STF – Rcl 43.007: decisão do Min. Dias Toffoli que declara imprestáveis, com efeitos erga omnes, as provas do acordo de leniência da Odebrecht e dos sistemas Drousys e My Web Day B

Do que se trata

Concede a extensão da ordem, em definitivo e com efeitos erga omnes, para declarar a imprestabilidade dos elementos de prova obtidos a partir do acordo de leniência da Odebrecht e dos sistemas Drousys e My Web Day B em qualquer âmbito ou grau de jurisdição, cabendo ao juízo natural de cada caso examinar o contágio de outras provas. Determina ainda providências a órgãos públicos.

Documento

Trechos citados neste arquivo 9

• 4 de março de 2016 · Operação Aletheia: Lula é levado a depor por condução coercitiva

  • No caso concreto, a decisão que ordenou a condução coercitiva não respeitou as balizas legais e propiciou uma exposição atentatória à dignidade e à presunção de inocência do investigado.

    Trecho da ementa do HC 164.493 reproduzido na decisão de 06/09/2023.

    Trecho literal conferido no documento, p. 58ver no contextoPDF p. 58

• 17 de fevereiro de 2021 · Lewandowski pede ao Ministério da Justiça informações sobre cooperação internacional com Petrobras e Odebrecht

  • ressalto que oficiei ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI do Ministério da Justiça encaminhando alguns questionamentos a serem respondidos pelo referido órgão

    Trecho literal conferido no documento, p. 81ver no contextoPDF p. 81

• 14 de abril de 2021 · Associação de peritos federais afirma que laudo da PF sobre material da Spoofing não atestou inautenticidade

  • O que o documento informa é não ter sido possível atestar a integridade ou a autenticidade. Sob o aspecto forense, essa afirmação não se confunde com a determinação de inautenticidade, no todo ou em parte, dos dados.

    Nota da APCF reproduzida na decisão de 06/09/2023.

    Trecho literal conferido no documento, p. 48ver no contextoPDF p. 48

• 28 de junho de 2021 · Lewandowski declara imprestáveis contra Lula as provas da leniência da Odebrecht na ação do Instituto Lula

  • recordo que a Segunda Turma do STF, em julgamento datado de 18/2/2022, ratificou a supracitada decisão

    Trecho literal conferido no documento, p. 73ver no contextoPDF p. 73

• 6 de setembro de 2023 · Toffoli declara imprestáveis, com efeitos para todos, as provas da leniência da Odebrecht e de seus sistemas

  • Ante o exposto, concedo a extensão da ordem, em definitivo e com efeitos erga omnes, para declarar a imprestabilidade dos elementos de prova obtidos a partir do Acordo de Leniência 5020175-34.2017.4.04.7000, celebrado pela Odebrecht, e dos sistemas Drousys e My Web Day B, bem assim de todos os demais elementos que dele decorrem, em qualquer âmbito ou grau de jurisdição.

    Trecho literal conferido no documento, p. 132ver no contextoPDF p. 132

• 6 de setembro de 2023 · Toffoli declara imprestáveis, com efeitos para todos, as provas da leniência da Odebrecht e de seus sistemas

  • é preciso reconhecer que as causas que levaram à declaração de imprestabilidade dos referidos elementos de prova são objetivas, não se restringindo ao universo subjetivo do reclamante

    Trecho literal conferido no documento, p. 85ver no contextoPDF p. 85

• 6 de setembro de 2023 · Toffoli declara imprestáveis, com efeitos para todos, as provas da leniência da Odebrecht e de seus sistemas

  • o exame a respeito do contágio de outras provas, bem como sobre a necessidade de se arquivar inquéritos ou ações judiciais deverá ser realizado pelo juízo natural do feito

    Trecho literal conferido no documento, p. 133ver no contextoPDF p. 133

• 6 de setembro de 2023 · Toffoli declara imprestáveis, com efeitos para todos, as provas da leniência da Odebrecht e de seus sistemas

  • Verificou-se, ademais, que a própria cadeia de custódia e a higidez técnica dos elementos probatórios obtidos pela acusação por meio dessas tratativas internacionais encontrava-se inapelavelmente comprometida

    Trecho de decisão anterior do Min. Ricardo Lewandowski reproduzido na decisão.

    Trecho literal conferido no documento, p. 30ver no contextoPDF p. 30

• 6 de setembro de 2023 · Toffoli declara imprestáveis, com efeitos para todos, as provas da leniência da Odebrecht e de seus sistemas

  • já seria possível, simplesmente, concluir que a prisão do reclamante, Luiz Inácio Lula da Silva, até poder-se-ia chamar de um dos maiores erros judiciários da história do país.

    Avaliação do relator na fundamentação.

    Trecho literal conferido no documento, p. 131ver no contextoPDF p. 131

Processos citados neste documento 12

Números no padrão do CNJ detectados automaticamente no texto, conferidos pelos dígitos verificadores e consultados na API Pública do DataJud.